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EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL DA COMARCA DE ITAGUA\u00cd, RJ.<\/p>\n
, local onde receber\u00e1 as futuras notifica\u00e7\u00f5es<\/em><\/strong>, propor <\/strong><\/p>\n em face de CASAS GUANABARA COMESTIVE\u00cdS LTDA.,<\/strong> CNPJ N\uf0b0 33.130.583\/0039-55O estabelecida a Rua Dr. Curvelo Cavalcante n.\u00ba 758, Centro, Itagua\u00ed, RJ, CEP: 23.820-000, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:<\/p>\n No dia 02\/03\/2012, a autora dirigiu-se at\u00e9 ao estabelecimento comercial da r\u00e9, com o intuito de realizar suas compras juntamente com uma vizinha de nome Adriana.<\/p>\n Ao t\u00e9rmino das compras dirigiu-se ao Caixa para realizar o pagamento da compra realizada. No Caixa, havia uma longa fila e a autora ficou aguardando, subitamente observou que um seguran\u00e7a conversava com outro apontando-a, o que resolveu ignorar, imaginado tratar-se de outra pessoa.<\/p>\n Ocorre que neste momento, ela foi abordada por este citado seguran\u00e7a o qual jogou um pacote de guardanapos de papel em cima de suas compras, fazendo a seguinte afirmativa: \u201c- VAI TER QUE PAGAR, VIOLOU A EMBALAGEM TEM QUE PAGAR, EU V\u00cd \u201c.<\/strong><\/p>\n Esta afirma\u00e7\u00e3o dada em tom alto, \u00e1spero, deixou a autora perplexa e assustada, inclusive chamando a aten\u00e7\u00e3o de todos ao seu redor, imediatamente a autora respondeu que n\u00e3o havia cometido tal ato, que n\u00e3o era verdade.<\/p>\n O seguran\u00e7a saiu caminhando dentro do supermercado e autora foi atr\u00e1s em busca de maiores esclarecimentos para aquela atitude e mais uma vez foi desrespeitada quando o seguran\u00e7a continuou afirmando \u201cEU V\u00cd L\u00c1 DE CIMA, FOI A SENHORA MESMA, E EST\u00c1 GRAVADO PELAS CAMERAS DE SEGURAN\u00c7A\u201d <\/strong>dando as costas e caminhando para o interior da loja.<\/p>\n A autora mesmo nervosa e at\u00f4nica retornou ao Caixa, e ap\u00f3s o pagamento de suas compras, procurou falar com o gerente.<\/p>\n Ap\u00f3s aguardar algum tempo, o gerente veio at\u00e9 o sal\u00e3o e pediu desculpas a autora pelo ocorrido, dizendo que o tal seguran\u00e7a realmente agira imprudentemente. A autora exigiu ver a fita que comprovava a suposta viola\u00e7\u00e3o na embalagem e tamb\u00e9m a presen\u00e7a do citado seguran\u00e7a, que descobriu naquele momento chamar-se EUDES<\/strong>, a fita n\u00e3o foi mostrada e ap\u00f3s alguma relut\u00e2ncia o tal seguran\u00e7a apareceu e ironicamente falou: \u201cDesculpe\u201d. <\/strong><\/p>\n A autora diante de todo aquele constrangimento e muito segura dos seus atos retrucou: \u201cEu n\u00e3o quero que voc\u00ea me pe\u00e7a desculpas, eu quero que voc\u00ea diga que n\u00e3o \u00e9 verdade, que eu n\u00e3o violei nenhuma embalagem<\/strong>, e teve como resposta: \u201cEu j\u00e1 n\u00e3o estou lhe pedindo desculpas….\u201d<\/strong>.<\/p>\n Como se fosse suficiente esta frase para compensar todo o dano causado a autora, ou seja ele n\u00e3o desmentiu, apenas demonstrou que foi possivelmente obrigado pelo gerente a se desculpar, ou seja continuou difamando-a e caluniando-a na presen\u00e7a de todos, inclusive das testemunhas que se propuseram a ratificar os termos desta inicial.<\/p>\n<\/p>\n Naquela noite a autora s\u00f3 conseguiu adormecer a base de calmantes, pois chorava copiosamente, revendo mentalmente cada cena do ocorrido na tentativa de encontrar uma explica\u00e7\u00e3o para o acontecido.<\/p>\n Assim pelo princ\u00edpio de que \u00e9 direito b\u00e1sico do consumidor a efetiva preven\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, conforme artigo 6.\u00ba, VI da Lei n.\u00ba 8078\/90.<\/p>\n Observando o conselho do Ex.mo<\/sup> Senhor Desembargador Dr. S\u00e9rgio Cavalieri Filho, em sua ilustre obra Programa de Responsabilidade Civil, disp\u00f5e que para caracteriza\u00e7\u00e3o do dano moral, \u201cdeve ser reputado como dano moral a dor, vexame<\/strong>, sofrimento ou humilha\u00e7\u00e3o<\/strong> que, fugindo \u00e0 normalidade, interfira intensamente no comportamento psicol\u00f3gico do indiv\u00edduo, causando-lhe afli\u00e7\u00f5es, ang\u00fastia e desequil\u00edbrio em seu bem-estar\u201d.(grifo nosso)<\/p>\n Registre-se que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em seu inciso VII, do art. 39, veda ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outros pr\u00e1ticas abusivas, repassar informa\u00e7\u00e3o depreciativa referente a ato praticado pelo consumidor no exerc\u00edcio de seus direitos<\/em><\/strong>, como o fato exposto acima.(nosso grifo) <\/p>\n Combinando com o artigo 159, do C\u00f3digo Civil Brasileiro, disp\u00f5e que: \u201caquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia, ou imprud\u00eancia, violar direito, ou causar preju\u00edzo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.<\/em><\/strong>\u201d (grifamos)<\/p>\n Pelos fatos que j\u00e1 foram narrados nesta pe\u00e7a exordial, por si s\u00f3 j\u00e1 caracterizam sem a menor sombra de d\u00favidas o dano moral em que a Autora sofreu, e para tanto entende a mesmo ter direito a uma indeniza\u00e7\u00e3o por todo sofrimento que a r\u00e9 lhe causou.<\/p>\n Ora, o art. 159 do C\u00f3digo Civil consagra o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano moral, que consiste na sensa\u00e7\u00e3o que perturba a tranq\u00fcilidade ps\u00edquica do ofendido, causando-lhe situa\u00e7\u00f5es constrangedoras. N\u00e3o atinge o patrim\u00f4nio do ofendido, mas a personalidade, a honra, a imagem, a privacidade, a intimidade, a auto-estima, a dignidade ou a reputa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n O dever de indenizar surge quando caracterizada a ocorr\u00eancia <\/em>injusta<\/em><\/strong> do dano. E a repara\u00e7\u00e3o legal, al\u00e9m de compensar a ofensa tem fun\u00e7\u00e3o sanciat\u00f3tia, na medida em que atua como desest\u00edmulo \u00e0 pr\u00e1tica danosa. (22.\u00aa V.Federal, 05.08.2012)<\/em><\/p>\n A responsabilidade da r\u00e9 resulta, como se conhece, do dever de prestar servi\u00e7os adequados, tendo em vista as circunst\u00e2ncias espec\u00edficas ao contrato de instrumentos t\u00e9cnicos e pessoal capacitado, de forma a evitar maiores transtornos e preju\u00edzos na presta\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os, acarretando danos aos consumidores.<\/p>\n Segundo Carlos A. de A. Silveira, \u201ccom rela\u00e7\u00e3o a dano moral puro, ficou igualmente provado que a requerida com sua conduta negligente violou diretamente direito sagrado da requerente, qual seja, o de ter sua paz interior e exterior inabalada por situa\u00e7\u00f5es com a qual n\u00e3o concorreu – direito de inviolabilidade a intimidade e a vida privada.\u201d<\/p>\n Com o advento da nova Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, mais uma vez, vimos assegurado o princ\u00edpio da reparabilidade, em especial na preserva\u00e7\u00e3o dos direitos morais da Autora. Com isso, a indenizabilidade do dano moral, que ainda gerava alguma pol\u00eamica na jurisprud\u00eancia, ganha foros de constitucionalidade. Eliminou-se o materialismo exagerado de s\u00f3 se considerar objetos do Direito das Obriga\u00e7\u00f5es o dano patrimonial assegura-se uma sensa\u00e7\u00e3o para melhor tutelar setores importantes do direito privado, onde a natureza patrimonial n\u00e3o se manifesta, como os direitos da personalidade.<\/p>\n A Voluntariedade vale por inten\u00e7\u00e3o, e a neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia corresponde \u00e0 culpa.<\/p>\n Sendo o ato il\u00edcito um ato contr\u00e1rio ao direito, \u00e9 ofensivo da ordem jur\u00eddica, da\u00ed a imposi\u00e7\u00e3o da responsabilidade de reparar o dano por parte daquele que o praticou, quer se trate de il\u00edcito civil ou at\u00e9 mesmo il\u00edcito criminal.<\/p>\n Atualmente a jurisprud\u00eancia, moderna vem fixando dentro de \u00e2mbito do dano moral, o afastamento da exigibilidade da prova pela v\u00edtima, da repercuss\u00e3o do ato ofensivo sobre seu patrim\u00f4nio. O condicionamento que a velha jurisprud\u00eancia fazia, no sentido de ter de demonstrar que o ultraje moral, acarretar\u00e1 um preju\u00edzo econ\u00f4mico, para s\u00f3 ent\u00e3o deferir a indeniza\u00e7\u00e3o, frustava a maioria das pretens\u00f5es da responsabilidade civil em \u00e1reas como a dos protestos cambi\u00e1rios e outros atos igualmente lesivo a honra da v\u00edtima, mas de reflexos materiais problematicamente comprov\u00e1veis .<\/p>\n Agora as coisas se simplificam, pois a raz\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 somente no patrim\u00f4nio, mas na dignidade ofendida, ou na honra afrontada. E o dano moral, em toda a sua intereza, que encontra uma san\u00e7\u00e3o na Lei, san\u00e7\u00e3o esta que n\u00e3o se limita a quest\u00e3o indenizat\u00f3ria, assim, constituindo il\u00edcito penal, responder o agente inclusive por crime.<\/p>\n Neste aspecto, podemos notar na nova jurisprud\u00eancia dominante sobre o tema a influ\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o federal de 1988.<\/p>\n DANO MORAL \u2013 estabelecimento comercial \u2013 acusa\u00e7\u00e3o p\u00fablica de furto \u2013 indeniza\u00e7\u00e3o devida fixa\u00e7\u00e3o \u2013 crit\u00e9rio<\/strong><\/p>\n \u201cIndeniza\u00e7\u00e3o. Suspeita de furto de pe\u00e7a de roupa. Propriet\u00e1ria que segue a autora at\u00e9 outro estabelecimento comercial. Fatos presenciados por terceiros. Dano moral configurado. Indeniza\u00e7\u00e3o. Valor irris\u00f3rio, mas condizente com o valor da pe\u00e7a e com as possibilidades financeiras da lesante. Litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, por parte da autora. Inocorr\u00eancia. Senten\u00e7a reformada em parte. Apelo da acionante parcialmente acolhido. Insurg\u00eancia da demandada rejeitada. A nossa lei maior, em seu art. 5.\u00ba, inciso V, tutela a indenizabilidade do dano moral puro e simples, abstra\u00edda, portanto, para a caracteriza\u00e7\u00e3o do dano repar\u00e1vel a concorr\u00eancia de reflexos patrimoniais. A simples ilicitude do procedimento adotado pelo respons\u00e1vel, invadindo a esfera da privacidade do lesado, gera a responsabilidade pela indeniza\u00e7\u00e3o correspondente. Suspeitando a propriet\u00e1ria de estabelecimento comercial de furto cometido por cliente que esteve em sua casa de com\u00e9rcio e que dali sa\u00edra, seguindo-a e interpelando-a a respeito em outro estabelecimento, na presen\u00e7a de pessoas que ali se encontravam, constrange ela moralmente aquela cliente, dando azo \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o do dano moral. Na indeniza\u00e7\u00e3o do dano puramente moral, a paga em dinheiro deve representar para o lesado satisfa\u00e7\u00e3o, ao menos psicol\u00f3gica, capaz de neutralizar ou anestesiar em parte os efeitos dos dissabores impingidos. Em incidindo a suspeita de furto sobre a mercadoria de pequeno valor, mostra-se razo\u00e1vel a fixa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o em cinq\u00fcenta vezes o valor do produto, mormemente quando o quantum<\/em> da\u00ed resultante, em que pese \u00ednfimo, guarda uma propor\u00e7\u00e3o adequada com os rendimentos mensais brutos conhecidos da lesante. A presun\u00e7\u00e3o legal \u00e9 a de que aquele que invoca a tutela jurisdicional, para a solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia que apresenta, esteja sempre imbu\u00eddo de boa f\u00e9. A m\u00e1-f\u00e9, ao contr\u00e1rio, somente se integra quando delineado o prop\u00f3sito doloso de prejudicar a parte contr\u00e1ria, acarretando-lhe danos. A err\u00f4nea historia\u00e7\u00e3o dos fatos respaldadores da pretens\u00e3o colocada em ju\u00edzo \u00e9 de natureza humana, n\u00e3o configurando a litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, mormemente quando a parte autora, ainda que tenha havido distor\u00e7\u00e3o nos fatos por si narradas, vem a obter \u00eaxito no pleito deduzido.\u201d (AC un da 8.\u00aa C Civ do TJ SC \u2013 AC 00.011593-2 \u2013 Rel. Des. Trindade dos Santos \u2013 j 17.08.00 \u2013 Aptes.: Cleusa Moraes Vieira, Cleusa Moraes Vieira \u2013 ME e Mari Rose Pereira Vieira; Apdas.: as mesmas \u2013 DJ SC 18.09.00, p 17 \u2013 ementa oficial)\u201d.<\/p>\n Para uma melhor avalia\u00e7\u00e3o do tema, transcrevemos aqui o artigo 5.\u00ba da C.F. <\/p>\n \u201cArt. 5\u00ba – Todos s\u00e3o iguais perante a Lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a, e \u00e0 propriedade, nos termos seguinte:<\/strong><\/p>\n v – \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem, <\/strong><\/p>\n x – s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n A tutela constitucional contra o dano moral vem, dessa forma, prestigiar o posicionamento de uma boa parte da jurisprud\u00eancia que, j\u00e1 a tempos insistia em que: \u201ctodo cidad\u00e3o tem direito a sua incolumidade f\u00edsica e moral. A viola\u00e7\u00e3o desses bens pode, no comum das vezes, acarretar danos de ordem moral e material\u201d, como no caso em tela.<\/p>\n Como podemos notar, saiu vitoriosa a corrente defensora da reparabilidade do dano puro, que antes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, promulgava pela indeniza\u00e7\u00e3o de toda e qualquer les\u00e3o \u00e0 honra ou a sentimento, sem se preocupar com os reflexos que pudesse, ou n\u00e3o, ter sobre o patrim\u00f4nio da v\u00edtima.<\/p>\n Segundo a li\u00e7\u00e3o de AGUIAR DIAS<\/strong> <\/p>\n \u201cO artigo 159, confirmado pelo artigo 1.518 \u00e9 que d\u00e1 a orienta\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria: todo dano \u00e9 repar\u00e1vel com ofensa ao direito alheio. E n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de contestar que o patrim\u00f4nio correspondente a direitos.\u201d (in da Responsabilidade Civil – vol 2 – 6\u00aa edi\u00e7\u00e3o – Editora Forense – pag. 887).<\/em><\/p>\n _________________________________________________________________________<\/em><\/p>\n Diante de todo o exposto, requer a V.Ex.\u00aa o seguinte:<\/p>\n 3) Pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral causado a Autora, no valor correspondente a 80 (quarenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos;<\/p>\n 8) A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de provas em direito admitidas, notadamente juntada de documentos, periciais t\u00e9cnicas, oitiva de testemunhas, e o depoimento pessoal do representante legal da R\u00e9, sob pena de confiss\u00e3o;<\/p>\n 5) A proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, com a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 nas custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados na base de 20% sobre o valor total da condena\u00e7\u00e3o devidamente atualizado.<\/p>\n D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ 10.800,00 (dez mil e quatrocentos reais).<\/p>\n N. Termos<\/p>\n E. Deferimento<\/p>\n Itagua\u00ed, 07 de mar\u00e7o de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[926],"class_list":["post-19542","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-iniciais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19542","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19542"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19542"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS<\/h2>\n
I – DOS FATOS<\/h5>\n
II – DO DIREITO<\/h5>\n
III \u2013 DOS PEDIDOS<\/h2>\n
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