{"id":19540,"date":"2023-07-14T19:01:18","date_gmt":"2023-07-14T19:01:18","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:01:18","modified_gmt":"2023-07-14T19:01:18","slug":"acao-de-obrigacao-de-fazer-c-indenizacao-por-dano-moral-c-tutela-antecipada-conta-de-energia-eletrica-com-valor-indevido-e-interrupcao-do-fornecimento","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-obrigacao-de-fazer-c-indenizacao-por-dano-moral-c-tutela-antecipada-conta-de-energia-eletrica-com-valor-indevido-e-interrupcao-do-fornecimento\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C\/ INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL C\/ TUTELA ANTECIPADA – CONTA DE ENERGIA EL\u00c9TRICA COM VALOR INDEVIDO E INTERRUP\u00c7\u00c3O DO FORNECIMENTO"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE \u2013 RJ.<\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C\/ INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL C\/ TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n

Em face de LIGHT SERVI\u00c7OS DE ELETRICIDADE SA<\/strong>., com sede \u00e0 Rua Marechal Floriano, 168, Rio de Janeiro \u2013 CEP 20120-002, pelos seguintes fatos, fundamentos e raz\u00f5es de direito: <\/p>\n

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

A autora, ao receber a conta de energia el\u00e9trica referente ao m\u00eas de Novembro\/2012, assustou-se ao deparar-se com uma conta no valor de R$ 598,85, equivalente a um consumo de 1.187 KWh, tendo em vista que sempre teve um consumo m\u00e9dio de energia de 100 KWh em m\u00e9dia por m\u00eas totalizando uma conta de R$ 60,00. Este fato pode ser comprovado atrav\u00e9s dos gr\u00e1ficos de consumo m\u00e9dio constantes nas contas da r\u00e9 e comprovantes juntados em anexo.<\/h1>\n

Neste sentido, dirigiu-se a r\u00e9 para impugnar aquele consumo de energia, visto que naquele m\u00eas como em todos os outros, seu consumo de energia havia sido o mesmo. A r\u00e9, ent\u00e3o, comunicou-lhe que enviaria um t\u00e9cnico at\u00e9 sua resid\u00eancia para analisar o medidor.<\/h1>\n

Ap\u00f3s a visita do t\u00e9cnico, a r\u00e9 reconheceu que houve um problema na medi\u00e7\u00e3o do m\u00eas de novembromar\u00e7o e emitiu uma nova fatura para pagamento com um consumo de 197 KWh, ou seja, R$ 90,62, que, apesar de a autora ainda considerar uma fatura alta, resolveu paga-la e resolver o problema. <\/p>\n

Ocorre que a conta do m\u00eas seguinte (08\/2012) chegou com um consumo de 819 KWh, gerando uma fatura de R$ 216,97. Ao analisar esta fatura, notou que a r\u00e9, ao inv\u00e9s de resolver o problema, \u201cjogou-o\u201d para frente. <\/p>\n

Para melhor compreens\u00e3o apresento a tabela abaixo que representam o praticado pela r\u00e9:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

M\u00caS<\/p>\n<\/td>\n

\n

Medi\u00e7\u00e3o atual <\/p>\n<\/td>\n

\n

Medi\u00e7\u00e3o anterior <\/p>\n<\/td>\n

\n

Consumo (KWh)<\/p>\n<\/td>\n

\n

Obs<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Jan\/07<\/p>\n<\/td>\n

\n

2.538 <\/p>\n<\/td>\n

\n

2.810 <\/p>\n<\/td>\n

\n

128 <\/p>\n<\/td>\n

\n

OK<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Fev\/07<\/p>\n<\/td>\n

\n

2.693 <\/p>\n<\/td>\n

\n

2.538 <\/p>\n<\/td>\n

\n

155 <\/p>\n<\/td>\n

\n

OK<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

1\u00aa conta – mar\/2012<\/p>\n

N\u00c3O FOI PAGA<\/p>\n<\/td>\n

\n

3.190 <\/p>\n<\/td>\n

\n

2.693 <\/p>\n<\/td>\n

\n

897 <\/p>\n<\/td>\n

\n

300 KWh a mais<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2\u00aa conta \u2013 mar\/2012<\/p>\n

FOI PAGA<\/p>\n<\/td>\n

\n

2.890 <\/p>\n<\/td>\n

\n

2.693 <\/p>\n<\/td>\n

\n

197 <\/p>\n<\/td>\n

\n

A medi\u00e7\u00e3o foi alterada<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Abr\/07<\/p>\n<\/td>\n

\n

3.309 <\/p>\n<\/td>\n

\n

2.890 <\/p>\n<\/td>\n

\n

819 <\/p>\n<\/td>\n

\n

Medi\u00e7\u00e3o anterior est\u00e1 errada<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Mai\/07<\/p>\n<\/td>\n

\n

3.815 <\/p>\n<\/td>\n

\n

3.309 <\/p>\n<\/td>\n

\n

106 <\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

\tDeveria ser igual \u00e0 1\u00aa conta para n\u00e3o jogar o problema para frente, tanto que no m\u00eas de maio\/2012, quando utilizaram a medi\u00e7\u00e3o correta, o consumo normalizou-se.<\/p>\n

Agora, apresentamos na tabela abaixo o que deveria ser realizado pela r\u00e9.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

M\u00caS<\/p>\n<\/td>\n

\n

Medi\u00e7\u00e3o atual <\/p>\n<\/td>\n

\n

Medi\u00e7\u00e3o anterior <\/p>\n<\/td>\n

\n

Consumo (KWh)<\/p>\n<\/td>\n

\n

Obs<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Jan\/07<\/p>\n<\/td>\n

\n

2.538 <\/p>\n<\/td>\n

\n

2.810 <\/p>\n<\/td>\n

\n

128 <\/p>\n<\/td>\n

\n

OK<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Fev\/07<\/p>\n<\/td>\n

\n

2.693 <\/p>\n<\/td>\n

\n

2.538 <\/p>\n<\/td>\n

\n

155 <\/p>\n<\/td>\n

\n

OK<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

1\u00aa conta – mar\/2012<\/p>\n

N\u00c3O FOI PAGA<\/p>\n<\/td>\n

\n

3.190 <\/p>\n<\/td>\n

\n

2.693 <\/p>\n<\/td>\n

\n

897 <\/p>\n<\/td>\n

\n

N\u00e3o Paga por erro na medi\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2\u00aa conta \u2013 mar\/2012<\/p>\n

FOI PAGA<\/p>\n<\/td>\n

\n

3.190 <\/p>\n<\/td>\n

\n

2.693 <\/p>\n<\/td>\n

\n

197 <\/p>\n<\/td>\n

\n

Fatura paga<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Abr\/07<\/p>\n<\/td>\n

\n

3.309 <\/p>\n<\/td>\n

\n

3.190<\/p>\n<\/td>\n

\n

119 <\/p>\n<\/td>\n

\n

Valores que deveriam constar<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Mai\/07<\/p>\n<\/td>\n

\n

3.815 <\/p>\n<\/td>\n

\n

3.309 <\/p>\n<\/td>\n

\n

106 <\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Os valores em destaque s\u00e3o os que deveriam constar na fatura.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

Neste sentido, a autora retornou a r\u00e9 para tentar resolver novamente o problema, sendo que a r\u00e9, desta vez, disse que aquele consumo era o real, tendo em vista que o t\u00e9cnico j\u00e1 havia solucionado o problema no m\u00eas anterior, e que a autora deveria pagar a fatura (08\/2012).<\/p>\n

A autora disse que n\u00e3o pagaria aquele valor cobrado, pois n\u00e3o reconhecia 300 KWh, solicitando uma nova fatura (de 08\/2012) com um consumo de 119 KWh, sendo que a r\u00e9 negou-se a fornecer, dizendo que deveria pagar a fatura de 300 KWh.<\/p>\n

Ocorre que pelo fato da autora n\u00e3o possuir recursos financeiros suficientes para pagar o valor cobrado e a r\u00e9 n\u00e3o lhe fornecer uma fatura com o valor que ela (autora) reconhece, a conta n\u00e3o foi paga.<\/p>\n

A fatura do m\u00eas de maio\/2012 chegou com o valor correto e que foi pago pela autora.<\/p>\n

Ocorre que por conta da fatura de abril\/2012 n\u00e3o ter sido paga, o fornecimento de energia el\u00e9trica da autora foi interrompido.<\/strong><\/p>\n

Ressalta-se que a fatura seguinte (05\/2012), chegou com o consumo real e foi devidamente paga.<\/p>\n

H\u00e1 que se referir que aos XXXXXXXXXXXXes \u00e9 permitido o controle das cl\u00e1usulas e pr\u00e1ticas abusivas. Destarte, faz-se necess\u00e1rio a provid\u00eancia jurisdicional, em prol dos consumidores para que o direito consagrado no C\u00f3digo do Consumidor, n\u00e3o seja violado, com o corte da energia el\u00e9trica que \u00e9 considerado servi\u00e7o essencial; coibindo o abuso na cobran\u00e7a, que deve ser efetuada pelos meios legais em direito admitidos.<\/p>\n

\t Perfilhando o entendimento expressado, chega-se a conclus\u00e3o que constitui pr\u00e1tica abusiva o corte de energia el\u00e9trica, sendo vedado o corte de energia por parte do fornecedor, em raz\u00e3o do servi\u00e7o ser considerado essencial, n\u00e3o prevalecendo a norma que autoriza a interrup\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o essencial (art.6, \u00a73\u00ba,II da lei 8.987\/95), pois a mesma conflita com o c\u00f3digo do consumidor, prevalecendo a norma consumerista em raz\u00e3o do princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o de retrocesso ao inv\u00e9s do princ\u00edpio lex posteriori revoga legis a priori.<\/p>\n

II – DO SERVI\u00c7O ESSENCIAL<\/strong><\/p>\n

O servi\u00e7o de energia \u00e9 servi\u00e7o p\u00fablico essencial, subordinado ao princ\u00edpio da continuidade, na forma do art. 22 do C\u00f3digo do Consumidor, da mesma forma que o servi\u00e7o de telefonia e \u00e1gua.<\/p>\n

Hermam Benjamim, em sua ilustre obra \u201cComent\u00e1rios ao C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o ao Consumidor\u201d, S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1991.p.111, afian\u00e7a que "O C\u00f3digo n\u00e3o disse o que entendia por servi\u00e7os essenciais. Essencialidade, pelo menos neste ponto, h\u00e1 que ser interpretada em seu sentido vulgar, significando todo servi\u00e7o p\u00fablico indispens\u00e1vel \u00e0 vida em comunidade, ou melhor, em uma sociedade de consumo. Incluem-se a\u00ed n\u00e3o s\u00f3 os servi\u00e7os p\u00fablicos stricto sensu (os de pol\u00edcia, os de prote\u00e7\u00e3o, os de sa\u00fade), mas ainda os servi\u00e7os de utilidade p\u00fablica (os de transporte coletivo, os de energia el\u00e9trica, os de g\u00e1s, os de telefone, os de correios)…" (grifo nosso) <\/p>\n

Enuncia o art.22 e seu par\u00e1grafo \u00fanico do CDC , que " Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, por si ou suas empresas, concession\u00e1rias, permission\u00e1rias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, s\u00e3o obrigados a fornecer servi\u00e7os adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais cont\u00ednuos" (grifamos)<\/p>\n

Cumpre registrar que a Portaria n\u00ba 03\/99 da Secretaria de Direito Econ\u00f4mico do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a (publicada em 19\/0399), reconheceu como servi\u00e7o essencial o fornecimento de \u00e1gua energia el\u00e9trica e telefonia.<\/p>\n

Ant\u00f4nio Herman Benjamin conclui ao comentar o par\u00e1grafo \u00fanico do art.22 do CDC. que: "Uma vez que a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o esteja cumprindo as quatro obriga\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas enumeradas pelo caput do art.22 (adequa\u00e7\u00e3o, efici\u00eancia, seguran\u00e7a e continuidade), o consumidor \u00e9 legitimado para, em ju\u00edzo, exigir que sejam as pessoas jur\u00eddicas compelidas a cumpri-las. Mas n\u00e3o \u00e9 o bastante para satisfazer o consumidor, uma vez que a Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 coagida a cumprir os seus deveres apenas a partir de decis\u00e3o, ou seja, para o futuro, por isso mesmo, imp\u00f5e o ressarcimento dos preju\u00edzos sofridos pelos consumidores". <\/p>\n

O fornecimento de energia \u00e9 servi\u00e7o essencial. A sua interrup\u00e7\u00e3o acarreta o direito de o consumidor postular em ju\u00edzo, buscando que se condene a Administra\u00e7\u00e3o a fornec\u00ea-la. Importa assinalar que tal medida judicial tem em mira a defesa de um direito b\u00e1sico do consumidor, a ser observado, quando do fornecimento de produtos e servi\u00e7os (rela\u00e7\u00e3o de consumo), a teor do art.6\u00ba, VI, X e art. 22 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor: <\/p>\n

III – PONDERA\u00c7\u00c3O ENTRE AS NORMAS<\/strong><\/p>\n

\u00c9 cedi\u00e7o que o C\u00f3digo do Consumidor surgiu atendendo a um comando constitucional, estabelecendo um sistema de defesa do consumidor. Conforme j\u00e1 registrado anteriormente, se h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de consumo, os direitos dos usu\u00e1rios\/consumidores s\u00e3o regulados e tutelados pelo C\u00f3digo do Consumidor.<\/p>\n

Com conhecimento jur\u00eddico s\u00f3lido sobre o assunto, o jurista Marcos Maselli Gouv\u00eaa, Promotor de Justi\u00e7a da Coordenadoria de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro. trabalho jur\u00eddico apresentado nos autos da a\u00e7\u00e3o n\u00ba 98.001.087233-1. 5\u00aa Vara de Fal\u00eancia e Concordatas da Comarca da Capital do R.J. 10\/08\/99, afirma que "a defesa do consumidor \u00e9 uma garantia fundamental prevista no art. 5\u00ba, XXXII, e um princ\u00edpio da ordem econ\u00f4mica, previsto no art. 170, V. "<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece como princ\u00edpios fundamentais a dignidade da pessoa humana como um fundamento b\u00e1sico (art. 1, III da C.F.) No art. 170, V da C.F. estabelece: <\/p>\n

"Art. 170 – A ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social, observados os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n

V – defesa do consumidor;<\/p>\n

No mesmo sentido, o direito do consumidor est\u00e1 elencado entre os direitos fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Jos\u00e9 Geraldo Brito Filomeno, em sua magn\u00edfica obra \u201cC\u00f3digo brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto\u201d. 5\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1997.p.21, esclarece \u00e0 respeito do art. 1 do CDC, que sua promulga\u00e7\u00e3o se deve a "mandamento constitucional expresso. Assim a come\u00e7ar pelo inc. XXXII do art. 5\u00ba da mesma Constitui\u00e7\u00e3o, imp\u00f5e-se ao Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor."<\/p>\n

O 80\u00ba Congresso do Consumidor, realizado em Gramado concluiu que o direito de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor \u00e9 cl\u00e1usula p\u00e9trea da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 5, XXXII CF\/88). (grifamos)<\/p>\n

Nesta dire\u00e7\u00e3o estabelece Arruda Alvim em sua obra \u201cC\u00f3digo do consumidor comentado\u201d. et al. 2\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: RT, 1995. p.15.<\/p>\n

Garantia constitucional desta magnitude, possui, no m\u00ednimo, como efeito imediato e emergente, irradiado da sua condi\u00e7\u00e3o de princ\u00edpio geral da atividade econ\u00f4mica do pa\u00eds, conforme erigido em nossa Carta Magna, o cond\u00e3o de inquinar de inconstitucionalidade qualquer norma que possa consistir em \u00f3bice \u00e0 defesa desta figura fundamental das rela\u00e7\u00f5es de consumo, que \u00e9 o consumidor. (grifamos)<\/p>\n

Como entender a norma prevista no art. 22 do CDC que estabelece que os servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais dever\u00e3o ser prestados de forma cont\u00ednua e a norma posterior que autoriza o corte do fornecimento do servi\u00e7o essencial por falta de pagamento?<\/p>\n

Estabelece o art. 22 do CDC:<\/p>\n

"Art. 22 – Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, por si ou suas empresas, concession\u00e1rias, permission\u00e1rias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, s\u00e3o obrigados a fornecer servi\u00e7os adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, cont\u00ednuos."<\/p>\n

A lei n\u00ba 8987\/95, que disp\u00f5e sobre o regime de concess\u00e3o e permiss\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos estabelece no art. 6, \u00a7 3\u00ba:<\/p>\n

"Art. 6\u00ba Toda concess\u00e3o ou permiss\u00e3o pressup\u00f5e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o adequado ao pleno atendimento dos usu\u00e1rios, conforme estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba N\u00e3o se caracteriza como descontinuidade do servi\u00e7o a sua interrup\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou ap\u00f3s pr\u00e9vio aviso, quando:<\/p>\n

II – por inadimplemento do usu\u00e1rio, considerado o interesse da coletividade".<\/p>\n

A Portaria n\u00ba 866 de 12 de novembro de 1997 do DNAEE (Departamento Nacional de \u00c1guas e Energia El\u00e9trica, atual Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica), estabelece diversas situa\u00e7\u00f5es em que o concession\u00e1rio poder\u00e1 suspender o fornecimento de energia el\u00e9trica, com destaque para o inciso I – art.76- " por atraso no pagamento da conta ap\u00f3s o decurso de 15(quinze) dias de seu vencimento mediante pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o do consumidor".<\/p>\n

Da an\u00e1lise dos textos legais seria o caso de interpretarmos que a lei 8.987\/95 derrogou a lei 8.078\/90 (C\u00f3digo do Consumidor) no sentido que o servi\u00e7o essencial pode ser interrompido? Seria o caso de aplicarmos o crit\u00e9rio cronol\u00f3gico de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos de normas: lex posteriori revoga legis a priori ?<\/p>\n

Salvo melhor ju\u00edzo, o crit\u00e9rio para resolu\u00e7\u00e3o deste poss\u00edvel conflito n\u00e3o traduz neste crit\u00e9rio cronol\u00f3gico. \u00c9 certo que ambas as normas jur\u00eddicas pertencem a mesma hierarquia e, que a lei da concess\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 posterior a lei do consumidor. Tamb\u00e9m \u00e9 certo que a lei das concess\u00f5es foi criada atendendo o dispositivo normativo constitucional previsto no art. 175 que prescreve:<\/p>\n

"Art. 175 – Incumbe ao Poder P\u00fablico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, sempre atrav\u00e9s de licita\u00e7\u00e3o, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – A lei dispor\u00e1 sobre:<\/p>\n

I – o regime das empresas concession\u00e1rias e permission\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos, o car\u00e1ter especial de seu contrato e de sua prorroga\u00e7\u00e3o, bem como as condi\u00e7\u00f5es de caducidade, fiscaliza\u00e7\u00e3o e rescis\u00e3o da concess\u00e3o ou permiss\u00e3o;<\/p>\n

II – os direitos dos usu\u00e1rios;<\/p>\n

III – pol\u00edtica tarif\u00e1ria;<\/p>\n

IV – a obriga\u00e7\u00e3o de manter servi\u00e7o adequado."<\/p>\n

N\u00e3o vislumbramos no texto constitucional autoriza\u00e7\u00e3o as empresas concession\u00e1rias e permission\u00e1rias para efetuar o desligamento do servi\u00e7o essencial. Ao contr\u00e1rio, a Carta Magna prescreve que a lei dever\u00e1 dispor sobre os direitos dos usu\u00e1rios e a obriga\u00e7\u00e3o de manter os servi\u00e7os adequados, fato este n\u00e3o verificado na atualidade.<\/p>\n

Destarte, em caso de antinomia entre o crit\u00e9rio de especialidade (C\u00f3digo do Consumidor) e o cronol\u00f3gico (lei das concess\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico) n\u00e3o aplica-se o crit\u00e9rio lex posteriori revoga legis a priori, e sim o crit\u00e9rio lex posterior generalis non derrogat priori speciali".<\/p>\n

H\u00e1 que se atentar que a norma do consumidor como norma especial, cont\u00e9m o sistema jur\u00eddico do equil\u00edbrio da rela\u00e7\u00e3o de consumo, n\u00e3o podendo ser revogada por norma posterior que regula a concess\u00e3o e permiss\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, e n\u00e3o o direito do usu\u00e1rio\/consumidor.<\/p>\n

IV – RETROCESSO<\/p>\n

Com efeito o direito do consumidor possui o status de direito constitucional e, com tal, n\u00e3o pode o legislador ordin\u00e1rio fazer regredir o "grau de garantia fundamental" conforme leciona Marcos Gouv\u00eaa.<\/p>\n

A lei da concess\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico(lei n\u00ba 8.987\/95) ao afirmar que n\u00e3o se caracteriza como descontinuidade do servi\u00e7o a sua interrup\u00e7\u00e3o "por inadimplemento do usu\u00e1rio, considerado o interesse da coletividade"(art.6, \u00a73\u00ba, II), na realidade est\u00e1 praticando o aut\u00eantico retrocesso ao direito do consumidor, haja vista que o art. 22 do CDC afirma que os fornecedores de servi\u00e7o essencial s\u00e3o obrigados a fornecer servi\u00e7os adequados, eficientes e "cont\u00ednuos".<\/p>\n

Admitir a possibilidade do corte de energia el\u00e9trica implica em flagrante retrocesso ao direito do consumidor, consagrado a n\u00edvel constitucional. Por isso o princ\u00edpio de retrocesso veda que lei posterior possa desconstituir qualquer garantia constitucional. Ainda que lex posteriori estabele\u00e7a nesse sentido, a norma dever\u00e1 ser considerada inconstitucional.<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es \u00e9 manifesto a inconstitucionalidade do dispositivo legal previsto no art.6, \u00a73\u00ba,II da lei 8.987\/95 que autoriza a interrup\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o essencial, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o de retrocesso.<\/p>\n

J\u00e1 existem decis\u00f5es de Cortes Superiores nesse sentido como \u00e9 a do festejado Ministro Jos\u00e9 Augusto Delgado que, em julgamento de recurso (n\u00ba 8.915\/MA-(97\/0062887-1) interposto pela Companhia Energ\u00e9tica do Maranh\u00e3o CEMAR pronunciou-se da seguinte forma:<\/p>\n

3. A energia \u00e9, na atualidade, um bem essencial \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, constituindo-se servi\u00e7o p\u00fablico indispens\u00e1vel subordinado ao princ\u00edpio da continuidade de sua presta\u00e7\u00e3o, pelo que se torna imposs\u00edvel a sua interrup\u00e7\u00e3o; 8. Os arts. 22 e 82, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, aplicam-se \u00e0s empresas concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico; 5. O corte de energia, como forma de compelir o usu\u00e1rio ao pagamento de tarifa ou multa, extrapola os limites da legalidade; 6. N\u00e3o h\u00e1 de se prestigiar atua\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a privada no Brasil, especialmente, quando exercida por credor econ\u00f4mica e financeiramente mais forte, em largas propor\u00e7\u00f5es, do que o devedor. Afronta, se assim fosse admitido, aos princ\u00edpios constitucionais da inoc\u00eancia presumida e da ampla defesa; 7. O direito do cidad\u00e3o de se utilizar dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais para a sua vida em sociedade deve ser interpretado com vistas a beneficiar a quem deles se utiliza."<\/p>\n

(ROMS 8915\/MA; RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A; 1997\/0062887-1; DJ DATA:17\/08\/1998; PG:00023; Min. JOS\u00c9 DELGADO; 12\/05\/1998; T1 – PRIMEIRA TURMA). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. ENERGIA EL\u00c9TRICA. AUS\u00caNCIA DE PAGAMENTO DE TARIFA. CORTE. IMPOSSIBILIDADE.<\/p>\n

1. \u00c9 conden\u00e1vel o ato praticado pelo usu\u00e1rio que desvia energia el\u00e9trica, sujeitando-se at\u00e9 a responder penalmente. 2. Essa viola\u00e7\u00e3o, contudo, n\u00e3o resulta em reconhecer como leg\u00edtimo ato administrativo praticado pela empresa concession\u00e1ria fornecedora de energia e consistente na interrup\u00e7\u00e3o do fornecimento da mesma. 3. A energia \u00e9, na atualidade, um bem essencial \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, constituindo-se servi\u00e7o p\u00fablico indispens\u00e1vel subordinado ao princ\u00edpio da continuidade de sua presta\u00e7\u00e3o, pelo que se torna imposs\u00edvel a sua interrup\u00e7\u00e3o. 8. Os arts. 22 e 82, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, aplicam-se \u00e0s empresas concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico. 5. O corte de energia, como forma de compelir o usu\u00e1rio ao pagamento de tarifa ou multa, extrapola os limites da legalidade. 6. N\u00e3o h\u00e1 de se prestigiar atua\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a privada no Brasil, especialmente, quando exercida por credor econ\u00f4mica e financeiramente mais forte, em largas propor\u00e7\u00f5es, do que o devedor. Afronta, se assim fosse admitido, aos princ\u00edpios constitucionais da inoc\u00eancia presumida e da ampla defesa. 7. O direito do cidad\u00e3o de se utilizar dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais para a sua vida em sociedade deve ser interpretado com vistas a beneficiar a quem deles se utiliza. 8. Recurso improvido.<\/p>\n

O Ju\u00edzo da 8\u00aa Vara de Fal\u00eancias da Capital do Rio de Janeiro concedeu liminar em uma a\u00e7\u00e3o coletiva, proposta pelo n\u00facleo de Defesa do Consumidor da Defensoria P\u00fablica, determinando a proibi\u00e7\u00e3o de cortar a luz dos consumidores por falta de pagamento ou mesmo constata\u00e7\u00e3o de outras irregularidades. Processo n\u00b0 1998.001.087233-1<\/p>\n

O STJ. j\u00e1 se pronunciou \u00e0 respeito da impossibilidade da interrup\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o essencial, in verbis:<\/p>\n

"Seu fornecimento \u00e9 servi\u00e7o p\u00fablico indispens\u00e1vel, subordinado ao princ\u00edpio da continuidade, sendo imposs\u00edvel a sua interrup\u00e7\u00e3o e muito menos por atraso no seu pagamento" decis\u00e3o un\u00e2nime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que rejeitou o recurso especial da Companhia Catarinense de \u00c1guas e Saneamento – CASAN.Proc. RESP.201112<\/p>\n

Desta forma o aresto do E. STJ decidiu por unanimidade que o Fornecimento de \u00e1gua n\u00e3o pode ser interrompido por inadimpl\u00eancia, fundamentando:<\/p>\n

"O fornecimento de \u00e1gua, por se tratar de servi\u00e7o p\u00fablico fundamental, essencial e vital ao ser humano, n\u00e3o pode ser suspenso pelo atraso no pagamento das respectivas tarifas, j\u00e1 que o Poder P\u00fablico disp\u00f5e dos meios cab\u00edveis para a cobran\u00e7a dos d\u00e9bitos dos usu\u00e1rios". <\/p>\n

O Ministro Garcia Vieira afirma ainda em seu decisum, que para receber seus cr\u00e9ditos, a CASAN deve usar os meios legais pr\u00f3prios, "n\u00e3o podendo fazer justi\u00e7a privada porque n\u00e3o estamos mais vivendo nessa \u00e9poca e sim no imp\u00e9rio da lei, e os lit\u00edgios s\u00e3o compostos pelo Poder Judici\u00e1rio, e o n\u00e3o pelo particular. A \u00e1gua \u00e9 bem essencial e indispens\u00e1vel \u00e0 sa\u00fade e higiene da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A respeito, clar\u00edssima a li\u00e7\u00e3o de M\u00e1rio Aguiar Moura: <\/p>\n

"A continuidade dos servi\u00e7os essenciais significa que devem ser eles prestados de modo permanente sem interrup\u00e7\u00e3o, salvo ocorr\u00eancia de caso fortuito ou for\u00e7a maior que determine sua paralisa\u00e7\u00e3o passageira. A hip\u00f3tese \u00e9 a de o particular j\u00e1 estar recebendo o servi\u00e7o. N\u00e3o pode a pessoa jur\u00eddica criar descontinuidade. Servi\u00e7os essenciais s\u00e3o todos os que se tornam indispens\u00e1veis para a conserva\u00e7\u00e3o , preserva\u00e7\u00e3o da vida, sa\u00fade, higiene, educa\u00e7\u00e3o e trabalho das pessoas. Na \u00e9poca moderna , exemplificativamente, se tornaram essenciais, nas condi\u00e7\u00f5es de j\u00e1 estarem sendo prestados, o transporte, \u00e1gua, esgoto, fornecimento de eletricidade com estabilidade, linha telef\u00f4nica, limpeza urbana, etc." (O Poder P\u00fablico como fornecedor perante o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, Repert\u00f3rio de jurisprud\u00eancia IOB, 2\u00aa quinzena de abril\/92, p.17.)<\/p>\n

Leciona M\u00e1rio de Aguiar, que "Uma inova\u00e7\u00e3o trazida pela atual Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 a extens\u00e3o do mesmo crit\u00e9rio \u00e0s concession\u00e1rias ou permission\u00e1rias do servi\u00e7o p\u00fablico. Assim, no caso dos servi\u00e7os concedidos de transporte, fornecimento de \u00e1gua, eletricidade etc. as empresas respondem perante terceiro segundo os crit\u00e9rios da responsabilidade sem culpa nas mesmas condi\u00e7\u00f5es do que ocorre com a pessoa jur\u00eddica p\u00fablica."<\/p>\n

O ilustre jurista Ant\u00f4nio Herman de Vasconcellos e Benjamin, comentando o art.22, ressalta o seguinte:<\/p>\n

"A segunda inova\u00e7\u00e3o importante \u00e9 a determina\u00e7\u00e3o de que os servi\u00e7os essenciais – e s\u00f3 eles – devem ser cont\u00ednuos, isto \u00e9, n\u00e3o podem ser interrompidos. Cria-se para o consumidor um direito \u00e0 continuidade do servi\u00e7o.<\/p>\n

Tratando-se de servi\u00e7o essencial e n\u00e3o estando ele sendo prestado, o consumidor pode postular em ju\u00edzo que se condene a Administra\u00e7\u00e3o a fornec\u00ea-lo".(Ant\u00f4nio Herman de Vasconcellos e Benjamin et. op.cit., p.110)<\/p>\n

Conforme Julgado da Colenda Quarta C\u00e2mara Civil do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Santa Catarina O r. aresto faz men\u00e7\u00e3o ao eminente Desembargador Prot\u00e1sio Leal, afirmando que deve a concession\u00e1ria aguarda o pronunciamento da Justi\u00e7a, n\u00e3o podendo exigir de imediato o pagamento do alegado d\u00e9bito sob amea\u00e7a de corte de fornecimento de energia el\u00e9trica, "sendo o servi\u00e7o prestado bem indispens\u00e1vel, n\u00e3o pode ser ele suspenso bruscamente sem motivo justificado"(ac\u00f3rd\u00e3o n. 3.610-Comarca de Joinvile, Rel. Des. Nestor Silveira, 8\u00aa Cam Civil, 29\/10\/92)<\/p>\n

Com efeito n\u00e3o h\u00e1 justificativas para a pr\u00e1tica abusiva do corte de energia el\u00e9trica por falta de pagamento por parte do fornecedor de energia na cobran\u00e7a de d\u00edvidas, expondo o consumidor a constrangimento, sendo certo que existem mecanismos legais de cobran\u00e7a, n\u00e3o sendo poss\u00edvel referendar a autotutela.<\/p>\n

Nos casos de inadimpl\u00eancia, portanto, cabe \u00e0s r\u00e9s, com resguardo do Princ\u00edpio da Isonomia, ingressar em Ju\u00edzo para cobrar quanto lhe \u00e9 devido. E, at\u00e9 mesmo para pedir ao XXXXXXXXXXXX que mande interromper o servi\u00e7o de fornecimento de energia. Porque o XXXXXXXXXXXX que representa o Estado e diz o direito (jurisdi\u00e7\u00e3o), pode determinar a provid\u00eancia excepcional em procedimento cautelar, se assim lhe parecer.<\/p>\n

III – DA TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n

O autor requer a tutela antecipada para que a r\u00e9 restabele\u00e7a, no prazo de 88 horas, o fornecimento de energia el\u00e9trica bem como forne\u00e7a a fatura para pagamento ref. Abril\/2012, no prazo de 5 dias, com um consumo de 119 KWs o qual a autora reconhece como devido.<\/p>\n

O art. 273 do C\u00f3digo de Processo Civil, prev\u00ea a possibilidade do XXXXXXXXXXXX antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida, que aliais \u00e9 um \u201cpoder-dever\u201d segundo cita o Ilustre Alexandre Camara em sua obra: Li\u00e7\u00f5es de Direito Processual Civil 18\u00aa edi\u00e7\u00e3o, e desde que se fa\u00e7am presentes os requisitos para sua concess\u00e3o \u2013 \u201cprova inequ\u00edvoca\u201d e que conven\u00e7a o XXXXXXXXXXXX da \u201cverossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

V – DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

A autora pretende provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclus\u00e3o de nenhum, e em especial pela juntada de documentos e depoimento das partes e de testemunhas, caso necess\u00e1rio.<\/p>\n

Ante o exposto, a autora requer: <\/p>\n

    \n
  1. A cita\u00e7\u00e3o da referida empresa, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar resposta \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o no prazo legal, sob pena de revelia e confiss\u00e3o;<\/li>\n
  2. A concess\u00e3o da Tutela Antecipada, para que a r\u00e9 restabele\u00e7a, no prazo de 88 horas, o fornecimento de energia el\u00e9trica bem como forne\u00e7a a fatura para pagamento ref. Abril\/2012, no prazo de 5 dias, com um consumo de 119 KWs e com vencimento para 5 dias, sob pena de multa di\u00e1ria a ser arbitrada por este ju\u00edzo;<\/li>\n
  3. Que os pedidos sejam julgados procedentes, condenando a r\u00e9 a:<\/li>\n
  4. restabele\u00e7a, no prazo de 88 horas, o fornecimento de energia el\u00e9trica bem como forne\u00e7a a fatura para pagamento ref. Abril\/2012, no prazo de 5 dias, com um consumo de 119 KWs;<\/li>\n
  5. Confirmar os efeitos da tutela antecipada.<\/li>\n
  6. pagar indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de dano moral causado \u00e0 autora, no valor equivalente a 7.000,00 (sete mil reais);<\/li>\n<\/ol>\n

    VI – DO VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n

    D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).\t\t\t<\/p>\n

    \t\t\t\t\t\tN. Termos<\/p>\n

    Pede Deferimento <\/p>\n

    de Julho de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[926],"class_list":["post-19540","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-iniciais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19540","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19540"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19540"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}