EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE ITAGUA\u00cd\/RJ<\/p>\n<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C\/ DANO MORAL<\/strong><\/p>\n em face de HERBERT SIQUEIRA COM\u00c9RCIO DE AUTOM\u00d3VEIS LTDA (Via Ponte)<\/strong>, atrav\u00e9s de seu representante legal, estabelecida na Estrada das Capoeiras, n\u00b0 393 \u2013 Campo Grande \u2013 CEP: 23085-660 \u2013 Rio de Janeiro \u2013 RJ – CEP: 23085-660 e BANCO SANTANDER<\/strong> BRASIL S.A.<\/strong>, situado na Estrada do Mendanha, 555 \u2013 West Shopping \u2013 Campo Grande \u2013 Rio de Janeiro \u2013 RJ CEP: 23087-288, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor:<\/p>\n I – DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A:<\/strong><\/p>\n Inicialmente, afirma n\u00e3o possuir condi\u00e7\u00f5es para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual faz jus \u00e0 Gratuidade de Justi\u00e7a, nos termos da Lei no 1.060\/50, com a nova reda\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei n\u00ba 7.510\/86, informando desde j\u00e1, o patroc\u00ednio gratuito do profissional infra assinado.<\/p>\n II – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n A autora, em agosto de 2012, efetuou a compra de um ve\u00edculo VW\/GOL 1000, ano 1998\/1995, na cor Prata, placa JTR 6990, Chassi 9BWZZZ377RT015832, c\u00f3digo renavan 628072806, no valor de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais)<\/p>\n Pagou como entrada o valor de 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) e financiando o restante em 36 parcelas de R$ 266,36 (duzentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos) atrav\u00e9s da 2\u00aa r\u00e9, as quais foram todas quitadas, conf. doc. em anexo. Devido ao financiamento, o ve\u00edculo deveria est\u00e1 alienado a 2A<\/sup> R\u00e9.<\/p>\n<\/p>\n Ocorre que somente ap\u00f3s a compra a autora percebeu que o CRV (Certificado de Registro do Ve\u00edculo) n\u00e3o est\u00e1 assinado pelo antigo propriet\u00e1rio, impossibilitando-a de proceder a transfer\u00eancia do ve\u00edculo para o seu nome e registrar a conseq\u00fcente aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/p>\n De imediato comunicou o fato a 1\u00aa r\u00e9, para que a mesma pudesse tomar as provid\u00eancias cab\u00edveis, obtendo a assinatura do antigo propriet\u00e1rio.<\/p>\n Em resposta, a r\u00e9 informou-lhe que estava providenciando e que deveria aguardar alguns dias, entretanto at\u00e9 a presente data, as provid\u00eancias n\u00e3o foram tomadas, e a cada contato com a 1\u00aa R\u00e9, somente recebe respostas evasivas.<\/p>\n Por n\u00e3o ter o CRV assinado pelo antigo propriet\u00e1rio, n\u00e3o consegue fazer a vistoria anual, pois depende de uma autoriza\u00e7\u00e3o do mesmo, nem a transferencia da documenta\u00e7\u00e3o para o seu nome alienada a 2\u00aa, estando, portanto, com a documenta\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo irregular (atrasada) desde o exerc\u00edcio de 2003.<\/strong><\/p>\n Por este motivo, a autora encontra-se impossibilitada de dispor tranq\u00fcilamente do ve\u00edculo para vender e\/ou se locomover, pois a qualquer momento poder\u00e1 ter o carro apreendido, multado e perder pontos na CNH.<\/p>\n No tocante a inclus\u00e3o da 2\u00aa \u00e9 no polo passivo da presente demanda, entende-se que cabia a sua responsabilidade direta na verifica\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo negociado, cabendo-lhe a vigil\u00e2ncia sobre a idoneidade da negocia\u00e7\u00e3o feita por seu interm\u00e9dio, restando-lhe a responsabilidade solid\u00e1ria na referido neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n Resta-lhe apenas a busca da tutela judicial poder por fim a esta lide, para que obtenha o documento do ve\u00edculo devidamente regularizado e ser ressarcida pelos danos sofridos, visto n\u00e3o podem configurar-se como mero aborrecimento do cotidiano. <\/p>\n III \u2013 DOS DANOS MORAIS<\/strong><\/p>\n \u00c9 ineg\u00e1vel que este fato ultrapassa os limites de mero aborrecimento cotidiano, pois teve frustada sua expectativa de poder dispor do bem em sua plenitude, al\u00e9m do desgaste f\u00edsico e mental que o abalou durante todo o lapso temporal da negocia\u00e7\u00e3o para conseguir obter o CRV assinado e proceder a transfer\u00eancia do ve\u00edculo para seu nome, por diversas vezes teve que sair de sua rotina para tentar sanar o problema e ainda arcou com diversos preju\u00edzos de ordem material e moral.<\/p>\n Pelo exposto, requer a V. S \u00aa a comina\u00e7\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o por dano moral em patamar suficiente, pelo dano sofrido pela autora, pela expectativa frustada em rela\u00e7\u00e3o ao bem oferecido e ainda por seu car\u00e1ter educativo e pedag\u00f3gico do instituto e ainda que seja tamb\u00e9m arbitrado em seu car\u00e1ter punitivo. <\/p>\n Disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seus artigos 1o<\/sup> e 5o<\/sup>, in<\/em><\/strong> <\/em>verbis<\/em><\/strong> que:<\/p>\n \u201cArtigo 1\u00ba – A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos:<\/p>\n (…)<\/p>\n III – a dignidade da pessoa humana;\u201d<\/p>\n \u201cArtigo 5\u00ba – (…)<\/p>\n (…)<\/p>\n V – \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, MORAL ou \u00e0 imagem;\u201d<\/strong> [grifou-se]<\/p>\n E a lei n\u00ba 8.078\/90, no que tange \u00e0 possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o pelo DANO MORAL sofrido pelo autor, destaca-se o disposto no artigo 6\u00ba, inciso VI, como direito b\u00e1sico do consumidor:<\/p>\n \u201cArtigo 6\u00ba- S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: <\/p>\n (…)<\/p>\n VI – a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e MORAIS<\/strong>, individuais, coletivos e difusos;\u201d [grifou-se]<\/p>\n Assim, no tocante ao dano moral, o autor deve ser compensado por todo o constrangimento, transtornos e aborrecimentos sofridos neste per\u00edodo, pois, tais SUPERAM, e MUITO, os limites do que se entende por razo\u00e1vel no cotidiano de um ser humano, em raz\u00e3o do descaso da r\u00e9. <\/strong><\/p>\n<\/p>\n Cabe salientar a li\u00e7\u00e3o do Professor Desembargador S\u00c9RGIO CAVALIERI FILHO, <\/strong>em sua obra \u201cPrograma de responsabilidade Civil\u201d, Ed. Malheiros, 1998, o qual ensina que:<\/p>\n \u201c…deve ser reputado como dano moral, a dor, o vexame, sofrimento ou humilha\u00e7\u00e3o que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicol\u00f3gico do indiv\u00edduo, causando-lhe afli\u00e7\u00f5es, ang\u00fastia e desequil\u00edbrio em seu bem-estar… Se assim n\u00e3o se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando a\u00e7\u00f5es judiciais em busca de indeniza\u00e7\u00f5es pelos mais triviais aborrecimentos\u201d.<\/em><\/p>\n Vejamos o que nos ensina o mestre Silvio de Salvo Venosa<\/strong> em sua obra sobre Responsabilidade Civil:<\/p>\n \u201c os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade de fornecedor de produtos e servi\u00e7os, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indeniza\u00e7\u00e3o. Ao contr\u00e1rio do que ocorre em outros setores, no campo da indeniza\u00e7\u00e3o aos consumidores n\u00e3o existe limita\u00e7\u00e3o tarifada.\u201d (Silvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, S\u00e3o Paulo, ed. Atlas, 2012, p.206)<\/p>\n Como ensina o eminente e saudoso civilista CAIO M\u00c1RIO DA SILVA PEREIR<\/strong>A, quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcit\u00f3rio acha-se deslocado para a converg\u00eancia de duas for\u00e7as: <\/p>\n \u201d<\/strong>‘car\u00e1ter punitivo’, para que o causador do dano, pelo fato da condena\u00e7\u00e3o, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘car\u00e1ter compensat\u00f3rio’ para a v\u00edtima, que receber\u00e1 uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido" (Responsabilidade civil, Rio de Janeiro, Forense, 1.990, p. 62).<\/p>\n<\/p>\n \u00c9 exatamente isso que se pretende com a presente a\u00e7\u00e3o: uma satisfa\u00e7\u00e3o, uma compensa\u00e7\u00e3o pelo sofrimento que experimentou o autor com o abuso na cobran\u00e7a e inobserv\u00e2ncia \u00e0s regras mais comezinhas do direito do CONSUMIDOR, isso nada mais \u00e9 do que uma contrapartida do mal sofrido, com car\u00e1ter satisfativo para o LESADO<\/strong> e punitivo para a r\u00e9, causadora do dano, para que se abstenha de realizar essa conduta lesiva com outros consumidores.<\/p>\n IV – DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n Pelo exposto requer:<\/p>\n a \u2013 pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais<\/strong> no valor de 80 (quarenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos;<\/p>\n b \u2013 obrigar as r\u00e9s a entregar o CRV assinado e com firma reconhecida, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa di\u00e1ria de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, para que a autora possa proceder a transferencia do ve\u00edculo para seu nome e poder atualizar a documenta\u00e7\u00e3o do mesmo, que se encontra atrasada desde 2003;<\/p>\n c \u2013 caso a r\u00e9 n\u00e3o cumpra o prazo estipulado no pedido de letra \u201cb\u201d, que este ju\u00edzo supra sua vontade e autorize o DETRAN a proceder a transfer\u00eancia do ve\u00edculo para o nome da autora.<\/p>\n \tRequer a produ\u00e7\u00e3o de prova documental superveniente, e o depoimento pessoal do representante legal da r\u00e9, sob pena de confesso.<\/p>\n \t\t\tD\u00e1-se a presente o valor de R$ 18.000,00 (quatorze mil reais).<\/p>\n Termos em que,<\/p>\n P. Deferimento.<\/p>\n Itagua\u00ed, 30 de Agosto de 2006.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[926],"class_list":["post-19537","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-iniciais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19537","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19537"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19537"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n