EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE ITAGUA\u00cd\/RJ<\/p>\n<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA<\/strong><\/p>\n em face de TELEMAR NORTE LESTE S\/A<\/strong>, CNPJ n\u00ba 33.000.118\/0001-79, com endere\u00e7o a Rua General Polid\u00f3ro, n\u00ba 99 \u2013 Rio de janeiro \u2013 RJ \u2013 CEP: 22.280-001, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor:<\/p>\n I – DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A:<\/strong><\/p>\n Inicialmente, afirma n\u00e3o possuir condi\u00e7\u00f5es para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual faz jus \u00e0 Gratuidade de Justi\u00e7a, nos termos da Lei no 1.060\/50, com a nova reda\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei n\u00ba 7.510\/86, informando desde j\u00e1, o patroc\u00ednio gratuito do profissional infra assinado.<\/p>\n II – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n Inicialmente \u00e9 bom informar que o autor trabalha com p\u00e1ginas na Internet das quais recebe uma remunera\u00e7\u00e3o quando as mesmas s\u00e3o acessadas, ou seja, o autor necessita estar sempre atualizando-as com imagens, v\u00eddeos etc., para que suas p\u00e1ginas continuem recebendo visitas e gerando renda, alem de ser p\u00e1ginas de contatos para servi\u00e7os diversos (DOC. 08) <\/p>\n O autor, ap\u00f3s in\u00fameros problemas com sua conex\u00e3o \u00e0 internet discada, aproveitou uma promo\u00e7\u00e3o da r\u00e9 a qual estava disponibilizando na \u00e1rea da resid\u00eancia do autor o servi\u00e7o VELOX categoria residencial, repita-se uma vez que trabalha com o com\u00e9rcio em p\u00e1ginas da internet e necessita de uma conex\u00e3o r\u00e1pida para viabilizar seu neg\u00f3cio. <\/p>\n Neste sentido, o autor aderiu ao contrato do Velox (protocolo 219766278871 de 06\/06\/2012 \u2013 DOC 01. Em anexo), optando pela faixa de velocidade de 600 kbps no valor mensal de R$ 88,90 conforme depreende-se das contas telef\u00f4nicas em anexo. (propaganda em anexo) (DOC. 01)<\/p>\n Em seguida, assinou com o provedor banda larga da pr\u00f3pria r\u00e9 a qual forneceria o modem gr\u00e1tis, conforme propaganda em anexo. (DOC. 01) protocolo n\u00ba 21876070637<\/p>\n Ocorre que a r\u00e9, n\u00e3o procedeu a entrega do modem sob a alega\u00e7\u00e3o de n\u00e3o estar encontrando o endere\u00e7o do autor e que o pedido havia sido cancelado.<\/p>\n \u00c8 valido ressaltar que o endere\u00e7o do autor \u00e9 o mesmo endere\u00e7o no qual este recebe as contas de telefone da pr\u00f3pria r\u00e9.<\/p>\n N\u00e3o tendo outra alternativa, face a n\u00e3o entrega do modem, o autor teve que assinar com outro provedor (Terra), o qual prontamente entregou o modem na resid\u00eancia do autor, haja vista que este necessitava do modem para instala\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o do velox. <\/p>\n Ocorre que o modem custou ao autor R$ 195,39, NF 850538 em anexo. (DOC. 02)<\/p>\n Ap\u00f3s a chegada e instala\u00e7\u00e3o do modem, o autor ligou para a r\u00e9 agendando uma data para efetuar o teste de frui\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o VELOX no qual verificou a viabilidade t\u00e9cnica para a faixa de velocidade de 600 kbps, conforme faturas em anexo. (DOC. 01) <\/p>\n Ocorre que a conex\u00e3o com o Velox funcionou por mais ou menos 10 dias, quando come\u00e7ou a apresentar in\u00fameros problemas, ou seja:<\/p>\n Como descrito anteriormente, \u00e9 n\u00edtido o dano moral sofrido pelo autor, ultrapassando em muito a barreira do mero aborrecimento do cotidiano, visto que ap\u00f3s contratar o servi\u00e7o Velox, para dar um impulso em seus neg\u00f3cios e permiti-lhe um desfrute maior da internet, o mesmo est\u00e1 causando-lhe in\u00fameros e constantes aborrecimentos, pois n\u00e3o funciona devidamente.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a 1\u00aa r\u00e9 unilateralmente reduziu a velocidade de conex\u00e3o do autor sem um pr\u00e9vio aviso, frustando ainda mais as expectativas do mesmo.<\/p>\n Cabe salientar a li\u00e7\u00e3o do Professor Desembargador S\u00c9RGIO CAVALIERI FILHO, <\/strong>em sua obra \u201cPrograma de responsabilidade Civil\u201d, Ed. Malheiros, 1998, o qual ensina que:<\/p>\n \u201c…deve ser reputado como dano moral, a dor, o vexame, sofrimento ou humilha\u00e7\u00e3o que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicol\u00f3gico do indiv\u00edduo, causando-lhe afli\u00e7\u00f5es, ang\u00fastia e desequil\u00edbrio em seu bem-estar… Se assim n\u00e3o se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando a\u00e7\u00f5es judiciais em busca de indeniza\u00e7\u00f5es pelos mais triviais aborrecimentos\u201d.<\/em><\/p>\n Como ensina o eminente e saudoso civilista CAIO M\u00c1RIO DA SILVA PEREIR<\/strong>A, quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcit\u00f3rio acha-se deslocado para a converg\u00eancia de duas for\u00e7as: <\/p>\n \u201d<\/strong>‘car\u00e1ter punitivo’, para que o causador do dano, pelo fato da condena\u00e7\u00e3o, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘car\u00e1ter compensat\u00f3rio’ para a v\u00edtima, que receber\u00e1 uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido" (Responsabilidade civil, Rio de Janeiro, Forense, 1.990, p. 62).<\/p>\n 2003.700.032563-5<\/strong> XXXXXXXXXXXX(a) MARIO ASSIS GONCALVES <\/p>\n RELAT\u00d3RIO E VOTO. Trata-se de Recurso interposto por TELEMAR NORTE LESTE S\/A, nos autos da a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o que lhe foi proposta por GESSI SOARES DE OLIVEIRA, atacando senten\u00e7a que julgou procedente o pedido inicial, condenando-lhe ao pagamento de R$6.000,00 a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, bem como de R$600,00 como requerido no item "b" da inicial. (fls. 80) Em seu apelo, sustenta a recorrente que sempre atendeu aos pedidos narrados pela recorrida, n\u00e3o podendo ser responsabilizada pela eventual demora no reparo da linha haja vista que o defeito apresentado no servi\u00e7o VELOX<\/strong> ocorreu em raz\u00e3o da expans\u00e3o da rede externa, cujo objetivo \u00e9 melhorar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Por fim, reputa exorbitante o valor da condena\u00e7\u00e3o, uma vez n\u00e3o caracterizado o dano moral. (fls. 81\/89) A recorrida apresentou suas contra-raz\u00f5es, requerendo a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o atacada. (fls. 56\/59). O Recurso \u00e9 tempestivo e as custas judiciais foram recolhidas, como faz certo a certid\u00e3o cartor\u00e1ria de fls. 55. \u00c9 O RELAT\u00d3RIO. PASSO A VOTAR. Presentes os pressupostos de sua admissibilidade, entendendo deva o presente Recurso ser conhecido. Entretanto, n\u00e3o assiste raz\u00e3o \u00e0 recorrente. Com efeito, pelo exame de tudo trazido aos autos, n\u00e3o logrou \u00eaxito a recorrente em elidir os fatos narrados na inicial. Muito pelo contr\u00e1rio. Em suas raz\u00f5es recursais, reconhece a falha de seus servi\u00e7os, bem como a inefici\u00eancia de sua presta\u00e7\u00e3o. Ora, evidente a insatisfa\u00e7\u00e3o da recorrida, aqui demonstrada atrav\u00e9s das v\u00e1rias e infrut\u00edferas reclama\u00e7\u00f5es que procedeu junto \u00e0 reclamante, em raz\u00e3o da priva\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os pela qual passou, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pela recorrente. Diante de tal conduta da recorrente, contr\u00e1ria, pois, aos ditames da legisla\u00e7\u00e3o consumerista, urge a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar pelos infort\u00fanios causados \u00e0 consumidora. Nesta dire\u00e7\u00e3o, acertada a dosimetria utilizada pelo XXXXXXXXXXXXo a quo na fixa\u00e7\u00e3o do quantum a t\u00edtulo de danos morais, uma vez observados os crit\u00e9rios norteadores da esp\u00e9cie, diante da evidente m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Por fim, no que se refere \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o da quantia de R$600,00, objeto da decis\u00e3o atacada, melhor sorte n\u00e3o socorre \u00e0 recorrente. Isto porque, tendo em vista a impossibilidade de a recorrida utilizar-se dos servi\u00e7os que contratou com a recorrente, em raz\u00e3o da inoper\u00e2ncia do equipamento por 06 semanas, a devolu\u00e7\u00e3o do que pagou \u00e9 medida que encontra respaldo na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie. Isto posto, voto pelo CONHECIMENTO do presente Recurso e por se NEGAR PROVIMENTO ao mesmo, mantendo integralmente a senten\u00e7a a quo por seus pr\u00f3prios fundamentos, condenado a recorrente nos honor\u00e1rios sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sabe-se que os danos emergentes s\u00e3o aqueles valores que a v\u00edtima, efetivamente e imediatamente, teve diminu\u00eddo em seu patrim\u00f4nio em raz\u00e3o do ato cometido por outrem, alheio a sua vontade.<\/p>\n Como observa-se nos autos do processo, o autor realmente teve seu patrim\u00f4nio diminu\u00eddo, pois teve que efetuar a compra de um modem no valor de R$ 195,39, o qual deveria ser gratuito al\u00e9m de estar pagando por uma conex\u00e3o de 600 kbps onde na verdade a conex\u00e3o real n\u00e3o ultrapassa 150 kbps.<\/p>\n A respeito do assunto, extrai-se da doutrina p\u00e1tria:<\/p>\n Segundo a li\u00e7\u00e3o do saudoso jurista J.M. Carvalho Santos:<\/p>\n \u201c… quer o c\u00f3digo que o devedor inadimplente indenize o preju\u00edzo, ou seja, a perda certa e n\u00e3o eventual, ou melhor ainda, a verdadeira diminui\u00e7\u00e3o ou desfalque que no seu patrim\u00f4nio sofreu efetivamente o credor com o inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n E mais, <\/p>\n Quanto a mensura\u00e7\u00e3o do dano emergente, vejamos o que ensina o ilustre desembargador S\u00e9rgio Cavalieri Filho em sua obra de Programa de Responsabilidade Civil: <\/p>\n \u201c a mensura\u00e7\u00e3o do dano emergente, como se v\u00ea, n\u00e3o enseja maiores dificuldades. Via de regra, importar\u00e1 no desfalque sofrido no patrim\u00f4nio da v\u00edtima; ser\u00e1 a diferen\u00e7a do valor do bem jur\u00eddico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilicito.(…) dano emergente \u00e9 tudo aquilo que se perdeu, sendo certo que a indeniza\u00e7\u00e3o haver\u00e1 de ser suficiente para a restitutio in integrum.\u201d<\/em><\/p>\n IV – DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n Pelo exposto requer:<\/p>\n \tRequer a produ\u00e7\u00e3o de prova documental superveniente, e o depoimento pessoal do representante legal da r\u00e9, sob pena de confesso.<\/p>\n \t\t\tD\u00e1-se a presente o valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).<\/p>\n Termos em que,<\/p>\n P. Deferimento.<\/p>\n Itagua\u00ed, 25 de Outubro de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[926],"class_list":["post-19531","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-iniciais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19531","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19531"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19531"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
Cansado de ter seus direitos de consumidor desrespeitados, resta ao autor procurar o judici\u00e1rio para que este ponha fim ao lit\u00edgio e fa\u00e7a valer os direitos do autor.<\/h1>\n
II – DO DANO MORAL<\/h2>\n
III – DO DANO MATERIAL<\/h2>\n
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