{"id":19524,"date":"2023-07-14T19:00:58","date_gmt":"2023-07-14T19:00:58","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:00:58","modified_gmt":"2023-07-14T19:00:58","slug":"acao-de-declaracao-de-nulidade-e-cominatoria-contra-a-companhia-telefonica-por-cobranca-indevida-de-ligacoes","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-declaracao-de-nulidade-e-cominatoria-contra-a-companhia-telefonica-por-cobranca-indevida-de-ligacoes\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de nulidade e cominat\u00f3ria contra a companhia telef\u00f4nica por cobran\u00e7a indevida de liga\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

A\u00e7\u00e3o de declarat\u00f3ria de nulidade c\/c cominat\u00f3ria contra companhia telef\u00f4nica por cobran\u00e7a indevida de liga\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n
<\/td>\n<\/tr>\n
<\/td>\n<\/tr>\n
\n

Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito do I XXXXXXXXXXXXado Especial C\u00edvel da Comarca de ………………<\/p>\n

FULANA DE TAL, brasileira, casada, profiss\u00e3o, portadora da C.I. n\u00ba 00000000 e do CPF n\u00ba 000000, residente e domiciliada na Rua …………………, vem, por seu procurador infra-assinado, mandato acostado (doc.01), integrantes da ……, situado na ………………….., nesta cidade, onde recebem intima\u00e7\u00f5es, mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V.Exa, propor a presente
A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE
C\/C COMINAT\u00d3RIA<\/p>\n

em face de TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES ……. S.A., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n\u00ba …….., estabelecida na Rua ………………………., conforme disposto na Lei n\u00ba 9.099\/95 e na Lei n\u00ba 8.078\/90, pelos motivos e raz\u00f5es seguintes:<\/p>\n

DOS FATOS<\/p>\n

A Requerente \u00e9 titular do direito de uso e gozo da linha telef\u00f4nica n.\u00ba …….. da TELE….., usando regularmente o servi\u00e7o, quitando devidamente suas contas.<\/p>\n

Ocorre que, as suas contas do m\u00eas de outubro e novembro de 2000 e janeiro e fevereiro de 2012 vieram liga\u00e7\u00f5es para o n\u00ba …………. que n\u00e3o foram efetuadas.<\/p>\n

Por discordar das referidas liga\u00e7\u00f5es, a Requerente reclamou todas as contas, sendo atendido pela Requerida, que emitiu novas contas, da seguinte forma:<\/p>\n

Outubro\/2000 De R$ 109,11 Pagou R$ 109,11
Novembro\/2000 De R$ 176,28 Pagou R$ 71,59
Janeiro\/2012 De R$ 201,88 Pagou R$ 62,60
Fevereiro\/2012 De R$ 109,12 Pagou R$ 62,72<\/p>\n

No m\u00eas de outubro\/00 vieram as primeiras liga\u00e7\u00f5es indevidas, no valor total de R$ 37,08 (trinta e sete reais e quatro centavos), onde a Requerente pagou para n\u00e3o ter seu telefone cortado.<\/p>\n

Nos meses seguintes, o problema persistiu, entretanto, n\u00e3o aceitou pag\u00e1-las, sendo emitida pela Requerida novas contas com a exclus\u00e3o das liga\u00e7\u00f5es, conforme faz certo contas anexas. <\/p>\n

As liga\u00e7\u00f5es foram questionadas in\u00fameras vezes (protocolos anexo), sendo alegado que as liga\u00e7\u00f5es foram feitas para um provedor de internet "IG". Ora, a Requerente possui internet em casa, mas seu provedor \u00e9 o "UOL", n\u00e3o tendo nenhuma rela\u00e7\u00e3o com o alegado.<\/p>\n

Entretanto, percebeu em sua conta que a Requerida efetivou um prov\u00e1vel contrato com o referido provedor "IG", publicando a seguinte nota na conta:<\/p>\n

"ANOTE SEU NOVO ENDERE\u00c7O ELETR\u00d4NICO
E SUA SENHA PROVIS\u00d3RIA
E-MAIL: ………. IG.COM.BR SENHA: …….."<\/p>\n

Ora, apesar de n\u00e3o ter utilizado nenhum servi\u00e7o, a Requerida vem cobrando indevidamente.<\/p>\n

DO DIREITO DOS SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS<\/p>\n

Os servi\u00e7os p\u00fablicos s\u00e3o destinados \u00e0 coletividade para satisfa\u00e7\u00e3o de necessidades para sua digna sobreviv\u00eancia e benef\u00edcio pr\u00f3prio do Estado, objetivando o geral bem comum. Conceitua o mestre HELY LOPES MEIRELLES, que dispensa apresenta\u00e7\u00f5es, na obra "Direito Administrativo Brasileiro", 21\u00aa edi\u00e7\u00e3o, S\u00e3o Paulo, 1996, p\u00e1g. 296:
"Servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 todo aquele prestado pela Administra\u00e7\u00e3o ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secund\u00e1rias da coletividade ou simples conveni\u00eancia do Estado."<\/p>\n

DOS SERVI\u00c7OS ESSENCIAIS<\/p>\n

Servi\u00e7os essenciais s\u00e3o aqueles necess\u00e1rios para a sobreviv\u00eancia da coletividade. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, destacando seu Cap\u00edtulo IV para tratamento "Da Qualidade de Produtos e Servi\u00e7os, Da Preven\u00e7\u00e3o e Repara\u00e7\u00e3o dos Danos", estatui em seu artigo 22, expressamente:<\/p>\n

Art. 22. Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, por si ou suas empresas, concession\u00e1rias ou sob qualquer outra forma de empreendimentos, s\u00e3o obrigados a fornecer servi\u00e7os adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, cont\u00ednuos. <\/p>\n

O car\u00e1ter essencial do servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es vem expresso em nosso ordenamento jur\u00eddico na Lei n.\u00ba 7.783, de 28 de Junho de 1989, em seu art. 10, inciso VII, in verbis:
Art. 10. S\u00e3o considerados servi\u00e7os ou atividades essenciais:
………………………………………………………..
VII – Telecomunica\u00e7\u00f5es<\/p>\n

DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/p>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o com a defesa do consumidor nasceu com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, conclamando o inciso XXXII de seu art. 5\u00ba que "o Estado promover\u00e1, na forma da lei, a defesa do consumidor". Mais adiante, a Magna Carta prev\u00ea a defesa do consumidor, no art. 170, como um dos princ\u00edpios no qual se funda a ordem econ\u00f4mica nacional.<\/p>\n

Neste esp\u00edrito, veio a nosso ordenamento jur\u00eddico o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n.\u00ba 8.078, de 11 de Setembro de 1990), expressando claramente o reconhecimento estatal da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 8, inciso I), almejando n\u00e3o somente a sa\u00fade, a seguran\u00e7a e a dignidade deste, bem como o perfeito equil\u00edbrio contratual, igualando as partes tratantes na rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/p>\n

DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA<\/p>\n

O fornecedor de servi\u00e7os deve responder pelos danos causados aos consumidores, tantos morais como patrimoniais, independentemente da verifica\u00e7\u00e3o de culpa. Deve-se proclamar o que estabelece o art. 18 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que estatui a responsabilidade objetiva do fornecedor de servi\u00e7o, independente da verifica\u00e7\u00e3o de culpa, in verbis:
Art. 18. "O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos."<\/p>\n

RESTITUI\u00c7\u00c3O EM DOBRO<\/p>\n

A Requerente n\u00e3o pode pagar por liga\u00e7\u00f5es que n\u00e3o efetuou, no m\u00eas de outubro\/00 vieram as liga\u00e7\u00f5es indevidas que foram pagas, no valor total de R$ 37,08 (trinta e sete reais e quatro centavos).<\/p>\n

N\u00e3o pode ser prejudicada pelo prov\u00e1vel erro cometido pela Requerida, sendo cristalino o direito ao ressarcimento de seu dinheiro em dobro.<\/p>\n

O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 claro ao proteger os direitos dos consumidores em seu artigo 82, Par\u00e1grafo \u00danico, ao dizer:<\/p>\n

"Art. 82 –
Par\u00e1grafo \u00danico – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel." (grifo nosso) <\/p>\n

DA RESOLU\u00c7\u00c3O n\u00ba 85 DA ANATEL<\/p>\n

A ANATEL, em sua Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 85, em seu artigo 62, visa exatamente proteger o consumidor de abusos que podem ser cometidos pelas Prestadoras, a saber:<\/p>\n

"Artigo 62 – O assinante tem o direito de questionar os d\u00e9bitos contra ele lan\u00e7ados pela Prestadora, n\u00e3o se obrigando a pagamento dos valores que considere indevidos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico. O pagamento dos valores questionados pelo Assinante somente poder\u00e1 ser exigido pela Prestadora quando esta comprovar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os objeto do questionamento." (grifo nosso)<\/p>\n

DO PEDIDO<\/p>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

a) que sejam declaradas NULAS e INDEVIDAS, com fincas no art. 51, incisos IV, XII e XV do CPDC, as cobran\u00e7as das liga\u00e7\u00f5es n\u00e3o reconhecidas das contas compreendidas entre os meses de outubro, novembro de 2000 e janeiro e fevereiro de 2012, de acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 85\/98 da ANATEL, assim como, obrigar a R\u00e9 a manter o fornecimento do servi\u00e7o telef\u00f4nico, com fulcro no art. 22 do C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, e tamb\u00e9m, abster-se de incluir o nome da consumidora nos cadastros de devedores, sob pena de multa di\u00e1ria a ser arbitrada por V. Ex\u00aa., no caso de descumprimento da decis\u00e3o final.<\/p>\n

b) Que sejam declaradas nulas as cobran\u00e7as questionadas, valendo como valor correto as contas que j\u00e1 foram quitadas, em definitivo;<\/p>\n

c) que a Requerida proceda a restitui\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia paga indevida em dobro, no valor de R$ 78,08 (setenta e quatro reais e oito centavos);<\/p>\n

d) a cita\u00e7\u00e3o da Requerida, no supracitado endere\u00e7o, na pessoa de seu representante legal, na forma do art. 18 e 19 da Lei n\u00ba 9.099\/95, para que querendo, conteste a presente a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

e) a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, conforme determina o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6\u00ba, inciso VIII;<\/p>\n

f) o estabelecimento da multa di\u00e1ria de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de descumprimento da decis\u00e3o judicial, com fulcro no art. 287 do CPC.<\/p>\n

g) que ao final, seja julgada PROCEDENTE a presente a\u00e7\u00e3o, para condenar a Requerida na conformidade do acima pedido.<\/p>\n

Protesta por todos os meios de provas em direito admitidas, documental, testemunhal, depoimento pessoal do Requerido na pessoa de seu representante legal, sob pena de confesso.<\/p>\n

D\u00e1-se a causa o valor de R$ 363,97.
Neste Termos,
Pede Deferimento.<\/p>\n

<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[926],"class_list":["post-19524","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-iniciais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19524","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19524"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19524"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}