Indeniza\u00e7\u00e3o por acidente de tr\u00e2nsito. <\/p>\n
Tutela antecipada – alimentos e garantia em dinheiro <\/p>\n<\/p>\n
\tInicial em a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por acidente de tr\u00e2nsito, pelo procedimento sum\u00e1rio, com pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela. A antecipa\u00e7\u00e3o de tutela se subdivide em dois pontos. O primeiro, buscando alimentos provisionais \u00e0 vi\u00fava e aos filhos da v\u00edtima (CC, art. 1537). E o segundo, visando a constitui\u00e7\u00e3o de uma capital por parte da empresa requerida, a fim de garantir aos autores em eventual julgamento procedente da a\u00e7\u00e3o, a certeza quanto ao recebimento do cr\u00e9dito (CPC, art. 602). Contra o indeferimento da tutela antecipada, foi interposto agravo.<\/p>\n<\/p>\n
________________________________________<\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA ____ VARA CIVIL DA COMARCA DE ARIQUEMES \u2013 RO . :<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO<\/p>\n
PROCEDIMENTO SUM\u00c1RIO<\/p>\n
EDN\u00c9IA FERREIRA DO NASCIMENTO, brasileira, vi\u00fava, do lar, portadora do CPF\/MF\/820.855.882\/91, e da Carteira de Identidade sob o n.\u00ba 868.652\/SSP\/RO.; SIM\u00c9IA FERREIRA MARQUES, brasileira, menor imp\u00fabere ; e, WALCEIR FERREIRA MARQUES, brasileiro, menor imp\u00fabere, devidamente representados por sua genitora, ambos residentes e domiciliados sito \u00e0 Alameda Vit\u00f3ria R\u00e9gia n.\u00ba 2.291, Setor IV, em Ariquemes \u2013 RO., por seus procuradores, regularmente inscritos junto \u00e0 OAB\/RO\/ sob o n.\u00ba 838, e OAB\/AC\/ sob o n.\u00ba 2.195, com escrit\u00f3rio profissional sito \u00e0 8\u00aa Rua, n.\u00ba 2.025, Setor III, telefone (69) \u2013 535 \u2013 5535, em Ariquemes \u2013 RO. ( doc. 01), vem perante \u00e0 Vossa Excel\u00eancia, para propor, como de fato prop\u00f5e, a presente A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR ATO IL\u00cdCITO cumulada com DANOS MORAIS e com PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA, pelo Procedimento Sum\u00e1rio, contra a empresa VICENTE & COLOMBO LTDA., pessoa jur\u00eddica de direito privado, com o CGC \u2013 01.599.997\/0001 \u2013 00, com sede sito \u00e0 Rodovia Br 821, Km 50, em Monte Negro _ RO., na pessoa de seus representantes legais, senhor Clinger Colombo, brasileiro, casado, do com\u00e9rcio, residente e domiciliado sito \u00e0 Avenida Governador Jorge Teixeira, n.\u00ba 2.383, Centro, em Monte Negro \u2013 RO., e senhora Josefa Alexandre Vicente, brasileira, casada, do com\u00e9rcio, residente e domiciliada sito \u00e0 Avenida Marechal C\u00e2ndido Rondon, n.\u00ba 1.828, Bairro da Liberdade, em Ouro Preto D\u2019Oeste \u2013 RO., pelos fatos e motivos que passa a expor, e ao seu final vem a requerer o quanto segue : <\/p>\n
________________________________________<\/p>\n
I) – DOS FATOS :<\/p>\n
O de cujus na data de 07 de mar\u00e7o de 2012 e na companhia de seu filho menor imp\u00fabere WALCEIR FERREIRA MARQUES, trafegavam no per\u00edodo noturno na BR- 821, sentido Ariquemes – RO – Monte Negro – RO, cidade em que o mesmo faria o carregamento de uma determinada quantidade de animais bovinos . <\/p>\n
Ocorre que no trajeto, o caminh\u00e3o que pilotava sofreu problemas mec\u00e2nicos e por este motivo teve que estacionar o ve\u00edculo na margem externa da estrada, a qual n\u00e3o \u00e9 asfaltada . <\/p>\n
Segundo testemunhas oitivadas no inqu\u00e9rito policial cuja as c\u00f3pias seguem em anexo como meio de prova (doc. 02), a v\u00edtima tomou todas as devidas precau\u00e7\u00f5es acendendo o alerta do caminh\u00e3o, deixando o mesmo muito bem sinalizado .<\/p>\n
Ato cont\u00ednuo, na busca do defeito a mesma v\u00edtima, levantou a cabine do caminh\u00e3o, acionou a trava de seguran\u00e7a e quando ali trabalhava o seu ve\u00edculo foi colidido na parte traseira por um outro caminh\u00e3o pertencente a empresa requerida e que naquela oportunidade estava sendo pilotado por um de seus prepostos de nome Pedro Gomes Pereira, que de maneira negligente e imprudente, em raz\u00e3o do estado \u00e9brio e et\u00edlico o qual encontrava-se, atingiu o ve\u00edculo da v\u00edtima por tr\u00e1s, fazendo com que a cabine retornasse a sua posi\u00e7\u00e3o normal e neste momento, acabou atingindo o de cujus o qual quando era transportado para o hospital pelo infrator envolvido no acidente, acabou falecendo em conseq\u00fc\u00eancia de hemorragia interna aguda causada por traumatismo tor\u00e1xico, conforme laudo de exame tanatosc\u00f3pico incluso (doc. 05) .<\/p>\n
Depara-se tamb\u00e9m, ante aos anexos do referido documento de n\u00famero 05 de que o preposto da requerida foi o causador do acidente devido a forma negligente em que pilotava o ve\u00edculo de propriedade da requerida. Tanto \u00e9, que ele mesmo esclarece de forma inequ\u00edvoca a sua conduta culposa perante a Autoridade Policial quando do seu interrogat\u00f3rio (doc. 03) .<\/p>\n
Posteriormente, foi devidamente denunciado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (doc. 08), cujo processo encontra-se em tr\u00e2mite, mas por ora suspenso, junto a 2\u00aa Vara Criminal desta Comarca, onde por sua vez, n\u00e3o fora intimado para se ver interrogado, sendo ent\u00e3o apenas ouvidas as testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o, conforme tamb\u00e9m c\u00f3pia dos depoimentos em anexo (doc. 06) .<\/p>\n
________________________________________<\/p>\n
II) \u2013 DA A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O ANTERIORMENTE JULGADA :<\/p>\n
Com base nas provas colhidas no inqu\u00e9rito policial, principalmente junto ao interrogat\u00f3rio do infrator, os autores ingressaram em ju\u00edzo, com a competente a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o, em desfavor da empresa Vicente & Testoni Ltda. – S\u00e3o Vicente Diesel \u2013 Combust\u00edveis e Transportes (doc. 07) .<\/p>\n
Por sua vez, ap\u00f3s regular instru\u00e7\u00e3o processual Excel\u00eancia, o M.M. XXXXXXXXXXXX de Direito da 1\u00aa Vara C\u00edvel desta Comarca, acolheu a preliminar de ilegitimidade de parte arg\u00fcida pela requerida (doc. 08), a qual fundamentou em sede de contesta\u00e7\u00e3o (doc. 09), que o senhor Pedro Gomes Pereira seria preposto da empresa Vicente & Colombo Ltda. .<\/p>\n
Para tanto, trouxe aos autos, o contrato de constitui\u00e7\u00e3o da empresa propriet\u00e1ria do ve\u00edculo (doc. 10), contrato particular de compra e venda do ve\u00edculo envolvido no acidente (doc. 11), e por fim, arrolou como testemunha o pr\u00f3prio propriet\u00e1rio da empresa requerida, senhor Clinger Colombo, o qual ouvido em ju\u00edzo, confirmou ser propriet\u00e1rio do ve\u00edculo e a rela\u00e7\u00e3o de emprego com o condutor ( doc. 12) .<\/p>\n
Assim sendo, restou prejudicada a a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o anteriormente postulada, uma vez que apesar de utilizarem o mesmo nome fantasia POSTO S\u00c3O VICENTE, e pertencerem a membros de uma mesma fam\u00edlia (Vicente), s\u00e3o empresas diferenciadas, com administra\u00e7\u00f5es em separado e s\u00f3cios totalmente distintos .<\/p>\n
Dessa forma, Excel\u00eancia, eis que se prop\u00f5e a nova a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o a qual aqui se postula, como base em todas as provas de direito colhidas naquela instru\u00e7\u00e3o processual .<\/p>\n
________________________________________<\/p>\n
III) – DO DIREITO DOS AUTORES :<\/p>\n
\u00c9 evidente que a requerida procurar\u00e1 veementemente, eximir-se de sua culpa ou na melhor das hip\u00f3teses minimiz\u00e1-la por\u00e9m, \u00e9 incontroversa que a sua responsabilidade \u00e9 solid\u00e1ria com a responsabilidade de seu preposto e empregado Pedro Gomes Pereira .<\/p>\n
Justifica-se a responsabilidade do preposto ou patr\u00e3o pela circunst\u00e2ncia de que ao recorrer aos servi\u00e7os do preposto, o empregador est\u00e1 prolongando a sua pr\u00f3pria atividade, de tal modo que a culpa do preposto \u00e9 como conseq\u00fc\u00eancia de sua pr\u00f3pria culpa, no dizer de Aguiar Dias e Serpa Lopes [Caio M\u00e1rio da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Rio, Forense, 1990, n\u00famero 82, p\u00e1gina 103] .<\/p>\n
Harmonizando-se com o posicionamento doutrin\u00e1rio, a jurisprud\u00eancia acabou fixando-se no reconhecimento de que \u00e9 presumida a culpa do patr\u00e3o ou comitente pelo ato culposo do empregado ou do preposto [S\u00famula n.\u00ba 381 do STF] . <\/p>\n
Assim, a responsabilidade civil aquiliana do preponente, prevista no artigo 1.521, inciso III, da Lei Civil pressup\u00f5e que: a) tenha a v\u00edtima sofrido um preju\u00edzo (dano), por fato do preposto ; b) tenha o preposto cometido o fato lesivo no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, ou seja, durante o trabalho ou por ocasi\u00e3o dele ; c) tenha havido culpa do preposto ; d) exista rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia ou subordina\u00e7\u00e3o entre o causador do dano ou patr\u00e3o ou preponente . [Cf. MARIA HELENA DINIZ, Curso de Direito Civil, S\u00e3o Paulo, Saraiva, 1.988, vol. 7, p\u00e1g. 388; CAIO M\u00c1RIO, ob. Cit., n.\u00ba 82, p\u00e1g. 108; WLADIMIR VALLE, A repara\u00e7\u00e3o do dano moral no direito brasileiro, Campinas, E. V. Editora, 1.998, p\u00e1g. 82] .<\/p>\n
Cabe aos autores, comprovarem que por parte da r\u00e9, esta agiu com culpa, para a ocasi\u00e3o do preju\u00edzo, e que esta culpa, por sua vez, enseja quaisquer das formas de responsabilidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o civil .<\/p>\n
Inobstante, temos que em mat\u00e9ria de responsabilidade civil, para que haja o dever de reparar \u00e9 necess\u00e1rio a exist\u00eancia de alguns requisitos essenciais para a caracteriza\u00e7\u00e3o do direito, dentre eles : exist\u00eancia de uma a\u00e7\u00e3o, comissiva ou omissiva ; ocorr\u00eancia de um dano moral ou patrimonial causa \u00e0 v\u00edtima por ato comissivo ou omissivo do agente ; e nexo de causalidade entre o dano e a\u00e7\u00e3o, fato gerador da responsabilidade .<\/p>\n
Maria Helena Diniz, com a intelig\u00eancia e perspic\u00e1cia a qual lhe \u00e9 peculiar, em sua brilhante obra Curso de Direito Civil Brasileiro \u2013 7\u00ba Volume \u2013 Responsabilidade Civil, comenta os requisitos apontados anteriormente :<\/p>\n
" A) – … a\u00e7\u00e3o \u2013 qualificada juridicamente, isto \u00e9, que se apresenta como um ato il\u00edcito ou l\u00edcito, pois ao lado da culpa, como fundamento da responsabilidade, temos o risco. A regra b\u00e1sica \u00e9 que a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar, pela pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos adv\u00e9m da culpa. … ;<\/p>\n
B) – … dano \u2013 n\u00e3o pode haver responsabilidade civil sem dano, que deve ser certo, a um bem ou interesse jur\u00eddico, sendo necess\u00e1ria a prova real e concreta dessa les\u00e3o. … ;<\/p>\n
C) \u2013 nexo de causalidade \u2013 se o lesado experimenta um dano, mas este n\u00e3o resultou da conduta do r\u00e9u, o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 improcedente. Ser\u00e1 necess\u00e1ria a inexist\u00eancia de causa excludente de responsabilidade… … Realmente n\u00e3o haver\u00e1 a rela\u00e7\u00e3o de causalidade se o evento se deu, p. ex., por culpa exclusiva da v\u00edtima (RF, 282:232) .<\/p>\n
Em raz\u00e3o de tais ensinamentos, culto Magistrado, aduzimos que nos fatos patente est\u00e1 a exist\u00eancia da culpa por parte da requerida .<\/p>\n
Porque, segundo consta do inqu\u00e9rito policial e do processo crime, principalmente nos depoimentos do menor\/autor Walceir Ferreira Marques, Orlando Morin e incontestavelmente do Policial Militar, senhor Jos\u00e9 Carlos Fernandes, o qual atendera a ocorr\u00eancia policial inicialmente, o motorista\/preposto da requerida, conduzia o ve\u00edculo totalmente embriagado, fato este determinante do acidente, caracterizando assim a neglig\u00eancia e imprud\u00eancia por parte da requerida e de seu preposto, o qual teve como conseq\u00fc\u00eancia a morte da v\u00edtima, e que dessa forma, adveio o resultado lesivo, e como conseq\u00fc\u00eancia tamb\u00e9m todas as formas de danos experimentados pela autora .<\/p>\n
Com base em todas estas considera\u00e7\u00f5es, patente est\u00e1 o direito dos autores em se verem devidamente indenizados na forma da lei, conforme preconiza todas as regras de responsabilidade civil .<\/p>\n
________________________________________<\/p>\n
IV) \u2013 DOS DANOS MATERIAIS :<\/p>\n
Efetivamente os requerentes sofreram danos materiais com a perda da vida do cabe\u00e7a do casal e pai, ceifada por ato negligente do preposto e empregado da requerida. Demonstra-se com isso, a exist\u00eancia de culpa concorrente e que est\u00e1 perfeitamente comprovada ante a documenta\u00e7\u00e3o em anexo . <\/p>\n
Raz\u00e3o pela qual, os preceitos do C\u00f3digo Civil, devem ser aplicados, principalmente a previs\u00e3o do artigo 159, sen\u00e3o vejamos : <\/p>\n
" Art. 159. Aquele que por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito, ou causar preju\u00edzo a outrem, fica obrigado a reparar o dano . " <\/p>\n
A verifica\u00e7\u00e3o da culpa e a avalia\u00e7\u00e3o da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste mesmo Codex, em seus artigos 1.518 \u00e0 1.532 e l.537 \u00e0 1.553, os quais em sua \u00edntegra aplicam-se formidavelmente no caso sub judice . <\/p>\n
A requerida por sua culpa solid\u00e1ria\/concorrente causou preju\u00edzos aos requerentes, al\u00e9m da dor proporcionada em raz\u00e3o da perda e da aus\u00eancia abrupta do marido e pai dos autores, estes mesmos em raz\u00e3o do evento fat\u00eddico, est\u00e3o \u00e0 merc\u00ea da boa vontade dos parentes e amigos, o que n\u00e3o ocorreria caso estivesse o mesmo ainda presente .<\/p>\n
Dessa forma, n\u00e3o h\u00e1 como se negar o direito a indeniza\u00e7\u00e3o ora postulado, devendo ent\u00e3o a requerida assim, indenizar duas vezes pelo fato da ocorr\u00eancia do mesmo incidente, pois um \u00fanico evento pode motivar v\u00e1rias indeniza\u00e7\u00f5es : <\/p>\n
" Um \u00fanico evento pode constituir um leque de preju\u00edzos de natureza diversa, a justificar, cada um, uma verba reparat\u00f3ria, sem margem a ocorr\u00eancia de reparar duas vezes a mesma perda" [RT. 613\/188; 616\/195; 608\/51; 586\/188; 553\/199, …]<\/p>\n
________________________________________<\/p>\n
V) – DOS DANOS MORAIS :<\/p>\n
Com a edi\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1.988, entendeu o legislador0 sobre a possibilidade de se ver devidamente indenizado o il\u00edcito causador de danos de ordem moral, sendo elevada a mat\u00e9ria pela ordem constitucional :<\/p>\n
" Art. 5\u00ba. … .. … ;<\/p>\n
X – S\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o . " <\/p>\n
O dano moral, enquanto conceito sofreu muitas varia\u00e7\u00f5es, mas certamente a perda na propor\u00e7\u00e3o relatada, provoca a mudan\u00e7a profunda no estado emocional das pessoas, tais altera\u00e7\u00f5es experimentadas pelos requerentes enquadram-se no contexto de dano moral, pois as repercuss\u00f5es na esfera pessoal s\u00e3o muitas, at\u00e9 porque comparando a les\u00e3o indiscutivelmente ocorrida, h\u00e1 outras les\u00f5es, o dano experimentado \u00e9 de grandes propor\u00e7\u00f5es (houve morte), desta forma o bem jur\u00eddico merece a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional em condena\u00e7\u00e3o bem agravada, como bem assinala Tereza Ancona Lopes de Magalh\u00e3es :<\/p>\n
" Para AUGUSTINHO ALVIN dano, em sentido amplo \u00e9 a les\u00e3o a qualquer bem jur\u00eddico e a\u00ed se inclui o dano moral, em sentido estrito \u00e9 a les\u00e3o ao patrim\u00f4nio, e patrim\u00f4nio \u00e9 a conjunto de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de uma pessoa, apreci\u00e1veis em dinheiro ."<\/p>\n
Portanto, a defini\u00e7\u00e3o de dano moral tem que ser dada sempre em contraposi\u00e7\u00e3o ao dano material, sendo este o que lesa bens apreci\u00e1veis pecuniariamente e aquele, ao contr\u00e1rio, o preju\u00edzo a bens ou valores que n\u00e3o tem conte\u00fado econ\u00f4mico. <\/p>\n
Ora, o dano moral \u00e9 sempre em conseq\u00fc\u00eancia de uma les\u00e3o ao direito, qualquer que seja a sua origem, patrimonial ou n\u00e3o. Al\u00e9m disso o que deve servir de medida do dano n\u00e3o \u00e9 o patrim\u00f4nio \u00e9 a pessoa que tanto pode ser lesada no que \u00e9 quanto pode ser lesada no que tem . [DANO EST\u00c9TICO – Responsabilidade Civil, RT, 1.980, p\u00e1g. 8\/9 – grifei e omiti ].<\/p>\n
Nesta modalidade de repara\u00e7\u00e3o, Excel\u00eancia, n\u00e3o se trata de pagar o transtorno e a ang\u00fastia acusada aos autores, porque este n\u00e3o tem pre\u00e7o, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, atrav\u00e9s de compensa\u00e7\u00e3o em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquec\u00ea-los, ainda que n\u00e3o seja no todo mas, ao menos em grande parte .<\/p>\n
Portanto, mister se faz salientar, as nobres li\u00e7\u00f5es de Augusto Zenum, em sua brilhante obra Dano Moral e sua Repara\u00e7\u00e3o, como meio de fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do pedido, irmanados com as jurisprud\u00eancias as quais se faz saber :<\/p>\n
" A repara\u00e7\u00e3o do dano moral, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida, \u00e9 t\u00e3o justamente devida como o dano material. As condi\u00e7\u00f5es morais do indiv\u00edduo n\u00e3o podem deixar de merecer uma prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica igual a sua condi\u00e7\u00e3o material, e quem por um ato il\u00edcito a diminuiu deve necessariamente ser obrigado \u00e0 repara\u00e7\u00e3o . "<\/p>\n
" O dinheiro \u00e9 entregue ao lesado como derivativo para se aplacarem ou se eliminarem tais sofrimentos atrav\u00e9s de derivativos, passeios, etc. …, que exigem dinheiro no sentido de se efetivarem . "<\/p>\n
DANO MORAL PURO CARACTERIZA\u00c7\u00c3O – " Sobrevindo, em raz\u00e3o de ato il\u00edcito, perturba\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es ps\u00edquicas, na tranq\u00fcilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o . " [STJ – Rel. Barros Monteiro – RSTJ – 38\/285] ;<\/p>\n
" A v\u00edtima de les\u00e3o a direitos de natureza n\u00e3o patrimonial (Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, art. 5\u00ba, incisos V e X) deve receber uma soma que lhe compense a dor e a humilha\u00e7\u00e3o sofridas, e arbitradas segundo as circunst\u00e2ncias. N\u00e3o deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva." [TJSP – Rel. Campos Mello – RJTJSP 137\/187] ;<\/p>\n
A t\u00edtulo de fundamenta\u00e7\u00e3o do que vem a ser danos morais, ent\u00e3o, conclamamos as li\u00e7\u00f5es profanadas por Yussef Said Cahali :<\/p>\n
" Assim caracterizar o dano moral pelo seus pr\u00f3prios elementos; portanto, como a priva\u00e7\u00e3o ou diminui\u00e7\u00e3o daqueles bens que tem um valor prec\u00edpuo da vida do homem e que s\u00e3o a paz, a tranq\u00fcilidade de esp\u00edrito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade f\u00edsica, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrim\u00f4nio moral (honra, reputa\u00e7\u00e3o, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrim\u00f4nio moral (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor tristeza, etc.)." [DANO MORAL \u2013 YUSSE SAID CAHALI \u2013 pag. 20] ;<\/p>\n
" Na realidade, multifacet\u00e1rio o ser an\u00edmico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes \u00e0 sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que est\u00e1 integrado, qualifica-se em linha de princ\u00edpio, como dano moral; n\u00e3o h\u00e1 como enumer\u00e1-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na ang\u00fastia, no sofrimento, na tristeza pela aus\u00eancia de um ente querido falecido; no desprest\u00edgio, na desconsidera\u00e7\u00e3o social, no descr\u00e9dito \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o, na humilha\u00e7\u00e3o p\u00fablica, no devassamento da privacidade; no desequil\u00edbrio da normalidade ps\u00edquica, nos traumatismos emocionais, na depress\u00e3o ou no desgaste psicol\u00f3gico, nas situa\u00e7\u00f5es de constrangimento moral . [idem \u2013 pag. 20\/21].<\/p>\n
Corroborando, ent\u00e3o a estes ensinamentos proferidos, citamos tamb\u00e9m o mestre Carlos Alberto Bittar, delineando quanto a qualifica\u00e7\u00e3o do que vem a ser os danos morais:<\/p>\n
" Qualificam-se como morais os danos em raz\u00e3o da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violativo, havendo-se como tais aqueles que atingem os aspectos mais \u00edntimos da personalidade humana (o da intimidade e da considera\u00e7\u00e3o pessoal), ou o da pr\u00f3pria valora\u00e7\u00e3o da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputa\u00e7\u00e3o ou da considera\u00e7\u00e3o social) . " [REPARA\u00c7\u00c3O CIVIL POR DANOS MORAIS \u2013 pag. 81] .<\/p>\n
Destarte, com base nas li\u00e7\u00f5es acima mencionadas, resta veementemente demonstrado os danos morais experimentados pelos autores, em raz\u00e3o da perda de forma violenta do membro da fam\u00edlia, causando transtornos e abalos em todos, principalmente ao menor Walceir F. Marques, quem presenciou todos os acontecimentos narrados, vendo assim o falecimento de seu pai em seu colo .<\/p>\n
Tais imagens e tamanha trag\u00e9dia, jamais ser\u00e3o esquecidas pelos autores, gerando abalos psicol\u00f3gicos imensur\u00e1veis, devendo assim tal indeniza\u00e7\u00e3o ser a mais reparadora e ampla poss\u00edvel, como forma de se afugentar e aplacar os males oriundos desta les\u00e3o moral, o que se busca com a aplica\u00e7\u00e3o do verdadeiro direito .<\/p>\n
________________________________________<\/p>\n
VI) – DO \u2018 QUANTUM \u2019 INDENIZAT\u00d3RIO :<\/p>\n
A v\u00edtima fatal da colis\u00e3o, era motorista profissional com renda mensal no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por m\u00eas, conforme se faz prova atrav\u00e9s dos cadastros banc\u00e1rios, documento emitido pela IDARON, e outros ora inclusos (doc.13) .<\/p>\n
Partindo deste prisma, e segundo pesquisa recente do IBGE, a probabilidade de vida do brasileiro, ou expectativa de vida do homem comum, subiu de 65 (sessenta e cinco) anos de vida para 69 (sessenta e nove) anos de vida, conforme demonstra o autor Rui Stoco :<\/p>\n
" Atualmente, por\u00e9m estudos mais profundos conclu\u00edram que o brasileiro m\u00e9dio tem um per\u00edodo prov\u00e1vel de exist\u00eancia que se aproxima dos 69 anos. " [RESPONSABILIDADE CIVIL E SUA INTERPRETA\u00c7\u00c3O JURISPRUDENCIAL \u2013 3\u00aa EDI\u00c7\u00c3O \u2013 pag. 558] .<\/p>\n
No caso em ep\u00edgrafe, a v\u00edtima faleceu aos 37 (trinta e sete) anos de idade, tinha como expectativa de vida a mais para ser vivida e gozada ao lado de seus familiares de exatos 32 (trinta e dois) anos e considerando a idade e os rendimentos, a indeniza\u00e7\u00e3o, data v\u00eania, dever\u00e1 ser arbitrada, obedecendo para tanto todos os preceitos legais, com rela\u00e7\u00e3o a esposa vi\u00fava\/autora e seus filhos menores\/autores, nos seguintes moldes a serem descritos :<\/p>\n
VI- a.) DA PENS\u00c3O DEVIDA A ESPOSA DA V\u00cdTIMA :<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 como se negar que a v\u00edtima mantinha toda a casa, bem como toda a sua fam\u00edlia. Logo, todos viviam sob as expensas do senhor Walcir Cavalo Marques, o qual mensalmente percebia o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao m\u00eas, conforme a vasta documenta\u00e7\u00e3o em anexo .<\/p>\n
Assim sendo, de acordo com o entendimento de nossos Tribunais, a pens\u00e3o devida a mulher da v\u00edtima, deve prevalecer at\u00e9 os 69 (sessenta e nove) anos que viveria a v\u00edtima sustentado seus familiares. Logo, cabe a n\u00f3s demonstrar com legalidade o marco inicial e o final nos casos de arbitramento a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o .<\/p>\n
Pois, temos que o marco inicial no caso sub judice, inicia-se a partir do evento morte, devendo a pens\u00e3o abranger todos os vencimentos e lucros que auferiria a v\u00edtima caso a mesma estivesse trabalhando o vivendo para gozar seus frutos. Fundamentando a li\u00e7\u00e3o ora preconizada, mais uma vez transcrevemos Rui Stoco, disciplinado o caso a saber :<\/p>\n
" A pens\u00e3o a ser paga \u00e0 vi\u00fava do falecido deve ter como marco inicial o evento morte e prevalecer\u00e1 pelo per\u00edodo de vida prov\u00e1vel da v\u00edtima, atualmente preconizado pelos nosso Pret\u00f3rios em 65 (sessenta e cinco) anos, desde que n\u00e3o convale novas n\u00fapcias. " [idem \u2013 pag. 558] .<\/p>\n
J\u00e1 no que tange ao marco final, este por sua vez, deve ser estendido at\u00e9 a data em que a v\u00edtima completaria 69 (sessenta e nove) anos de idade, quando ainda prestaria alimentos e assist\u00eancia a seus familiares, sendo este limite tamb\u00e9m considerado como fim da pens\u00e3o mensal a ser paga pela indeniza\u00e7\u00e3o devida pela requerida, conforme padroniza nossos Tribunais .<\/p>\n
Fundamentando o estudo acima, novamente invocamos o grande mestre Rui Stoco, tecendo coment\u00e1rios, e trazendo julgados a respeito da mat\u00e9ria em discuss\u00e3o :<\/p>\n
" O limite prov\u00e1vel de vida do brasileiro, quer dizer, a expectativa de vida do ser humano j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 mais aquela que a jurisprud\u00eancia vinha preconizando (65 anos) .<\/p>\n
De conformidade com atual Tabela do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social, passou para 69 anos, como, ali\u00e1s, ficou afirmado em recente decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a [8\u00aa T. \u2013 Resp. \u2013 Rel. Barros Monteiro \u2013 j. 11.10.93 \u2013 RSTJ 58\/386 – Nesse sentido : \u2018 A expectativa de vida da v\u00edtima deve ser fixada em 69 anos, de conformidade com a Tabela do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social. . \u2018] . "<\/p>\n
J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao quantum indenizat\u00f3rio, este por sua vez, deve abranger o que a v\u00edtima realmente auferia em sua categoria de trabalho, todavia, dedutidos de 1\\3 (um ter\u00e7o) o que seriam os valores que a pr\u00f3pria v\u00edtima gastaria em despesas pessoais .<\/p>\n
Destarte, passamos a explana\u00e7\u00e3o dos valores a serem considerados para o efeito do quantum indenizat\u00f3rio em discuss\u00e3o . <\/p>\n
Como j\u00e1 elencado anteriormente, a v\u00edtima percebia o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais ) mensais .<\/p>\n
Destes valores, Excel\u00eancia, devemos deduzir 1\/3 (um ter\u00e7o), o qual corresponde a parte em que o de cujus desfrutaria de seus vencimentos, no importe assim de R$ 666,66 ( seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) .<\/p>\n
" Na pens\u00e3o decorrente de indeniza\u00e7\u00e3o por ato il\u00edcito, aXXXXXXXXXXXXada por dependentes, deve ser exclu\u00eddo percentual que presumivelmente o de cujus consumiria em despesas pessoais . " [TJSP \u2013 2\u00aa C. \u2013 Ap. \u2013 Rel. CEZAR PELUSO \u2013 JTJ-LEX 182\/98] ;<\/p>\n
" Fixada pela senten\u00e7a a pens\u00e3o no valor equivalente aos ganhos da v\u00edtima, reduzir-se-\u00e1 de um ter\u00e7o correspondente aos seus gastos pessoais." [TJMT \u2013 2\u00aa C. \u2013 Ap. \u2013 Rel. ATHAIDE MONTEIRO DA SILVA \u2013 RT 697\/135] .<\/p>\n
Com base nestes c\u00e1lculos M.M. XXXXXXXXXXXX, o valor a ser aplicado em favor da autora, dever\u00e1 ser al\u00e7ado e arbitrado a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos materiais experimentados pela autora no total de R$ 1.333,38 (um mil, trezentos e trinta e tr\u00eas reais, e trinta e quatro centavos) ao m\u00eas, conforme preconiza a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria a respeito de toda a mat\u00e9ria ora em sustenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
VI- b.) DA PENS\u00c3O DEVIDA AOS FILHOS MENORES :<\/p>\n
O direito p\u00e1trio, tamb\u00e9m ampara aos filhos menores\/autores a se verem devidamente indenizados no caso de perda de seu genitor .<\/p>\n
Cabendo, todavia, delimitar tamb\u00e9m o marco inicial deste direito e o marco final, o qual no direito atual vem distinto daquele elencado anteriormente, sendo necess\u00e1rio tal lim\u00edtrofe, justamente para que n\u00e3o haja dificuldades ou confus\u00f5es a serem partilhadas futuramente entre os autores .<\/p>\n
Assim sendo, quanto ao marco inicial, neste caso tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas, porque o direito dos menores come\u00e7ar\u00e1 a fluir a partir do evento morte .<\/p>\n
J\u00e1 no que diz respeito ao marco final do direito dos menores, temos a distin\u00e7\u00e3o no t\u00e9rmino do prazo, o qual dever\u00e1 ser compreendido quando o menor completar 25 (vinte e cinco) anos de idade .<\/p>\n
Idade esta em que o mesmo encerraria a parte de depend\u00eancia paterna, e daria continuidade a sua pr\u00f3pria vida, constituindo fam\u00edlia e buscando a sua pr\u00f3pria manten\u00e7a .<\/p>\n
Uma vez devidamente explicado e delimitados os direitos dos autores, devemos tutel\u00e1-los, pois, at\u00e9 os 25 (vinte e cinco) anos de idade dos menores, a pens\u00e3o percebida pela genitora, dever\u00e1 com aqueles ser partilhada .<\/p>\n
________________________________________<\/p>\n
VII) \u2013 DA CORRE\u00c7\u00c3O DOS VALORES A T\u00cdTULO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O : <\/p>\n
\u00c9 preceito de direito que, o 13\u00ba (d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio) deve tamb\u00e9m estar englobado no rol auferido a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o, posto que a indeniza\u00e7\u00e3o deve vir a ser a mais ampla poss\u00edvel .<\/p>\n
Tal entendimento, encontra-se j\u00e1 pacificado pela nossa jurisprud\u00eancia, nos seguintes termos a saber :<\/p>\n
" O pai representa a fam\u00edlia e em seu nome pode pleitear indeniza\u00e7\u00e3o por morte da filha solteira e que, presumivelmente, contribu\u00eda para a manuten\u00e7\u00e3o familiar. A indeniza\u00e7\u00e3o sob a forma de renda mensal vital\u00edcia inclui o d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio. A extin\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o n\u00e3o se limita \u00e0 vida do pai da v\u00edtima, porque n\u00e3o tem a mesma car\u00e1ter pessoal, e sim familiar. " [AC. Un. \u2013 8\u00aa T. do TRF \u2013 Ap. 96.01.33863-2-MG \u2013 Rela. Ju\u00edza ELIANA CALMON \u2013 JSTJ\/TRFs \u2013 95\/381] ;<\/p>\n
" A indeniza\u00e7\u00e3o por pensionamento deve se estender at\u00e9 a data em que a v\u00edtima viesse a completar 65 anos de idade, sendo inaceit\u00e1vel a presun\u00e7\u00e3o de que, a partir dos 25 anos de idade, n\u00e3o mais contribuiria com o sustento dos pais. No pensionamento deve ser inclu\u00eddo o 13\u00ba sal\u00e1rio, em atendimento ao princ\u00edpio de que a indeniza\u00e7\u00e3o por ato il\u00edcito, ainda em caso de morte, deve ser a mais ampla poss\u00edvel. " [Ac. Un. \u2013 8\u00aa C\u00e2m. do TAMG \u2013 Ap. – 225.657 \u2013 9 \u2013 Rel. XXXXXXXXXXXX FERREIRA ESTEVES \u2013 Rev. Julgs. TAMG \u2013 65\/205] .<\/p>\n
Por sua vez, Excel\u00eancia sobre todos os valores auferidos e arbitrados a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o oriunda de ato il\u00edcito, devem ainda incidir juros simples a partir da data da cita\u00e7\u00e3o, na forma do artigo 1.588 do C\u00f3digo Civil .<\/p>\n
J\u00e1 no que diz respeito a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, maiores problemas n\u00e3o existem Excel\u00eancia, porque o Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 deixou patente atrav\u00e9s da S\u00famula 83, que a mesma \u00e9 devida nos seguintes termos a saber :<\/p>\n
" S\u00famula 83 do STJ : Incide corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre d\u00edvida por ato il\u00edcito a partir da data do efetivo preju\u00edzo . "<\/p>\n
Dessa forma, \u00ednclito julgador desde a data de 07 de mar\u00e7o de 2012, sobre os valores devidos a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser acrescidos todos os percentuais relativos a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, como forma de lenir sensivelmente os preju\u00edzos experimentados pelos autores, como preconiza o nosso direito .<\/p>\n
________________________________________<\/p>\n
VIII) \u2013 QUANTO A FORMA DE PAGAMENTO :<\/p>\n
Atendendo as diretrizes profanadas na III Confer\u00eancia Nacional de Desembargadores do Brasil, realizada na Guanabara, firmou-se entre suas conclus\u00f5es o seguinte : <\/p>\n
" Que o arbitramento do dano moral fosse apreciado ao inteiro arb\u00edtrio do XXXXXXXXXXXX que, n\u00e3o obstante, em cada caso, deveria atender \u00e0 repercuss\u00e3o econ\u00f4mica dele, \u00e0 prova da dor, ao grau de dolo ou de culpa do ofensor, a repercuss\u00e3o do fato, a potencialidade econ\u00f4mica de r\u00e9 . "<\/p>\n
Diante de tais circunst\u00e2ncias, devemos irmanar o entendimento de nossos Tribunais, em decis\u00f5es acertadas em rela\u00e7\u00e3o a forma do quantum a indenizar no caso de dano moral :<\/p>\n
" DANO MORAL – INDENIZA\u00c7\u00c3O – ARBITRAMENTO. COMO SE REALIZA – No Direito Brasileiro, o arbitramento da Indeniza\u00e7\u00e3o do dano moral ficou entregue ao prudente arb\u00edtrio do XXXXXXXXXXXX. Portanto, em assim sendo, desinfluente ser\u00e1 o par\u00e2metro por ele usado na fixa\u00e7\u00e3o da mesma, desde que leve em conta a repercuss\u00e3o social do dano e seja compat\u00edvel com a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica das partes e, portanto, razo\u00e1vel. " [TJRJ – Rel. MARLAM DE MORAES MARINHO] ;<\/p>\n
" FIXA\u00c7\u00c3O DO QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO : CRIT\u00c9RIOS \u2013 Inexistindo crit\u00e9rios previstos por lei a indeniza\u00e7\u00e3o deve ser entregue ao livre arb\u00edtrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame far\u00e1 a entrega da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional de forma livre e consciente, \u00e0 luz das provas que forem produzidas. Verificar\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es das partes, o n\u00edvel social, o grau de escolaridade, o preju\u00edzo sofrido pela v\u00edtima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixa\u00e7\u00e3o do dano, haja vista que costumeiramente a regra de direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que \u00e9 seu . " [RT \u2013739\/168 \u2013 JOS\u00c9 RAFFAELLI SANTINI] .<\/p>\n
A indeniza\u00e7\u00e3o no caso em ep\u00edgrafe, deve ser a mais ampla poss\u00edvel a fim de abranger as necessidades dos autores, ressarcindo assim os preju\u00edzos aventados acima .<\/p>\n
Dessa forma, sugerimos que esta venha a ser arbitrada, em sua forma de pagamento, em uma \u00fanica vez, ou seja, em um \u00fanico pagamento abrangendo integralmente todos os valores devidos a t\u00edtulo de danos materiais e morais, conforme padroniza e autoriza o direito p\u00e1trio, efetivamente fundamentado e explanados nos itens anteriores .<\/p>\n
Necess\u00e1rio o pagamento integral \u00fanico, devendo sempre levar em considera\u00e7\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es sociais e econ\u00f4micas dos autores e principalmente o poder econ\u00f4mico e aquisitivo da empresa requerida, a qual \u00e9 detentora de postos de gasolina por todo o Estado, v\u00e1rios im\u00f3veis e caminh\u00f5es, bem como patrim\u00f4nio suficiente para arcar com todos os preju\u00edzos os quais deu causa . <\/p>\n
Portanto, mister se faz apresentarmos o demonstrativo dos valores requeridos em direito, para o melhor entendimento de Vossa Excel\u00eancia, quando do julgamento da a\u00e7\u00e3o, garantindo assim todo o direito em discuss\u00e3o : <\/p>\n
A ) \u2013 indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de dano material pela morte da v\u00edtima, atentando pela idade na data do evento, expectativa de vida e seus vencimentos : <\/p>\n
37 anos de vida<\/p>\n
69 anos de expectativa de vida<\/p>\n
32 anos de sobrevida<\/p>\n
32 anos x 12 meses = 388 meses<\/p>\n
388 meses x R$ 1.333,38 (vencimentos) = <\/p>\n
R$ 512.002,56 (quinhentos e doze mil, e dois reais, e cinq\u00fcenta e seis centavos) ;<\/p>\n
B ) \u2013 verbas referentes ao 13\u00ba sal\u00e1rio :<\/p>\n
32 anos de sobrevida = 32 13\u00ba sal\u00e1rios <\/p>\n
32 x R$ 1.333,38 (vencimentos) = <\/p>\n
R$ 82.666,88 (quarenta e dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais, e oitenta e oito centavos) ;<\/p>\n
C ) – a indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de danos morais, devemos atender os preceitos recentes adotados pelo nosso Tribunal :<\/p>\n
sugerimos assim para que seja arbitrado, em uma s\u00f3 vez, formando assim um \u00fanico pagamento o montante de 1.000 (um mil) sal\u00e1rios m\u00ednimos atualizados at\u00e9 a \u00e9poca do efetivo pagamento ;<\/p>\n
D ) – juros simples \u00e0 partir da data da cita\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir da data do evento morte ;<\/p>\n
E ) \u2013 o pagamento de todas as presta\u00e7\u00f5es vencidas e vincendas, relativas \u00e0 pens\u00e3o aliment\u00edcia, devendo ser calculada com base nos vencimentos da v\u00edtima, atualizados \u00e0 da liquida\u00e7\u00e3o .<\/p>\n
________________________________________<\/p>\n
IX) \u2013 DO PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA :<\/p>\n
A) – QUANTO AOS ALIMENTOS PROVISIONAIS INAUDITA ALTERA PARS :<\/p>\n
Inicialmente, devemos salientar a Vossa Excel\u00eancia que a a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe, devido a sua natureza jur\u00eddica, trata-se de um processo de conhecimento, na forma da lei, porque, ao final habilita o XXXXXXXXXXXX a conhecer e declarar o direito requerido, afora outras conseq\u00fc\u00eancias espec\u00edficas do tipo de a\u00e7\u00e3o proposta pelo autor [ARRUDA ALVIM \u2013 MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL \u2013 pag. 89] . <\/p>\n
Assim sendo, nesta oportunidade devemos analisar que os requerentes com a morte do cabe\u00e7a do casal, est\u00e3o passando por s\u00e9rias priva\u00e7\u00f5es financeiras, haja visto que deste labor advinha a verba para a manten\u00e7a da fam\u00edlia.<\/p>\n
O de cujus era propriet\u00e1rio de um caminh\u00e3o marca VW -13.130, de placas BXF 8537, com o qual trabalhava como motorista aut\u00f4nomo no transporte de gado para a empresa W. FERRETE TRANSPORTE desde 10 de janeiro de 2012 at\u00e9 o dia do seu falecimento . <\/p>\n
Sendo que recebia mensalmente a <\/p>\n
import\u00e2ncia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e desta import\u00e2ncia mantinha o seu lar e ceifada a sua vida, est\u00e3o os requerentes \u00e0 merc\u00ea da ajuda dos familiares, passando por s\u00e9rias priva\u00e7\u00f5es de ordem financeira, moral, intelectual, fato que n\u00e3o pode prosperar devido a culpa da requerida .<\/p>\n
A Lei Processual Civil deixa clara a possibilidade jur\u00eddica do pedido em s\u00edntese, amparando os requerentes em sua pretens\u00e3o para que se fa\u00e7a a fixa\u00e7\u00e3o por este Ju\u00edzo dos alimentos provisionais ora requeridos, a saber <\/p>\n
" Art. 852. \u00c9 l\u00edcito pedir alimentos provisionais :<\/p>\n
I \u2013 omissis … … … ;<\/p>\n
II – omissis … … … ;<\/p>\n
III – Nos demais casos expressos em lei . "<\/p>\n
Tem-se entendido que, havendo a prova pr\u00e9-constitu\u00edda, podem os alimentados obter a concess\u00e3o dos alimentos provisionais .<\/p>\n
Neste caso em ep\u00edgrafe Excel\u00eancia, a prova para constituir-lhes o direito aos alimentos provisionais est\u00e1 insculpida no C\u00f3digo Civil, mais precisamente nos artigos 800 e 1.537, in verbis : <\/p>\n
" Art. 800. Os alimentos devem ser fixados na propor\u00e7\u00e3o da necessidade do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada . "<\/p>\n
" Art. 1537. A indeniza\u00e7\u00e3o, no caso de homic\u00eddio consiste : <\/p>\n
I \u2013 omissis … … … ;<\/p>\n
II – Na presta\u00e7\u00e3o de alimentos \u00e0s pessoas a quem o defunto os devia . "<\/p>\n
O homic\u00eddio \u00e9 a prova da obriga\u00e7\u00e3o contida no artigo 1.537 do C\u00f3digo Civil, \u00fanica prova pelos requerentes a ser produzida initio litis . <\/p>\n
Estes ensinamentos s\u00e3o extra\u00eddos das li\u00e7\u00f5es de Aguiar Dias, e sua brilhante obra " Responsabilidade Civil", Forense, 1.960, volume I, p\u00e1gina 110, citado na Revista dos Tribunais de n\u00famero 720, nos seguintes dizeres : <\/p>\n
" O que o prejudicado deve provar, na a\u00e7\u00e3o, \u00e9 o dano, sem considera\u00e7\u00e3o ao seu quantum que \u00e9 mat\u00e9ria da liquida\u00e7\u00e3o. N\u00e3o basta, todavia, que o autor mostre que o fato de que se queixa, na a\u00e7\u00e3o, seja capaz de produzir dano, seja de natureza prejudicial. \u00c9 preciso que prove o dano concreto, assim entendida a realidade do dano que experimentou relegando para a liquida\u00e7\u00e3o a avalia\u00e7\u00e3o de seu montante . " <\/p>\n
A prova est\u00e1 no resultado morte, motivo suficiente para o deferimento dos alimentos provisionais, conforme j\u00e1 decidiu o Egr\u00e9gio Tribunal de Al\u00e7ada Civil : <\/p>\n
" PRIMEIRO TRIBUNAL DE AL\u00c7ADA CIVIL DE S\u00c3O PAULO np.: 006.382119-1 TP.: AGRAVO DE INTRUMENTO<\/p>\n
NA.: 638219 PP. 2<\/p>\n
CO.: Presidente Venceslau<\/p>\n
DJ.: 01\/11\/95 OJ.: 8 . C\u00c2MARA<\/p>\n
DP.: MF 12\/ NP<\/p>\n
R\u00c9L. FRANCO DE GODOI.<\/p>\n
DEC.: Un\u00e2nime.<\/p>\n
Tutela antecipada – Responsabilidade Civil – Acidente de Tr\u00e2nsito – colis\u00e3o de ve\u00edculos – v\u00edtima fatal – pretens\u00e3o recebimento de alimentos provisionais pela autora gr\u00e1vida, esposa do de cujus – caracteriza\u00e7\u00e3o da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es cujo o conceito \u00e9 diverso daquele de certeza – confirma\u00e7\u00e3o do receio do dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o em face da condi\u00e7\u00e3o pessoal da autora – Art. 273 do C\u00f3digo Processo Civil – Alimentos provisionais concedidos – Recurso improvido. RPS- PA. " <\/p>\n
A prova pr\u00e9 – constitu\u00edda \u00e9 suficiente para o deferimento dos alimentos provisionais, j\u00e1 que toda a vida familiar girava em torno do de cujus, e os requerentes encontram-se em lastim\u00e1vel condi\u00e7\u00f5es de credores, como ensina NELSON NERY J\u00daNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY : <\/p>\n
" A fixa\u00e7\u00e3o dos alimentos provisionais. Diferentemente dos alimentos provisionais da Lei de Alimentos, Art. 8\u00ba, os alimentos provisionais podem ser pedidos por quem n\u00e3o tem prova constitu\u00edda da sua qualidade de credor. A cautelar ser\u00e1 concedida, provis\u00f3ria (CPC. 858, par. \u00dan.) e\/ ou definitivamente, em virtude das provas de periculum in mora e fumus boni iuris demonstradas pelo requerente. O credor de alimentos pode no caso de descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o por parte de devedor aXXXXXXXXXXXXar a a\u00e7\u00e3o de alimentos provis\u00f3rios, provisionais e definitivos, conforme seja o t\u00edtulo de que dispunha (CPC. Arts. 732 e 733, e mais LA., Art. 13). [C\u00f3digo de Processo Civil Comentado, 2\u00ba Ed., Editora Revista dos Tribunais p. 1151] ;<\/p>\n
" O alimentando tem o \u00f4nus de demonstrar apenas, initio litis, o dever de alimentar do acionado, impendendo ao magistrado neste caso a fixa\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria " . [Ac. Un\u00e2n. Da 6\u00aa C\u00e2m. Do TJRS de 28.06.86, no agr. 586.016.396, Rel. Des. Adalberto Lib\u00f3rio Barros; RJTJRS 118\/223] .<\/p>\n
[ALEXANDRE DE PAULA, C\u00f3digo de Processo Civil anotado, Vol. III – arts. 566 a 889, 6\u00aa edi\u00e7\u00e3o RT.]<\/p>\n
Ademais, est\u00e3o os requerentes desde o m\u00eas de mar\u00e7o de 2012, sem contar com os rendimentos do cabe\u00e7a do casal que equivaliam a import\u00e2ncia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao m\u00eas, caso estivesse vivo .<\/p>\n
Passados 19 (dezenove) meses contados da data do evento, deixou de suprir os seus entes na import\u00e2ncia de R$ 25.333,86 (vinte e cinco mil, trezentos e trinta e tr\u00eas reais e quarenta e seis centavos), e como se comprova, est\u00e3o passando por s\u00e9rias necessidades ap\u00f3s a morte do cabe\u00e7a do casal . <\/p>\n
Destarte, com fundamento no artigo 273, Inciso I, artigo 861, \u00a7 3\u00ba e artigo 852, Inciso III, todos do C\u00f3digo Processo Civil, requer-se a Vossa Excel\u00eancia a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela, no sentido de que venha a ser intimada a empresa requerida, a fim de que a mesma venha a efetuar o pagamento dos alimentos provisionais devidos at\u00e9 esta data, os quais somam a quantia acima declinada (R$ 25.333,86 vinte e cinco mil, trezentos e trinta e tr\u00eas reais e quarenta e seis centavos) em favor dos autores .<\/p>\n
Ainda, tamb\u00e9m em sede de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela, requer-se a Vossa Excel\u00eancia, para que desde j\u00e1 sejam fixados os alimentos provisionais os quais dever\u00e3o ser no importe da soma de R$ 1.333,38 (um mil trezentos e trinta e tr\u00eas reais e trinta e quatro centavos) a serem pagos mensalmente, at\u00e9 o final da a\u00e7\u00e3o, destinados aos postulantes, e principalmente para a manten\u00e7a da fam\u00edlia que conta com dois filhos menores, determinando assim a empresa requerida que proceda o dep\u00f3sito em Ju\u00edzo atrav\u00e9s de guia judicial ou, em dep\u00f3sito em conta corrente em favor dos postulantes, aplicando-se assim os preceitos de direito, na melhor forma de justi\u00e7a . <\/p>\n
B ) – QUANTO A CONSTITUI\u00c7\u00c3O DE CAPITAL PARA ASSEGURAR O DIREITO A INDENIZA\u00c7\u00c3O DOS AUTORES :<\/p>\n
\u00c9 ineg\u00e1vel o car\u00e1ter alimentar das verbas ora pleiteadas em sede de indeniza\u00e7\u00e3o. Neste diapas\u00e3o, ent\u00e3o, diz o artigo 602 do C\u00f3digo de Processo Civil em vigor :<\/p>\n
" Art. 602. Toda vez que a indeniza\u00e7\u00e3o por ato il\u00edcito incluir presta\u00e7\u00f5es de alimentos, o XXXXXXXXXXXX, quanto a esta parte, condenar\u00e1 o devedor a constituir um capital, cuja renda assegure o seu cabal cumprimento . " <\/p>\n
O artigo em estudo, fala que ao final da a\u00e7\u00e3o, o XXXXXXXXXXXX ao julg\u00e1-la, condenar\u00e1 o requerido a constituir um capital, afim de garantir o cumprimento da decis\u00e3o judicial .<\/p>\n
\u00c9 justamente sobre esta quest\u00e3o legal, a qual incide o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela nesta a\u00e7\u00e3o de conhecimento, pois a pretens\u00e3o dos autores \u00e9 que a requerida venha a ser obrigada, por decis\u00e3o judicial antecipada, a constituir o aludido capital garantido assim a obriga\u00e7\u00e3o ora pleiteada .<\/p>\n
A constitui\u00e7\u00e3o de capital ora requerida Excel\u00eancia, tem objetivo puramente fiduci\u00e1rio. Ela consiste na especializa\u00e7\u00e3o de bens do devedor, sobre os quais incidir\u00e3o, ex lege, as cl\u00e1usulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, garantido assim a aplica\u00e7\u00e3o da lei, a qual concerne ao pagamento do quantum indenizat\u00f3rio .<\/p>\n
Nestes termos, ent\u00e3o, M.M. XXXXXXXXXXXX, comunga a jurisprud\u00eancia neste sentido a saber : <\/p>\n
" A incid\u00eancia da disposi\u00e7\u00e3o contida no art. 602 do CPC independe de postula\u00e7\u00e3o do exequente, j\u00e1 que a norma prev\u00ea obrigatoriamente a constitui\u00e7\u00e3o de garantia sempre que se cuidar de presta\u00e7\u00e3o de alimentos. A hip\u00f3tese contr\u00e1ria \u2013 n\u00e3o incid\u00eancia da norma \u2013 \u00e9 que demandaria manifesta\u00e7\u00e3o expressa do exequente, abrindo m\u00e3o da garantia. " [Ac. Un. \u2013 6\u00aa C\u00e2m. do TJSP \u2013 Ag. 212.888-1 \u2013 Rel. Des. P. COSTA MANSO \u2013 JTJSP \u2013 166\/183] ;<\/p>\n
Nas a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o por acidente de trabalho em que a senten\u00e7a imponha o pagamento de pens\u00e3o vital\u00edcia, cabe \u00e0 empresa constituir um capital que assegure a efetividade do benef\u00edcio, a teor do disposto no artigo 602, \u00a7 1\u00ba do CPC, sem preju\u00edzo de que seja determinada a inclus\u00e3o do nome do pensionado em folha de pagamento, para garantir a regularidade das presta\u00e7\u00f5es. " [Ac. Un. \u2013 8\u00aa C\u00e2m. do TAMG \u2013 EDcls. \u2013 Ap. \u2013 130.857-0\/01 \u2013 Rel. XXXXXXXXXXXX FERREIRA ESTEVES \u2013 Ver. Julgs. TAMG \u2013 88\/300] ;<\/p>\n
" A constitui\u00e7\u00e3o de um capital \u00e9 uma seguran\u00e7a e garantia do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, imposi\u00e7\u00e3o legal, onde deve ser obedecido o princ\u00edpio constitucional de que todos s\u00e3o iguais perante a lei, embora seja a devedora empresa portentosa .<\/p>\n
A indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 devida desde a data do \u00f3bito, porque tem car\u00e1ter aliment\u00edcio, n\u00e3o importando a data do aXXXXXXXXXXXXamento da a\u00e7\u00e3o. " [Ac. Un. \u2013 5\u00aa Cam. do TARS \u2013 Ap. 198071262 \u2013 Rel. XXXXXXXXXXXX NAYRES TPRRES \u2013 Julgs. TARS 92\/158] ;<\/p>\n
Destarte, M.M. XXXXXXXXXXXX, o pedido em s\u00edntese decorre da aplica\u00e7\u00e3o da norma legal. Isto posto, com fulcro no artigo 273 e artigo 602 ambos do C\u00f3digo de Processo Civil em vigor, requer-se a Vossa Excel\u00eancia, a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela, no sentido de que venha a ser compelida a empresa requerida, Vicente & Colombo Ltda., a constituir um capital, representado por im\u00f3veis (artigo 602, \u00a7 1\u00ba, primeira parte do CPC), a fim de garantir na \u00edntegra, o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o na forma de alimentos requeridos nesta inicial, aplicando-se assim a norma legal a qual se espera como de direito .<\/p>\n
Caso n\u00e3o venha a ser fielmente cumprida esta determina\u00e7\u00e3o judicial, requer-se a Vossa Excel\u00eancia, para que seja determinada a decreta\u00e7\u00e3o da indisponibilidade de todos os bens im\u00f3veis e ve\u00edculos de propriedade da requerida Vicente & Colombo Ltda., bem como de seus s\u00f3cios, senhor Clinger Colombo e Josefa Alexandre Vicente, como forma de constitui\u00e7\u00e3o da garantia legal acima requerida, para tanto determinando, mediante of\u00edcios a todos os Cart\u00f3rios de Registro de Im\u00f3veis e CIRETRANS de todo o Estado de Rond\u00f4nia, e ainda, \u00e0 Superintend\u00eancia Regional do INCRA, comunicando a decis\u00e3o e determinado assim o competente registro da mencionada indisponibilidade, garantindo assim a legalidade do pedido e tamb\u00e9m o direitos dos autores, na melhor forma de direito . <\/p>\n
________________________________________<\/p>\n
MEDIANTE A TODO O ACIMA EXPOSTO<\/p>\n
Uma vez que existem nos autos prova pr\u00e9 – constitu\u00edda dos direitos dos autores, oriundos do il\u00edcito o qual deu causa a morte da v\u00edtima, como preliminar, requer-se a Vossa Excel\u00eancia para que seja arbitrado, na forma de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela requerida, os alimentos provisionais (initio litis), determinando o dep\u00f3sito em ju\u00edzo dos valores aludidos no pedido inicial, atrav\u00e9s de guia judicial em favor dos autores, devendo estes serem representados pelos vencimentos da v\u00edtima, tudo isto com fulcro no artigo 882 do C\u00f3digo de Processo Civil e artigo 1.537 do C\u00f3digo Civil ambos em vigor .<\/p>\n
Segundo, para que seja mais uma vez antecipada a tutela da a\u00e7\u00e3o, no sentido de que seja compelida a requerida a constituir uma garantia, mediante im\u00f3veis, a fim de garantir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o ora aXXXXXXXXXXXXada, sob pena de ser decretada a indisponibilidade de tais bens, conforme pedido legalmente sustentado no forma anterior .<\/p>\n
J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00e9rito do pedido, com fulcro no artigo 5\u00ba, Incisos V e X da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e artigos 159, 1.521 e seguintes todos do C\u00f3digo Civil, na forma do artigo 275 do C\u00f3digo de Processo Civil, requer-se a Vossa Excel\u00eancia a devida proced\u00eancia total da a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais, com base em todas as provas de direito carreadas aos autos, em especial pela prova do ato culposo perpetrado pela parte requerida, e principalmente por parte de todos os danos morais e patrimoniais experimentados pelos autores, declarando e reconhecendo assim a verdadeira justi\u00e7a .<\/p>\n
Requer-se, tamb\u00e9m, a cita\u00e7\u00e3o da empresa requerida, VICENTE & COLOMBO LTDA., na pessoa de seus representantes legais, senhor Clinger Colombo e da senhora Josefa Alexandre Vicente, junto aos seus endere\u00e7os inicialmente elucidados, atrav\u00e9s de carta de cita\u00e7\u00e3o via correio (artigo 222 do C.P.C.), a ser expedida para as Cidades de Monte Negro e de Ouro Preto D\u2019Oeste \u2013 RO., a fim de que a r\u00e9 na pessoa de seus representantes legais, compare\u00e7am em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ( artigo 277 do C.P.C), bem como apresente sua contesta\u00e7\u00e3o caso queira, sobre todos os fatos narrados na inicial, conforme lhe faculta a lei processual, em vigor, advertindo-a do disposto no artigo 319 todos do C.P.C. .<\/p>\n
Com fulcro no artigo 82, inciso I do C.P.C., ainda, requer-se a Vossa Excel\u00eancia a intima\u00e7\u00e3o do MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, face aos interesses dos menores incapazes em lit\u00edgio, conforme se faz prova atrav\u00e9s dos documentos inclusos, a fim de que o mesmo venha a integrar o processo na forma de custos legis .<\/p>\n
Requer-se, mais ainda, a condena\u00e7\u00e3o da requerida, VICENTE & COLOMBO LTDA., ao pagamento dos valores anteriormente elucidados, os quais devem ser pagos em uma \u00fanica s\u00f3 vez, de imediato como efeito da condena\u00e7\u00e3o, sendo a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos materiais, caracterizados pela perda da vida da v\u00edtima, bem como sobre sua sobrevida e seus vencimentos acrescidos do 13\u00ba (d\u00e9cimo terceiro) sal\u00e1rio, ao pagamento do montante de R$ 558.669,88 (quinhentos e cinq\u00fcenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e nove reais, e quarenta e quatro centavos) . <\/p>\n
J\u00e1 a t\u00edtulo de danos morais, o valor sugerido a ser arbitrado no montante correspondentemente a 1.000 (um mil) sal\u00e1rios m\u00ednimos, devendo ser esta no importe de R$ 136.000, (cento e trinta e seis mil reais), conforme jurisprud\u00eancia concernente ao arbitramento, a qual deve ser aplicado ao caso sub judice .<\/p>\n
Sobre estes valores ainda, M.M. XXXXXXXXXXXX devem incidir a aplica\u00e7\u00e3o de juros simples, a partir da data da cita\u00e7\u00e3o, e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir da data do evento, conforme padroniza o nosso direito em vigor .<\/p>\n
E ainda, a devida condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de todas as custas processuais e demais comina\u00e7\u00f5es legais, bem como aos honor\u00e1rios de advogado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo indenizat\u00f3rio, aplicando-se assim a mais pura e lidma justi\u00e7a .<\/p>\n
Finalmente, pretende provar o acima alegado atrav\u00e9s de todos os meios admitidos e permitidos em direito, requerendo-se, desde j\u00e1, para que seja oficiada a Receita Federal ( tendo como objetivo imprescind\u00edvel de provar a capacidade financeira da requerida), a fim de que este remeta a este Ju\u00edzo c\u00f3pia da declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda referentes aos \u00faltimos 05 (cinco) anos da requerida bem como de seus s\u00f3cios, e ainda o depoimento pessoal dos representantes legais da r\u00e9, a oitiva de testemunhas, cujo o rol se apresenta abaixo, a juntada de novos documentos, e todos os demais meios os quais se fizerem necess\u00e1rios para a elucida\u00e7\u00e3o dos fatos, conforme as regras do direito .<\/p>\n
Em raz\u00e3o da quantia elevada postulada junto ao pedido inicial, e principalmente em rela\u00e7\u00e3o a condi\u00e7\u00e3o financeira dos autores, os quais est\u00e3o privados de qualquer renda financeira, requer-se a Vossa Excel\u00eancia para que as custas iniciais sejam recolhidas no final da a\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s ser consagrada a aplica\u00e7\u00e3o da verdadeira justi\u00e7a .<\/p>\n
D\u00e1-se a presente causa, observando-se o disposto no artigo 258 do C.P.C., o valor de R$ 690.669,88 (seiscentos e noventa mil, seiscentos e sessenta e nove reais, e quarenta e quatro centavos) .<\/p>\n
NESTES TERMOS,<\/p>\n
PEDE E ESPERA DEFERIMENTO.<\/p>\n<\/p>\n
________________________________________<\/p>\n
ROL DE TESTEMUNHAS :<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[926],"class_list":["post-19520","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-iniciais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19520","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19520"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19520"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}