{"id":19518,"date":"2023-07-14T19:00:50","date_gmt":"2023-07-14T19:00:50","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:00:50","modified_gmt":"2023-07-14T19:00:50","slug":"acao-indenizatoria-de-perdas-e-danos-por-inclusao-indevida-no-spc-e-serasa-pela-operadora-de-telecomunicacoes","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-indenizatoria-de-perdas-e-danos-por-inclusao-indevida-no-spc-e-serasa-pela-operadora-de-telecomunicacoes\/","title":{"rendered":"[MODELO] “A\u00e7\u00e3o Indenizat\u00f3ria de Perdas e Danos por inclus\u00e3o indevida no SPC e SERASA pela Operadora de Telecomunica\u00e7\u00f5es”"},"content":{"rendered":"

EXMO SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO MM. XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA\/RJ.<\/p>\n

, por seus Patronos \u201cin fine\u201d com escrit\u00f3rio \u00e0 Rua, local onde receber\u00e3o avisos e notifica\u00e7\u00f5es, vem mui respeitosamente perante V.Ex\u00aa , com fulcro no art. 282 e seguintes, e face a cumula\u00e7\u00e3o, invoca os preceitos do Art. 292 todos do CPC, propor a presente:<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o Indenizat\u00f3ria de Perdas e Danos<\/strong><\/p>\n

Cumulada com Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer<\/strong><\/p>\n

e com Pedido de<\/strong><\/p>\n

Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela<\/strong><\/p>\n

Em face da ATL \u2013 Algar Telecom Leste S\/A,<\/strong> na pessoa de seu Representante Legal, com sede \u00e0 Rua Mena Barreto, n\u00b0 82, Botafogo \u2013 RJ, CEP. 22.271-100, pelos seguintes fatos e fundamentos:<\/p>\n

Das Publica\u00e7\u00f5es e Intima\u00e7\u00f5es<\/h2>\n

Inicialmente, requer que todas as publica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es referentes a presente a\u00e7\u00e3o sejam feitas necessariamente em nome do Dr<\/strong>, para o mais efetivo controle dos atos processuais advindos deste D. Ju\u00edzo.<\/p>\n

P r e l i m i n a r m e n t e<\/h2>\n

Primeira Preliminar<\/strong><\/p>\n

Da Legitimidade<\/h2>\n

A Autora possui legitimidade para propor a presente a\u00e7\u00e3o, uma vez que, comprovadamente seu nome consta do rol dos inadimplentes \u2013 SPC (07.08.2003) SERASA (07.08.2003), lan\u00e7ado por ordem da ATL \u2013 Algar Telecom Leste S\/A<\/strong>, conforme se extrata dos documentos extra\u00eddos junto a tais \u00f3rg\u00e3os controladores, respectivamente, o que m\u00e9rito ser\u00e1 expostos e devidamente fundamentado.<\/p>\n

Dos fatos e Fundamentos<\/em><\/h2>\n
    \n
  1. Ab initio<\/em><\/strong>, informa o Autor que n\u00e3o encontra-se devedor da fatura que originou sua inclus\u00e3o no SPC e SERASA, pois, conforme consta do comprovante de pagamento realizado junto ao Banco Ita\u00fa S\/A, se deu em 01.08.2003, em favor da Operadora R\u00e9, por compensa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  2. Acrescenta o Autor, que n\u00e3o houve faturas desmembradas, que a utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os da Operadora Concession\u00e1ria foi no montante de R$ 103,87<\/strong> com data limite de pagamento para o dia 05.08.2003<\/strong>, ratifica que efetuou o pagamento em 01.08.2003<\/strong>, n\u00e3o tendo sido comunicado de qualquer fatura em paralelo nem t\u00e3o pouco f\u00f4ra comunicado pela Operadora R\u00e9 de qualquer inadimpl\u00eancia, nem mesmo de que seu nome iria ser inclu\u00eddo no cadastro de maus pagadores junto \u00e0s Operadores de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito \u2013 SPC e SERASA, conforme determina a lei.<\/li>\n
  3. MM. Dr. XXXXXXXXXXXX, o Autor, s\u00f3 veio tomar conhecimento de que seu nome estava lan\u00e7ado nos rol dos inadimplentes pela Operadora R\u00e9, no dia 06.08.2012<\/strong>, o que f\u00f4ra ratificado no dia 07.08.2012<\/strong>, conforme se comprova com os documentos anexos, extra\u00eddo pela empresa MOTOCAR RJ<\/strong>, a pedido do Autor, que l\u00e1 havia preenchido uma ficha de Opera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito, para aquisi\u00e7\u00e3o de uma Motocicleta Marca Honda Titan ano 2012, no valor de R$ 8.850,00<\/strong>, o que restou imposs\u00edvel, uma vez que f\u00f4ra negado pela financeira consultada, a qual o Autor n\u00e3o sabe informar pois, \u00e9 de sigilo da Revendedora, que apenas concedeu ao mesmo, os comprovantes da negativa\u00e7\u00e3o do seu nome junto ao SPC e SERASA por ordem da ATL Algar Telecom Leste S\/A.<\/li>\n
  4. Ora \u00cdnclito Julgador, tal fato n\u00e3o poderia ter sido mais humilhante e constrangedor para o Autor, que sempre procurou manter ilibado seu nome e sua dignidade junto aos seus credores, e no com\u00e9rcio em geral.<\/li>\n
  5. Ilustre Magistrado, importante acrescentar que o Autor, exercer a fun\u00e7\u00e3o de OPERADOR de CDC para a financeira SANTANDER, que, se por ventura tomar conhecimento de tais fatos, e, por ter conhecimento do procedimento da sua empregadora, de imediato ser\u00e1 dispensado pela inadimpl\u00eancia junto a Operadora R\u00e9, eis que, para sua admiss\u00e3o, na ocasi\u00e3o, teve o mesmo que exibir, inclusive as certid\u00f5es cartor\u00e1rias comprovando que NADA CONSTAVA em face de si.<\/li>\n
  6. Ademais Ex\u00aa., causa estranheza ao Autor, encontrar-se devedor junto a Operadora R\u00e9, a mais de 8 (oito) meses, e at\u00e9 o presente momento a sua concess\u00e3o n\u00e3o f\u00f4ra suspensa, nem mesmo se quer uma comunica\u00e7\u00e3o via telefone o Autor recebera, raz\u00e3o pela qual, entende que a Operadora R\u00e9, agiu de M\u00e1 F\u00e9, e por tal iniciativa dever\u00e1 ser sancionada.<\/li>\n
  7. Destarte, cumpre informar que o Autor, n\u00e3o teve extraviado nenhum de seus documentos de Identifica\u00e7\u00e3o, ou documentos a si destinados, nem mesmo aqueles via ECT, que tenha conhecimento.<\/li>\n
  8. Ent\u00e3o MM. Dr. XXXXXXXXXXXX, tais fatos poderiam ter ocorrido em raz\u00e3o do extravio de algum documento, ou mesmo fatura de pagamento de sua responsabilidade, assim, como de praxe, teria a Operadora R\u00e9, comunicado o Autor via telefonema, como s\u00e3o os procedimentos n\u00e3o s\u00f3 da Operadora R\u00e9, como das demais Operadoras do mesmo ramo, \u00e9 o que se tem conhecimento, mas, ratifica o Autor, que tal fato n\u00e3o ocorreu.<\/li>\n
  9. Com efeito, podemos afirmar, MM. Dr. XXXXXXXXXXXX, que, se o Autor, est\u00e1 com seu nome lan\u00e7ado no rol dos inadimplentes junto ao SPS e SERASA, por ordem da Operadora R\u00e9 \u2013 ATL, n\u00e3o foi de fato de sua responsabilidade.<\/li>\n
  10. Assim, se tais fatos hoje recaem sobre o Autor, foi por culpa exclusiva da Operadora R\u00e9 \u2013 ATL, que n\u00e3o teve o zelo suficiente para identificar, que, a fatura que venceria em 05.08.2003, f\u00f4ra antecipadamente paga em 01.08.2003, conforme consta do documento em anexo.<\/li>\n
  11. Diante da insatisfa\u00e7\u00e3o e dos problemas que todos estes fatos vieram trazer ao Autor, n\u00e3o sendo este o culpado por nada disto, de tal sorte, repita-se, que esta atitude s\u00f3 confirma o total desprezo que a R\u00e9 nutre pelos direitos de seus Cedentes, entre eles, do Autor.<\/li>\n
  12. Infere-se ainda da conduta da R\u00e9 uma atitude ilegal que est\u00e1 a merecer a devida reprimenda, ainda mais depois que este D. Ju\u00edzo comprovar que, a mesma n\u00e3o tomou as medidas legais, cobran\u00e7a administrativa e aviso de que o nome do Autor seria inclu\u00eddo no SPC e SERASA, aliado aos preju\u00edzos efetivos e decorr\u00eancias impl\u00edcitas que est\u00e3o a atingir o Autor, at\u00e9 porque, o Autor, reside no mesmo endere\u00e7o, constante do caput, im\u00f3vel pr\u00f3prio, a mais de 5 (cinco) anos ininterrupto.<\/li>\n<\/ol>\n

    No M\u00e9rito<\/h2>\n

    Pedimos v\u00eania a V.Ex\u00aa. para nos reportarmos a in\u00fameros Doutrinadores P\u00e1trios, e alguns conceitos dos mais nobres Juristas, a fim de ilustrar a presente lide, conforme adiante veremos.<\/p>\n

    Em nosso Direito Objetivo, a presen\u00e7a dos Danos Morais, est\u00e1 alicer\u00e7ada no preceito Constitucional do artigo 5\u00ba. Incisos V e X , e os debates quanto \u00e0 possibilidade de indeniza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o dos Danos Morais (principalmente), em nosso Direito, se tornaram ineficazes, pois, com a ascens\u00e3o da Carta Magna de 1988, o Legislador abra\u00e7ou totalmente este instituto jur\u00eddico. O Professor Caio M\u00e1rio da Silva Pereira, sempre festejado, assim leciona:<\/p>\n

    \u201c (…) Agora , pela palavra mais firme e mais alta da norma Constitucional, tornou-se princ\u00edpio de natureza cogente o que estabelece a repara\u00e7\u00e3o por Dano Moral em nosso Direito, obrigat\u00f3rio para o legislador e para o XXXXXXXXXXXX (…)\u201d (In Responsabilidade Civil, p.58, Editora Forense, 1992) <\/p>\n

    Magistralmente, Pontes de Miranda, na sua monumental obra: Tratado de Direito Privado, Tomo XXII, p.181, afirma: <\/p>\n

    \u201cSempre que h\u00e1 dano, isto \u00e9, desvantagem, no corpo, no psique, na vida, na sa\u00fade, no nome, na honra, no cr\u00e9dito, no bem estar, ou no patrim\u00f4nio, nasce o Direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o\u201d<\/p>\n

    O Mestre Carvalho dos Santos \u00e9 incisivo: <\/p>\n

    \u201cTodo ato il\u00edcito \u00e9 danoso e cria para o agente a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano causado\u201d<\/p>\n

    O nosso tratadista Washington de Barros Monteiro, ministra o seguinte magist\u00e9rio:<\/p>\n

    \u201cEm face, pois da nossa Lei Civil, a repara\u00e7\u00e3o do dano tem pressupostos \u00e0 pr\u00e1tica de um ato il\u00edcito. Todo ato il\u00edcito gera para seu autor a obriga\u00e7\u00e3o de ressarcir o preju\u00edzo causado. Preceito de que ningu\u00e9m deve causar les\u00e3o \u00e0 outrem. A menor falta, a m\u00ednima desaten\u00e7\u00e3o, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os preju\u00edzos conseq\u00fcentes ao seu ato\u201d (Curso de Direito Civil, vol.5, p.398)<\/p>\n

    Em nossa atual Legisla\u00e7\u00e3o: <\/p>\n

    \u201c\u00c9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem.\u201d (Constitui\u00e7\u00e3o da Federal, artigo 5\u00ba, inciso V, 11. Edi\u00e7\u00e3o)<\/p>\n

    \u201cS\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>.\u201d (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, inciso X, 11. Edi\u00e7\u00e3o)<\/p>\n

    \u201cAs pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem \u00e0 terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa\u201d (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 37, par\u00e1grafo 6\u00ba, 11 Edi\u00e7\u00e3o)<\/p>\n

    \u201cAquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia, ou imprud\u00eancia, violar direito, ou causar preju\u00edzo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.\u201d (C\u00f3digo Civil Brasileiro, artigo 159, 85. Edi\u00e7\u00e3o)<\/p>\n

    Ante \u00e0 Lei n.\u00ba.8.078, de 11 de Setembro de 1990, assim decidiu:<\/p>\n

    \u201cO fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es <\/p>\n

    insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.\u201d (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, artigo 18 caput, 3\u00ba Edi\u00e7\u00e3o) <\/p>\n

    \u201cFornecedor \u00e9 toda pessoa \u2018f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada(…) .\u201d<\/p>\n

    \u201cServi\u00e7o \u00e9 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive as de natureza banc\u00e1ria(…)\u201d (C\u00f3digo de defesa do Consumidor, artigo 3.\u00ba caput e par\u00e1grafo 2.\u00ba, 3\u00ba Edi\u00e7\u00e3o)<\/p>\n

    \u201cO consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais(…)\u201d (C\u00f3digo de defesa do Consumidor, artigo 82 par\u00e1grafo \u00fanico, 3\u00ba Edi\u00e7\u00e3o)<\/p>\n

    Impende destacar que o Autor foi violado no seu direito \u00e0 honra<\/strong>, sendo surpreendido pela vergonha de ter o seu bom nome inclu\u00eddo indevidamente em v\u00e1rios cadastros de prote\u00e7\u00e3o e restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito,<\/strong> tendo que se submeter a tais fatos devido \u00e0 completa desorganiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os da R\u00e9. Foi lesado no seu poder aquisitivo, na sua imagem<\/strong> e no seu direito ao recato. <\/p>\n

    Ilustre Julgador, entende o Autor, que sua fundamenta\u00e7\u00e3o j\u00e1 esta exaustiva, mas, necess\u00e1ria, mesmo assim, com a digna compreens\u00e3o deste Magistrado, ainda pretende o Autor tecer mais alguns pontos, a saber;<\/p>\n

    O Dano Moral, no caso em tela, j\u00e1 restou evidente, inconteste e indubit\u00e1vel, causando ao Autor humilha\u00e7\u00e3o, constrangimento, vergonha e revolta<\/strong>, sentimentos estes que seriam evitados se a R\u00e9, tivesse tomado os devidos cuidados para evitar que tais fatos acontecessem.<\/p>\n

    No tocante ao quantum<\/em><\/strong> a ser arbitrado, o Autor traz como sugest\u00e3o, o entendimento da jurisprud\u00eancia com o qual esta Corte vem coadunando em manter o mesmo patamar por entender ser satisfat\u00f3rio, n\u00e3o que o mesmo venha reparar na \u00edntegra a dor moral sofrida, in verbis<\/em><\/strong>:<\/p>\n

    Responsabilidade Civil<\/strong> – A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o ao Argumento de Cobran\u00e7a e Inclus\u00e3o de Nome no SPC de Forma Indevida<\/em><\/strong>. Proced\u00eancia do pedido. Apelo sob alega\u00e7\u00e3o de exacerba\u00e7\u00e3o do quantun<\/em><\/strong> fixado para a compensa\u00e7\u00e3o do dano moral. Desprovimento. Mostra-se adequada a fixa\u00e7\u00e3o do dano moral, concernente a indevidas cobran\u00e7as e inclus\u00e3o de nome no SPC, em valor correspondente a 50<\/strong> (cinq\u00fcenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos, porquanto atende ao principio da proporcionalidade do dano, sua gravidade e repercuss\u00e3o, al\u00e9m da condi\u00e7\u00e3o social da Autora e a capacidade econ\u00f4mica de ambas as partes, especialmente o porte da empresa r\u00e9. (Tipo de A\u00e7\u00e3o: Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel- Proc. N\u00ba 2012.001.00358 \u2013 Registrada em 01.06.2012 \u2013 \u00d3rg\u00e3o Julgador \u2013 Quinta C\u00e2mara C\u00edvel \u2013 Rel. Des. Jos\u00e9 Affonso Rondeau) (in www.tj.rj.br\/jurispudencia<\/a>) \u2013 Grifos de transcri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Entretanto, o valo sugerido na Jurisprud\u00eancia acima, extrapola o limite do XXXXXXXXXXXXado, raz\u00e3o pela qual, postula o Autor pela condena\u00e7\u00e3o da Operadora R\u00e9, no m\u00e1ximo permitido neste XXXXXXXXXXXXado, pelo fato do mesmo n\u00e3o ter conseguido realizar a aquisi\u00e7\u00e3o da Motocicleta acima descrita, e, segundo, todo um ato impeditivo do seu cr\u00e9dito na pra\u00e7a, especialmente junto ao com\u00e9rcio e as institui\u00e7\u00f5es financeiras, al\u00e9m do abalo emocional que est\u00e1 suportando, e fatos desagrad\u00e1veis perante tudo e todos.<\/p>\n

    Da Invers\u00e3o do \u00d4nus da Prova(Lei 8.078\/90)<\/em><\/h2>\n

    Outra quest\u00e3o a ser abordada diz respeito ao fato de que a rela\u00e7\u00e3o que existe entre o Autor e a R\u00e9 \u00e9 tipicamente consumerista, estando, consequentemente, sob a \u00e9gide da Lei n.\u00ba 8.078\/90 \u2013 C\u00f3d. de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

    Desta feita, nada mais justo que aplique-se o inc. VIII, do Art. 6.\u00ba do citado diploma legal, devendo ser invertido o \u00f4nus probandi<\/em><\/strong>, de forma que caiba exclusivamente \u00e0 R\u00e9 a responsabilidade de comprovar sob pena de confiss\u00e3o, que n\u00e3o ocorreram os fatos narrados na Exordial, principalmente, no sentido de ser compelida a demonstrar que n\u00e3o teve culpa pela inser\u00e7\u00e3o do nome do Autor nos citados \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, sob pena de confiss\u00e3o, devendo por fim juntar documentos detalhados e compreens\u00edveis (se existirem siglas, que estas venham explicadas em informativo em anexo aos mesmos) referentes ao per\u00edodo dos fatos.<\/p>\n

    Destarte, a situa\u00e7\u00e3o prevista no Art. 6, inc. VIII da lei n.\u00ba 8.078\/90, aplica-se perfeitamente ao caso em tela, face a hipossufici\u00eancia patente do Autor em confronto ao poderio econ\u00f4mico que representa a Operadora R\u00e9, que tamb\u00e9m possui facilidades, indiscutivelmente maiores no que concerne ao acesso das provas primordiais, no julgamento da lide em quest\u00e3o, bem como informa\u00e7\u00f5es a respeito de como e onde foram celebrados os contratos de concess\u00e3o das linhas telef\u00f4nicas m\u00f3vel de propriedade da R\u00e9, bem como, quais os documentos exibidos pelo Autor e, a comprova\u00e7\u00e3o de sua resid\u00eancia, para que, com este a R\u00e9 pudesse comunicar-se, al\u00e9m de juntar aos autos, os documentos da cobran\u00e7a adminstrativa, e o comunicado de que o nome do Autor seria inserido nos \u00f3rg\u00e3os protetores ao cr\u00e9dito \u2013 SPC e SERASA.<\/p>\n

    \u00c9 certo ainda que consumidor, n\u00e3o \u00e9, s\u00f3 apenas aquele que adquire ou utiliza produtos ou servi\u00e7os(art. 2\u00ba) mas igualmente \u201ctodas as pessoas, determin\u00e1veis ou n\u00e3o, exposta \u00e0s pr\u00e1ticas nele previstas\u201d<\/strong> (art. 29 do CDC).<\/p>\n

    Da Tutela Antecipada<\/em><\/h2>\n

    Destarte, resta ainda mencionar e fundamentar a necessidade de concess\u00e3o do pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela no que se refere a negativa\u00e7\u00e3o do nome do Autor nos \u00f3rg\u00e3os de cadastro de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, SPC e SERASA.<\/p>\n

    Vislumbra-se patente a necessidade de antecipar-se o provimento jurisidiconal nos termos do Art. 273 do Diploma Processual Civil<\/strong> P\u00e1trio, no que se refere a baixa e cancelamento das referidas inclus\u00f5es, tendo em vista a exist\u00eancia do agravamento da situa\u00e7\u00e3o da Parte Autora no que diz respeito ao abalo do seu cr\u00e9dito e sua reputa\u00e7\u00e3o ilibada, uma vez que o Autor, n\u00e3o deu motivo \u00e0 causa, est\u00e1, sendo v\u00edtima do deszelo da Operadora R\u00e9, que n\u00e3o tomou as devidas cautelas quando incluiu o nome do Autor nos \u00d3rg\u00e3os Protetores de Cr\u00e9ditos.<\/p>\n

    Desta feita, ao observarmos os argumentos f\u00e1ticos e de direito trazidos ao conhecimento deste julgador, exsurge contundente o Fumus Boni iuris<\/em><\/strong>, requisito t\u00e3o necess\u00e1rio a concess\u00e3o de antecipa\u00e7\u00e3o do pleito jurisprudencial<\/p>\n

    Por sua vez o Periculum in Mora<\/em><\/strong>, decorre do simples fato de que acaso a tutela antecipada n\u00e3o seja concedida, sem sombra de d\u00favidas o Autor ser\u00e1 irreparavelmente prejudicado, que al\u00e9m de j\u00e1 estar restringido do seu cr\u00e9dito na pra\u00e7a, por uma d\u00edvida que n\u00e3o contraiu, dela n\u00e3o foi avisado, nem mesmo f\u00f4ra noticiado pela Operadora R\u00e9 de que seu nome seria inclu\u00eddo no <\/p>\n

    cadastro de inadimplentes junto aos \u00f3rg\u00e3os restritores SPC e SERASA. Al\u00e9m de \u201ccorrer o risco com rela\u00e7\u00e3o ao seu emprego\u201d, conforme j\u00e1 fundamentado.<\/p>\n

    Por n\u00e3o ser demais, diga-se ainda que a reversibilidade do julgado \u00e9 patente, de tal sorte que acaso a Operadora R\u00e9 seja vitoriosa, o que s\u00f3 comenta-se a t\u00edtulo de argumenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 a concess\u00e3o do presente pleito que ir\u00e1 prejudic\u00e1-la ou mesmo a afetar\u00e1 de forma irrevers\u00edvel.<\/p>\n

    E ainda neste diapas\u00e3o, deve ser do conhecimento deste ju\u00edzo as a\u00e7\u00f5es populares e a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, interpostas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e associa\u00e7\u00f5es (como por exemplo.: ANACONT \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Assist\u00eancia aos Consumidores e Trabalhadores e UNACOM \u2013 Uni\u00e3o Nacional dos Consumidores Consorciados) com o fito de resguardarem os consumidores de cada Estado da Uni\u00e3o de terem seus nomes inclusos indevidamente em listagens de desabono de cr\u00e9dito, quando ainda discutem em ju\u00edzo cobran\u00e7as que entendem indevidas e ilegais.<\/p>\n

    E por derradeiro, mais uma vez socorrendo-se na jurisprud\u00eancia torrencial deste Egr\u00e9gio Tribunal poderemos verificar que a antecipa\u00e7\u00e3o do provimento jurisdicional para a lide em apre\u00e7o \u00e9 perfeitamente cab\u00edvel, sendo este o entendimento que vem sendo adotado n\u00e3o s\u00f3 pela maioria dos julgadores, mas tamb\u00e9m pela doutrina majorit\u00e1ria em casos similares ao em julgamento, sen\u00e3o vejamos :<\/p>\n

    Ementa \u2013 Processo Civil. Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela. Pretendida a Retirada do Nome do Devedor dos bancos de dados e dos \u00d3rg\u00e3os de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito – Admissibilidade.<\/em><\/strong><\/p>\n

    Tramitando a\u00e7\u00e3o onde a d\u00edvida est\u00e1 sendo impugnada mediante fundamenta\u00e7\u00e3o veross\u00edmil e alicer\u00e7ada em prova inequ\u00edvoca, defere-se a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela para cancelar o registro do nome do devedor nos bancos de dados dos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/p>\n

    Refer\u00eancia legislativa: C\u00f3digo de Processo Civil, art. 273.<\/p>\n

    Ac\u00f3rd\u00e3o: <\/strong>(TJ-PR) Agr. 88.283-5-Londrina – 8.\u00aa Vara C\u00edvel –<\/p>\n

    Rel.:Des. Ulysses Lopes<\/em><\/p>\n

    Agvte.: Paulino Isau Kuriki<\/em><\/p>\n

    Agvdo.: Banco Sudameris Brasil S.A.<\/p>\n

      \n
    1. Assim, com fulcro no Art. 186 e 927 do novo CCB, Art. 1.056 e 1.059 ambos do CCB de 1916, e ainda com base no que estatui o Art. 5, inc. X da Carta Magna Vigente, vem o Autor requerer a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 por danos morais.<\/li>\n
    2. No caso vertente, MM. Dr. XXXXXXXXXXXX, vamos mais al\u00e9m, deve ainda ser inclu\u00edda na indeniza\u00e7\u00e3o a ser paga pela Empresa R\u00e9 todos os danos materiais decorrentes do que deixou de efetuar o Autor, face o seu nome ter sido incluso nos bancos de dados protetores de cr\u00e9ditos SPC e SERASA, fato inadmiss\u00edvel para algu\u00e9m que sempre zelou por seu nome, n\u00e3o podendo adquirir por compra a cr\u00e9dito uma Motocicleta Marca Honda Modelo Titan ano 2012, n\u00e3o sendo por demais ressaltar-se que tudo foi inviabilizado pela Operadora R\u00e9, sendo que os valores de tais objetos, dever\u00e3o obrigatoriamente pagos ao Autor, como satisfa\u00e7\u00e3o material, conforme apregoa o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/li>\n
    3. Portanto, nada mais justo ainda, que o Autor seja compensado pecuniariamente destes padecimentos que est\u00e3o a atingir sua dignidade pessoal, bem como sua honra e seus interesses privados, em especial, se a Operadora R\u00e9, n\u00e3o acatar de imediato a decis\u00e3o Monocr\u00e1tica, que, sem d\u00favida, atender\u00e1 ao pleito cautelar do Autor, eis que, a raz\u00e3o est\u00e1 ao seu lado.<\/li>\n
    4. Ap\u00f3s a exposi\u00e7\u00e3o destes fatos, tornar-se necess\u00e1rio ainda esclarecer o porqu\u00ea do pedido liminar de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela in audita altera pars<\/em><\/strong> com o fito de que a R\u00e9 proceda imediatamente a exclus\u00e3o de seu nome do SPC e SERASA, conforme exaustivamente repisado nesta exordial, face estarem presentes os requisitos previstos no Art. 273 do Diploma Processual Civil, consolidado em diversos julgados deste E. Tribunal, o que, sem d\u00favida \u00e9 de pleno conhecimentos deste \u00cdnclito Julgador.<\/li>\n
    5. Com efeito, o Fumus Boni Iuris<\/em><\/strong> para a concess\u00e3o do pedido de tutela antecipada reside na indiscut\u00edvel verossimilhan\u00e7a que norteia os fatos trazidos a lume deste \u00ednclito julgador, que n\u00e3o se encontram baseados em meros ind\u00edcios, mas sim em provas contundentes que o Autor realmente esta com seu nome inserido no SPC e SERASA, sendo que, n\u00e3o contribuiu para tal, nem mesmo de tais fatos teve conhecimento pr\u00e9vio dos atos ilegais contra ele praticado sem qualquer direito manifesto de defesa.<\/li>\n
    6. Quanto ao Periculum in Mora<\/em><\/strong>, este assenta-se na simples alega\u00e7\u00e3o de que acaso n\u00e3o seja regularizada o quanto antes a incolumidade do nome do Autor, certamente este correr\u00e1 um s\u00e9rio risco de n\u00e3o s\u00f3 vir a sofrer uma perda patrimonial relevante, mas tamb\u00e9m a ter outros problemas, por ter tido o seu nome inclu\u00eddo no SERASA e SPC, indevidamente.<\/li>\n
    7. N\u00e3o \u00e9 demais, ainda dizer que o deferimento do pedido vestibular n\u00e3o caracterizar\u00e1 em uma irreverssibilidade para a Parte R\u00e9, diferentemente para o Autor que s\u00f3 tende a ter mais e mais preju\u00edzos com a demora da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/li>\n<\/ol>\n

      Do Pedido<\/h2>\n
        \n
      1. EX POSITIS<\/em><\/strong>, requer o Autor a V.Ex\u00aa., o seguinte :<\/li>\n
      2. Inicialmente, o deferimento da Gratuidade Justi\u00e7a, conforme fundamentado em preliminar.<\/li>\n
      3. Preliminarmente, postula a concess\u00e3o de TUTELA ANTECIPADA IN AUDITA ALTERA PARS, com o fito de que a R\u00e9 seja compelida a excluir imediatamente o nome do Autor do SPC e SERASA, conforme exaustivamente fundamentado, no prazo m\u00e1ximo de 88 horas, ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de uma multa di\u00e1ria de 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo, que dever\u00e1 ser revertido em favor do Autor. Al\u00e9m de cancelar qualquer d\u00e9bito do Autor, por ventura ainda pendente, face a comprova\u00e7\u00e3o de que o mesmo nada lhe deve.<\/li>\n
      4. Outrossim, requer a cita\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9, para que conteste a presente se assim desejar, sob pena de n\u00e3o o fazendo seja decretada a sua revelia e a pena de confiss\u00e3o quanto a mat\u00e9ria de fato, e ainda a designa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de data para a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, instru\u00e7\u00e3o e julgamento para que seja providenciada a oitiva dos depoimentos das partes e suas testemunhas, bem como a produ\u00e7\u00e3o das provas suplementares que disporem;<\/li>\n
      5. Ademais, requer a condena\u00e7\u00e3o da Parte R\u00e9 no sentido de:<\/li>\n<\/ol>\n
          \n
        • Confirmar o provimento jurisdicional concedido em antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, para que a R\u00e9 seja, compelida de inserir o nome do Autor, em qualquer \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, elevando-se a multa di\u00e1ria para 2 (dois) sal\u00e1rios \u2013 m\u00ednimo, a ser convertida em prol do ora Postulante, bem como seus diretores sejam responsabilizados por crime de desobedi\u00eancia a ordem judicial;<\/li>\n
        • A parte R\u00e9 pague \u00e0 Parte Autora o equivalente \u00e0 80 (quarenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o por danos morais;<\/li>\n
        • Que indenize o Autor a t\u00edtulo de danos materiais, o correspondente a uma Motocicleta Marca Honda Modelo Titan ano 2012, uma vez que teve frustado sua aquisis\u00e7\u00e3o por culpa exclusiva da R\u00e9.<\/li>\n
        • Pugna ainda pela condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 nas custas processuais, estas recolhidas aos cofres do Estado face ao pedido de Gratuidade de Justi\u00e7a, e nos \u00f4nus da sucumb\u00eancia, no importe de 20% do valor da causa, conforme se estatui do Art. 20\u00ba do CPC;<\/li>\n<\/ul>\n
            \n
          1. Protesta desde j\u00e1 pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em Direito, em especial pela documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal da R\u00e9 e do Autor;<\/li>\n
          2. Pelo deferimento dos pedidos acima dispostos por assim ser de Direito e da mais l\u00eddima e salutar J U S T I \u00c7 A ! ! ! !<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

            Valor da Causa<\/h2>\n
              \n
            1. Atribui-se a presente o valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), devendo ser corrigido ao final, se necess\u00e1rio for, com as cautelas primordiais, face ao que constar do que for deferido em senten\u00e7a.<\/em><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

              Termos precisos em que<\/p>\n

              Pede deferimento.<\/p>\n

              Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2012<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[926],"class_list":["post-19518","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-iniciais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19518","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19518"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19518"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}