A\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria c\/c danos morais c\/c pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela contra companhia telef\u00f4nica pela cobran\u00e7a de pulsos excedentes indevidos e liga\u00e7\u00f5es n\u00e3o realizadas<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito do I XXXXXXXXXXXXado Especial C\u00edvel da Comarca de ……<\/p>\n
FULANO DE TAL, brasileiro, casado, profiss\u00e3o, portador da C.I. n\u00ba 00000000 e do CPF n\u00ba 000000000-00, residente e domiciliado na Rua …………………, vem, por seu procurador infra-assinado, mandato acostado (doc.01), integrantes da …., situado na Rua ……………….., nesta cidade, onde recebem intima\u00e7\u00f5es, mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V.Exa, propor a presente<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA C\/C DANOS MORAIS C\/C PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/p>\n
em face de TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES ………….. S.A., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita sob o NPJ n\u00ba ………….., estabelecida na Avenida ……………………., conforme disposto na Lei n\u00ba 9.099\/95 e na Lei n\u00ba 8.078\/90, pelos motivos e raz\u00f5es seguintes:<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
O Requerente \u00e9 titular do direito de uso e gozo da linha telef\u00f4nica n.\u00ba ………………… da TELE………., usando regularmente o servi\u00e7o, quitando devidamente suas contas.
Ocorre, que a Requerida emitiu contas absurdas que n\u00e3o correspondem ao servi\u00e7o prestado.
As contas dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2000 e janeiro de 2012, simplesmente cobram servi\u00e7os n\u00e3o prestados, pois relacionam uma quantidade de pulsos excedentes exorbitantes e liga\u00e7\u00f5es celulares totalmente desconhecidas.<\/p>\n
Para melhor entendimento do Douto Ju\u00edzo, a m\u00e9dia de pulsos do Requerente antes das referidas contas era de 520 pulsos (Maio – 882; Junho -885; Julho – 633), com uma m\u00e9dia de conta no valor de R$ 63,29 (Maio – R$ 56,98 ; Junho – R$ 56,20; Julho – R$ 76,75), documentos anexos. <\/p>\n
Ocorre que, sem nenhuma explica\u00e7\u00e3o, a Requerida simplesmente conseguiu aumentar o consumo do Requerente, apesar de nada ter mudado em sua vida, pois a sua m\u00e9dia de pulsos pulou para 855 (Setembro -1701; Outubro – 806; Novembro – 1078; Dezembro – 578; Janeiro\/01 – 516), com uma m\u00e9dia de conta no valor de R$ 826,58 (Setembro – R$ 213,58; Outubro – R$ 77,73; Novembro – R$ 729,68; Dezembro – R$ 962,03; Janeiro\/01 – R$ 189,75), conforme faz certo as contas anexas. <\/p>\n
Sem levar em considera\u00e7\u00e3o, que o telefone encontra-se cortado desde a 1\u00aa semana do m\u00eas de janeiro de 2012 (ainda assim, a TELE……….. alega que foram realizados 516 pulsos), a sua conta telef\u00f4nica teve em m\u00e9dia, um aumento de mais de 500%, o que \u00e9 totalmente imposs\u00edvel.<\/p>\n
Al\u00e9m de n\u00e3o ter efetuado as referidas liga\u00e7\u00f5es cobradas como pulsos excedentes, existem liga\u00e7\u00f5es que tamb\u00e9m n\u00e3o foram feitas, que encontram-se sublinhadas nos documentos acostados, que totalizam a seguinte import\u00e2ncia:<\/p>\n
Setembro\/2000 – R$ 23,28
Outubro\/2000 – R$ 5,75
Novembro\/2000 – R$ 556,17
Dezembro\/2000 – R$ 868,21
Janeiro\/2012-02-21 – R$ –<\/p>\n
Ora, os n\u00fameros marcados nas contas anexas, al\u00e9m de n\u00e3o serem conhecidos, possuem o tempo de dura\u00e7\u00e3o totalmente absurdo, com liga\u00e7\u00f5es de 50 minutos, 1 hora e de 1:30 hora, fatos estes que nunca aconteceram.<\/p>\n
A TELE…… S\/A sabe que existem problemas em suas cobran\u00e7as, prova disso, que emitiu novas contas para os meses de setembro\/2000 e novembro\/2000, reduzindo as contas de R$ 213,58 para R$ 193,29 e de R$ 729,66 para R$ 556,83 (doc. anexo), sem nenhuma justificativa para a referida diminui\u00e7\u00e3o de valores.<\/p>\n
Apesar da redu\u00e7\u00e3o, o Requerente n\u00e3o aceita pagar por um servi\u00e7o que n\u00e3o foi prestado, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o pagou as referidas contas e voltou a reclamar todas as contas novamente.<\/p>\n
Com o corte de seu telefone, recebeu a not\u00edcia de que deveria procurar a Justi\u00e7a, pois as suas contas estavam corretas.<\/p>\n
DO DIREITO DOS SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS<\/p>\n
Os servi\u00e7os p\u00fablicos s\u00e3o destinados \u00e0 coletividade para satisfa\u00e7\u00e3o de necessidades para sua digna sobreviv\u00eancia e benef\u00edcio pr\u00f3prio do Estado, objetivando o geral bem comum. Conceitua o mestre HELY LOPES MEIRELLES, que dispensa apresenta\u00e7\u00f5es, na obra "Direito Administrativo Brasileiro", 21\u00aa edi\u00e7\u00e3o, S\u00e3o Paulo, 1996, p\u00e1g. 296: <\/p>\n
"Servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 todo aquele prestado pela Administra\u00e7\u00e3o ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secund\u00e1rias da coletividade ou simples conveni\u00eancia do Estado."<\/p>\n
DOS SERVI\u00c7OS ESSENCIAIS<\/p>\n
Servi\u00e7os essenciais s\u00e3o aqueles necess\u00e1rios para a sobreviv\u00eancia da coletividade. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, destacando seu Cap\u00edtulo IV para tratamento "Da Qualidade de Produtos e Servi\u00e7os, Da Preven\u00e7\u00e3o e Repara\u00e7\u00e3o dos Danos", estatui em seu artigo 22, expressamente: <\/p>\n
Art. 22. Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, por si ou suas empresas, concession\u00e1rias ou sob qualquer outra forma de empreendimentos, s\u00e3o obrigados a fornecer servi\u00e7os adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, cont\u00ednuos. <\/p>\n
O car\u00e1ter essencial do servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es vem expresso em nosso ordenamento jur\u00eddico na Lei n.\u00ba 7.783, de 28 de Junho de 1989, em seu art. 10, inciso VII, in verbis:
Art. 10. S\u00e3o considerados servi\u00e7os ou atividades essenciais:
………………………………………………………..
VII – Telecomunica\u00e7\u00f5es<\/p>\n
DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/p>\n
A preocupa\u00e7\u00e3o com a defesa do consumidor nasceu com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, conclamando o inciso XXXII de seu art. 5\u00ba que "o Estado promover\u00e1, na forma da lei, a defesa do consumidor". Mais adiante, a Magna Carta prev\u00ea a defesa do consumidor, no art. 170, como um dos princ\u00edpios no qual se funda a ordem econ\u00f4mica nacional.<\/p>\n
Neste esp\u00edrito, veio a nosso ordenamento jur\u00eddico o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n.\u00ba 8.078, de 11 de Setembro de 1990), expressando claramente o reconhecimento estatal da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 8, inciso I), almejando n\u00e3o somente a sa\u00fade, a seguran\u00e7a e a dignidade deste, bem como o perfeito equil\u00edbrio contratual, igualando as partes tratantes na rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/p>\n
DA RESOLU\u00c7\u00c3O N.\u00ba 85\/98 DA ANATEL<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o da ANATEL, abaixo transcrita, disp\u00f5e expressamente que o assinante tem direito a ter discriminado toda o servi\u00e7o que lhe \u00e9 prestado, conforme art. 58, in verbis:
"Art.58 – O documento de cobran\u00e7a apresentado pela Prestadora ao Assinante deve corresponder a 30 (trinta) dias de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, e deve discriminar, de maneira detalhada, clara e explicativa, todo e qualquer registro relacionado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o no per\u00edodo, os descontos concedidos, impostos e eventuais encargos, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica." (grifo nosso)<\/p>\n
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA<\/p>\n
O fornecedor de servi\u00e7os deve responder pelos danos causados aos consumidores, tantos morais como patrimoniais, independentemente da verifica\u00e7\u00e3o de culpa. Deve-se proclamar o que estabelece o art. 18 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que estatui a responsabilidade objetiva do fornecedor de servi\u00e7o, independente da verifica\u00e7\u00e3o de culpa, in verbis: <\/p>\n
Art. 18. "O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos."<\/p>\n
DO PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/p>\n
A ANATEL, em sua Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 85, em seu artigo 62, visa exatamente proteger o consumidor de abusos que podem ser cometidos pelas Prestadoras, a saber:<\/p>\n
"Artigo 62 – O assinante tem o direito de questionar os d\u00e9bitos contra ele lan\u00e7ados pela Prestadora, n\u00e3o se obrigando a pagamento dos valores que considere indevidos.
Par\u00e1grafo \u00danico. O pagamento dos valores questionados pelo Assinante somente poder\u00e1 ser exigido pela Prestadora quando esta comprovar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os objeto do questionamento." (grifo nosso)<\/p>\n
Assim, espera o Reclamante, com base na Resolu\u00e7\u00e3o da Anatel, acima transcrita, que expressamente prev\u00ea que os valores questionados somente poder\u00e3o ser exigidos ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como no art. 22 do C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, que seja concedida ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA para que haja a religa\u00e7\u00e3o no fornecimento do servi\u00e7o telef\u00f4nico, no prazo de 88 (quarenta e oito) horas, fornecendo-o regularmente, abstendo-se a R\u00e9u de proceder a cobran\u00e7a dos ditos valores, e mais, de inscrever o nome do consumidor em quaisquer cadastros de devedores, sob pena de multa di\u00e1ria a ser arbitrada por V.Ex\u00aa. no caso de descumprimento da ordem concedida.<\/p>\n
Vale ressaltar, que n\u00e3o pode o Requerente sofrer san\u00e7\u00f5es por um d\u00e9bito que questiona e n\u00e3o reconhece. O religamento do servi\u00e7o telef\u00f4nico, n\u00e3o acarretar\u00e1 nenhum dano ou preju\u00edzo a Requerida, eis que ir\u00e1 cobrar os servi\u00e7os que prestar na pr\u00f3xima conta.<\/p>\n
DO PEDIDO<\/p>\n
Diante do exposto, requer:<\/p>\n
a) que sejam declaradas NULAS e INDEVIDAS, com fincas no art. 51, incisos IV, XII e XV do CPDC, as cobran\u00e7as das liga\u00e7\u00f5es n\u00e3o reconhecidas e os pulsos excedentes das contas compreendidas entre os meses de setembro de 2000 \u00e0 janeiro de 2012, de acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 85\/98 da ANATEL, assim como, obrigar a R\u00e9 a religar o fornecimento do servi\u00e7o telef\u00f4nico, com fulcro no art. 22 do C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, e tamb\u00e9m, abster-se de incluir o nome do consumidor nos cadastros de devedores, sob pena de multa di\u00e1ria a ser arbitrada por V. Ex\u00aa., no caso de descumprimento da decis\u00e3o final.<\/p>\n
b) Que sejam declaradas nulas as cobran\u00e7as questionadas, bem como os pulsos excedentes, levando como considera\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a a m\u00e9dia do consumidor ou o valor cobrado pela franquia, substituindo as contas emitidas, em definitivo;<\/p>\n
c) A emiss\u00e3o de novas faturas para o respectivo pagamento, com os valores dos servi\u00e7os que realmente foram prestados; <\/p>\n
d) a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de R$ 8.530,00 (quatro mil e quinhentos e trinta reais) (30 sal\u00e1rios m\u00ednimos), a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais sofridos;<\/p>\n
e) a cita\u00e7\u00e3o da Requerida, no supracitado endere\u00e7o, na pessoa de seu representante legal, na forma do art. 18 e 19 da Lei n\u00ba 9.099\/95, para que querendo, conteste a presente a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
f) a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, conforme determina o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6\u00ba, inciso VIII;<\/p>\n
g) o estabelecimento da multa di\u00e1ria de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de descumprimento da decis\u00e3o judicial, com fulcro no art. 287 do CPC.<\/p>\n
h) que ao final, seja julgada PROCEDENTE a presente a\u00e7\u00e3o, para condenar a Requerida na conformidade do acima pedido.<\/p>\n
Protesta por todos os meios de provas em direito admitidas, documental, testemunhal, depoimento pessoal do Requerido na pessoa de seu representante legal, sob pena de confesso.<\/p>\n
D\u00e1-se a causa o valor de R$ 8.530,00.
Neste Termos,
Pede Deferimento.
Cidade, ………. de ………….. de 2002.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[926],"class_list":["post-19516","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-iniciais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19516","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19516"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19516"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}