EXMO(A). SR(A). DR(A). XXXXXXXXXXXX(A) DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL DA COMARCA DE \u2013 RJ.<\/p>\n
\t\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n Em face de TIM CELULAR S\/A .,<\/strong> com sede \u00e0 Rua Fonseca Teles, 18 a 30 , S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o \u2013 Rio de Janeiro \u2013 RJ, pelos seguintes fatos, fundamentos e raz\u00f5es de direito: <\/p>\n \t\t\tO autor firmou contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o m\u00f3vel com a empresa R\u00e9 de n\uf0b0 369937 em 17\/06\/2003 denominado \u201cPlano Meu Sonho-G11\u201d cuja tarifa seria de R$ 55,00 (cinq\u00fcenta e cinco reais) por 125 minutos de liga\u00e7\u00e3o<\/p>\n O autor face \u00e0 problemas financeiros, ficou em d\u00e9bito com a fatura de janeiro\/2012. Ligou para a empresa R\u00e9, pedindo o cancelamento e foi informado que n\u00e3o poderia ser cancelado pela exist\u00eancia de d\u00e9bito.<\/p>\n Ao receber a fatura de fevereiro e Mar\u00e7o\/2012,novamente telefonou solicitando cancelamento e a atendente informou que a linha j\u00e1 estava cancelada e que n\u00e3o geraria mais faturas.<\/p>\n Imediatamente o autor retirou o \u201c chip\u201d e n\u00e3o mais utilizou o aparelho.<\/p>\n Para sua surpresa continuou recebendo cobran\u00e7as relativas ao m\u00eas de abril\/2012 \u2013 R$ 187,11, maio\/2012 \u2013 R$ 102,13, junho\/2012 R$ 87,02 , julho\/2012 R$ 81,05, agosto\/2012 7,62. <\/p>\n \t\t\t O autor reconhece como d\u00e9bito as faturas dos meses de janeiro \u00e0 mar\u00e7o\/2012, apesar de contestar os valores cobrados, por entend\u00ea-los exorbitantes e n\u00e3o possuir a discrimina\u00e7\u00e3o deste consumo.<\/p>\n \t\t\t Quanto aos cobran\u00e7as dos meses de abril\/2012 \u00e0 agosto\/2012, entende o autor serem indevidas, em raz\u00e3o da n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o da linha, pelo bloqueio realizado pela empresa R\u00e9.<\/p>\n A responsabilidade objetiva, consubstanciada no princ\u00edpio contido no art. 37, par\u00e1grafo 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o depende da comprova\u00e7\u00e3o da culpa ou dolo do agente; ainda que n\u00e3o exista culpa ou dolo, as pessoas jur\u00eddicas de direito privado, prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico, responder\u00e3o pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a rela\u00e7\u00e3o de causalidade.<\/p>\n Destaca-se o princ\u00edpio de que sempre que algu\u00e9m falta ao dever a que \u00e9 adstrito, comete um il\u00edcito, e os deveres, qualquer que seja a sua causa imediata, s\u00e3o sempre impostos pelos preceitos jur\u00eddicos. Ou seja, a iliceidade da conduta est\u00e1 no procedimento contr\u00e1rio a um dever preexistente.<\/p>\n<\/p>\n Caio M\u00e1rio da Silva Pereira ressalta: <\/p>\n "\u00e9 preciso entender que, a par do patrim\u00f4nio, como ‘complexo de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de uma pessoa, economicamente apreci\u00e1veis’ (Cl\u00f3vis Bevil\u00e1qua, Teoria Geral de Direito Civil, \u00a7 29), o indiv\u00edduo \u00e9 titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consci\u00eancia, os valores afetivos, merecedores todos de igual prote\u00e7\u00e3o da ordem jur\u00eddica" ("Responsabilidade Civil", p\u00e1g. 66, ed. 1990).<\/p>\n Isto posto, pode, perfeitamente, a empresa R\u00e9 ser condenada a indeniza\u00e7\u00e3o por danos, num valor apreci\u00e1vel, uma vez comprovada a sua culpabilidade, nos termos do art. 186 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n III \u2013 DOS PEDIDOS:<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \t\t\t\t Isto posto, requer a V.Exa:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n (quarenta sal\u00e1rios m\u00ednimos)<\/p>\n 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<\/p>\n \u00a0\t\t\t Protesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente prova testemunhal, documental, depoimento pessoal, e as demais necess\u00e1rias ao deslinde do feito.<\/p>\n \t\t\t D\u00e1-se o valor da causa de R$ 10.800,00.<\/p>\n \t\t\t\t\t\tNestes Termos,<\/p>\n \t\t\t\t\t\tPede Deferimento.<\/p>\n \t\t\t\t\t\t\u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[926],"class_list":["post-19515","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-iniciais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19515","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19515"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19515"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}A\u00c7\u00c3O CANCELAMENTO DE COBRAN\u00c7A INDEVIDA C\/ REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS MORAIS<\/h3>\n
I \u2013 DOS FATOS<\/h3>\n
II \u2013 DO DIREITO<\/h6>\n
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Portanto, a dor representada pelos transtornos, pelos aborrecimentos, pelos constrangimentos, pelos preju\u00edzos de ordem material, podem ser, perfeitamente, consubstanciadas num dano moral; dano este que, por sua vez, que n\u00e3o pode deixar de ter uma resposta jur\u00eddica, em especial, do ponto de vista da repara\u00e7\u00e3o; dano este, por sua vez, que n\u00e3o carece de uma demonstra\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, porquanto ela \u00e9 inerente ao pr\u00f3prio evento retratado na lide. <\/p>\n\n
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