{"id":19511,"date":"2023-07-14T19:00:36","date_gmt":"2023-07-14T19:00:36","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:00:36","modified_gmt":"2023-07-14T19:00:36","slug":"acao-de-indenizacao-por-danos-materiais-lucros-cessantes-e-danos-morais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-indenizacao-por-danos-materiais-lucros-cessantes-e-danos-morais\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o por Danos Materiais, Lucros Cessantes e Danos Morais"},"content":{"rendered":"

EXMO SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO MM. XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL DA REGIONAL DE MADUREIRA RIO DE JANEIRO\/RJ.<\/strong><\/p>\n

, local onde receber\u00e1 avisos, intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es advindas deste D. Ju\u00edzo, vem mui respeitosamente perante V.Ex\u00aa , aXXXXXXXXXXXXar a presente:<\/h6>\n

A\u00c7\u00c3O DE INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS, <\/strong><\/p>\n

LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS <\/strong>. <\/strong><\/p>\n

com fulcro no art. 275 inciso II, al\u00ednea d e seguintes do CPC<\/strong><\/p>\n

em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIBA DO SUL\/RJ, <\/strong>na pessoa de seu Representante Legal, com sede \u00e0 Rua Visconde da Para\u00edba n\u00ba 11 \u2013 Centro \u2013 Para\u00edba do Sul e BRADESCO AUTO\/RE COMPANHIA DE SEGUROS S\/A,<\/strong> na pessoa de seu Representante Legal, com sede \u00e0 Av. Gra\u00e7a Aranha n\u00ba 206\/11\u00ba andar \u2013 Castelo \u2013 Rio de Janeiro\/RJ, CEP. 30.030-001, pelos seguintes fatos e fundamentos<\/strong>:<\/p>\n

P r e l i m i n a r m e n t e<\/h2>\n

Da Gratuidade de Justi\u00e7a<\/h2>\n

e do Compromisso dos Patronos<\/h2>\n

Requer o Autor a V. Ex\u00aa., com fulcro no artigo 8\u00ba da Lei 1.060\/50 com a nova reda\u00e7\u00e3o dos Arts. 1\u00ba e 3 da Lei 7.115\/83 e artigo 5\u00ba, XXXIV e LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Gratuidade de Justi\u00e7a<\/strong>, por n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas judiciais sem preju\u00edzo de seu sustento, conforme ratificado na declara\u00e7\u00e3o em anexo, ciente seus Patronos.<\/p>\n

DOS FATOS E FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 O Autor, \u00e9 propriet\u00e1rio do ve\u00edculo Taxi, GM, Corsa Sedan Premium ano 2012, placa, conforme consta do Doc. 01 Anexo (Dut),<\/strong> Tendo como motorista auxiliar o<\/strong> Sr.,<\/strong> que trabalha com o ve\u00edculo supracitado diariamente<\/strong>.<\/p>\n

2 \u2013 Ocorre que, no dia 30\/07\/09, o quando trafegava normalmente no aterro do flamengo no sentido centro sul, quando o veiculo da r\u00e9 inadvertidamente fez uma manobra perigosa e sem utilizar nenhuma sinaliza\u00e7\u00e3o se deslocou imprudentemente da faixa do meio da via, para tentar entrar no recuo \u00e1 esquerda,<\/strong> com isso provocando a colis\u00e3o com o veiculo do autor que desgovernado subiu o canteiro da via vindo a colidir em um arbusto causando muitas avarias no veiculo do autor. (Doc.02\/2a\/2b\/2c\/2d\/2e) fotos e BO.anexos.<\/strong><\/p>\n

3 \u2013 Contudo, o motorista da 1\u00aa r\u00e9, assumiu toda causa do evento danoso informando ao autor naquela ocasi\u00e3o que n\u00e3o se preocupasse pois, todo preju\u00edzo seria ressarcido, porque a 1\u00aa r\u00e9 possu\u00eda seguro contra acidentes e que o autor n\u00e3o teria nenhum preju\u00edzo sendo certo que tudo seria pago pela seguradora.<\/strong><\/p>\n

8 \u2013 Depois de tudo acertado, o ve\u00edculo do autor, no dia 18 de setembro, foi ent\u00e3o levado para a oficina autorizada<\/strong> SIMauto<\/strong>, conforme consta do documento<\/strong> 03 anexo<\/strong>, que se trata de uma declara\u00e7\u00e3o da autorizada informando a entrada do veiculo para reparos j\u00e1 com a autoriza\u00e7\u00e3o da seguradora para que o concerto fosse realizado, (Doc.08a)<\/strong> no entanto, DEPOIS DE TER AUTORIZADO os reparos, a 2\u00aa r\u00e9 Bradesco Auto\/Re Companhia de Seguros S\/A, sem qualquer motivo aparente, DESAUTORIZOU a oficina autorizada a realizar o concerto informando que o autor entrasse em contato com a 2\u00aa r\u00e9, conforme consta do documento 08b anexo, informando a autoriza\u00e7\u00e3o e desautoriza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

5 \u2013 Sem ter alternativa para esperar que a seguradora cumprisse com a sua obriga\u00e7\u00e3o de pagar o concerto, vez que o segurado assumiu toda culpa pelo evento danoso, ante a tal indecis\u00e3o e descaso da 2\u00aa r\u00e9, o autor pagou integralmente todo o concerto, conforme consta da nota fiscal em anexo (Doc. 05),<\/strong> at\u00e9 porque, o autor bem e seu auxiliar precisam do ve\u00edculo para trabalhar, sendo certo que o ve\u00edculo ficou parado para realiza\u00e7\u00e3o do concerto por 22 dias, deixando ambos tanto o autor quanto seu auxiliar de receber com seu trabalho as di\u00e1rias no valor de R$ 137,50 (Cento e trinta e sete reais e cinq\u00fcenta centavos), conforme comprovam os Doc.<\/strong> 06 e 07 anexos,<\/strong> nesse per\u00edodo, totalizando o valor de R$ 3.025,00 (Tr\u00eas mil e vinte e cinco reais) tanto para o autor quanto para seu auxiliar, somando a monta de R$ 6.050,00 (seis mil e cinq\u00fcenta reais) de lucros cessantes que desde j\u00e1 s\u00e3o requeridos a este D. Ju\u00edzo.<\/p>\n

No M\u00e9rito<\/strong><\/p>\n

Pedimos v\u00eania a V.Ex\u00aa. para nos reportarmos a in\u00fameros Doutrinadores P\u00e1trios, e alguns conceitos dos mais nobres Juristas, a fim de ilustrar a presente lide, conforme adiante veremos.<\/strong><\/p>\n

Magistralmente, Pontes de Miranda, na sua monumental obra: Tratado de Direito Privado, Tomo XXII, p.181, afirma: <\/p>\n

\u201cSempre que h\u00e1 dano, isto \u00e9, desvantagem, no corpo, no psique, na vida, na sa\u00fade, no nome, na honra, no cr\u00e9dito, no bem estar, ou no patrim\u00f4nio, nasce o Direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o\u201d<\/p>\n

O Mestre Carvalho dos Santos Junior \u00e9 incisivo: <\/p>\n

\u201cTodo ato il\u00edcito \u00e9 danoso cria para o agente a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano causado\u201d<\/p>\n

O nosso tratadista Washington de Barros Monteiro, ministra o seguinte magist\u00e9rio:<\/p>\n

\u201cEm face, pois da nossa Lei Civil, a repara\u00e7\u00e3o do dano tem pressupostos \u00e0 pr\u00e1tica de um ato il\u00edcito. Todo ato il\u00edcito gera para seu autor a obriga\u00e7\u00e3o de ressarcir o preju\u00edzo causado. Preceito de que ningu\u00e9m deve causar les\u00e3o \u00e0 outrem. A menor falta, a m\u00ednima desaten\u00e7\u00e3o, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os preju\u00edzos conseq\u00fcentes ao seu ato\u201d (Curso de Direito Civil, vol.5, p.398)<\/p>\n

\u201cS\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>.\u201d (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5\u00ba, inciso X, 11. Edi\u00e7\u00e3o)<\/strong><\/p>\n

\u201cAs pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem \u00e0 terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa\u201d (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 37, par\u00e1grafo 6\u00ba, 11 Edi\u00e7\u00e3o)<\/p>\n

Ante \u00e0 Lei n.\u00ba.8.078, de 11 de Setembro de 1990, assim decidiu:<\/p>\n

\u201cO fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.\u201d (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, artigo 18 caput, 3\u00ba Edi\u00e7\u00e3o) <\/p>\n

\u201cFornecedor \u00e9 toda pessoa \u2018f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada(…) .\u201d<\/p>\n

\u201cServi\u00e7o \u00e9 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive as de natureza banc\u00e1ria(…)\u201d (C\u00f3digo de defesa do Consumidor, artigo 3.\u00ba caput e par\u00e1grafo 2.\u00ba, 3\u00ba Edi\u00e7\u00e3o)<\/p>\n

Do Pedido<\/h2>\n
    \n
  1. EX POSITIS<\/em><\/strong>, requer o Autor a V.Ex\u00aa., o seguinte :<\/li>\n
  2. Inicialmente, o deferimento da Gratuidade Justi\u00e7a, conforme fundamentado em preliminar.<\/li>\n
  3. Outrossim, requer a cita\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9, para que conteste a presente se assim desejar, sob pena de n\u00e3o o fazendo seja decretada a sua revelia e a pena de confiss\u00e3o quanto a mat\u00e9ria de fato, e ainda a designa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de data para a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, instru\u00e7\u00e3o e julgamento<\/strong> para que seja providenciada a oitiva dos depoimentos das partes e suas testemunhas, bem como a produ\u00e7\u00e3o das provas suplementares que disporem;<\/strong><\/li>\n
  4. Que os r\u00e9us indenizem o Autor a t\u00edtulo de Danos Materiais, o correspondente a R$ 8.692,00 (quatro mil seiscentos e noventa e dois reais)<\/strong>, corrigidos monetariamente, vez que teve que<\/strong> arcar com todos os \u00f4nus do evento danoso provocado pela 1\u00aa r\u00e9,<\/strong> que \u00e0 \u00e9poca do fato assumiu toda responsabilidade e que mesmo assim a 2\u00aa r\u00e9 se negou a pagar os preju\u00edzos assumidos pelo seu segurado n\u00e3o se justificando a negativa do ressarcimento pelo seu segurado pelo evento danoso. <\/li>\n
  5. Seja a r\u00e9 condenada a pagar ao autor o valor de R$ 6.050 (Seis mil e cinq\u00fcenta reais) referentes a lucros cessantes conforme fundamentado.<\/li>\n
  6. Requer a V.Ex\u00aa. a condena\u00e7\u00e3o das r\u00e9s solidariamente por Danos Morais no valor de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos pelos fatos fundamentados nesta pe\u00e7a de ingresso. <\/li>\n
  7. Pugna ainda pela condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 nas custas processuais, estas recolhidas aos cofres do Estado face ao pedido de Gratuidade de Justi\u00e7a, e nos \u00f4nus da sucumb\u00eancia, no importe de 20% do valor da causa, conforme se estatui do Art. 20\u00ba do CPC;<\/li>\n
  8. Protesta desde j\u00e1 pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em Direito, em especial pela documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal da R\u00e9 e do Autor;<\/li>\n<\/ol>\n

    Diante do exposto e da argumenta\u00e7\u00e3o supramencionada, pugna a V.Ex\u00aa pelo deferimento dos pedidos acima dispostos por assim ser de direito e da mais l\u00eddima e salutar J U S T I \u00c7 A ! ! ! !<\/strong><\/p>\n

    Valor da Causa<\/h2>\n
      \n
    1. Atribui-se a presente demanda o valor de R$ 20.082,00 (Vinte mil e quarenta e dois reais), devendo ser corrigido ao final, face ao que for deferido em senten\u00e7a.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      Termos em que<\/p>\n

      P.Deferimento.<\/p>\n<\/p>\n

      Rio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[926],"class_list":["post-19511","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-iniciais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19511","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19511"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19511"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}