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EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL DA COMARCA DE MANGARATIBA- RJ.<\/p>\n
em face de <\/strong>pelos fatos e fundamentos que passa a expor:<\/p>\n A autora e seu companheiro alugaram do R\u00e9u um im\u00f3vel residencial , em 09\/2012, localizada na Rua Jo\u00e3o Doce em Ibicu\u00ed.<\/p>\n Ap\u00f3s os primeiros 15 dias, a autora, que encontrava-se gr\u00e1vida de 9 meses, foi para a resid\u00eancia de sua genitora em Nova Igua\u00e7u, para a realiza\u00e7\u00e3o do parto e seu companheiro ficou no im\u00f3vel.<\/p>\n No dia 17\/09 ( Sexta feira), seu companheiro ao retornar do trabalho para sua resid\u00eancia, encontrou-a LACRADA<\/strong>, com cadeados nas portas e janelas por ordem judicial. Segundo vizinhos o im\u00f3vel n\u00e3o pertenceria ao Sr. Noel, seu locador.<\/p>\n Imediatamente acionou o Sr. Noel, o qual informou que na segunda feira estaria resolvendo o problema, que ficasse tranq\u00fcilo. Por\u00e9m na Segunda feira, nada mudou e o Sr. Noel ent\u00e3o ofereceu-se para pagar o aluguel no Hotel Dilina, at\u00e9 que fosse liberado o im\u00f3vel, em raz\u00e3o da apreens\u00e3o dos os objetos pessoais e m\u00f3veis da autora e de sua fam\u00edlia encontravam-se no interior do im\u00f3vel quando lacrado.<\/p>\n Desde setembro\/2012 at\u00e9 a presente data, autora continua hospedada no Hotel Dilina, sendo que o Sr. Noel pagou apenas o primeiro m\u00eas e ap\u00f3s esta data a mesma e seu companheiro tem arcado com esta despesa (conforme recibos em anexo) e o im\u00f3vel continua lacrado.<\/p>\n Efetivamente a autora e sua fam\u00edlia, sofreram um grave dano moral e material, pois o acontecimento em si \u00e9 desastroso para qualquer fam\u00edlia e mais grave torna-se pela displic\u00eancia e desrespeito do R\u00e9u que nem mesmo cumpriu a promessa de pagar o aluguel do hotel, enquanto a Autora ficasse desprovida de seus bens pessoais, inclusive sua esposa havia prometido comprar um ber\u00e7o para filha da autora, o que tamb\u00e9m n\u00e3o o fez.<\/p>\n \u00c9 oportuno ressaltar que toda esta situa\u00e7\u00e3o, deu-se com a autora em per\u00edodo especial, conhecido como p\u00f3s parto, foi obrigada a conviver neste turbilh\u00e3o de emo\u00e7\u00f5es e perplexidade, ter seu lar violentamente lacrado, por motivos que n\u00e3o deu causa, que desconhecia, ser subitamente levada a morar em um hotel com seu beb\u00ea rec\u00e9m nascido e ainda contar com o desamparo do locador, que \u00e9 do conhecimento de todos possui diversos im\u00f3veis para loca\u00e7\u00e3o na regi\u00e3o e nada fez para amenizar este sofrimento, exceto pelo pagamento de 1 m\u00eas do hotel.<\/p>\n<\/p>\n Observando o conselho do Ex.mo<\/sup> Senhor Desembargador Dr. S\u00e9rgio Cavalieri Filho, em sua ilustre obra Programa de Responsabilidade Civil, disp\u00f5e que para caracteriza\u00e7\u00e3o do dano moral, \u201cdeve ser reputado como dano moral a dor, vexame<\/strong>, sofrimento ou humilha\u00e7\u00e3o<\/strong> que, fugindo \u00e0 normalidade, interfira intensamente no comportamento psicol\u00f3gico do indiv\u00edduo, causando-lhe afli\u00e7\u00f5es, ang\u00fastia e desequil\u00edbrio em seu bem-estar\u201d.(grifo nosso)<\/p>\n O artigo 186, do C\u00f3digo Civil Brasileiro, disp\u00f5e que: \u201caquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia, ou imprud\u00eancia, violar direito, ou causar preju\u00edzo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.<\/em><\/strong>\u201d (grifamos)<\/p>\n Pelos fatos que j\u00e1 foram narrados nesta pe\u00e7a exordial, por si s\u00f3 j\u00e1 caracterizam sem a menor sombra de d\u00favidas o dano moral em que a Autora sofreu, e para tanto entende a mesmo ter direito a uma indeniza\u00e7\u00e3o por todo sofrimento que a r\u00e9 lhe causou.<\/p>\n Ora, o art. 186 do C\u00f3digo Civil consagra o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano moral, que consiste na sensa\u00e7\u00e3o que perturba a tranq\u00fcilidade ps\u00edquica do ofendido, causando-lhe situa\u00e7\u00f5es constrangedoras. N\u00e3o atinge o patrim\u00f4nio do ofendido, mas a personalidade, a honra, a imagem, a privacidade, a intimidade, a auto-estima, a dignidade ou a reputa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n O dever de indenizar surge quando caracterizada a ocorr\u00eancia <\/em>injusta<\/em><\/strong> do dano. E a repara\u00e7\u00e3o legal, al\u00e9m de compensar a ofensa tem fun\u00e7\u00e3o sanciat\u00f3tia, na medida em que atua como desest\u00edmulo \u00e0 pr\u00e1tica danosa. (22.\u00aa V.Federal, 05.08.2012)<\/em><\/p>\n Segundo Carlos A. de A. Silveira, \u201ccom rela\u00e7\u00e3o a dano moral puro, ficou igualmente provado que a R\u00e9u com sua conduta negligente violou diretamente direito sagrado da requerente, qual seja, o de ter sua paz interior e exterior inabalada por situa\u00e7\u00f5es com a qual n\u00e3o concorreu – direito de inviolabilidade a intimidade e a vida privada.\u201d<\/p>\n Com o advento da nova Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, mais uma vez, vimos assegurado o princ\u00edpio da reparabilidade, em especial na preserva\u00e7\u00e3o dos direitos morais da Autora. Com isso, a indenizabilidade do dano moral, que ainda gerava alguma pol\u00eamica na jurisprud\u00eancia, ganha foros de constitucionalidade. Eliminou-se o materialismo exagerado de s\u00f3 se considerar objetos do Direito das Obriga\u00e7\u00f5es o dano patrimonial assegura-se uma sensa\u00e7\u00e3o para melhor tutelar setores importantes do direito privado, onde a natureza patrimonial n\u00e3o se manifesta, como os direitos da personalidade.<\/p>\n A Voluntariedade vale por inten\u00e7\u00e3o, e a neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia corresponde \u00e0 culpa.<\/p>\n Sendo o ato il\u00edcito um ato contr\u00e1rio ao direito, \u00e9 ofensivo da ordem jur\u00eddica, da\u00ed a imposi\u00e7\u00e3o da responsabilidade de reparar o dano por parte daquele que o praticou, quer se trate de il\u00edcito civil ou at\u00e9 mesmo il\u00edcito criminal.<\/p>\n Atualmente a jurisprud\u00eancia, moderna vem fixando dentro de \u00e2mbito do dano moral, o afastamento da exigibilidade da prova pela v\u00edtima, da repercuss\u00e3o do ato ofensivo sobre seu patrim\u00f4nio. O condicionamento que a velha jurisprud\u00eancia fazia, no sentido de ter de demonstrar que o ultraje moral, acarretar\u00e1 um preju\u00edzo econ\u00f4mico, para s\u00f3 ent\u00e3o deferir a indeniza\u00e7\u00e3o, frustava a maioria das pretens\u00f5es da responsabilidade civil em \u00e1reas como a dos protestos cambi\u00e1rios e outros atos igualmente lesivo a honra da v\u00edtima, mas de reflexos materiais problematicamente comprov\u00e1veis .<\/p>\n Agora as coisas se simplificam, pois a raz\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 somente no patrim\u00f4nio, mas na dignidade ofendida, ou na honra afrontada. E o dano moral, em toda a sua intereza, que encontra uma san\u00e7\u00e3o na Lei, san\u00e7\u00e3o esta que n\u00e3o se limita a quest\u00e3o indenizat\u00f3ria, assim, constituindo il\u00edcito penal, responder o agente inclusive por crime.<\/p>\n Para uma melhor avalia\u00e7\u00e3o do tema, transcrevemos aqui o artigo 5.\u00ba da C.F. <\/p>\n \u201cArt. 5\u00ba – Todos s\u00e3o iguais perante a Lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a, e \u00e0 propriedade, nos termos seguinte:<\/strong><\/p>\n v – \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem, <\/strong><\/p>\n x – s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n A tutela constitucional contra o dano moral vem, dessa forma, prestigiar o posicionamento de uma boa parte da jurisprud\u00eancia que, j\u00e1 a tempos insistia em que: \u201ctodo cidad\u00e3o tem direito a sua incolumidade f\u00edsica e moral. A viola\u00e7\u00e3o desses bens pode, no comum das vezes, acarretar danos de ordem moral e material\u201d, como no caso em tela.<\/p>\n Como podemos notar, saiu vitoriosa a corrente defensora da reparabilidade do dano puro, que antes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, promulgava pela indeniza\u00e7\u00e3o de toda e qualquer les\u00e3o \u00e0 honra ou a sentimento, sem se preocupar com os reflexos que pudesse, ou n\u00e3o, ter sobre o patrim\u00f4nio da v\u00edtima.<\/p>\n Segundo a li\u00e7\u00e3o de AGUIAR DIAS<\/strong> <\/p>\n \u201cO artigo 186, confirmado pelo artigo 982 \u00e9 que d\u00e1 a orienta\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria: todo dano \u00e9 repar\u00e1vel com ofensa ao direito alheio. E n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de contestar que o patrim\u00f4nio correspondente a direitos.\u201d (in da Responsabilidade Civil – vol 2 – 6\u00aa edi\u00e7\u00e3o – Editora Forense – pag. 887).<\/em><\/p>\n _________________________________________________________________________<\/em><\/p>\n Diante de todo o exposto, requer a V.Ex.\u00aa o seguinte:<\/p>\n 3) Pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral causado a Autora, no valor correspondente a 38 (trinta e quatro) sal\u00e1rios m\u00ednimos;<\/p>\n 8) A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de provas em direito admitidas, notadamente juntada de documentos, oitiva de testemunhas, e o depoimento pessoal do R\u00e9u, sob pena de confiss\u00e3o;<\/p>\n 5) A proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, com a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 nas custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados na base de 20% sobre o valor total da condena\u00e7\u00e3o devidamente atualizado.<\/p>\n D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ 10.800,00 (dez mil e quatrocentos reais).<\/p>\n N. Termos<\/p>\n E. Deferimento<\/p>\n ROL DE TESTEMUNHAS:<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[926],"class_list":["post-19510","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-iniciais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19510","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19510"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19510"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}I – DOS FATOS<\/h5>\n
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