EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE BANGU \u2013 RJ.<\/p>\n
\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n Em face de TELEMAR NORTE LESTE S.A.<\/strong>, com endere\u00e7o \u00e0 Rua Beneditino n\u00ba 23 \u2013 11\u00ba andar \u2013 Centro \u2013 Rio de Janeiro \u2013 CEP 20120-050, pelos seguintes fatos, fundamentos e raz\u00f5es de direito: <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA autora, firmou contrato com a empresa r\u00e9 a fim de que fosse instalado em sua resid\u00eancia uma linha telef\u00f4nica.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tNo dia 02\/12\/06, a empresa r\u00e9 dirigiu-se a casa da autora para instala\u00e7\u00e3o da linha telef\u00f4nica n\u00ba (21) 38687806, conforme comprovante em anexo.<\/strong><\/p>\n \t Neste momento, percebeu a autora que n\u00e3o poderia resolver o problema de forma amig\u00e1vel e administrativamente como desejada, restando-lhe apenas a busca da tutela judicial para por fim ao lit\u00edgio e garantir-lhe seus direitos de consumidora.\t\t<\/p>\n \t\t Pelo exposto, requer a V. S.a a comina\u00e7\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o por dano moral em patamar suficiente, pelo dano sofrido pela autora, por seu car\u00e1ter educativo e pedag\u00f3gico do instituto e ainda que seja tamb\u00e9m arbitrado em seu car\u00e1ter punitivo, levando-se em conta tamb\u00e9m a continuidade da conduta da R\u00e9, o que configura-se em abuso de direito, desrespeito ao consumidor e ainda ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n \u00c9 sabido, porque decorrente de sistema jur\u00eddico-constitucional, que a empresa p\u00fablica, a sociedade de economia mista e outras entidades que exploram atividades econ\u00f4micas sujeitam-se ao regime jur\u00eddico pr\u00f3prio das empresas privadas, inclusive quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e tribut\u00e1rias.<\/p>\n Tem-se, pois, servi\u00e7o p\u00fablico quando o Estado, por si ou por uma concession\u00e1ria, oferece utilidade ou comodidade material \u00e0 coletividade, ao p\u00fablico (servi\u00e7o p\u00fablico) que dela se serve, se quiser. Neste caso, pelo servi\u00e7o ofertado ao p\u00fablico, se ir\u00e1 cobrar "tarifas", que correspondem \u00e0 contrapartida que os usu\u00e1rios pagar\u00e3o ao prestador daquela comodidade ou utilidade pelo servi\u00e7o que lhes est\u00e1 prestando. <\/p>\n De fato, o Poder P\u00fablico, a cada passo, precisa ser visto como um fornecedor, na condi\u00e7\u00e3o de prestador (direto ou sob concess\u00e3o) de servi\u00e7os p\u00fablicos, remunerados por tarifa ou pre\u00e7o p\u00fablico. Assim, configura direito do consumidor a exig\u00eancia de adequada e eficaz presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos em geral. <\/p>\n Em suma, por for\u00e7a de lei, as concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos s\u00e3o obrigadas a fornecer servi\u00e7os adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, cont\u00ednuos; as concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos s\u00e3o obrigadas a fornecer servi\u00e7os adequados que devem satisfazer as condi\u00e7\u00f5es de regularidade, de continuidade, de efici\u00eancia, de seguran\u00e7a, de atualidade, de generalidade e de cortesia na sua presta\u00e7\u00e3o, mediante a cobran\u00e7a de tarifas m\u00f3dicas; as concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos s\u00e3o obrigadas a permitir o acesso aos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, com padr\u00f5es de qualidade e regularidade, adequados \u00e0 sua natureza; as concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos s\u00e3o obrigadas \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos causados ao consumidor ou usu\u00e1rio pela viola\u00e7\u00e3o de seus direitos.<\/p>\n O art. 37, par\u00e1grafo 6\u00ba , da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, assim disp\u00f5e: <\/p>\n " As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado, prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico, responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa." <\/p>\n A responsabilidade objetiva, consubstanciada no princ\u00edpio contido no art. 37, par\u00e1grafo 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o depende da comprova\u00e7\u00e3o da culpa ou dolo do agente; ainda que n\u00e3o exista culpa ou dolo, as pessoas jur\u00eddicas de direito privado, prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico, responder\u00e3o pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a rela\u00e7\u00e3o de causalidade.<\/p>\n Em prosseguindo, destaca-se o princ\u00edpio de que sempre que algu\u00e9m falta ao dever a que \u00e9 adstrito, comete um il\u00edcito, e os deveres, qualquer que seja a sua causa imediata, s\u00e3o sempre impostos pelos preceitos jur\u00eddicos. Ou seja, a iliceidade da conduta est\u00e1 no procedimento contr\u00e1rio a um dever preexistente.<\/p>\n E, na hip\u00f3tese, \u00e9 not\u00f3rio que a concession\u00e1ria se houve com neglig\u00eancia e com des\u00eddia quanto \u00e0 ado\u00e7\u00e3o das medidas ao seu alcance para prestar um servi\u00e7o com padr\u00f5es de qualidade e regularidade adequados \u00e0 sua natureza, inclusive e especialmente, aquelas que viessem a preservar o consumidor de elevados e consider\u00e1veis preju\u00edzos, procedendo com o estorno da cobran\u00e7a indevida, visto que detectado pelo pr\u00f3prio agente da empresa a conduta il\u00edcita de terceiros, configurada na \u201cclonagem\u201dda linha.<\/p>\n Comprovando-se, assim, que a concession\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos n\u00e3o cumpriu a sua obriga\u00e7\u00e3o, pelo modo e no tempo devidos (art. 389 do C\u00f3digo Civil), no que concerne ao fornecimento de servi\u00e7os adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, cont\u00ednuos; que a concession\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos n\u00e3o cumpriu a sua obriga\u00e7\u00e3o, pelo modo e no tempo devidos, no que concerne ao fornecimento de servi\u00e7os adequados, que devem satisfazer as condi\u00e7\u00f5es de regularidade, de continuidade, de efici\u00eancia, de seguran\u00e7a, mediante a cobran\u00e7a de tarifas m\u00f3dicas; evidentemente, as concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos s\u00e3o obrigadas \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos causados ao consumidor ou ao usu\u00e1rio pela viola\u00e7\u00e3o de seus direitos.<\/p>\n Quanto aos danos morais, propriamente dito, cumpre destacar que a pertin\u00eancia da inclus\u00e3o do dano moral em sede de a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria, por ato il\u00edcito, restou consagrada pela atual Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em face da reda\u00e7\u00e3o cristalina no inciso X, do artigo 5\u00ba; e, ademais, o Eg. Superior Tribunal de Justi\u00e7a editou sobre o tema a S\u00famula n\u00ba 37, segundo a qual a indeniza\u00e7\u00e3o por dano material e moral \u00e9 cab\u00edvel ainda que em decorr\u00eancia do mesmo fato, e, na esp\u00e9cie, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida nenhuma de que esse dano moral pode ser pago a t\u00edtulo de pretium doloris. <\/p>\n Caio M\u00e1rio da Silva Pereira ressalta: <\/p>\n "\u00e9 preciso entender que, a par do patrim\u00f4nio, como ‘complexo de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de uma pessoa, economicamente apreci\u00e1veis’ (Cl\u00f3vis Bevil\u00e1qua, Teoria Geral de Direito Civil, \u00a7 29), o indiv\u00edduo \u00e9 titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consci\u00eancia, os valores afetivos, merecedores todos de igual prote\u00e7\u00e3o da ordem jur\u00eddica" ("Responsabilidade Civil", p\u00e1g. 66, ed. 1990).<\/p>\n Ningu\u00e9m tem o direito de causar sofrimento a outrem, impunemente.<\/p>\n Portanto, a dor representada pelos transtornos, pelos aborrecimentos, pelos constrangimentos, pelos preju\u00edzos de ordem material, podem ser, perfeitamente, consubstanciadas num dano moral; dano este que, por sua vez, que n\u00e3o pode deixar de ter uma resposta jur\u00eddica, em especial, do ponto de vista da repara\u00e7\u00e3o; dano este, por sua vez, que n\u00e3o carece de uma demonstra\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, porquanto ela \u00e9 inerente ao pr\u00f3prio evento retratado na lide. A repara\u00e7\u00e3o em dano moral, em realidade, visa compensar a dor, a m\u00e1goa, o sofrimento, a ang\u00fastia sofrida pela v\u00edtima, no caso em tela, representado pela figura da representante legal da autora.<\/p>\n Isto posto, pode, perfeitamente, a concession\u00e1ria ser condenada a indeniza\u00e7\u00e3o por danos, num valor apreci\u00e1vel, uma vez comprovada a sua culpabilidade, nos termos do art. 186 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \t\t\tIsto posto, requer a V.Exa:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0\t\t\t Protesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente prova testemunhal, documental, depoimento pessoal, e as demais necess\u00e1rias ao deslinde do feito.<\/p>\n \t\t\t D\u00e1-se o valor da causa de R$ 15.200,00<\/p>\n \tNestes Termos,<\/p>\n Pede Deferimento.<\/p>\n Itagua\u00ed, 07 de Maio de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[926],"class_list":["post-19500","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-iniciais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19500","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19500"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19500"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C\/DANOS MORAIS<\/h3>\n
I \u2013 DOS FATOS<\/h1>\n
\t\t\t\tAlgumas horas ap\u00f3s a instala\u00e7\u00e3o, a autora constatou que a linha encontrava-se bloqueada para a realiza\u00e7\u00e3o somente recebendo as chamadas, ocorrendo o fato at\u00e9 a presente data.<\/h2>\n
\t\t\t\tA autora no intuito de solucionar a lide, procurou a empresa r\u00e9, no dia 08\/12\/06, conforme comprovante em anexo<\/strong>, pedindo explica\u00e7\u00f5es do bloqueamento, sendo-lhe informado que constava uma restri\u00e7\u00e3o em seu CPF, raz\u00e3o do referido problema.<\/h2>\n
\t\t\t\tMediante tal informa\u00e7\u00e3o, procurou a Receita Federal a fim de normalizar a situa\u00e7\u00e3o de seu CPF, que encontrava-se com restri\u00e7\u00e3o devido a um erro de digita\u00e7\u00e3o no nome de sua m\u00e3e.<\/h2>\n
\t\t\t\tNo dia 22\/02\/07, conforme comprovante em anexo<\/strong>, a autora novamente procurou a empresa r\u00e9 para comprovar que havia solucionado a restri\u00e7\u00e3o de seu CPF, quando foi informado pela empresa r\u00e9, que constava em seu cadastro a falta de comprovante de resid\u00eancia, sendo que a r\u00e9 esteve na casa da autora para instala\u00e7\u00e3o da linha.<\/h2>\n
\t\t\t\tNo dia 12\/03\/07, conforme comprovante em anexo<\/strong>, a autora retornou a empresa r\u00e9 para finalmente solucionar o problema, levando o comprovante de resid\u00eancia, mas continuou com a linha bloqueada.<\/h2>\n
\t\t\t\tAp\u00f3s alguns dias, telefonou para a empresa r\u00e9, na esperan\u00e7a de mais uma vez solucionar o problema, sendo-lhe informado pelo atendente que ela n\u00e3o poderia fazer nenhuma reclama\u00e7\u00e3o de um telefone particular, j\u00e1 que a autora utilizava o telefone de seu servi\u00e7o, para fazer qualquer tipo de reclama\u00e7\u00e3o, ela teria que se dirigir a um telefone p\u00fablico para retornar a liga\u00e7\u00e3o e a partir da\u00ed registrar qualquer queixa.<\/h2>\n
II \u2013 DO DIREITO<\/h1>\n
III \u2013 DOS PEDIDOS<\/strong><\/h2>\n
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