Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito do XXXXXXXXXXXXado Especial C\u00edvel da Comarca de Itagua\u00ed \u2013 RJ.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A COM DANOS MORAIS<\/strong><\/p>\n Em face de MAPFRE VERA CRUZ VIDA E PREVID\u00caNCIA<\/strong>, situada na Av. Das Na\u00e7\u00f5es Unidas, N\u00b0 11711, 21 Andar \u2013 Cep: 08.578-000 \u2013 Brooklin – S\u00e3o Paulo \u2013 SP e CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA<\/strong>, estabelecida na Rua dr. Curvelo Cavalcante, 268 \u2013 Centro – Itagua\u00ed – CEP: 23821-010, pelo que passa a expor, e, ao final, requer:<\/p>\n I – DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A:<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tInicialmente, afirma n\u00e3o possuir condi\u00e7\u00f5es para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual faz jus \u00e0 Gratuidade de Justi\u00e7a, nos termos da Lei no 1.060\/50, com a nova reda\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei n\u00ba 7.510\/86, informando desde j\u00e1, o patroc\u00ednio gratuito do profissional infra assinado.<\/p>\n II – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n A autora, em 02\/05\/2006, adquiriu na 2\u00aa r\u00e9 um aparelho de DVD no valor de R$ _________ que foi financiado em 12 (doze) presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n No momento da aprova\u00e7\u00e3o do financiamento, a 2\u00aa r\u00e9 ofereceu a autora uma proposta de seguro da 1\u00aa r\u00e9, o qual seja: \u201cseguro para assalariados com mais de 12 meses de registro em carteira na mesma empresa\u201d<\/em> no qual a 1\u00aa r\u00e9, no caso de demiss\u00e3o da segurada (autora), pagaria a 2\u00aa r\u00e9, at\u00e9 6 parcelas do financiamento, sendo que o valor destas parcelas seria limitado em R$ 100,00 (cem reais) cada uma.<\/p>\n A autora, como de costume nas compras que realiza, aceitou a proposta de seguro, no qual pagaria 12 (doze) parcelas no valor de R$ 2,57, e que estes valores j\u00e1 estariam inclu\u00eddos no carne de financiamento do objeto principal, DVD, conforme certificado em anexo.<\/p>\n Enfim, a autora finalizou as compras (DVD + Seguro), que geraram 12 (doze) presta\u00e7\u00f5es no valor de R$ 37,90 (trinta e sete reais e noventa centavos) cada.<\/p>\n Infelizmente, em 02\/01\/2012, a autora foi demitida sem justa causa de sua empresa sem receber nenhum de seus direitos. Neste sentido, a autora ingressou com uma Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista (00313.2012.861.01.00.0) em face de sua antiga empregadora, na qual resultou em um acordo, conforme recibo em anexo.<\/p>\n Em virtude da demiss\u00e3o, a autora dirigiu-se a 2\u00aa r\u00e9 para requerer o benef\u00edcio do seguro, sendo-lhe fornecido um envelope (amarelo \u2013 em anexo) onde cont\u00e9m as informa\u00e7\u00f5es e documentos necess\u00e1rios para recebimento do mesmo.<\/p>\n Ocorre que quando a autora apresentou a documenta\u00e7\u00e3o, a 2\u00aa r\u00e9 disse que estava faltando a c\u00f3pia do Termo de Rescis\u00e3o de Contrato de Trabalho e que sem este documento n\u00e3o poderia enviar a documenta\u00e7\u00e3o a 1\u00aa r\u00e9.<\/p>\n A autora tentou argumentar que n\u00e3o possu\u00eda a C\u00f3pia do Termo de Rescis\u00e3o, mas que possu\u00eda a c\u00f3pia do acordo firmado na Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista que p\u00f4s fim ao contrato de trabalho. N\u00e3o adiantou, visto que a 2\u00aa r\u00e9 recusou-se a receber a documenta\u00e7\u00e3o por este motivo.<\/p>\n Ressalta-se que apesar de constar no acordo trabalhista a entrega do TRCT, a empresa ainda n\u00e3o forneceu tal documento a autora.<\/p>\n Ressalta-se que pelo fato da autora n\u00e3o ter conseguido acionar o seguro contratado ap\u00f3s a sua demiss\u00e3o e por estar com medo de ter seu nome inclu\u00eddo no SPC, pagou as parcelas 8\/12 a 10\/12, enquanto ainda havia condi\u00e7\u00f5es financeiras, e que seriam de responsabilidade da seguradora, caso n\u00e3o houvesse a recusa de pagar o seguro.<\/p>\n Ocorre que as parcelas 11\/12 e 12\/12 n\u00e3o foram pagas pela autora em virtude de n\u00e3o possuir mais condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com tal pagamento e, por este motivo, corre o risco de ter seu nome inclu\u00eddo no SPC por falta de pagamento, apesar de possuir um seguro que cobriria todas estas parcelas. <\/p>\n III \u2013 DO DANO MORAL<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA autora efetivamente sofreu e sofre abalo ps\u00edquico e emocional, visto que teve negado um direito seu e teve que arcar com as parcelas que n\u00e3o seriam mais de sua responsabilidade (caso a r\u00e9 pagasse o seguro) al\u00e9m de sofrer amea\u00e7as de ter seu nome inclu\u00eddo no SPC por falta de pagamento das parcelas 11\/12 e 12\/12.<\/p>\n O dano moral tem sido objeto de debates intensos, em face do crescente n\u00famero de demandas surgidas nos \u00faltimos tempos, prova inconteste da melhora no n\u00edvel de conscientiza\u00e7\u00e3o da sociedade em rela\u00e7\u00e3o aos seus direitos.<\/p>\n Enquanto por um lado j\u00e1 temos como ponto pac\u00edfico o fato de que o dano moral puro pode e deve ser indenizado, conforme orienta\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio STF, a quest\u00e3o da fixa\u00e7\u00e3o do quantum permanece nebulosa, porquanto faltam-nos par\u00e2metros legais para tal mister.<\/p>\n Mais espinhosa se torna a quest\u00e3o no que se refere \u00e0s a\u00e7\u00f5es movidas com amparo no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n<\/p>\n Desta forma, na falta de par\u00e2metros legais, que de resto quedariam in\u00fateis, pois cada caso de dano moral demanda uma an\u00e1lise cuidadosa e individual, \u00e9 imperioso que se busque socorro na mais moderna e autorizada doutrina p\u00e1tria, que em conjunto com a jurisprud\u00eancia j\u00e1 fixou a forma ideal de quantifica\u00e7\u00e3o do dano moral.<\/p>\n<\/p>\n Cumpre, de logo, afastar qualquer forma de analogia, pois os par\u00e2metros para a fixa\u00e7\u00e3o do quantum da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais s\u00e3o pac\u00edficos na moderna jurisprud\u00eancia e na melhor doutrina. O valor dever\u00e1 ser fixado levando em considera\u00e7\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es pessoais do Autor e do R\u00e9u. sopesadas pelo prudente arb\u00edtrio do XXXXXXXXXXXX, com a observ\u00e2ncia da TEORIA DO DESEST\u00cdMULO, ou seja, o valor n\u00e3o deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas h\u00e1 de ser suficientemente elevado para desencorajar novas agress\u00f5es \u00e0 honra alheia.<\/strong> N\u00e3o \u00e9 outra a conclus\u00e3o a ser adotada, em face do que abaixo se exp\u00f5e, transcrito ipsis litteris do voto vencedor da Ilustr\u00edssima Desembargadora do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal Dra. F\u00e1tima Nancy Andrighi, em\u00e9rita doutrinadora no campo da responsabilidade civil<\/strong>, na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba. 87.303\/98 (Danos Morais – Eliomar de S. Nogueira versus UNIBANCO):<\/p>\n "Como j\u00e1 tive oportunidade de asseverar reiteradas vezes, a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais tem fun\u00e7\u00e3o diversa daquela exercida pela dos danos patrimoniais, n\u00e3o podendo ser aplicados crit\u00e9rios iguais para a fixa\u00e7\u00e3o de seu quantum\u201d <\/em><\/strong><\/p>\n Assim preleciona o professor Carlos Alberto Bittar, litteris: <\/p>\n \u00b4… a repara\u00e7\u00e3o de danos morais exerce fun\u00e7\u00e3o diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio ofendido, atrav\u00e9s da aplica\u00e7\u00e3o da f\u00f3rmula danos emergentes e lucros cessantes (C. Civ., art. 1.059), AQUELES PROCURAM OFERECER COMPENSA\u00c7\u00c3O AO LESADO, PARA ATENUA\u00c7\u00c3O DO SOFRIMENTO HAVIDO. De outra parte, QUANTO AO LESANTE, OBJETIVA A REPARA\u00c7\u00c3O IMPINGIR-LHE SAN\u00c7\u00c3O, A FIM DE QUE N\u00c3O VOLTE A PRATICAR ATOS LESIVOS \u00c0 PERSONALIDADE DE OUTREM.<\/em><\/p>\n \u00c9 que interessa ao Direito e \u00e0 sociedade que o relacionamento entre os entes que contracenam no orbe jur\u00eddico se mantenha dentro de padr\u00f5es normais de equil\u00edbrio e de respeito m\u00fatuo. Assim, em hip\u00f3tese de lesionamento, cabe ao agente suportar as conseq\u00fc\u00eancias de sua atua\u00e7\u00e3o, desestimulando-se, com a atribui\u00e7\u00e3o de pesadas indeniza\u00e7\u00f5es, atos il\u00edcitos tendentes a afetar os referidos aspectos da personalidade humana.<\/p>\n IV \u2013 DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n Protesta por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental e testemunhal superveniente.<\/p>\n \t\t\t\t\tAnte ao exposto requer:<\/p>\n D\u00e1-se \u00e0 causa, o valor de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais)<\/p>\n Nestes Termos<\/p>\n Pede Deferimento<\/p>\n \t\t\t\t\t\tItagua\u00ed, 23 de Maio de 2006.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[926],"class_list":["post-19496","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-iniciais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19496","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19496"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19496"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n