{"id":19494,"date":"2023-07-14T19:00:12","date_gmt":"2023-07-14T19:00:12","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:00:12","modified_gmt":"2023-07-14T19:00:12","slug":"acao-de-indenizacao-por-cobranca-indevida-e-danos-morais-no-fornecimento-de-energia-eletrica","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-indenizacao-por-cobranca-indevida-e-danos-morais-no-fornecimento-de-energia-eletrica\/","title":{"rendered":"[MODELO] “A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o por Cobran\u00e7a Indevida e Danos Morais no Fornecimento de Energia El\u00e9trica”"},"content":{"rendered":"

Fatos e Fundamentos<\/strong><\/h1>\n

01. Em ___\/___\/___, funcion\u00e1rios da r\u00e9 realizaram uma vistoria na resid\u00eancia da parte autora, atrav\u00e9s da qual constataram uma irregularidade no fornecimento de energia el\u00e9trica, solicitando o seu comparecimento ao endere\u00e7o da r\u00e9.<\/p>\n

02. A parte autora, ent\u00e3o, dirigiu-se \u00e0 r\u00e9, a fim de regularizar sua situa\u00e7\u00e3o, por\u00e9m n\u00e3o obteve \u00eaxito, pois a r\u00e9 apresentou-lhe uma cobran\u00e7a no valor de R$ ___________, referente a uma conta aferida com base no TOI (Termo de Ocorr\u00eancia de Irregularidade). <\/p>\n

03. Mister ressaltar que a parte autora desconhecia qualquer irregularidade e n\u00e3o foi anteriormente comunicado pela r\u00e9, tendo sido efetuados regularmente os pagamentos das contas que lhe foram enviadas nos \u00faltimos anos.<\/p>\n

08. Apesar de n\u00e3o concordar com tal cobran\u00e7a, pois desconhece os m\u00e9todos utilizados pela r\u00e9 para a determina\u00e7\u00e3o de seu valor e, de n\u00e3o possuir condi\u00e7\u00f5es de arcar com tal pagamento, mesmo que de forma parcelada, a parte autora foi \u201ccoagida\u201d a assinar a confiss\u00e3o de d\u00edvida apresentada pela r\u00e9, sob pena de ter seu nome incluso no SPC e seu fornecimento de energia el\u00e9trica suspenso.<\/p>\n

05. O direito do Autor encontra amparo no art. 22 da Lei 8.078\/90, onde determina que os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, por si ou suas empresas, concession\u00e1rias, permission\u00e1rias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, s\u00e3o obrigados a fornecer servi\u00e7os ADEQUADOS e EFICIENTES, podendo, face ao descumprimento do ora estabelecido, serem compelidas a manter a continuidade do servi\u00e7o.<\/p>\n

06. A empresa R\u00e9 vem agindo em total desacordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal que, em seu art. 37, disp\u00f5e:<\/p>\n

\t\u201cArt. 37 – A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e efici\u00eancia\u201d.<\/em><\/p>\n

07. Observa-se ainda, que no caso em tela \u00e9 cab\u00edvel, inclusive o disposto no \u00a76\u00ba do mesmo dispositivo legal:<\/p>\n

\t\u201c \u00a7 6\u00ba – As Pessoas Jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de Direito Privado prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.<\/em><\/p>\n

08. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em servi\u00e7o adequado, eficiente e seguro pela qual se obrigou a prestar, n\u00e3o restando ao Autor, outro meio, sen\u00e3o de intentar a presente medida para ver assegurado o seu direito.<\/p>\n

09. Nesse sentido existem os seguintes julgados prolatados pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro:<\/p>\n

EMENTA 03: Cobran\u00e7a retroativa de d\u00e9bito proveniente de constata\u00e7\u00e3o de irregularidade no rel\u00f3gio medidor de energia el\u00e9trica – Portaria 866\/97 ANEEL –<\/em> Infring\u00eancia do direito constitucional de ampla defesa e do contradit\u00f3rio –<\/em> Desconhecimento do consumidor da f\u00f3rmula de c\u00e1lculo do d\u00e9bito prevista na referida portaria – Princ\u00edpios da transpar\u00eancia e da vulnerabilidade do consumidor previstos no CDC frontalmente desrespeitados – Intelig\u00eancia dos incisos IV e XV do art. 51 Lei 8078\/90 – Aplicabilidade ao conte\u00fado da portaria que integra de forma indireta o contrato de presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos – Reforma Integral da senten\u00e7a. (Recurso n\u00ba 793-0 – 1\u00aa Turma Recursal – Un\u00e2nime – Relator Ju\u00edza Cristina Tereza Gaulia – Julg. 13\/05\/99).<\/em><\/p>\n

EMENTA 15: Furto de energia el\u00e9trica – O simples aumento ou diminui\u00e7\u00e3o de consumo em determinados per\u00edodos, por si s\u00f3, n\u00e3o conduzem \u00e0 certeza de que exista fraude no rel\u00f3gio medidor. \u00c9 necess\u00e1rio que haja uma verdadeira per\u00edcia t\u00e9cnica para apura\u00e7\u00e3o do ocorrido, e se o ocorrido foi constatado pelos t\u00e9cnicos da recorrente, deve ela, de imediato, noticiar o fato \u00e0 Autoridade Policial para provid\u00eancias legais, e n\u00e3o fazer investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e depois cortar, sumariamente, o fornecimento de energia el\u00e9trica do consumidor. (Recurso n\u00ba 592-1 – 1\u00aa Turma Recursal – Un\u00e2nime – Relator XXXXXXXXXXXX Mois\u00e9s Cohen – Julg. 28\/03\/99).<\/em><\/p>\n

EMENTA 38<\/em>: Furto de energia – Constata\u00e7\u00e3o unilateral da concession\u00e1ria. Lan\u00e7amento ex-of\u00edcio de d\u00e9bito. Parcelamento de d\u00e9bito realizado sob amea\u00e7a de corte do fornecimento. Alega\u00e7\u00e3o de furto de energia. Dano moral. \u00c9 ineficaz a manifesta\u00e7\u00e3o da vontade do consumidor em instrumento particular de confiss\u00e3o de d\u00edvida e seu parcelamento, quando decorrente da alega\u00e7\u00e3o de furto de energia n\u00e3o demonstrada, lastreada apenas em apura\u00e7\u00e3o unilateral da concession\u00e1ria. A afirma\u00e7\u00e3o infundada de furto de energia (gato) causa malef\u00edcio a imagem do consumidor, caracterizando dano moral, que deve ser indenizado. Improvimento do recurso. (Recurso n\u00ba 2876-7 – 6\u00aa Turma Recursal – Un\u00e2nime – Relator XXXXXXXXXXXX Marcos Alcino de Azevedo Torres – Julg. 30\/03\/99).<\/em><\/p>\n

10. Registre-se que toda a via crucis<\/em> imposta \u00e0 parte autora e por todos os aborrecimentos e desgastes suportados pela mesma, em vista do mal atendimento e desconsidera\u00e7\u00e3o as suas reclama\u00e7\u00f5es, \u00e9 n\u00edtido o dano moral que sofreu e continua a sofrer o consumidor.<\/p>\n

11. A r\u00e9, ao deixar o autor entregue a sua pr\u00f3pria sorte, sob a amea\u00e7a de ter seu fornecimento de energia el\u00e9trica suspenso, sem qualquer aviso, obviamente, altera e fere seu psiquismo individual, atentando ainda contra a sua paz interior e tranq\u00fcilidade de esp\u00edrito, submetendo-o ainda a um sentimento de impot\u00eancia e ang\u00fastia causados injustamente por seus prepostos.<\/p>\n

12. Assim, o dano moral deve ser reparado para, de um lado, atribuir a v\u00edtima uma import\u00e2ncia em dinheiro para que esta que amenize seu sofrimento, adquirindo bens ou lhe proporcionando a frui\u00e7\u00e3o de outras utilidades e, de outro, a paga de dinheiro a v\u00edtima deve servir para impor uma pena ao lesionador, impondo-lhe uma diminui\u00e7\u00e3o patrimonial que opere como castigo substitutivo do primitivo sentimento de vingan\u00e7a. <\/p>\n

Assim, diante dos in\u00fameros transtornos, a parte autora dirige-se ao Judici\u00e1rio, para resguardar seus direitos.<\/p>\n

Pedido:<\/strong><\/p>\n

Ante todo o exposto, vem requerer a V. Ex.a.:<\/p>\n

01. a concess\u00e3o de TUTELA ANTECIPADA<\/strong> nos moldes do art. 273 do CPC intimando-se a r\u00e9 por mandado a ser cumprido por OJA a abster-se de suspender o fornecimento de energia el\u00e9trica para a resid\u00eancia da parte autora, sob pena de multa de R$ 50,00 por cada dia de descumprimento;<\/p>\n

02 – a cita\u00e7\u00e3o da empresa r\u00e9 para responder \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o e sua intima\u00e7\u00e3o para comparecer \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o , que poder\u00e1 ser imediatamente convolada em AIJ, caso n\u00e3o cheguem as partes a acordo, sob pena de revelia;<\/p>\n

03. seja a tutela antecipada transformada em definitiva ao final da a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

08. seja julgado procedente o pedido para condenar a empresa r\u00e9 a:<\/p>\n

o cancelamento da multa indicada pela r\u00e9;<\/p>\n

a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 ao pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 autora no valor de R$ __________ (______________________), a t\u00edtulo de danos morais;<\/p>\n

05. a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, nos termos do art. 6\u00ba, VIII, Lei 8.078\/90.<\/p>\n

06. abstenha-se a r\u00e9 incluir o nome da parte autora em cadastro restritivo ao cr\u00e9dito, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 50,00 por cada dia de indevida inclus\u00e3o.<\/p>\n

Provas: <\/strong><\/p>\n

Requer a produ\u00e7\u00e3o de provas, na amplitude do art. 32 da Lei 9.099\/95 e, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal das partes.<\/p>\n

Valor da causa: <\/strong>R$ _____________<\/p>\n

\t\tRio de Janeiro, ____ \/ ________ \/____.<\/p>\n

\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t _________________________________<\/p>\n

\t\t\t (Parte Autora)<\/p>\n

ADVERT\u00caNCIAS:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. A parte autora dever\u00e1 trazer \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 desde logo ser convolada em audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, todas as provas que fundamentam o seu pedido. <\/li>\n
  2. O n\u00e3o comparecimento da parte autora \u00e0s audi\u00eancias designadas acarretar\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o de seu processo, com condena\u00e7\u00e3o ao pagamento das custas (art.51, I e \u00a72\u00ba, Lei 9.099\/95). <\/li>\n
  3. A parte autora toma ci\u00eancia nesta ocasi\u00e3o da data e hor\u00e1rio da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o. <\/li>\n
  4. O pedido nos XXXXXXXXXXXXados Especiais n\u00e3o pode ser superior a 80 sal\u00e1rios m\u00ednimos (art.3\u00ba, I, Lei 9.099\/95).<\/li>\n
  5. Qualquer mudan\u00e7a de endere\u00e7o dever\u00e1 ser comunicada ao XXXXXXXXXXXXado (art.19, \u00a72\u00ba, Lei 9.099\/95). <\/li>\n<\/ol>\n

    6\u00a0\u2013\u00a0A parte Autora fica ciente de que poder\u00e1, acompanhar semanalmente, junto ao Cart\u00f3rio, na internet : www.tj.rj.gov.br<\/a> ou pelo tel.\u00a0(21) 533-7090, o andamento do processo e caso haja alguma pend\u00eancia ou requisi\u00e7\u00e3o, san\u00e1-la nos prazos estabelecidos pelo Ju\u00edzo.<\/p>\n

    ROL DE TESTEMUNHAS<\/strong>:<\/p>\n

      \n
    1. NOME<\/li>\n<\/ol>\n

      ENDERE\u00c7O<\/p>\n

      TELEFONE<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[926],"class_list":["post-19494","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-iniciais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19494","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19494"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19494"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}