{"id":19488,"date":"2023-07-14T19:00:05","date_gmt":"2023-07-14T19:00:05","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:00:05","modified_gmt":"2023-07-14T19:00:05","slug":"acao-de-obrigacao-de-fazer-c-indenizacao-por-dano-moral-c-tutela-antecipada-unimed-costa-verde-rj-reajuste-abusivo-principio-da-transparencia-estatuto-do-idoso-retroatividade-minima","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-obrigacao-de-fazer-c-indenizacao-por-dano-moral-c-tutela-antecipada-unimed-costa-verde-rj-reajuste-abusivo-principio-da-transparencia-estatuto-do-idoso-retroatividade-minima\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C\/ INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL C\/ TUTELA ANTECIPADA – UNIMED COSTA VERDE – RJ – REAJUSTE ABUSIVO – PRINC\u00cdPIO DA TRANSPAR\u00caNCIA – EST\u00c1TUTO DO IDOSO – RETROATIVIDADE M\u00cdNIMA."},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE ITAGUA\u00cd \u2013 RJ.<\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C\/ INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL C\/ TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n

Em face de UNIMED COSTA VERDE – RJ<\/strong>, com sede na Rua Prefeito Ismael Cavalcante \u2013 358 \u2013 Centro \u2013 Itagua\u00ed \u2013 CEP: 23815-160, pelos seguintes fatos, fundamentos e raz\u00f5es de direito: <\/p>\n

PUBLICA\u00c7\u00d5ES<\/h3>\n

Inicialmente requer que todas as publica\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es referente ao processo em ep\u00edgrafe sejam realizadas em da Dr\u00aa Lourdete Fernandes de Moura \u2013 OAB-RJ n\u00b0 120.306<\/strong>, na forma do art. 236, \u00a71\u00ba do CPC, sob pena de nulidade.<\/p>\n

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A autora, em 28\/08\/1997 pactuou mediante Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os M\u00e9dicos e Hospitalares (plano de sa\u00fade) de n\u00b0 1886, com a r\u00e9, conforme contrato em anexo, para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos e afins, e desde aquela data sempre cumpriu rigorosamente com os pagamentos relativos ao referido contrato.<\/p>\n

Ocorre que quando chegou a fatura para pagamento, com vencimento em 01\/10\/2012, a r\u00e9 passou a cobrar um valor reajustado em 107,66%, ou seja, a autora que pagava R$ 388,82, passou a pagar R$ 799,13, conforme faturas em anexo.<\/p>\n

Em contato com a r\u00e9, esta informou que o reajuste era devido a mudan\u00e7a de \u201cfaixa et\u00e1ria\u201d da autora conforme cl\u00e1usula 12.1.1 combinada com a cl\u00e1usula 12.1.2 \u201ce\u201d do contrato assinado, ou seja, pelo fato da autora atingir a idade de 71 (setenta e um) anos passar\u00e1 a ser cobrada pelo valor correspondente a esta faixa. <\/p>\n

A autora tentou questionar a respeito do reajuste exorbitante praticado pela r\u00e9, sendo que esta foi irredut\u00edvel na decis\u00e3o de manter o reajuste.<\/p>\n

II – PRINC\u00cdPIO DA TRANSPAR\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

O contrato assinado com a r\u00e9 n\u00e3o previu o valor do reajuste pela mudan\u00e7a das \u201cfaixas et\u00e1rias\u201d causando ao contrato omiss\u00e3o e violando o Princ\u00edpio da Transpar\u00eancia M\u00e1xima contida no CODECON – art. 8\u00b0 caput e inciso IV, bem como no art. 6\u00b0 III. <\/p>\n

A autora n\u00e3o foi informada de forma clara e precisa das condi\u00e7\u00f5es contratuais, em especial do reajuste pela mudan\u00e7a de \u201cfaixa et\u00e1ria\u201d, pois n\u00e3o h\u00e1 a previs\u00e3o do percentual ou valor a ser utilizado nesta hip\u00f3tese de reajuste.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a autora n\u00e3o concordou, em nenhum momento, com os reajustes no patamar utilizado pela r\u00e9, que ali\u00e1s, s\u00e3o totalmente desproporcionais e arbitr\u00e1rios. <\/p>\n

\u00c9 valido ressaltar que o CDC traz em seu art. 8\u00b0 caput e inciso IV, bem como no art. 6\u00b0 III, o Princ\u00edpio da Transpar\u00eancia, que assegura ao consumidor a plena ci\u00eancia da exata extens\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es assumidas perante o fornecedor. Assim, deve o fornecedor transmitir efetivamente ao consumidor todas as informa\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis \u00e0 decis\u00e3o de consumir ou n\u00e3o o produto ou servi\u00e7o, de maneira clara, correta e precisa. <\/p>\n

Dispondo \u00e0 respeito do princ\u00edpio da transpar\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva assevera: <\/p>\n

\u201cO princ\u00edpio da transpar\u00eancia, essencialmente democr\u00e1tico que \u00e9, ao reconhecer que, em uma sociedade, o poder n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 exercido no plano da pol\u00edtica, mas tamb\u00e9m da economia, surge no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, com o fim de regulamentar o poder econ\u00f4mico, exigindo-lhe visibilidade, ao atuar na esfera jur\u00eddica do consumidor. No CDC, ele fundamenta o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, encontra-se presente nos arts. 8\u00ba, caput, 6\u00b0,III, 8\u00b0, caput, 31,37, \u00a7 3\u00b0, 86 e 58, \u00a7\u00a7 3\u00b0 e 8\u00b0, e implica assegurar ao consumidor a plena ci\u00eancia da exata extens\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es assumidas perante o fornecedor.\u201d <\/p>\n

Ainda sobre a mesma mat\u00e9ria, elucida F\u00e1bio Ulhoa Coelho:<\/p>\n

\u201cDe acordo com o princ\u00edpio da transpar\u00eancia, n\u00e3o basta ao empres\u00e1rio abster-se de falsear a verdade, deve ele transmitir ao consumidor em potencial todas as informa\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis \u00e0 decis\u00e3o de consumir ou n\u00e3o o fornecimento.\u201d <\/p>\n

Como podemos observar no contrato firmado, a r\u00e9 n\u00e3o informou, de forma clara e precisa, o valor do reajuste no caso de mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria, portanto, indevido o reajuste, diga-se de passagem em percentual \u201cirreal\u201d.<\/p>\n

III – DO ESTATUTO DO IDOSO E O PRINC\u00cdPIO DA RETROATIVIDADE M\u00cdNIMA<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m do contrato firmado n\u00e3o obedecer o Principio da Transpar\u00eancia M\u00e1xima, o mesmo est\u00e1 caminhando de encontro ao Estatuto do Idoso (Lei. 10.781\/03) que veda o reajuste por altera\u00e7\u00e3o de faixa et\u00e1ria para os considerados idosos, ou seja, que possuam 60 anos ou mais.<\/p>\n

Neste sentido, o fato da autora ter atingido a idade de 71 (setenta e um) anos, sob a \u00e9gide do Estatuto do Idoso, n\u00e3o seria mais poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do reajuste de faixa et\u00e1ria, uma vez que a doutrina e jurisprud\u00eancias majorit\u00e1rias admitem a \u201cRETROATIVIDADE M\u00cdNIMA DA LEI NOVA\u201d, ou seja, as situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que n\u00e3o se exaurem definitivamente na vig\u00eancia da lei anterior, ser\u00e3o atingidas pela lei nova.<\/p>\n

A previs\u00e3o contratual de reajuste pela mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria \u00e9 uma mera expectativa de direito da r\u00e9, visto que o direito s\u00f3 surge para a r\u00e9 quando h\u00e1 a efetiva mudan\u00e7a da faixa et\u00e1ria da autora.<\/p>\n

Neste sentido, n\u00e3o merece prosperar qualquer alega\u00e7\u00e3o de direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada, previstos na CRFB\/88 e na Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil, pois este s\u00f3 atingiu a de faixa et\u00e1ria compreendida entre os 61 a 70 anos, a qual a autora n\u00e3o discute.<\/p>\n

Sendo assim, at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o do Estatuto do Idoso, n\u00e3o havia direito adquirido da r\u00e9 em reajustar a mensalidade pela faixa et\u00e1ria superior a 70 anos, uma vez que a autora possu\u00eda idade inferior a 70 anos<\/p>\n

Por este motivo, a r\u00e9 deveria adequar o contrato da autora em conformidade com o Estatuto do idoso, no que tange o reajuste pela faixa et\u00e1ria, sendo que n\u00e3o promoveu tal altera\u00e7\u00e3o, pelo contr\u00e1rio, agiu contrariamente a ele.<\/p>\n

IV – DA PROTE\u00c7\u00c3O CONTRATUAL<\/strong><\/p>\n

A autora n\u00e3o est\u00e1 obrigada a adimplir o contrato firmado pelo fato de n\u00e3o constar no mesmo o \u00edndice de reajuste por \u201cfaixa et\u00e1ria\u201d. Al\u00e9m disso, a r\u00e9 n\u00e3o poderia implementar o reajuste aplicado, pois n\u00e3o h\u00e1 concord\u00e2ncia da autora com tal reajuste neste patamar.<\/p>\n

H\u00e1 de se lembrar que s\u00e3o deveres do fornecedor: a) o dever de informar (clara, ostensiva e adequadamente); b) o dever de seguran\u00e7a (o produto e servi\u00e7o devem ser seguros, em prote\u00e7\u00e3o ao consumidor); c) o dever de suportar os riscos (inerente a qualquer atividade empresarial).<\/p>\n

Pelo fato da r\u00e9 ter descumprido o dever de informar, deve suportar os riscos de sua a\u00e7\u00e3o. No caso espec\u00edfico da rela\u00e7\u00e3o contratual, por expressa disposi\u00e7\u00e3o legal, o risco \u00e9 o de n\u00e3o obrigar o Consumidor.<\/p>\n

O C\u00f3digo do Consumidor brasileiro (arts 86 e 58) estabelece que os contratos de consumo n\u00e3o ser\u00e3o eficazes, perante os consumidores, \u2018se n\u00e3o lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento pr\u00e9vio de seu conte\u00fado\u2019, ou houver dificuldade para compreens\u00e3o de seu sentido e alcance, ou se n\u00e3o forem redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e leg\u00edveis, ou se n\u00e3o forem redigidos com destaque, no caso de limita\u00e7\u00e3o de direitos.\u2019<\/p>\n

\u201cA san\u00e7\u00e3o institu\u00edda pelo art. 86 do CDC para o descumprimento deste novo dever de informar, de oportunizar o conhecimento do conte\u00fado do contrato, encontra-se na pr\u00f3pria norma do art. 86 o fato de tais contratos n\u00e3o obrigarem o consumidor. \u2018Contratos\u2019 n\u00e3o-obrigat\u00f3rios n\u00e3o existem, logo \u00e9 a inexist\u00eancia do vinculo contratual, como entendemos." (MARQUES, Cl\u00e1udia Lima. Contratos no c\u00f3digo de defesa do consumidor. 3.ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 1998. p. 337\/338).<\/p>\n

V – CLAUSULAS ABUSIVAS<\/strong><\/p>\n

O reajuste unilateral por parte da r\u00e9, estabelecendo reajuste em valor abusivo e colocando a autora em desvantagem exagerada deve ser considerado nulo de pleno direito conforme o que disp\u00f5e o art. 51, IV, X, XV, \u00a71\u00b0, I, II, III, todos do CDC.<\/p>\n

VI – DO DANO MORAL<\/strong><\/p>\n

\u00c9 not\u00f3rio que a autora sofreu dano moral, pois a autora no m\u00eas de seu anivers\u00e1rio teve a frustra\u00e7\u00e3o de ter que desprender de uma quantia elevada de dinheiro para poder pagar seu plano de sa\u00fade a fim de evitar que o mesmo n\u00e3o fosse suspenso, uma vez que trata-se de uma pessoa idosa (71 anos) e constantemente necessita realizar consultas m\u00e9dicas.<\/p>\n

Cabe salientar a li\u00e7\u00e3o do Professor Desembargador S\u00c9RGIO CAVALIERI FILHO, <\/strong>em sua obra \u201cPrograma de responsabilidade Civil\u201d, Ed. Malheiros, 1998, o qual ensina que:<\/p>\n

\u201c…deve ser reputado como dano moral, a dor, o vexame, sofrimento ou humilha\u00e7\u00e3o que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicol\u00f3gico do indiv\u00edduo, causando-lhe afli\u00e7\u00f5es, ang\u00fastia e desequil\u00edbrio em seu bem-estar… Se assim n\u00e3o se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando a\u00e7\u00f5es judiciais em busca de indeniza\u00e7\u00f5es pelos mais triviais aborrecimentos\u201d.<\/em><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia acompanha a ocorr\u00eancia do dano moral para fatos semelhantes ao sofrido pela autora, conforme abaixo demonstrado.<\/p>\n

2012.700.007656-1 <\/strong><\/p>\n

XXXXXXXXXXXX(a) BRENNO CRUZ MASCARENHAS FILHO <\/strong><\/p>\n

A senten\u00e7a limitou em 11,75% o reajuste da mensalidade do plano de sa\u00fade da autora e condenou o r\u00e9u a se abster de cobrar o "aumento da mensalidade", a cancelar as faturas "com o aumento acima do percentual admitido", a restituir \u00e0 autora, em dobro, o que dela recebeu relativamente a essas faturas e a lhe pagar R$2.000,00 de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais (fls. 37\/39). Recorreu o r\u00e9u (fls. 87\/127). A autora e seu dependente s\u00e3o benefici\u00e1rios do plano de sa\u00fade administrado pelo r\u00e9u (fls. 13). A autora pagava ao r\u00e9u a mensalidade de R$623,59 (fls. 20), que, em junho de 2012, sofreu o reajuste de 29,87% e saltou para R$807,82 (fls. 20). Em julho de 2012, o r\u00e9u novamente elevou o pre\u00e7o da mensalidade, que, reajustada em 29,12%, alcan\u00e7ou R$1.082,60 (fls.21). O r\u00e9u baseia o reajuste de junho de 2012 em suposta cl\u00e1usula do contrato celebrado entre as partes que estabeleceria que "O valor da mensalidade e seu reajuste obedecer\u00e3o \u00e0 varia\u00e7\u00e3o dos custos M\u00e9dico-hospitalares operados pelo setor competente da contratada (…)" (contesta\u00e7\u00e3o, fls. 69). Outra cl\u00e1usula contratual invocada pelo r\u00e9u justificaria o reajuste de julho de 2012. Estabeleceria essa outra cl\u00e1usula que "As mensalidades ser\u00e3o corrigidas a qualquer \u00e9poca, independentemente de pr\u00e9vio aviso ou expl\u00edcita concord\u00e2ncia do contratante, quando houver mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria" (contesta\u00e7\u00e3o, fls. 72). Competia ao r\u00e9u comprovar a ades\u00e3o da autora \u00e0s referidas cl\u00e1usulas contratuais e o cumprimento do art. 86 do CDC, tudo nos termos do art. 333, II, do CPC. Mas isso n\u00e3o foi feito. Ademais, essas supostas cl\u00e1usulas se afiguram nulas, porque transferem ao r\u00e9u, prestador de servi\u00e7os, a prerrogativa de, unilateralmente, alterar o conte\u00fado do contrato, o que viola princ\u00edpios b\u00e1sicos institu\u00eddos pelo CDC. Correta, portanto, a senten\u00e7a recorrida, que limita a 11,75% o reajuste do valor da mensalidade do plano de sa\u00fade da autora e reconhece obriga\u00e7\u00f5es da\u00ed decorrentes. Por outro lado, agindo da maneira apontada, o r\u00e9u causou \u00e0 autora perplexidade, abalo psicol\u00f3gico, inseguran\u00e7a, constrangimento e, conseq\u00fcentemente, dano moral, que deve ser indenizado<\/em><\/strong>. Quanto \u00e0 verba indenizat\u00f3ria, sou de alvitre que R$2.000,00 constituem compensa\u00e7\u00e3o adequada para a autora, \u00e0 luz do princ\u00edpio da proporcionalidade. ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de se negar provimento ao recurso e de se condenar o r\u00e9u a pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 20% do valor da condena\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

2012.700.036351-1 <\/strong><\/p>\n

XXXXXXXXXXXX(a) ANDRE LUIZ CIDRA <\/strong><\/p>\n

Plano de sa\u00fade. Reajuste da mensalidade com suped\u00e2neo em mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria. Rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de consumo lastreada em contrato de ades\u00e3o, conceitualmente concebido como de longa dura\u00e7\u00e3o e para qual n\u00e3o h\u00e1 interfer\u00eancia do consumidor na defini\u00e7\u00e3o das regras nele contidas. Mitiga\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria da vis\u00e3o extremada da subsun\u00e7\u00e3o irrestrita ao princ\u00edpio do pacta sunt servanda, viabilizando-se a adapta\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas disciplinadas no contrato de ades\u00e3o, a fim de que as obriga\u00e7\u00f5es que traduzam onerosidade excessiva e as disposi\u00e7\u00f5es que autorizam a altera\u00e7\u00e3o unilateral do pre\u00e7o n\u00e3o preponderem. Preval\u00eancia dos direitos fundamentais do consumidor previstos no artigo 6\u00b0, IV e V, do CDC de prote\u00e7\u00e3o contra cl\u00e1usulas abusivas que estabele\u00e7am presta\u00e7\u00f5es desproporcionais. Viabiliza\u00e7\u00e3o do que se convencionou chamar de equidade corretiva como forma de harmoniza\u00e7\u00e3o dos interesses e equil\u00edbrio do contrato. Possibilidade da declara\u00e7\u00e3o da nulidade das cl\u00e1usulas que informem elevada desproporcionalidade das presta\u00e7\u00f5es e que estejam em antinomia com os princ\u00edpios basilares do sistema de defesa do consumidor. Aplica\u00e7\u00e3o do art. 51, IV, X, \u00a7 1\u00b0, I, II e Ill da Lei 8.078\/90. Considera\u00e7\u00e3o ainda da fun\u00e7\u00e3o social do contrato e dos princ\u00edpios da boa-f\u00e9 objetiva, da probidade, confian\u00e7a e transpar\u00eancia. Aumento excessivo que foi realizado nas v\u00e9speras da entrada em vigor do Estatuto do idoso que contemplou a veda\u00e7\u00e3o absoluta do reajustamento do plano de sa\u00fade para aqueles que alcan\u00e7aram sessenta anos de idade, consoante defini\u00e7\u00e3o inserta no art. 15, \u00a7 3\u00b0 daquele diploma legal. Lei nova editada supervenientemente \u00e0 propositura de demanda, com influ\u00eancia no direito da parte e no julgamento da lide, que deve ser levada em considera\u00e7\u00e3o pelo julgador, de of\u00edcio ou a requerimento da parte, na forma indicada pelo art. 862 do CPC. " As normas legais editadas ap\u00f3s o aXXXXXXXXXXXXamento da a\u00e7\u00e3o devem levar-se em conta para regular a situa\u00e7\u00e3o exposta na iniciar (STJ-3\u00aa Turma, Resp 1888300-SP). Regras de prote\u00e7\u00e3o previstas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso que s\u00e3o de ordem p\u00fablica e tem fundamento nos artigos 5\u00b0, II, 170, V e 230 da Carta Pol\u00edtica, bem como no art. 88 da ADCT, gozando portanto de hegemonia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s resolu\u00e7\u00f5es e atos normativos, notadamente porque visam a valora\u00e7\u00e3o da dignidade humana e o respeito ao idoso. Senten\u00e7a que julga extinto o processo quanto ao valor a ser aplicado, julgando improcedente o pedido de manuten\u00e7\u00e3o da mensalidade que vinha sendo cobrada antes do aumento, restando assim indefinido o valor da obriga\u00e7\u00e3o. Recurso interposto apenas pela demandada todavia, buscando a exclus\u00e3o ou minora\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o a titulo de danos morais, n\u00e3o cabendo \u00e0 Turma Recursal destarte modificar a senten\u00e7a no que concerne a mensalidade, sob pena de reformado in pejus. Dano moral configurado<\/em><\/strong> pela tribula\u00e7\u00e3o espiritual decorrente da ang\u00fastia da recorrida de ficar privada da assist\u00eancia m\u00e9dica e hospitalar de modo abrupto, em raz\u00e3o no aumento exorbitante. Quantum indenizat\u00f3rio arbitrado com modera\u00e7\u00e3o, observando o princ\u00edpio da razoabilidade. Desprovimento do recurso. <\/p>\n<\/p>\n

VII – DA TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n

O art. 273 do C\u00f3digo de Processo Civil, prev\u00ea a possibilidade do XXXXXXXXXXXX antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida, que aliais \u00e9 um \u201cpoder-dever\u201d segundo cita o Ilustre Alexandre Camara em sua obra: Li\u00e7\u00f5es de Direito Processual Civil 18\u00aa edi\u00e7\u00e3o, e desde que se fa\u00e7am presentes os requisitos para sua concess\u00e3o \u2013 \u201cprova inequ\u00edvoca\u201d e que conven\u00e7a o XXXXXXXXXXXX da \u201cverossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Presentes sim est\u00e3o os requisitos para concess\u00e3o da Tutela antecipada, pois a r\u00e9 est\u00e1 cobrando da autora um reajuste \u201cirreal\u201d, suem que esta tivesse pr\u00e9vio conhecimento do \u00edndice de reajuste, diminuindo o poder de compra da mesma e correndo o risco de n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de continuar arcando com a mensalidade reajustada em mais de 100%<\/p>\n

VIII – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

A autora pretende provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclus\u00e3o de nenhum, e em especial pela juntada de documentos e depoimento das partes e de testemunhas, caso necess\u00e1rio.<\/p>\n

Ante o exposto, a autora requer: <\/p>\n

    \n
  1. Requer a cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9<\/strong>, na pessoa de seu representante legal para, querendo, comparecer a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e instru\u00e7\u00e3o e julgamento para apresentar resposta \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o no prazo legal, sob pena de revelia e confiss\u00e3o;<\/li>\n
  2. Invers\u00e3o do \u00f4nus da Prova<\/strong><\/li>\n
  3. Deferimento da Tutela Antecipada<\/strong> para obrigar a r\u00e9 a cobrar mensalmente da autora o valor de R$ 388,82, com os poss\u00edveis reajustes contratuais previstos na clausula 12.2.1 (IGPM), desprezado o reajuste de 107,66% que elevou a mensalidade para R$ 799,13. Tudo isso no prazo estabelecido por Vossa Excel\u00eancia, sob pena de astreintes no valor de R$ 50,00 por dia.<\/li>\n
  4. Que os pedidos sejam julgados procedentes<\/strong>, para:\n
      \n
    1. Confirmar os efeitos da tutela antecipada<\/strong><\/li>\n
    2. Que seja afastada a aplicabilidade das clausulas 12.1.1 e 12.1.2<\/strong> que estipulam reajustes pela mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria, tendo em vista a aus\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via a respeito do \u00edndice a ser aplicado, bem como pela proibi\u00e7\u00e3o contida na Lei 10.781\/03, art. 15 \u00a7 3\u00ba.<\/li>\n
    3. No caso de indeferimento da tutela antecipada, que a r\u00e9 seja condenada a cobrar mensalmente da autora o valor de R$ 388,82, com os poss\u00edveis reajustes contratuais previstos na clausula 12.2.1 (IGPM)<\/strong>, desprezado o reajuste de 107,66% que elevou a mensalidade para R$ 799,13. Tudo isso no prazo estabelecido por Vossa Excel\u00eancia, sob pena de astreintes no valor de R$ 50,00 por dia.<\/li>\n
    4. Que a corre\u00e7\u00e3o se fa\u00e7a apenas pelo reajuste anual de acordo com o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o previsto na clausula 12.2.1 (IGPM).<\/li>\n
    5. A condena\u00e7\u00e3o em danos materiais<\/strong> no valor de R$ 1.282,91, na forma do P. \u00danico do art. 82 do CDC, perfazendo o montante de R$ 2.885,86<\/strong>, al\u00e9m das parcelas vincendas que ser\u00e3o informadas na data da AIJ, na mesma forma do P. \u00danico do art. 82 do CDC;<\/li>\n
    6. Danos morais<\/strong> no valor de R$ 7.000,00<\/strong> sete mil reais<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).\t\t<\/p>\n

      N. Termos<\/p>\n

      Pede Deferimento<\/p>\n

      Itagua\u00ed, 28 de Novembro de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[926],"class_list":["post-19488","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-iniciais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19488","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19488"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19488"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}