Em face de BRADESCO SEGUROS S\/A<\/strong>, com endere\u00e7o Rua Bar\u00e3o de Itapagipe 225 \u2013 parte \u2013 Rio Comprido \u2013 Rio de Janeiro \u2013 CEP 20261-901 , telefones 2293-7398, seguradora integrante do Conv\u00eanio DPVAT, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:.<\/p>\n DOS FATOS:<\/strong><\/p>\n 1 \u2013 Os autores s\u00e3o benefici\u00e1rios de seguro por morte por acidente de tr\u00e2nsito \u2013 DPVAT de sua genitora VERA LUCIA PIRES PEREIRA;<\/strong><\/p>\n 2 \u2013 At\u00e9 a presente data, os autores nada receberam deste seguro;<\/p>\n 8 \u2013 \u00c9 inequ\u00edvoco o direito a percep\u00e7\u00e3o pelos benefici\u00e1rios do valor previsto na Lei 6.198 de 19\/12\/1978, prev\u00ea em seu art. 3\uf0b0 que a indeniza\u00e7\u00e3o por morte ser\u00e1 de 80(quarenta) vezes o valor do maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds.<\/p>\n DO DIREITO<\/strong><\/p>\n 2.1 \u2013 Da Compet\u00eancia<\/strong><\/p>\n \tA Lei 6.198\/78 em seu art. 10 prev\u00ea o procedimento sumar\u00edssimo para as a\u00e7\u00f5es decorrentes deste instituto, enquanto que o inciso II do art. 3\uf0b0 da Lei 9099\/95, encampa nas fileiras do XXXXXXXXXXXXado todo o teor do artigo 275 II, do CPC (que alcan\u00e7a o seguro DPVAT), obviamente, renunciando automaticamente ao cr\u00e9dito que transpuser o limite legal de 80 (quarenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n 2.2 \u2013 Da Legitimidade Passiva<\/strong><\/p>\n \tFace do relevante aspecto social do instituto, conforme ampla jurisprud\u00eancia, qualquer seguradora que opera no sistema e comp\u00f5e o Conv\u00eanio, pode ser acionada para pagar o valor da indeniza\u00e7\u00e3o, ou sua diferen\u00e7a.<\/p>\n 2.3 – Do valor da indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O Conv\u00eanio DPVAT utiliza para arbitramento das indeniza\u00e7\u00f5es resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional dos Seguros Provados \u2013 CNSP, acontece que tais resolu\u00e7\u00f5es n\u00e3o acompanham os valores nos valores fixados pela Lei 6.198\/78. <\/p>\n DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n Diante do exposto, requer de Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n a) A cita\u00e7\u00e3o do Requerido na forma do artigo 19 da Lei n\u00b0 9.099\/95, para, sob pena de revelia, comparecer \u00e0 audi\u00eancia pr\u00e9-designada, a fim de responder \u00e0 proposta de concilia\u00e7\u00e3o ou apresentar defesa, oferecendo provas.<\/p>\n b) Seja julgado procedente o pedido, condenando o Requerido a pagar aos Requerentes a import\u00e2ncia correspondente a 80 (quarenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos, conforme previsto na Lei 6.198\/78, com a devida corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e acrescida de juros a partir da cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Pretende provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental.<\/p>\n D\u00e1-se a causa o valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais)<\/p>\n Termos em que,<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n <\/p>\n \t\t\t\tItagua\u00ed, 02 de mar\u00e7o de 2006.<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[926],"class_list":["post-19486","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-iniciais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19486","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19486"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19486"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}