{"id":19473,"date":"2023-07-14T18:59:43","date_gmt":"2023-07-14T18:59:43","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:59:43","modified_gmt":"2023-07-14T18:59:43","slug":"acao-de-obrigacao-de-fazer-c-danos-pedido-de-antecipacao-de-tutela-contra-a-vivo-sa","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-obrigacao-de-fazer-c-danos-pedido-de-antecipacao-de-tutela-contra-a-vivo-sa\/","title":{"rendered":"[MODELO] “A\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer c\/ Danos – Pedido de Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela contra a VIVO S\/A”"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA MM. XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA\/RJ.<\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C\/CDANOS<\/p>\n

C\/C ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/p>\n<\/p>\n

Em face de VIVO S\/A<\/strong>., , na pessoa de seu Representante Legal, com Rodovia Presidente Dutra n\u00ba 2880 \u2013 lote 19373 \u2013 Pavuna \u2013 Rio de Janeiro\/Rj \u2013 Cep: 21.535-502, pelos seguintes fatos e fundamentos:<\/p>\n

DAS PUBLICA\u00c7\u00d5ES E INTIMA\u00c7\u00d5ES<\/p>\n

Inicialmente, requer que todas as publica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es referentes a presente a\u00e7\u00e3o sejam feitas necessariamente em nome do<\/strong> Dr., para o mais efetivo controle dos atos processuais advindos deste D. Ju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n

PRELIMINARMENTE<\/p>\n

Primeira Preliminar<\/p>\n

Sirvo-me da presente para Declarar Judicialmente<\/strong> perante este D. Ju\u00edzo, que em raz\u00e3o de ser pobre juridicamente, estou necessitando dos amparos contidos na Lei n\u00ba 1.060\/50, com a nova reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 7.510\/86<\/strong>, o que afirmo sob as penas da Lei., bem como, n\u00e3o possuo condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas judiciais, sem o preju\u00edzo de meu pr\u00f3prio sustento e de minha fam\u00edlia.<\/p>\n

DA LEGITIMIDADE E DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/p>\n

Segunda Preliminar<\/p>\n

A Autora possui legitimidade para propor a presente a\u00e7\u00e3o, uma vez que, comprovadamente seu nome consta do rol dos inadimplentes \u2013 SPC (07.08.2003) SERASA (07.08.2003), lan\u00e7ado por ordem da TELERJ CELULAR S\/A,(VIVO), conforme consta dos documentos extra\u00eddos junto a tais \u00f3rg\u00e3os controladores, postulando para tanto o deferimento da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, para compelir a R\u00e9 no prazo de 88 horas retirar o nome da Autora de tais \u00f3rg\u00e3os, que respectivamente, no m\u00e9rito, ser\u00e1 exposto e devidamente fundamentado, .<\/p>\n

DOS FATOS E FUNDAMENTOS<\/p>\n

MM. Dr. XXXXXXXXXXXX, o Autor Adquiriu da R\u00e9, um aparelho celular AP GSM SONY ERICSSON W 380 PRTO BSCO no valor total de R$ 309,00 (Trezentos e nove reais) p\u00f3s-pago em 29\/09\/2012, atrav\u00e9s da Nota Fiscal fatura s\u00e9rie 1 de n\u00ba 137780 (Doc. 1 anexo).<\/strong> Ap\u00f3s tr\u00eas dias o aparelho supramencionado, apresentou defeito deixando de funcionar definitivamente, n\u00e3o recebendo, nem sequer efetuando qualquer liga\u00e7\u00e3o, diante de tal situa\u00e7\u00e3o, o autor voltou a loja da R\u00e9, informando sobre o problema, exigindo a troca do aparelho por estar inadequado para o uso exigindo que seus direitos fossem assegurados, conforme preceitua o art. 18 \u00a7 1\u00ba inciso I e II do CDC P\u00e1trio.<\/strong><\/p>\n

Ocorre que, al\u00e9m de n\u00e3o trocar o aparelho a parte R\u00e9 informou que nada poderia fazer e que n\u00e3o tinha autoriza\u00e7\u00e3o para efetuar a troca do aparelho, encaminhando ent\u00e3o o autor, por duas vezes, para uma empresa autorizada de conserto e manuten\u00e7\u00e3o de aparelhos celulares (Doc. 2 anexo).<\/strong><\/p>\n

Contudo, mesmo depois de o aparelho ter sido levado a empresa autorizada indicada pelo R\u00e9u, o aparelho do autor continuou a apresentar o mesmo defeito levando o autor a requer o cancelamento da linha, tendo feito in\u00fameras liga\u00e7\u00f5es a operadora\/R\u00e9, n\u00e3o obtendo nenhuma resposta, simplesmente, ficavam transferindo a liga\u00e7\u00e3o de um atendente para o outro, tendo que repetir tudo novamente ao novo atendente e assim ia at\u00e9 a liga\u00e7\u00e3o cair, sendo obrigado a repetir todo processo novamente, sem lograr nenhum \u00eaxito.<\/p>\n

MM.Dr. XXXXXXXXXXXX, insta esclarecer que o autor j\u00e1 possui esta linha telef\u00f4nica \u00e0 quase 10 anos,<\/strong> sendo do conhecimento de todos os seus parentes e amigos e por causa do descaso que a r\u00e9 dispensa a seus consumidores nota-se que n\u00e3o est\u00e1 nenhum pouco preocupada com aXXXXXXXXXXXXamento de a\u00e7\u00f5es, que s.m.j. t\u00eam a certeza da impunidade e que tais a\u00e7\u00f5es n\u00e3o afetariam em nada as atividades da r\u00e9, n\u00e3o se importando com a insatisfa\u00e7\u00e3o do consumidor, porque ainda assim \u00e9 vantajoso pois a maioria desiste da reclama\u00e7\u00e3o, e por isso o descaso para com o consumidor \u00e9 not\u00f3rio.<\/p>\n

Tal infort\u00fanio perdurou por varias semanas, sendo certo que, o Autor, n\u00e3o conseguiu lograr nenhum \u00eaxito em suas reclama\u00e7\u00f5es, apesar de ter feito v\u00e1rios contatos com a R\u00e9, nenhuma resposta foi dada, quando ent\u00e3o, o autor resolveu parar de pagar as faturas que eram enviadas pela empresa R\u00e9, at\u00e9 porque, n\u00e3o fazia sentido pagar por um servi\u00e7o que nunca teve. (Doc. 3 anexo)<\/strong><\/p>\n

Sem desistir facilmente, na tentativa de obter um novo aparelho, voltou a entrar em contato com a R\u00e9, sendo naquela oportunidade atendida pela Sr\u00aa Teresa Ramos, que tamb\u00e9m, limitou-se a anotar a reclama\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o teve nenhum resultado positivo, em uma outra tentativa, no, foi atendida pela Sr\u00aa Cristiane Almeida, que tamb\u00e9m se limitou a anotar a reclama\u00e7\u00e3o do autor que vem por todos esses meses tentando equacionar o problema com a R\u00e9 no sentido de receber um novo aparelho da R\u00e9, que se mant\u00e9m inerte, sem se manifestar a respeito, se limitando simplesmente a enviar novas faturas para o autor, mesmo sabendo que o aparelho encontra-se em condi\u00e7\u00f5es inadequadas para o uso.<\/p>\n

Como se pode notar, a R\u00e9 tem criado uma barreira imposs\u00edvel de se transpor, causando enorme constrangimento e amargor ao autor que teve sua vida transformada em um verdadeiro calvario, e para ter respeitado seus direitos, v\u00ea-se obrigado a trilhar por uma verdadeira Via-Cr\u00facis, n\u00e3o tendo outro rem\u00e9dio sen\u00e3o o da via judicial, para ter respeitado esses direitos.<\/p>\n

Assim, depois de funestas tentativas para conseguir um novo aparelho, o Autor sem ter condi\u00e7\u00f5es do uso da linha pela in\u00e9rcia da R\u00e9, passou a ignorar as faturas que lhe eram enviadas, pela r\u00e9, por entender n\u00e3o haver, nenhum motivo para paga-las, vez que, n\u00e3o utilizava o telefone pelo defeito apresentado desde a aquisi\u00e7\u00e3o do aparelho, objeto da presente demanda, fato \u00e9 que, por este motivo, a R\u00e9, inseriu o nome do Autor no cadastro dos \u00f3rg\u00e3os restritores de cr\u00e9dito (SERASA), conforme comprova o documento (8) anexo.<\/p>\n

Cabe acrescentar Ex\u00aa, que o Autor tentou por in\u00fameras vezes equacionar o problema junto a R\u00e9, por\u00e9m restaram infrut\u00edferas suas tentativas, pois, ficava sendo jogada de um lado para o outro sendo suas liga\u00e7\u00f5es transferidas de setor em setor culminando em nenhum resultado positivo, motivo pelo qual prop\u00f5e a presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

EM S\u00cdNTESE<\/p>\n

Obviamente repisar\u00e1 a parte R\u00e9 em oportunidade futura, se as tiver, afinal, pretender\u00e1 usar de suas plenas condi\u00e7\u00f5es financeiras, buscando todos os rem\u00e9dios jur\u00eddicos, em detrimento \u00e0 fragilidade do Autor, mas sabe que tais pretens\u00f5es n\u00e3o ir\u00e3o prevalecer nem prosperar, depois de passar pelo crivo deste D.Julgador, <\/p>\n

DO DIREITO<\/p>\n

O direito do autor encontra-se amparado pelo art. 6\u00ba inciso VI da Lei 8078\/90, onde determina a repara\u00e7\u00e3o pelos danos morais causados.<\/p>\n

Diferencia-se o dano material do dano moral, segundo a doutrina, por afetar primeiro, exclusivamente os bens concretos que comp\u00f5e o patrim\u00f4nio do lesado, diminuindo o seu quantum financeiro, e o segundo por afetar, diretamente,o indiv\u00edduo e a sociedade em seu funcionamento. O foco atingido \u00e9 o foro \u00edntimo do lesado, sua honra e sua imagem, em s\u00edntese, os mais nobres bens humanos, como bem preleciona a Doutrina<\/strong>.<\/p>\n

Quando se fala em direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos morais, deve-se entender tratar-se de direitos constitucionalmente protegidos, n\u00e3o s\u00f3 como garantia individual do cidad\u00e3o, mas, como fundamento do Estado Democr\u00e1tico, como disp\u00f5e sabiamente o art. 1\u00ba da Carta Pol\u00edtica da Rep\u00fablica Federativa do Brasil.<\/p>\n

Assim, a indeniza\u00e7\u00e3o que ora se pleiteia, tem cunho n\u00e3o meramente compensat\u00f3rio, mas, principalmente punitivo, nos extratos termos do que vem sendo adotado em nossos Colendos Tribunais de todo pa\u00eds, como forma de coibir tamanho desrespeito ao consumidor parte fraca da rela\u00e7\u00e3o, e que, por isso mesmo, merece tratamento protecionista, e como j\u00e1 dizia o Ilustre jurista Rui Barbosa;<\/strong><\/p>\n

\u201c…tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na propor\u00e7\u00e3o em que se desigualam….\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

DO PEDIDO<\/p>\n

De conformidade com o exposto e tudo o mais que possa ser dito, com fulcro nos Arts. 186 e 927 do NCCB, e ainda com base no que estatui o Art. 5, inciso X da Carta Magna Vigente, bem como o art. 18, Caput da Lei 8078\/90, vem a o autor requerer:<\/p>\n

1)<\/strong> A cita\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9, para que conteste a presente se assim desejar, sob pena de n\u00e3o o fazendo seja decretada a sua revelia e a pena de confiss\u00e3o ficta quanto a mat\u00e9ria de fato, e ainda a designa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de data para a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o, Instru\u00e7\u00e3o e Julgamento, para que, seja providenciado o depoimentos pessoal das partes e suas testemunhas, bem como a produ\u00e7\u00e3o das provas suplementares que disporem;<\/p>\n

2) Deferimento da gratuidade de justi\u00e7a conforme fundamentado em preliminar<\/strong>.<\/p>\n

3)<\/strong> Deferimento da Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela, compelindo a operadora\/R\u00e9, para no prazo de 88 horas retirar o nome do autor dos \u00d3rg\u00e3os restritores de cr\u00e9dito (SERASA) sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (Cem reais) por dia de descumprimento.<\/strong><\/p>\n

8)<\/strong> Requer a condena\u00e7\u00e3o da operadora\/R\u00e9 para que pague \u00e0 Parte Autora o equivalente a 20 (Vinte) sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/strong> a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o por danos morais;<\/p>\n

5)<\/strong> Requer o deferimento de todas as provas em direito admitidas, notadamente documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal do r\u00e9u, bem como a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, com fulcro no art. 6\u00ba inciso VIII, da Lei 8078\/90.<\/strong><\/p>\n

6)<\/strong> Cancelamento de todos os d\u00e9bitos que por ora existirem em nome da Autora, porque, esta nada deve a operadora\/R\u00e9, pelos fundamentos acima citados.<\/p>\n

Diante do exposto, requer seja julgada, afinal, a a\u00e7\u00e3o procedente, na forma de seus pedidos, condenado-se a R\u00e9 ao pagamento pleiteado, custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, \u00e0 raz\u00e3o de 20% do valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

D\u00e1-se a causa o valor de R$ 9.300,00 (Nove mil e trezentos reais).<\/p>\n

Termos em que<\/p>\n

E. deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 18de Maio de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[926],"class_list":["post-19473","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-iniciais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19473","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19473"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19473"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}