{"id":19469,"date":"2023-07-14T18:59:38","date_gmt":"2023-07-14T18:59:38","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:59:38","modified_gmt":"2023-07-14T18:59:38","slug":"acao-de-obrigacao-de-fazer-com-indenizacao-por-dano-moral-inclusao-indevida-no-cadastro-de-restricao-ao-credito","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-obrigacao-de-fazer-com-indenizacao-por-dano-moral-inclusao-indevida-no-cadastro-de-restricao-ao-credito\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer com Indeniza\u00e7\u00e3o por Dano Moral – Inclus\u00e3o Indevida no Cadastro de Restri\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE ITAGUA\u00cd \u2013 RJ.<\/strong><\/p>\n

,<\/strong> brasileira, solteira, aut\u00f4noma, portadora da carteira de identidade, residente \u00e0 Rua Georgenio de Freitas Marins n\uf0b0 102 \u2013 Centro \u2013 Itagua\u00ed – RJ- CEP 23815-320, por sua advogada, infra assinada Dra. V.Exa. propor a presente <\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C\/ INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL<\/strong>,<\/p>\n

Em face de TELEMAR NORTE LESTE S\/A<\/strong>., com sede \u00e0 Rua General Polidoro 99 – 8\uf0b0 andar \u2013 Rio de Janeiro \u2013 CEP 22280-001, pelos seguintes fatos, fundamentos e raz\u00f5es de direito: <\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A autora juntamente com uma amiga dirigiu-se as Casas Bahia afim de comprar um aparelho de televis\u00e3o pelo credi\u00e1rio<\/p>\n

\t\t\t\t\tAp\u00f3s os procedimentos de praxe, foi surpreendida pela informa\u00e7\u00e3o de que tal compra n\u00e3o poderia ser feita em virtude de constar duas inscri\u00e7\u00f5es de seu nome no SPC.<\/p>\n

At\u00f4nica a autora questionou qual o motivo de sua inclus\u00e3o e foi informada de que tratava-se de d\u00edvida com a empresa R\u00e9, conforme fotoc\u00f3pia anexa.<\/p>\n

\t\t\t\t\t\u00c9 oportuno ressaltar que a autora n\u00e3o teve seus documentos perdidos ou furtados, JAMAIS TEVE NENHUMA LINHA TELEF\u00d5NICA<\/strong> em seu nome, reside juntamente com sua genitora em um estabelecimento de ensino, n\u00e3o possuindo telefone residencial.<\/p>\n

\t\t\tAp\u00f3s averigua\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o de informa\u00e7\u00f5es da empresa R\u00e9, foi constatada uma linha ativa em nome da autora de n\u00famero 3802-6689 e outra linha inativa.<\/p>\n<\/p>\n

DO DANO MORAL<\/strong><\/p>\n

Na verdade, a ilegalidade da inscri\u00e7\u00e3o de nome de pessoa no cadastro de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito fere o direito \u00e0 imagem da pessoa e at\u00e9 a sua moral, pelo constrangimento que muitas vezes ocasiona, haja vista que o com\u00e9rcio, o sistema banc\u00e1rio e afins, disp\u00f5em de meios outros para cobrar d\u00e9bitos, sendo a conduta \u2013 inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito \u2013 medida odiosa e coercitiva.<\/p>\n

Assim, qualquer dos chamados sistemas de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito \u2013 SPC, SERASA e afins, n\u00e3o podem representar intranspon\u00edvel obst\u00e1culo para realiza\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es financeiras ou comerciais, que pretendam realizar aqueles que t\u00eam o seu nome registrado, os quais ficam impotentes diante do cadastro restritivo.<\/p>\n

Felizmente, a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria vem se posicionando favoravelmente, coibindo as pr\u00e1ticas abusivas dos cadastros de inadimplentes, sendo precedente do STJ a impossibilidade de inscri\u00e7\u00e3o negativa do consumidor que discute o d\u00e9bito frente ao poder judici\u00e1rio, "constitui constrangimento e amea\u00e7a vedados pela Lei 8.078\/90, o registro do nome do consumidor em cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, enquanto tramita a\u00e7\u00e3o em que se discute a exist\u00eancia da d\u00edvida. De forma mais grave, il\u00edcita e danosa \u00e9 quando sequer o consumidor deu causa a referida inclus\u00e3o, configurando-se um abuso de poder das empresas que tem a sua livre disposi\u00e7\u00e3o a possibilidade de registrar qualquer pessoa nos cadastros restritivos ao cr\u00e9dito inclusive sem a comprova\u00e7\u00e3o do suposto d\u00e9bito.<\/strong><\/p>\n

Por assim dizer, o legislador ao instituir norma protecionista ao consumidor, assegurou que a exist\u00eancia e divulga\u00e7\u00e3o de cadastros e banco de dados, que guardem informa\u00e7\u00f5es pessoais e particulares sobre os mesmos, se daria em conformidade com os par\u00e2metros legais de forma a repelir abusividades na cobran\u00e7a aos consumidores, visando "garantir, por ordem constitucional, a dignidade de toda e qualquer pessoa, quer ela tenha d\u00edvidas ou n\u00e3o". Destarte, sendo indevida a inscri\u00e7\u00e3o, configura-se verdadeiro ato il\u00edcito, ensejador da devida repara\u00e7\u00e3o, seja do dano moral, material ou mesmo de ambos, como forma coibir e desencorajar o ofensor o cometimento de novos atentados contra o patrim\u00f4nio moral e material dos consumidores.<\/strong><\/p>\n

Nos termos da jurisprud\u00eancia p\u00e1tria "a opera\u00e7\u00e3o dos bancos de dados, se n\u00e3o exercida dentro de certos limites, se transforma em dano social", e como tal, deve ser veementemente repelido e punido.<\/strong><\/p>\n

Assim, pelo evidente dano moral que provocou a empresa R\u00e9, \u00e9 de impor-se a devida e necess\u00e1ria condena\u00e7\u00e3o, com arbitramento de indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 autora, que experimentou o amargo sabor de ter o "nome sujo" sem causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal. Trata-se de uma "les\u00e3o que atinge valores f\u00edsicos e espirituais, a honra, nossa ideologias, a paz \u00edntima, a vida nos seus m\u00faltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda n\u00e3o os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no \u00e2mago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos n\u00f3s necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da exist\u00eancia."<\/em><\/strong>, como bem define CLAYTON REIS (Avalia\u00e7\u00e3o do Dano Moral<\/em>, 1998, ed. Forense).<\/p>\n

E a obrigatoriedade de reparar o dano moral est\u00e1 consagrada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, precisamente em seu art. 5\u00ba, onde a todo cidad\u00e3o \u00e9 "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem"<\/em> <\/strong>( inc. V) e tamb\u00e9m pelo seu inc. X, onde "s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o."<\/em><\/strong><\/p>\n

Tendo em vista que a inscri\u00e7\u00e3o indevida do nome da autora do SERASA e SCPC caracteriza ato il\u00edcito, tamb\u00e9m caberia o dever de reparar, agora com base no art. 159 do C\u00f3digo Civil. E essa repara\u00e7\u00e3o, conforme se l\u00ea no art. 988, do C\u00f3digo Civil, consistiria na fixa\u00e7\u00e3o de um valor que fosse capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrim\u00f4nio moral das pessoas.<\/p>\n

E o dano \u00e9 patente! JO\u00c3O ROBERTO PARIZATTO (Dano Moral<\/em>, 1998, ed. Edipa, pg. 10 e sgts.), com rela\u00e7\u00e3o ao protesto indevido, isto \u00e9 sem causa, conclue que "ocorrer\u00e1 um dano \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, afetando seu bom nome, sua reputa\u00e7\u00e3o, sua moral, posto que com o protesto h\u00e1 comunica\u00e7\u00e3o ao SERASA, ficando o protestado impedido de realizar transa\u00e7\u00f5es de natureza comercial e banc\u00e1ria. Realizado o protesto, tal ato traz conseq\u00fc\u00eancias negativas ao cr\u00e9dito e \u00e0 idoneidade da pessoa que fica impedida de contrair empr\u00e9stimos banc\u00e1rios, financiamentos habitacionais etc.". <\/em><\/strong><\/p>\n

A seu turno, YUSSEF SAID CAHALI, (Dano Moral, 2\u00aa ed., 1998, ed. RT, pg. 366 e sgts.), ao tratar do protesto indevido, \u00e9 da seguinte opini\u00e3o: "sobrevindo, em raz\u00e3o do il\u00edcito ou indevido protesto de t\u00edtulo, perturba\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es ps\u00edquicas, na tranq\u00fcilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral puro, pass\u00edvel de ser indenizado; o protesto indevido de t\u00edtulo, quando j\u00e1 quitada a d\u00edvida, causa injusta agress\u00e3o \u00e0 honra, consubstanciada em descr\u00e9dito na pra\u00e7a, cabendo indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, assegurada pelo art. 5\u00ba, X, da Constitui\u00e7\u00e3o", <\/em><\/strong>e que "o protesto indevido de t\u00edtulo macula a honra da pessoa, sujeitando-a ainda a s\u00e9rios constrangimentos e contratempos, inclusive para proceder ao cancelamento dos t\u00edtulos protestados, o que representaria uma forma de sofrimento ps\u00edquico, causando-lhe ainda uma ansiedade que lhe retira a tranq\u00fcilidade; em s\u00edntese, com o protesto indevido ou il\u00edcito do t\u00edtulo de cr\u00e9dito, s\u00e3o molestados direitos inerentes \u00e0 personalidade, atributos imateriais e ideais, expondo a pessoa \u00e0 degrada\u00e7\u00e3o de sua reputa\u00e7\u00e3o, de sua credibilidade, de sua confian\u00e7a, de seu conceito, de sua idoneidade, de sua pontualidade e de seriedade no trato de seus neg\u00f3cios privados."<\/em><\/strong><\/p>\n

Da mesma forma, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078\/90) tamb\u00e9m prev\u00ea o dever de repara\u00e7\u00e3o, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. 6\u00ba, traz, dentre outros, o direito de "a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"<\/em><\/strong> <\/em>(inc. VI) e "o acesso aos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios e administrativos, com vistas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, administrativa e t\u00e9cnica aos necessitados"<\/em><\/strong> <\/em>(inc. VII).<\/p>\n

V\u00ea-se, desde logo, que a pr\u00f3pria lei j\u00e1 prev\u00ea a possibilidade de repara\u00e7\u00e3o de danos morais decorrentes do sofrimento, do constrangimento, da situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria, do desconforto em que se encontra a autora. <\/p>\n

\u201cNa verdade, prevalece o entendimento de que o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presun\u00e7\u00e3o absoluta, n\u00e3o sendo, outrossim, necess\u00e1ria a prova do dano patrimonial"<\/em><\/strong> <\/em>(CARLOS ALBERTO BITTAR, Repara\u00e7\u00e3o Civil por Danos Morais<\/em>, ed. RT, 1993, p\u00e1g. 208).<\/p>\n

E na aferi\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio, CLAYTON REIS (Avalia\u00e7\u00e3o do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclus\u00f5es, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreens\u00e3o das pessoas sobre os seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es, pois "quanto maior, maior ser\u00e1 a sua responsabilidade no cometimento de atos il\u00edcitos e, por dedu\u00e7\u00e3o l\u00f3gica, maior ser\u00e1 o grau de apenamento quando ele romper com o equil\u00edbrio necess\u00e1rio na condu\u00e7\u00e3o de sua vida social"<\/em><\/strong>. Continua, dizendo que "dentro do preceito do \u2018in dubio pro creditori\u2019 consubstanciada na norma do art. 988 do C\u00f3digo Civil Brasileiro, o importante \u00e9 que o lesado, a principal parte do processo indenizat\u00f3rio seja integralmente satisfeito, de forma que a compensa\u00e7\u00e3o corresponda ao seu direito maculado pela a\u00e7\u00e3o lesiva."<\/em><\/strong><\/p>\n

Isso leva \u00e0 conclus\u00e3o de que diante da disparidade do poder econ\u00f4mico existente entre empresa r\u00e9 e autora, e tendo em vista o gravame produzido \u00e0 honra da autora e considerado que esta sempre agiu honesta e diligentemente,<\/strong> seu nome foi indevidamente levado a protesto, m\u00edster se faz que o quantum indenizat\u00f3rio <\/em>corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento a empresa-r\u00e9, e de persuadi-lo a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos.<\/p>\n

<\/strong>E, ressalve-se, a import\u00e2ncia da indeniza\u00e7\u00e3o vai al\u00e9m do caso concreto, posto que a senten\u00e7a tem alcance muito elevado, na medida em que traz conseq\u00fc\u00eancias ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necess\u00e1ria exacerba\u00e7\u00e3o do quantum <\/em>da indeniza\u00e7\u00e3o tendo em vista a gravidade da ofensa \u00e0 honra da autora; os efeitos sancionadores da senten\u00e7a s\u00f3 produzir\u00e3o seus efeitos e alcan\u00e7ar\u00e3o sua finalidade se esse quantum <\/em>for suficientemente alto a ponto de apenar o empresa-r\u00e9 e assim coibir que outros casos semelhantes aconte\u00e7am.<\/p>\n

Diante do exposto acima, a autora requer a condena\u00e7\u00e3o do empresa-r\u00e9 no dever de indenizar pelos danos morais que provocou com a inser\u00e7\u00e3o indevida do nome da autora no sistema SP, pelo vexame e constrangimento sofrido ao ser impedida de realizar uma compra a credi\u00e1rio em uma cidade de pequeno porte, onde todas as pessoas de alguma forma se conhecem, causando reais danos a sua personalidade e dignidade de pessoa humana, direito este tutela pelo \u00e1pice da legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria.<\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

A autora pretende provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclus\u00e3o de nenhum, e em especial pela juntada de documentos e depoimento das partes e de testemunhas, caso necess\u00e1rio.<\/p>\n

Ante o exposto, a autora requer: <\/p>\n

1)A exclus\u00e3o do nome da autora do SPC, sob pena da comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria a ser arbitrada pelo ju\u00edzo;<\/p>\n

2) Requer a cita\u00e7\u00e3o da referida empresa, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar resposta \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o no prazo legal. <\/p>\n

3) Requer, nos termos do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a condena\u00e7\u00e3o da empresa R\u00e9 no pagamento de verba indenizat\u00f3ria por dano moral causado \u00e0 autora, no valor equivalente a 80 sal\u00e1rios m\u00ednimos; <\/p>\n

8) Requer a condena\u00e7\u00e3o do empresa-r\u00e9 no pagamento de todas as despesas processuais e em honor\u00e1rios advocat\u00edcios. <\/p>\n

DO VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 10.800,00 (Dez mil e quatrocentos reais).\t\t\t<\/p>\n

\t\t\t\t\t\tN. Termos<\/strong><\/p>\n

Pede Deferimento <\/strong><\/p>\n

ROL DE TESTEMUNHAS:<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[926],"class_list":["post-19469","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-iniciais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19469","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19469"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19469"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}