{"id":19466,"date":"2023-07-14T18:59:34","date_gmt":"2023-07-14T18:59:34","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:59:34","modified_gmt":"2023-07-14T18:59:34","slug":"acao-de-obrigacao-de-fazer-c-danos-morais-cobranca-indevida-e-bloqueio-do-telefone","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-obrigacao-de-fazer-c-danos-morais-cobranca-indevida-e-bloqueio-do-telefone\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C\/ DANOS MORAIS – Cobran\u00e7a indevida e bloqueio do telefone"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE ITAGUA\u00cd \u2013 RJ.<\/strong><\/p>\n

vem a presen\u00e7a de V.Exa. propor a presente <\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C\/ DANOS MORAIS <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

Em face de BCP S\/A<\/strong> (CLARO)<\/strong>, com endere\u00e7o na Rua Mena Barreto, n\u00b0 82, Botafogo, Rio de Janeiro \u2013 RJ, CEP: 22.271-100, pelos seguintes fatos, fundamentos e raz\u00f5es de direito: <\/p>\n

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A autora adquiriu um plano de telefonia celular em 19\/08\/2003 (c\u00f3pia anexa) do plano de 800 minutos + 800 minutos gr\u00e1tis, das linhas 9286.7823 e 9185.8063.<\/p>\n

Posteriormente em 19\/02\/2012, a autora dirigiu-se a loja da operadora do West Shopping e resolveu adquirir um aparelho Motorola V150 com desconto, por\u00e9m s\u00f3 poderia realizar esta compra se aceitasse a migra\u00e7\u00e3o do plano em vigor (800+800 minutos) para o plano de R$ 180,00 em dobro, sendo aceito pela autora mediante o termo aditivo ao contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os originalmente celebrado (fotoc\u00f3pia anexa). \t\t<\/p>\n

Entretanto, at\u00e9 o m\u00eas de agosto\/2012, vinham sendo cobradas pelo antigo plano de 800 minutos e n\u00e3 o de R$ 180,00 reais , sendo que o antigo plano era em valor muito superior ao atualmente em vigor.<\/p>\n

Ap\u00f3s in\u00fameras liga\u00e7\u00f5es para a operadora, a autora foi informada de que n\u00e3o poderiam alterar a forma de cobran\u00e7a, pois n\u00e3o constava no sistema nenhuma altera\u00e7\u00e3o e que a autora deveria passar um fax com o aditivo ao contrato, o que foi feito pela autora 8 (quatro) vezes, sem nenhum sucesso, as contas continuavam com valores incorretos.<\/p>\n

O problema da autora perdurou desde 08\/2012 at\u00e9 dezembro\/2012, quando teve seu telefone subitamente bloqueado, sem sequer um pr\u00e9vio aviso, e ainda sem receber nenhuma conta deste per\u00edodo, apesar dos constantes contatos com a R\u00e9. <\/p>\n

Em dezembro quando teve seu telefone bloqueado, em uma das liga\u00e7\u00f5es com a R\u00e9, na tentativa de resolver o problema, ficou sabendo que seu d\u00e9bito era nos valores abaixo apontados, sendo que desconhece estas cobran\u00e7as, que s\u00e3o totalmente em desacordo ao plano acordado.<\/p>\n

08\/2012 \u2013 R$ 532,82<\/p>\n

05\/2012 \u2013 R$ 592,76<\/p>\n

08\/2012 \u2013 R$ 850,78<\/p>\n

09\/2012 \u2013 R$ 568,30<\/p>\n

10\/2012 \u2013 R$ 376,18<\/p>\n

11\/2012 \u2013 R$ 878,08<\/p>\n

12\/2012 \u2013 R$ 606,53<\/p>\n

R$ 3.605,37<\/p>\n

Mesmo entendendo ser injusta a referida cobran\u00e7a, em maio\/2006 a autora conseguiu fazer um acordo com o departamento de cobran\u00e7a, e o valor de R$ 3.605,37 foi reduzido para R$ 1.069,08, sendo entrada de R$321,00 para 16\/05 e 2 (duas) parcelas de R$ 378,02.<\/p>\n

Como a autora n\u00e3o recebeu as boletas para realizar o pagamento do referido acordo, entrou em contato por email com a funcion\u00e1ria Marta Sampaio( c\u00f3pia em anexo), a qual informou-lhe que deveria pagar o referido acordo em boletos, entretanto que a conta com venc. 25\/05\/06 n\u00e3o estava inclu\u00edda no referido pacto, com o que n\u00e3o concordou a autora, visto que a referida conta (05\/06) era no valor de R$ 3.770,30 e seu telefone j\u00e1 estava bloqueado desde 12\/2012.<\/p>\n

Mesmo assim a autora entendeu que deveria pagar o acordo e depois verificar junto a empresa R\u00e9 do que tratava-se a referida conta de R$ 3.770,30, qual n\u00e3o foi sua surpresa, quando constatou que n\u00e3o foram enviados os boletos para pagamento do acordo.<\/p>\n

\u00c9 oportuno destacar que durante todo este per\u00edodo a autora tentou amigavelmente e administrativamente resolver seu problema junto a R\u00e9, sem sucesso, est\u00e1 com seu nome negativado, n\u00e3o utiliza a linha telef\u00f4nica desde 12\/2012, somente restando-lhe a busca da tutela judicial a fim de garantir seus direitos de consumidora.\t\t\t\t<\/p>\n<\/p>\n

II \u2013 DO DANO MORAL<\/strong><\/p>\n

A autora, sofreu e vem sofrendo s\u00e9rios danos, pois adquiriu um bem para uso profissional e teve seu uso abruptamente suspenso, sem condi\u00e7\u00f5es de negociar por d\u00e9bitos que desconhece, agravado pelo descaso e neglig\u00eancia de R\u00e9 que mant\u00e9m-se e n\u00e3o soluciona o problema.<\/p>\n

E todo esse transtorno se deve \u00e0 neglig\u00eancia e ao descaso da empresa r\u00e9 que, em detrimento \u00e0 pessoa da autora.<\/p>\n

Assim, pelo evidente dano moral que provocou a empresa R\u00e9, \u00e9 de impor-se a devida e necess\u00e1ria condena\u00e7\u00e3o, com arbitramento de indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 autora.<\/p>\n

E a obrigatoriedade de reparar o dano moral est\u00e1 consagrada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, precisamente em seu art. 5\u00ba, onde a todo cidad\u00e3o \u00e9 "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem" ( inc. V) e tamb\u00e9m pelo seu inc. X, onde "s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o."<\/p>\n

A seu turno, YUSSEF SAID CAHALI, (Dano Moral, 2\u00aa ed., 1998, ed. RT, pg. 366 e sgts.), ao tratar do protesto indevido, \u00e9 da seguinte opini\u00e3o: "sobrevindo, em raz\u00e3o do il\u00edcito ou indevido protesto de t\u00edtulo, perturba\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es ps\u00edquicas, na tranq\u00fcilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral puro, pass\u00edvel de ser indenizado; o protesto indevido de t\u00edtulo, quando j\u00e1 quitada a d\u00edvida, causa injusta agress\u00e3o \u00e0 honra, consubstanciada em descr\u00e9dito na pra\u00e7a, cabendo indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, assegurada pelo art. 5\u00ba, X, da Constitui\u00e7\u00e3o", e que "o protesto indevido de t\u00edtulo macula a honra da pessoa, sujeitando-a ainda a s\u00e9rios constrangimentos e contratempos, inclusive para proceder ao cancelamento dos t\u00edtulos protestados, o que representaria uma forma de sofrimento ps\u00edquico, causando-lhe ainda uma ansiedade que lhe retira a tranq\u00fcilidade; em s\u00edntese, com o protesto indevido ou il\u00edcito do t\u00edtulo de cr\u00e9dito, s\u00e3o molestados direitos inerentes \u00e0 personalidade, atributos imateriais e ideais, expondo a pessoa \u00e0 degrada\u00e7\u00e3o de sua reputa\u00e7\u00e3o, de sua credibilidade, de sua confian\u00e7a, de seu conceito, de sua idoneidade, de sua pontualidade e de seriedade no trato de seus neg\u00f3cios privados."<\/p>\n

Da mesma forma, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078\/90) tamb\u00e9m prev\u00ea o dever de repara\u00e7\u00e3o, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. 6\u00ba, traz, dentre outros, o direito de "a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" (inc. VI) e "o acesso aos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios e administrativos, com vistas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, administrativa e t\u00e9cnica aos necessitados" (inc. VII).<\/p>\n

V\u00ea-se, desde logo, que a pr\u00f3pria lei j\u00e1 prev\u00ea a possibilidade de repara\u00e7\u00e3o de danos morais decorrentes do sofrimento, do constrangimento, da situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria, do desconforto em que se encontra a autora. <\/p>\n

\u201cNa verdade, prevalece o entendimento de que o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presun\u00e7\u00e3o absoluta, n\u00e3o sendo, outrossim, necess\u00e1ria a prova do dano patrimonial" (CARLOS ALBERTO BITTAR, Repara\u00e7\u00e3o Civil por Danos Morais, ed. RT, 1993, p\u00e1g. 208).<\/p>\n

Isso leva \u00e0 conclus\u00e3o de que diante da disparidade do poder econ\u00f4mico existente entre empresa r\u00e9 e autora, e tendo em vista o gravame produzido \u00e0 honra da autora e considerado que esta sempre agiu honesta e diligentemente, pagando antecipadamente sua d\u00edvida e procurando evitar – a todo custo!!! – que seu nome fosse indevidamente levado a protesto, m\u00edster se faz que o quantum indenizat\u00f3rio corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento a empresa-r\u00e9, e de persuadi-lo a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos contra as pessoas. <\/p>\n

E, ressalve-se, a import\u00e2ncia da indeniza\u00e7\u00e3o vai al\u00e9m do caso concreto, posto que a senten\u00e7a tem alcance muito elevado, na medida em que traz conseq\u00fc\u00eancias ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necess\u00e1ria exacerba\u00e7\u00e3o do quantum da indeniza\u00e7\u00e3o tendo em vista a gravidade da ofensa \u00e0 honra da autora; os efeitos sancionadores da senten\u00e7a s\u00f3 produzir\u00e3o seus efeitos e alcan\u00e7ar\u00e3o sua finalidade se esse quantum for suficientemente alto a ponto de apenar o banco-r\u00e9u e assim coibir que outros casos semelhantes aconte\u00e7am.<\/p>\n

Diante do exposto acima, a autora requer a condena\u00e7\u00e3o do empresa-r\u00e9 no dever de indenizar pelos danos morais que provocou com a inser\u00e7\u00e3o indevida do nome da autora nos sistemas SERASA e SCPC.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

A autora pretende provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclus\u00e3o de nenhum, e em especial pela juntada de documentos e depoimento das partes e de testemunhas, caso necess\u00e1rio.<\/p>\n

Ante o exposto, a autora requer: <\/p>\n

1) A exclus\u00e3o das inscri\u00e7\u00f5es no SERASA em seu CPF, sob pena de multa di\u00e1ria a ser arbitrada pelo ju\u00edzo;<\/p>\n

2) Requer a cita\u00e7\u00e3o da referida empresa, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar defesa \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o no prazo legal;<\/p>\n

3) Requer, o cancelamento do contrato firmado entre a autora e a R\u00e9 e o parcelamento em 10 parcelas de R$ 53,85, relativo ao valor reconhecido pela autora no total de R$538,85 ( quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos );<\/p>\n

8) Requer a condena\u00e7\u00e3o do empresa-r\u00e9 no pagamento de danos morais no valor equivalente a 38 (trinta e oito) sal\u00e1rios m\u00ednimos;<\/p>\n

5) Requer a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 20% da condena\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

DO VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 15.200,00 (Quinze mil e duzentos reais).\t\t\t<\/p>\n

\t\t\t \tN. Termos<\/p>\n

Pede Deferimento <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[926],"class_list":["post-19466","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-iniciais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19466","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19466"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19466"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}