{"id":19463,"date":"2023-07-14T18:59:30","date_gmt":"2023-07-14T18:59:30","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:59:30","modified_gmt":"2023-07-14T18:59:30","slug":"acao-de-obrigacao-de-fazer-com-danos-morais-bloqueio-de-aparelho-celular-pela-operadora-claro","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-obrigacao-de-fazer-com-danos-morais-bloqueio-de-aparelho-celular-pela-operadora-claro\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer com Danos Morais – Bloqueio de Aparelho Celular pela Operadora Claro"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE ITAGUA\u00cd \u2013 RJ.<\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C\/ DANOS MORAIS<\/strong><\/p>\n

Em face de ATL \u2013 ALGAR TELECOM LESTE S\/A (CLARO)<\/strong>, com endere\u00e7o na Rua Mena Barreto, n\u00b0 82, Botafogo, Rio de Janeiro \u2013 RJ, CEP: 22.271-100, pelos seguintes fatos, fundamentos e raz\u00f5es de direito: <\/p>\n

I – DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Primeiramente, requer a V Exa. a concess\u00e3o da gratuidade de justi\u00e7a nos termos da Lei 1060\/50 e posteriores altera\u00e7\u00f5es, uma vez que o autor n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com as custas judiciais e encargos da presente a\u00e7\u00e3o sem prejudicar o seu sustento pr\u00f3prio e o de sua fam\u00edlia. <\/p>\n

II – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A autora comprou um aparelho \u201cCelular GSM Motorola V150 – n\u00b0 21-9388.6335\u201d na empresa Trim Trim Cell Com\u00e9rcio e Representa\u00e7\u00f5es Ltda. Me, no valor de R$ 589,00 (quinhentos e quarenta e nove reais) em 12\/03\/2012.<\/p>\n

Acontece que por problemas junto a operadora Claro, inclusive objeto do processo n\u00b0 2012.826.002551-2, teve o contrato cancelado desta linha, inclusive o chip foi bloqueado pela R\u00e9, atrav\u00e9s de acordo homologado no processo acima. Teve assim, a primeira frustra\u00e7\u00e3o das muitas que viriam a ocorrer.<\/p>\n

J\u00e1 descontente com a R\u00e9, compareceu a uma outro estabelecimento comercial e para poder efetuar a compra de um novo chip, sendo que de outra operadora, para seu aparelho, que at\u00e9 ent\u00e3o estava sem utilidade. <\/p>\n

Quando o vendedor tentou ativar o novo chip no aparelho, notou que este estava bloqueado e que seria necess\u00e1rio o desbloqueio do telefone para poder habilitar no telefone o novo chip. Portanto foi frustrada pela segunda vez, em sua tentativa de reativar seu telefone, assim que teve a triste not\u00edcia de n\u00e3o poder ter seu telefone ativado por outra operadora.<\/p>\n

Compareceu ent\u00e3o a uma loja da Operadora R\u00e9 para saber qual o motivo deste bloqueio no aparelho, que ali\u00e1s, ressalte-se pode ser utilizado com qualquer outro chip, de qualquer operadora, que trabalha com este sistema GSM, sendo tal fato um problema unicamente deste aparelho.<\/p>\n

A R\u00e9 informou que necessitaria da nota fiscal de compra do aparelho, para saber se este era realmente da autora e depois poder informar o problema.<\/p>\n

A autora, como combinado, apresentou a nota fiscal. A R\u00e9 teve a confirma\u00e7\u00e3o que fora ela quem realmente havia comprado o aparelho. Quando consultou a situa\u00e7\u00e3o em seu sistema, constatou que o chip-n\u00famero comprado com o telefone, j\u00e1 tinha sido passado para outra pessoa. <\/p>\n

Sendo assim, necessitaria de uma senha para desbloquear o aparelho e que era para retornar em 20 (vinte) dias \u00fateis para pegar a senha e desbloquear o aparelho. Aqui, mais uma vez a frustra\u00e7\u00e3o de n\u00e3o consegui fazer com que o telefone fique desbloqueado para poder utiliza-lo, mas restando ainda uma \u00faltima esperan\u00e7a, que era ao t\u00e9rmino do prazo acordado conseguir o desbloqueio.<\/p>\n

Retornou no prazo combinado e foi surpreendida com a resposta de que a r\u00e9 n\u00e3o poderia fornecer a senha, questionou o motivo do n\u00e3o fornecimento da senha e a r\u00e9 novamente respondeu que porque n\u00e3o poderia, n\u00e3o dando maiores informa\u00e7\u00f5es pelo motivo da negativa. A autora questionou ainda \u201c ENT\u00c3O EU VOU TER QUE FICAR COM ESTE TELEFONE SEM PODER USAR ?\u201d a r\u00e9 respondeu \u201cSIM\u201d. Teve assim a maior frustra\u00e7\u00e3o, pois viu que n\u00e3o teria mais nenhuma forma de conseguir o que \u00e9 seu de direito, pelas vias amig\u00e1veis.<\/p>\n

Os danos morais, induvidosamente, resultam configurados encontrando-se a consumidora impossibilitada de um ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o t\u00e3o necess\u00e1rio nos dias atuais, bloqueado de forma indevida e sem raz\u00e3o pela r\u00e9 que gera sentimentos de sofrimento, incomodo, desconforto, angustia, indigna\u00e7\u00e3o e revolta, n\u00e3o se podendo configurar mero aborrecimento corriqueiro.<\/p>\n

Resta-lhe apenas a busca da tutela judicial a fim de dirimir o conflito, pois imposs\u00edvel a solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel, para que seja a empresa r\u00e9 condenada a uma repara\u00e7\u00e3o pelo dano causado, em patamar suficiente para resguardar o car\u00e1ter punitivo e pedag\u00f3gico da condena\u00e7\u00e3o, a fim de que outros fatos desta natureza n\u00e3o venham a ocorrer.<\/p>\n

III \u2013 DO DANO MORAL <\/strong><\/p>\n

Como expressado anteriormente, \u00e9 n\u00edtido o dano moral que a autora vem sofrendo, pois n\u00e3o sofreu um mero aborrecimentos do cotidiano, haja vista o desrespeito de alguns de seus direitos b\u00e1sicos de consumidor. Alem disso h\u00e1 uma demora exagerada para poder solucionar o problema, que demostra o descaso e negligencia da r\u00e9 para com a autora.<\/p>\n

Vejamos o que nos ensina o mestre Silvio de Salvo Venosa em sua obra sobre Responsabilidade Civil:<\/p>\n

\u201c os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade de fornecedor de produtos e servi\u00e7os, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indeniza\u00e7\u00e3o. Ao contr\u00e1rio do que ocorre em outros setores, no campo da indeniza\u00e7\u00e3o aos consumidores n\u00e3o existe limita\u00e7\u00e3o tarifada.\u201d (Silvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, S\u00e3o Paulo, ed. Atlas, 2012, p.206)<\/p>\n

Sendo assim, \u00e9 de se ressaltar a angustia e a situa\u00e7\u00e3o de estresse prolongado a que a autora foi e est\u00e1 sendo submetida desde 2012 esta impossibilitada de utilizar o aparelho, em sua fun\u00e7\u00e3o principal que \u00e9 a telefonia, e tentando resolver o problema junto a operadora r\u00e9. <\/p>\n

A jurisprud\u00eancia moderna aponta a aplicabilidade do dano moral, quando da falha da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que ocasiona o bloqueio da linha telef\u00f4nica.<\/p>\n

2012.001.08927 – APELACAO CIVEL – DES. MARIA INES GASPAR – Julgamento: 23\/11\/2012 – DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL <\/p>\n

DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE TELEFONIA CELULAR. DANO MORAL. A\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria em que persegue a autora repara\u00e7\u00e3o por danos morais, ao argumento de falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, em decorr\u00eancia<\/strong> do n\u00e3o envio das faturas de cobran\u00e7a e bloqueio indevido de suas linhas telef\u00f4nicas. Em rela\u00e7\u00e3o de consumo, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel exigir-se do consumidor a prova negativa, cabendo ao prestador de servi\u00e7os a prova de que as faturas foram enviadas, \u00f4nus do qual n\u00e3o logrou se desincumbir, e da\u00ed n\u00e3o se poder reconhecer se tratar de consumidor inadimplente a justificar o bloqueio ou corte do servi\u00e7o. Dano extrapatrimonial configurado, na esp\u00e9cie. Quantifica\u00e7\u00e3o dotada de razoabilidade e proporcionalidade que, diante das circunst\u00e2ncias do caso concreto<\/strong>, n\u00e3o merece ser reduzida ou majorada. Senten\u00e7a mantida. Desprovimento dos recursos. (grifamos)<\/p>\n<\/p>\n

2012.001.19865 – APELACAO CIVEL <\/p>\n

DES. LEILA MARIANO – Julgamento: 10\/08\/2012 – SEGUNDA CAMARA CIVEL <\/p>\n

INDENIZAT\u00d3RIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O POR CONCESSION\u00c1RIA DE SERVI\u00c7O P\u00daBLICO. TELEMAR. BLOQUEIO DE LINHA TELEF\u00d4NICA<\/strong> EM RAZ\u00c3O DE D\u00c9BITO QUE DEVE SER IMPUTADO A TERCEIRO. AUS\u00caNCIA DE RESPOSTA A RECLAMA\u00c7\u00d5ES DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O A GERAR O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO SEGUNDO CRIT\u00c9RIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E PAR\u00c2METROS JURISPRUDENCIAIS DESTA C\u00d4RTE.<\/strong> DESPROVIMENTO DO RECURSO. (grifamos)<\/p>\n<\/p>\n

2012.001.00112 – APELACAO CIVEL <\/p>\n

DES. LEILA MARIANO – Julgamento: 09\/03\/2012 – SEGUNDA CAMARA CIVEL <\/p>\n

INDENIZAT\u00d3RIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O POR CONCESSION\u00c1RIA DE SERVI\u00c7O P\u00daBLICO. TELEMAR. BLOQUEIO DE LINHA TELEF\u00d4NICA<\/strong> EM RAZ\u00c3O DE D\u00c9BITO QUE DEVE SER IMPUTADO A TERCEIRO. SITUA\u00c7\u00c3O QUE SE REPETIU MESMO COM ALTERA\u00c7\u00c3O DO N\u00daMERO. EMISS\u00c3O DE NOVAS CONTAS E COBRAN\u00c7AS APESAR DO BLOQUEIO DAS LIGA\u00c7\u00d5ES, APENAS SENDO ADMITIDO O ATENDIMENTO DAS CHAMADAS. PRESS\u00c3O ECON\u00d4MICA SOBRE O CONSUMIDOR QUE, MESMO SEM DEVER, VEIO A PAGAR PARTE DO D\u00c9BITO. AUS\u00caNCIA DE RESPOSTA A REITERADAS RECLAMA\u00c7\u00d5ES DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O A GERAR O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO SEGUNDO CRIT\u00c9RIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E PAR\u00c2METROS JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE.<\/strong> PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (grifamos)<\/p>\n<\/p>\n

IV – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

A autora pretende provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclus\u00e3o de nenhum, e em especial pela juntada de documentos e depoimento das partes e de testemunhas, caso necess\u00e1rio.<\/p>\n

Ante o exposto, a autora requer: <\/p>\n

1) A CONCESS\u00c3O DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/strong>;<\/p>\n

2) A CITA\u00c7\u00c3O DA R\u00c9<\/strong>, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar defesa \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o no prazo legal, sob pena de revelia e confiss\u00e3o;<\/p>\n

3) Que a presente a\u00e7\u00e3o seja julgada PROCEDENTE;<\/strong><\/p>\n

8) Pagamento a t\u00edtulo de DANO MORAL O VALOR DE R$ 18.000,00<\/strong> (quatorze mil reais);<\/p>\n

5)Que A R\u00c9 FORNE\u00c7A O C\u00d3DIGO PARA DESBLOQUEIO DO APARELHO<\/strong>, para o fim que este possa ser habilitada por outro chip, de operadora diversa, no prazo de 88 horas sob pena de multa di\u00e1ria a ser arbitrada por este ju\u00edzo;<\/p>\n

6) Requer a CONDENA\u00c7\u00c3O EM HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS DE 20% DA CONDENA\u00c7\u00c3O. <\/strong><\/p>\n

V – DO VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 18.000,00 (quatorze mil reais).\t\t\t<\/p>\n

N. Termos<\/p>\n

Pede Deferimento <\/p>\n

Itagua\u00ed, 18 de Maio de 2006.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[926],"class_list":["post-19463","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-iniciais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19463","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19463"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19463"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}