{"id":19462,"date":"2023-07-14T18:59:29","date_gmt":"2023-07-14T18:59:29","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:59:29","modified_gmt":"2023-07-14T18:59:29","slug":"acao-de-cancelamento-de-cobranca-indevida-com-danos-contra-telemar-norte-leste-sa","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-cancelamento-de-cobranca-indevida-com-danos-contra-telemar-norte-leste-sa\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Cancelamento de Cobran\u00e7a Indevida com Danos contra Telemar Norte Leste S\/A."},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE ITAGUA\u00cd \u2013 RJ.<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

<\/p>\n<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE CANCELAMENTO DE COBRAN\u00c7A INDEVIDA C\/ DANOS <\/h1>\n

contra TELEMAR NORTE LESTE S\/A.<\/strong>, com sede \u00e0 Rua General Polidoro 99 – 8\uf0b0 andar \u2013 Rio de Janeiro \u2013 CEP 22280-001, pelos seguintes fatos, fundamentos e raz\u00f5es de direito: <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I \u2013 DOS FATOS<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\t A autora \u00e9 titular do direito de uso e gozo de 2 linhas telef\u00f4nicas. A linha de n\uf0b0 2688-2032 \u00e9 utilizada na loja e a linha 2687-0859 objeto do presente lit\u00edgio, era unicamente utilizada pelas m\u00e1quinas de cart\u00f5es de cr\u00e9dito, fax e excepcionalmente pela ger\u00eancia.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\t\t\t\t Ocorre que durante o m\u00eas de outubro, a autora detectou um fato estranho na linha 2687-0859, pois quando tirava o aparelho do gancho, ouvia di\u00e1logos de pessoas estranhas, sendo oportuno ressaltar que certa feita, o di\u00e1logo fora: \u201c Desliga, desliga, tem algu\u00e9m na linha…..\u201d.<\/p>\n

Imediatamente ligou para a empresa R\u00e9, comunicando o ocorrido, o qual enviou em 31\/10\/2003, seu t\u00e9cnico Sr. Os\u00e9ias, CVAC n\uf0b0 808011(c\u00f3pia anexa), o qual confirmou que a LINHA ESTAVA CLONADA e que providenciaria imediatamente o reparo.<\/p>\n

A fatura com vencimento para 08\/12\/2003 veio no valor de R$ 309,51 (trezentos e nove reais e cinq\u00fcenta e um centavos<\/strong>), al\u00e9m de uma conta da Embratel no valor de R$ 12,51 (doze reais e cinq\u00fcenta e um centavos<\/strong>). Por discordar com a maioria das liga\u00e7\u00f5es, alguns n\u00fameros completamente desconhecidos e em hor\u00e1rios que seu estabelecimento comercial j\u00e1 estava fechado, visto que, sua loja localiza-se em um shopping center, cujo hor\u00e1rio de funcionamento \u00e9 das 9:00 \u00e0s 20:00hs., a autora reclamou junto \u00e0 empresa R\u00e9, al\u00e9m de nunca utilizar o c\u00f3digo da Embratel, a qual ficou de averiguar a proced\u00eancia destas alega\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\t\t\t\tRessalte-se que a autora reconhece como d\u00e9bito a pagar a empresa R\u00e9 a import\u00e2ncia de R$ 60,32 (sessenta reais e trinta e dois centavos) relativo a liga\u00e7\u00f5es realmente realizadas pela autora.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\t\t A TELEMAR respondeu a reclama\u00e7\u00e3o da autora com a justificativa de que a conta estaria correta e que a conta deveria ser paga, sob pena de desligamento da linha em quest\u00e3o.<\/p>\n

\t\t\t A autora n\u00e3o se conformou com tal explica\u00e7\u00e3o e realizou mais 2 dois pedidos de averigua\u00e7\u00e3o, sob os n\u00fameros 2173218635830 e 212327368683.<\/p>\n<\/p>\n

Finalmente em 18\/01\/2003 \u00e0s 18:30, a autora falou com a atendente da empresa R\u00e9 Sra. Leda Sampaio, a qual informou que as reclama\u00e7\u00f5es da mesma n\u00e3o foram aceitas pois estas liga\u00e7\u00f5es seriam para telemarketing da loja da autora. Pura especula\u00e7\u00e3o da empresa R\u00e9, j\u00e1 que desconhece a forma utilizada para marketing da autora.<\/p>\n

\t\t\t Ressalte-se que a autora sempre pagou corretamente por sua linha telef\u00f4nica, conforme c\u00f3pias anexas, inclusive j\u00e1 tendo pago o m\u00eas de dezembro vencido em janeiro\/2012, e como pode ser facilmente observado, suas contas tinham valores mais ou menos equilibrados (c\u00f3pias anexas)<\/p>\n

\u00c9 oportuno grifar que desde o dia 07\/01\/2012, o telefone encontra-se bloqueado<\/strong>, tendo a autora que utilizar o mesmo telefone para os cart\u00f5es de cr\u00e9dito e atendimento, precisando conviver a todo instante com uma situa\u00e7\u00e3o embara\u00e7osa e desgastante, ou seja, desligar o aparelho de uma tomada e passa-lo para outra, a fim de poder utiliza-lo, e que muitas vezes precisa desligar no meio de uma liga\u00e7\u00e3o porque um cliente precisa passar um cart\u00e3o de cr\u00e9dito. Os pr\u00f3prios clientes reclamam e questionam com a loja pode ter apenas um telefone para cart\u00f5es e uso pr\u00f3prio levando inclusive a empresa ao descr\u00e9dito perante seus clientes.<\/p>\n

Esses inconvenientes e desconforto est\u00e3o sendo provocados pela inefici\u00eancia da empresa R\u00e9, que atrav\u00e9s de seu t\u00e9cnico, concordou que a linha estava clonada, mas nada faz para eliminar estes riscos a seus clientes e n\u00e3o arca com sua responsabilidade em danos desta natureza, pelo contr\u00e1rio, ainda bloqueia um telefone comercial de um cliente que nenhuma responsabilidade tem sobre o ocorrido, sendo uma v\u00edtima de golpistas e que cabe a empresa R\u00e9 investigar.<\/p>\n

II \u2013 DO DIREITO<\/h6>\n

\u00c9 sabido, porque decorrente de sistema jur\u00eddico-constitucional, que a empresa p\u00fablica, a sociedade de economia mista e outras entidades que exploram atividades econ\u00f4micas sujeitam-se ao regime jur\u00eddico pr\u00f3prio das empresas privadas, inclusive quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e tribut\u00e1rias.<\/p>\n

Tem-se, pois, servi\u00e7o p\u00fablico quando o Estado, por si ou por uma concession\u00e1ria, oferece utilidade ou comodidade material \u00e0 coletividade, ao p\u00fablico (servi\u00e7o p\u00fablico) que dela se serve, se quiser. Neste caso, pelo servi\u00e7o ofertado ao p\u00fablico, se ir\u00e1 cobrar "tarifas", que correspondem \u00e0 contrapartida que os usu\u00e1rios pagar\u00e3o ao prestador daquela comodidade ou utilidade pelo servi\u00e7o que lhes est\u00e1 prestando. <\/p>\n

De fato, o Poder P\u00fablico, a cada passo, precisa ser visto como um fornecedor, na condi\u00e7\u00e3o de prestador (direto ou sob concess\u00e3o) de servi\u00e7os p\u00fablicos, remunerados por tarifa ou pre\u00e7o p\u00fablico. Assim, configura direito do consumidor a exig\u00eancia de adequada e eficaz presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos em geral. <\/p>\n

A Lei 8078\/90 – CDC disp\u00f5e: <\/strong><\/p>\n

Art. 22 – Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, por si ou suas empresas, concession\u00e1rias, permission\u00e1rias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, s\u00e3o obrigados a fornecer servi\u00e7os adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, cont\u00ednuos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obriga\u00e7\u00f5es referidas neste artigo, ser\u00e3o as pessoas jur\u00eddicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste C\u00f3digo.<\/p>\n

A Lei n\u00ba 8.987\/95 disp\u00f5e: <\/strong><\/p>\n

Art. 6\u00ba. Toda concess\u00e3o ou permiss\u00e3o pressup\u00f5e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o adequado ao pleno atendimento dos usu\u00e1rios, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Servi\u00e7o adequado \u00e9 o que satisfaz as condi\u00e7\u00f5es de regularidade, continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atualidade, generalidade, cortesia na sua presta\u00e7\u00e3o e modicidade das tarifas.<\/p>\n

Art. 7\u00ba. Sem preju\u00edzo do disposto na Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990, s\u00e3o direitos e obriga\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios:<\/p>\n

I – receber servi\u00e7o adequado;<\/p>\n

A Lei n\u00ba 9.872, de 16 de Julho de 1997, assim disp\u00f5e:<\/p>\n

Art. 3\u00ba. O usu\u00e1rio de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es tem direito:<\/p>\n

I – de acesso aos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, com padr\u00f5es de qualidade e regularidade adequados \u00e0 sua natureza, em qualquer ponto do territ\u00f3rio nacional;<\/p>\n

XII – \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pela viola\u00e7\u00e3o de seus direitos.<\/p>\n

Em suma, por for\u00e7a de lei, as concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos s\u00e3o obrigadas a fornecer servi\u00e7os adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, cont\u00ednuos; as concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos s\u00e3o obrigadas a fornecer servi\u00e7os adequados que devem satisfazer as condi\u00e7\u00f5es de regularidade, de continuidade, de efici\u00eancia, de seguran\u00e7a, de atualidade, de generalidade e de cortesia na sua presta\u00e7\u00e3o, mediante a cobran\u00e7a de tarifas m\u00f3dicas; as concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos s\u00e3o obrigadas a permitir o acesso aos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, com padr\u00f5es de qualidade e regularidade, adequados \u00e0 sua natureza; as concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos s\u00e3o obrigadas \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos causados ao consumidor ou usu\u00e1rio pela viola\u00e7\u00e3o de seus direitos.<\/strong><\/p>\n

O art. 37, par\u00e1grafo 6\u00ba , da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, assim disp\u00f5e: <\/p>\n

" As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado, prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico, responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa." <\/p>\n

A responsabilidade objetiva, consubstanciada no princ\u00edpio contido no art. 37, par\u00e1grafo 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o depende da comprova\u00e7\u00e3o da culpa ou dolo do agente; ainda que n\u00e3o exista culpa ou dolo, as pessoas jur\u00eddicas de direito privado, prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico, responder\u00e3o pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a rela\u00e7\u00e3o de causalidade.<\/p>\n

Em prosseguindo, destaca-se o princ\u00edpio de que sempre que algu\u00e9m falta ao dever a que \u00e9 adstrito, comete um il\u00edcito, e os deveres, qualquer que seja a sua causa imediata, s\u00e3o sempre impostos pelos preceitos jur\u00eddicos. Ou seja, a iliceidade da conduta est\u00e1 no procedimento contr\u00e1rio a um dever preexistente.<\/p>\n

E, na hip\u00f3tese, \u00e9 not\u00f3rio que a concession\u00e1ria se houve com neglig\u00eancia e com des\u00eddia quanto \u00e0 ado\u00e7\u00e3o das medidas ao seu alcance para prestar um servi\u00e7o com padr\u00f5es de qualidade e regularidade adequados \u00e0 sua natureza, inclusive e especialmente, aquelas que viessem a preservar o consumidor de elevados e consider\u00e1veis preju\u00edzos, procedendo com o estorno da cobran\u00e7a indevida, visto que detectado pelo pr\u00f3prio agente da empresa a conduta il\u00edcita de terceiros, configurada na \u201cclonagem\u201dda linha.<\/strong><\/p>\n

Comprovando-se, assim, que a concession\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos n\u00e3o cumpriu a sua obriga\u00e7\u00e3o, pelo modo e no tempo devidos (art. 389 do C\u00f3digo Civil), no que concerne ao fornecimento de servi\u00e7os adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, cont\u00ednuos; que a concession\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos n\u00e3o cumpriu a sua obriga\u00e7\u00e3o, pelo modo e no tempo devidos, no que concerne ao fornecimento de servi\u00e7os adequados, que devem satisfazer as condi\u00e7\u00f5es de regularidade, de continuidade, de efici\u00eancia, de seguran\u00e7a, mediante a cobran\u00e7a de tarifas m\u00f3dicas; evidentemente, as concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos s\u00e3o obrigadas \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos causados ao consumidor ou ao usu\u00e1rio pela viola\u00e7\u00e3o de seus direitos.<\/strong><\/p>\n

Quanto aos danos morais, propriamente dito, cumpre destacar que a pertin\u00eancia da inclus\u00e3o do dano moral em sede de a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria, por ato il\u00edcito, restou consagrada pela atual Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em face da reda\u00e7\u00e3o cristalina no inciso X, do artigo 5\u00ba; e, ademais, o Eg. Superior Tribunal de Justi\u00e7a editou sobre o tema a S\u00famula n\u00ba 37, segundo a qual a indeniza\u00e7\u00e3o por dano material e moral \u00e9 cab\u00edvel ainda que em decorr\u00eancia do mesmo fato, e, na esp\u00e9cie, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida nenhuma de que esse dano moral pode ser pago a t\u00edtulo de pretium doloris. <\/p>\n

Caio M\u00e1rio da Silva Pereira ressalta: <\/p>\n

"\u00e9 preciso entender que, a par do patrim\u00f4nio, como ‘complexo de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de uma pessoa, economicamente apreci\u00e1veis’ (Cl\u00f3vis Bevil\u00e1qua, Teoria Geral de Direito Civil, \u00a7 29), o indiv\u00edduo \u00e9 titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consci\u00eancia, os valores afetivos, merecedores todos de igual prote\u00e7\u00e3o da ordem jur\u00eddica" ("Responsabilidade Civil", p\u00e1g. 66, ed. 1990).<\/p>\n


<\/em>
Ningu\u00e9m tem o direito de causar sofrimento a outrem, impunemente. <\/p>\n

Portanto, a dor representada pelos transtornos, pelos aborrecimentos, pelos constrangimentos, pelos preju\u00edzos de ordem material, podem ser, perfeitamente, consubstanciadas num dano moral; dano este que, por sua vez, que n\u00e3o pode deixar de ter uma resposta jur\u00eddica, em especial, do ponto de vista da repara\u00e7\u00e3o; dano este, por sua vez, que n\u00e3o carece de uma demonstra\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, porquanto ela \u00e9 inerente ao pr\u00f3prio evento retratado na lide. A repara\u00e7\u00e3o em dano moral, em realidade, visa compensar a dor, a m\u00e1goa, o sofrimento, a ang\u00fastia sofrida pela v\u00edtima, no caso em tela, representado pela figura da representante legal da autora.<\/p>\n

Isto posto, pode, perfeitamente, a concession\u00e1ria ser condenada a indeniza\u00e7\u00e3o por danos, num valor apreci\u00e1vel, uma vez comprovada a sua culpabilidade, nos termos do art. 186 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

III \u2013 DOS PEDIDOS:<\/strong><\/h3>\n

\u00a0<\/p>\n

\t\t\t\tIsto posto, requer a V.Exa:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

    \n
  1. a cita\u00e7\u00e3o da empresa r\u00e9;<\/li>\n<\/ol>\n

    \u00a0<\/p>\n

      \n
    1. a condena\u00e7\u00e3o da mesma, a fim de que seja cancelada a conta do m\u00eas de novembro\/2003 no valor de R$ 309,51, vencida em 18\/12\/2003 e a conta da Embratel no valor de R$ 12,51 (doze reais e cinq\u00fcenta e um centavos) e sua conseq\u00fcente re-emiss\u00e3o no valor correto de R$ 60,32 (sessenta reais e trinta e dois centavos) <\/li>\n<\/ol>\n

      \u00a0\u00a0<\/p>\n

        \n
      1. a condena\u00e7\u00e3o em danos morais no valor equivalente a 35 (trinta e cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos)<\/li>\n<\/ol>\n

        d) a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 20% <\/p>\n

        \t\t\t\t\tsobre o valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        \u00a0\t\t\t Protesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente prova testemunhal, documental, pericial, depoimento pessoal, e as demais necess\u00e1rias ao deslinde do feito.<\/p>\n

        <\/p>\n

        \t\t\t D\u00e1-se o valor da causa de R$ 8.722,02.<\/p>\n

        \t\t\t\t\t\tNestes Termos,<\/p>\n

        \t\t\t\t\t\tPede Deferimento.<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[926],"class_list":["post-19462","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-iniciais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19462","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19462"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19462"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}