{"id":19452,"date":"2023-07-14T18:59:15","date_gmt":"2023-07-14T18:59:15","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:59:15","modified_gmt":"2023-07-14T18:59:15","slug":"acao-de-obrigacao-de-fazer-c-indenizacao-por-dano-moral-contra-o-banco-finninvest-sa-cadastro-restritivo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-obrigacao-de-fazer-c-indenizacao-por-dano-moral-contra-o-banco-finninvest-sa-cadastro-restritivo\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer c\/ Indeniza\u00e7\u00e3o por Dano Moral contra o Banco Finninvest S\/A – Cadastro Restritivo"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO \u2013 RJ.<\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C\/ INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL<\/strong>,<\/p>\n

Em face do BANCO FINNINVEST S\/A<\/strong> ,<\/strong> situada na Avenida Ces\u00e1rio de Melo n\u00ba 3.006, sala 202 \u00e0 208, Campo Grande, Rio de Janeiro, CEP: 23.050-100,pelos seguintes fatos, fundamentos e raz\u00f5es de direito: <\/p>\n

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

No m\u00eas de julho a autora tentou realizar a compra mediante um financiamento banc\u00e1rio e foi informada da exist\u00eancia de pend\u00eancias junto a R\u00e9, entretanto, a autora nunca celebrou qualquer contrato com a R\u00e9, inclusive desconhece como obtiveram seus dados pessoais.<\/p>\n

De pronto, a autora procurou a loja da R\u00e9 em Campo Grande e foi atendida de forma displicente, sendo informado que aguardasse 15 dias para que pudesse obter uma resposta sobre o motivo da negativa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

A autora recebeu em 08\/2012 uma correspond\u00eancia de cobran\u00e7a banc\u00e1ria da R\u00e9, na qual informava um d\u00e9bito de R$ 1.026,13, do qual a autora desconhece a origem.<\/p>\n

\u00c9 oportuno ressaltar que a referida cobran\u00e7a refere-se ao per\u00edodo de 10\/2000 \u00e0 02\/2012, e que nesta correspond\u00eancia de cobran\u00e7a est\u00e1 destacado:<\/p>\n

\u201c A FINNIVEST est\u00e1 proporcionando uma oportunidade de voc\u00ea regularizar o seu d\u00e9bito e reabiltar o seu nome junto aos Org\u00e3os de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito (Serasa e SPC)\u201d.<\/strong><\/p>\n

Tornou-se rotineira a busca da tutela judicial para feitos desta natureza, onde as empresas oferecem empr\u00e9stimos sem a m\u00ednima cautela necess\u00e1ria, que no af\u00e3 de auferir lucros, n\u00e3o se preocupa em averiguar a idoneidade das informa\u00e7\u00f5es e documentos recebidos.<\/p>\n

As condena\u00e7\u00f5es sofridas n\u00e3o parecem atingir o objetivo educativo e pedag\u00f3gico desejado, visto que, ainda n\u00e3o foram criados mecanismos de prote\u00e7\u00e3o ao consumidores em fatos desta natureza, o que leva-se a questionar se o patamar indenizat\u00f3rio n\u00e3o estaria sendo mensurado de forma t\u00edmida o que inversamente leva a n\u00e3o coibir a continuidade desta conduta?.<\/p>\n

Pelo exposto, requer a V. S \u00aa a comina\u00e7\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o por dano moral em patamar suficiente, pelo dano sofrido pela autora, por seu car\u00e1ter educativo e pedag\u00f3gico do instituto e ainda que seja tamb\u00e9m arbitrado em seu car\u00e1ter punitivo, levando-se em conta tamb\u00e9m a continuidade da conduta da R\u00e9, o que configura-se em abuso de direito, desrespeito ao consumidor e ainda ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n

II – DO DANO MORAL<\/strong><\/p>\n

\u00c9 not\u00f3rio que pac\u00edfico que uma pessoa que tem seu nome mantido no cadastro de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito tem ter dado causa para tanto gera um dano moral, pois \u00e9 vista pela pra\u00e7a como mau pagadora e impedida de efetuar diversos tipos de transa\u00e7\u00f5es comerciais.<\/p>\n

Na verdade, a ilegalidade da inscri\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de nome de pessoa no cadastro de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito fere o direito \u00e0 imagem da pessoa e at\u00e9 a sua moral, pelo constrangimento que muitas vezes ocasiona, haja vista que o com\u00e9rcio, o sistema banc\u00e1rio e afins, disp\u00f5em de meios outros para cobrar d\u00e9bitos, sendo a conduta \u2013 inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito \u2013 medida odiosa e coercitiva.<\/p>\n

Assim, qualquer dos chamados sistemas de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito \u2013 SPC, SERASA e afins, n\u00e3o podem representar intranspon\u00edvel obst\u00e1culo para realiza\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es financeiras ou comerciais, que pretendam realizar aqueles que t\u00eam o seu nome registrado, os quais ficam impotentes diante do cadastro restritivo.<\/p>\n

O autor deve ser compensado por todo o constrangimento, transtornos e aborrecimentos sofridos neste per\u00edodo, pois, tais SUPERAM, e MUITO, os limites do que se entende por razo\u00e1vel no cotidiano de um ser humano, em raz\u00e3o do descaso da r\u00e9. <\/strong><\/p>\n

Cabe salientar a li\u00e7\u00e3o do Professor Desembargador S\u00c9RGIO CAVALIERI FILHO, <\/strong>em sua obra \u201cPrograma de responsabilidade Civil\u201d, Ed. Malheiros, 1998, o qual ensina que:<\/p>\n

\u201c…deve ser reputado como dano moral, a dor, o vexame, sofrimento ou humilha\u00e7\u00e3o que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicol\u00f3gico do indiv\u00edduo, causando-lhe afli\u00e7\u00f5es, ang\u00fastia e desequil\u00edbrio em seu bem-estar… Se assim n\u00e3o se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando a\u00e7\u00f5es judiciais em busca de indeniza\u00e7\u00f5es pelos mais triviais aborrecimentos\u201d.<\/em><\/p>\n

Como ensina o eminente e saudoso civilista CAIO M\u00c1RIO DA SILVA PEREIR<\/strong>A, quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcit\u00f3rio acha-se deslocado para a converg\u00eancia de duas for\u00e7as: <\/p>\n

\u201d<\/strong>\u2019car\u00e1ter punitivo\u2019, para que o causador do dano, pelo fato da condena\u00e7\u00e3o, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o \u2018car\u00e1ter compensat\u00f3rio\u2019 para a v\u00edtima, que receber\u00e1 uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido\u201d (Responsabilidade civil, Rio de Janeiro, Forense, 1.990, p. 62).<\/p>\n

(…) \u201cse logo ap\u00f3s o pagamento de d\u00edvida inscrita, o estabelecimento n\u00e3o providenciar o cancelamento do registro, pode-se requerer indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais decorrentes do ato, pois a inscri\u00e7\u00e3o n\u00e3o atende mais os requisitos da veracidade.\u201d ( Leonardo Boscoe Bessa \u2013 O consumidor e seus direitos)<\/p>\n

\tConsoante este entendimento o nosso Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do RJ editou a s\u00famula n\u00b0 89 que considera razo\u00e1vel indenizar quem teve o nome inserido ilegalmente no cadastro restritivo de cr\u00e9dito.<\/p>\n

S\u00famula n\u00ba 89 – APONTE DO NOME COMO DEVEDOR INADIMPLENTE \u2013 INDENIZA\u00c7\u00c3O – FIXA\u00c7\u00c3O DO VALOR – FIXA\u00c7\u00c3O EM MOEDA CORRENTE<\/strong><\/p>\n

\u201cRazo\u00e1vel, em princ\u00edpio, a fixa\u00e7\u00e3o de verba compensat\u00f3ria no patamar de at\u00e9 80 (quarenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos, em moeda corrente, fundada exclusivamente na indevida negativa\u00e7\u00e3o do nome do consumidor em cadastro restritivo de cr\u00e9dito\u201d. <\/strong><\/p>\n

No mais, nada obsta acrescentar o entendimento jurisprudencial do Conselho Recursal do RJ acerca da presente lide:<\/p>\n

2006.001.58896 – APELACAO CIVEL <\/p>\n

DES. ODETE KNAACK DE SOUZA – OITAVA CAMARA CIVEL <\/p>\n

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CAUSADO POR NEGATIVA\u00c7\u00c3O INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES EM DECORR\u00caNCIA DO N\u00c3O PAGAMENTO DE D\u00c9BITO RELATIVO A FINANCIAMENTO QUE N\u00c3O CONTRATOU, O QUE FOI APURADO, INCLUSIVE, EM PER\u00cdCIA GRAFOT\u00c9CNICA. DEVER DE INDENIZAR DA INSTITUI\u00c7\u00c3O QUE, DESCURANDO-SE DE SEU DEVER DE CUIDADO, DEIXA-SE LUDIBRIAR POR FALS\u00c1RIO, A QUEM FAVORECE COM O FORNECIMENTO DE SERVI\u00c7OS. A RESPONSABILIDADE \u00c9 OBJETIVA, A TEOR DO ART. 18 DO CDC, E N\u00c3O SE VERIFICA QUAISQUER DE SUAS EXCLUDENTES, PREVISTAS NOS INCISOS DE SEU \u00a7 3\u00b0. VERIFICA-SE, ASSIM, QUE A PARTE R\u00c9 N\u00c3O OBSERVOU AS CAUTELAS NECESS\u00c1RIAS NO SEU AGIR, ATUANDO COM DES\u00cdDIA, IMPONDO-SE A CORRESPONDENTE REPARA\u00c7\u00c3O. INDENIZA\u00c7\u00c3O RAZO\u00c1VEL. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. <\/p>\n

INTEIRO TEOR<\/p>\n

Decis\u00e3o Monocr\u00e1tica: 23\/11\/2006<\/p>\n

——————————————————————————–<\/p>\n

Vers\u00e3o para impress\u00e3o<\/p>\n

2006.001.33788 – APELACAO CIVEL <\/p>\n

DES. FERNANDO CABRAL – Julgamento: 18\/11\/2006 – QUARTA CAMARA CIVEL <\/p>\n

Responsabilidade civil. Terceiro que contrata a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os telef\u00f4nicos fraudulentamente em nome da autora. Negativa\u00e7\u00e3o nos cadastros de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. 1- Configura falha do servi\u00e7o a empresa contratar com quem se apresentava como a autora falsamente, ocasionando com o seu atuar os danos morais suportados por quem teve o seu nome indevidamente usado e negativado pela pr\u00f3pria empresa. Age com culpa a empresa que, descurando de seu dever de cuidado, deixa-se ludibriar por fals\u00e1rio, a quem presta servi\u00e7os de telefonia, sem exigir informa\u00e7\u00f5es seguras e detalhadas, ou checar, adequadamente, aquelas que lhe foram fornecidas. Presun\u00e7\u00e3o que lhe cabia destruir, mas n\u00e3o o fez. Dano moral configurado, sendo in re ipsa. 2 – A empresa arquivista n\u00e3o responde pela inclus\u00e3o do nome da autora em seus cadastros, por ato de iniciativa da prestadora de servi\u00e7os, se enviou \u00e0 consumidora aviso, no endere\u00e7o que constava no contrato, dando-lhe ci\u00eancia da abertura do registro.3 – Provimento parcial do recurso. <\/p>\n

III – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

O autor pretende provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclus\u00e3o de nenhum, e em especial pela juntada de documentos e depoimento das partes e de testemunhas, caso necess\u00e1rio.<\/p>\n

Ante o exposto, o autor requer: <\/p>\n

    \n
  1. Requer a cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar resposta \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o no prazo legal, sob pena de revelia e confiss\u00e3o;<\/li>\n
  2. Que os pedidos sejam julgados procedentes, condenando a r\u00e9:<\/li>\n<\/ol>\n

    a) excluir o nome e CPF do autora do SERASA e poss\u00edveis outros cadastros de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, no prazo de 88 horas sob pena de multa di\u00e1ria a ser culminada por este ju\u00edzo;<\/p>\n

    b) pagar indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de dano moral causado \u00e0 autora, no valor equivalente a 80 sal\u00e1rios m\u00ednimos; <\/p>\n

    DO VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n

    D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 18.000,00 (Quatorze mil Reais).\t\t\t<\/p>\n

    \t\t\t\t\t\tN. Termos<\/p>\n

    Pede Deferimento <\/p>\n

    , 08 de Setembro de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[926],"class_list":["post-19452","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-iniciais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19452","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19452"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19452"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}