{"id":19450,"date":"2023-07-14T18:59:12","date_gmt":"2023-07-14T18:59:12","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:59:12","modified_gmt":"2023-07-14T18:59:12","slug":"acao-de-reparacao-por-danos-morais-constrangimento-e-humilhacao-em-sala-de-aula","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-reparacao-por-danos-morais-constrangimento-e-humilhacao-em-sala-de-aula\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS: Constrangimento e humilha\u00e7\u00e3o em sala de aula."},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA CIDADE DE ITAGUA\u00cd – ESTADO DO RIO DE JANEIRO \u2013 RJ.<\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS<\/h2>\n

Em face do ASSOCIA\u00c7\u00c3O EDUCACIONAL MACHADO DE ASSIS, <\/strong>na Pra\u00e7a Marques do Herval, n\u00b0 8 \u2013 Santa Cruz \u2013 Rio de Janeiro \u2013 RJ \u2013 CEP: 23510-180, pelos seguintes fatos, fundamentos e raz\u00f5es de direito: <\/p>\n

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

A Autora estava cursando o 7\u00ba (s\u00e9timo) per\u00edodo do curso de Matem\u00e1tica no estabelecimento da R\u00e9, no ano de 2006.<\/p>\n

Autora pagou as mensalidades at\u00e9 o 8\u00ba per\u00edodo 2012. Ocorre que a partir de janeiro de 2012 a autora entrou em uma fase de dificuldades financeiras a qual impedia de continuar a pagar as mensalidades. Com esta dificuldade procurou a coordena\u00e7\u00e3o para qual fez requerimentos de parcelamento das d\u00edvidas e explicou toda a situa\u00e7\u00e3o. A coordena\u00e7\u00e3o ouviu as justificativas e concordou em deixar a autora continuar a cursar a faculdade, o que ocorreu durante todo o ano letivo de 2012 e in\u00edcio de 2006, sempre deixando a autora assistir aulas e realizar provas, mesmo estando em d\u00e9bito com as mensalidades.<\/p>\n

No dia 28\/08\/2006, no 1\u00ba tempo de aula, o professor Renato Machado come\u00e7ou a distribuir a prova a TODOS OS ALUNOS e notou que n\u00e3o havia prova suficiente para todos. Apareceu com uma lista contendo, mais ou menos, o nome 7 (sete) alunos que n\u00e3o poderiam fazer a prova, os quais chamou em voz alta <\/strong>e mandou sair e entregar a prova, que alias j\u00e1 tinha sido assinada pela autora. Os alunos, da referida lista, disseram que poderiam tirar xerox da prova para poder faze-la, mas, o professor exclamou, na frente de todos os alunos e com um tom de nervoso e j\u00e1 sem paci\u00eancia: \u201cSAI, SAI, SAI. PODEM SAIR. SAI, SAI, SAI.\u201d<\/strong> (Teve sua imagem e honra vilipendiadas pela primeira vez).<\/strong> <\/p>\n

N\u00e3o tendo outra escolha sa\u00edram da sala de aula e foram procurar o diretor, o qual encontraram no corredor da institui\u00e7\u00e3o. Explicaram que n\u00e3o puderam fazer a prova. O diretor, ali mesmo no corredor com diversas pessoas passando e sem se preocupar com isso, perguntou, com um tom alto, qual a situa\u00e7\u00e3o deles: \u201cVOC\u00ca \u2018TA PAGANDO?, VOC\u00ca \u2018TA PAGANDO?\u201d<\/strong> (Teve sua imagem e honra vilipendiadas pela segunda vez) e falou que at\u00e9 poderiam fazer a prova, mas que n\u00e3o poderia ir contra a decis\u00e3o do professor. <\/p>\n

Vale ressaltar que a autora, no momento em que foi falar com o diretor, disse que estava representando os outros alunos que encontravam-se na mesma situa\u00e7\u00e3o e para sua surpresa e espanto o diretor disse \u201cVOCE N\u00c3O REPRESENTA NEM A SI MESMA, COMO PODE REPRESENTAR OS OUTROS??\u201d <\/strong> (novamente teve sua imagem vilipendiada)<\/p>\n

Desde aquela noite, a autora encontra-se abalada psicologicamente, pelo constrangimento e vergonha e n\u00e3o tem mais coragem nem vontade de retornar a \u00e0quela institui\u00e7\u00e3o de ensino e encontrar seus colegas de classe, por conta da vexame e humilha\u00e7\u00e3o que o professor e o diretor da institui\u00e7\u00e3o lhe proporcionaram na frente de todos.<\/p>\n

Vale ressaltar que na mesma semana, mas em uma data anterior ao fato ocorrido, o professor\/coordenador, tamb\u00e9m aplicou prova na mesma turma, chegou a tirar fotoc\u00f3pias das mesmas para entregar aos alunos que n\u00e3o estavam na lista, ou seja, que n\u00e3o poderiam fazer a prova. N\u00e3o impediu que os alunos fizessem a prova nem fez com que os mesmos sofressem o constrangimento que sofreram com o outro professor e diretor<\/p>\n

Restando-lhe apenas a busca da tutela judicial a fim de dirimir o conflito, pois ineficaz a solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel, para que seja a empresa r\u00e9 condenada a uma repara\u00e7\u00e3o pelo dano causado, em patamar suficiente para resguardar o car\u00e1ter punitivo e pedag\u00f3gico da condena\u00e7\u00e3o, a fim de que outros fatos desta natureza n\u00e3o venham a ocorrer.<\/p>\n

II – DO DIREITO<\/h5>\n

O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba 8.078\/90) veda o emprego de clausulas e praticas abusivas, metodos desleais e coercitivos nas rela\u00e7oes de consumo, especialmente quando da cobranca de d\u00edvidas:<\/h3>\n

Art. 82. Na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos, o consumidor inadimplente <\/em>n\u00e3o ser\u00e1 exposto a rid\u00edculo, nem ser\u00e1 submetido a qualquer tipo de constrangimento<\/em><\/strong> ou amea\u00e7a (…). (grifamos)<\/em><\/p>\n

Art. 71. Utilizar, na cobran\u00e7a de d\u00edvidas, de amea\u00e7a, coa\u00e7\u00e3o, constrangimento f\u00edsico ou moral, afirma\u00e7\u00f5es falsas incorretas ou enganosas ou de <\/em>qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a rid\u00edculo<\/em><\/strong> ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:<\/em><\/p>\n

Pena Deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano e multa. (grifos nossos)<\/em><\/p>\n

Assim pelo princ\u00edpio de que \u00e9 direito b\u00e1sico do consumidor a efetiva preven\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, conforme artigo 6.\u00ba, VI da Lei n.\u00ba 8078\/90.<\/p>\n

Observando o conselho do Ex.mo<\/sup> Senhor Desembargador Dr. S\u00e9rgio Cavalieri Filho, em sua ilustre obra Programa de Responsabilidade Civil, disp\u00f5e que para caracteriza\u00e7\u00e3o do dano moral, \u201cdeve ser reputado como dano moral a dor, vexame<\/strong>, sofrimento ou humilha\u00e7\u00e3o<\/strong> que, fugindo \u00e0 normalidade, interfira intensamente no comportamento psicol\u00f3gico do indiv\u00edduo, causando-lhe afli\u00e7\u00f5es, ang\u00fastia e desequil\u00edbrio em seu bem-estar\u201d.(grifo nosso)<\/p>\n

Registre-se que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em seu inciso VII, do art. 39, veda ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outros pr\u00e1ticas abusivas, repassar informa\u00e7\u00e3o depreciativa referente a ato praticado pelo consumidor no exerc\u00edcio de seus direitos<\/em><\/strong>, como o fato exposto acima.(nosso grifo) <\/p>\n

Combinando com o artigo 159, do C\u00f3digo Civil Brasileiro, disp\u00f5e que: \u201caquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia, ou imprud\u00eancia, violar direito, ou causar preju\u00edzo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.<\/em><\/strong>\u201d (grifamos)<\/p>\n

Pelos fatos que j\u00e1 foram narrados nesta pe\u00e7a exordial, por si s\u00f3 j\u00e1 caracterizam sem a menor sombra de d\u00favidas o dano moral em que a Autora sofreu, e para tanto entende a mesmo ter direito a uma indeniza\u00e7\u00e3o por todo sofrimento que a r\u00e9 lhe causou.<\/p>\n

Ora, o art. 159 do C\u00f3digo Civil consagra o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano moral, que consiste na sensa\u00e7\u00e3o que perturba a tranq\u00fcilidade ps\u00edquica do ofendido, causando-lhe situa\u00e7\u00f5es constrangedoras. N\u00e3o atinge o patrim\u00f4nio do ofendido, mas a personalidade, a honra, a imagem, a privacidade, a intimidade, a auto-estima, a dignidade ou a reputa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

O dever de indenizar surge quando caracterizada a ocorr\u00eancia <\/em>injusta<\/em><\/strong> do dano. E a repara\u00e7\u00e3o legal, al\u00e9m de compensar a ofensa tem fun\u00e7\u00e3o sanciat\u00f3tia, na medida em que atua como desest\u00edmulo \u00e0 pr\u00e1tica danosa. (22.\u00aa V.Federal, 05.08.2012)<\/em><\/p>\n

A responsabilidade da r\u00e9 resulta, como se conhece, do dever de prestar servi\u00e7os adequados, tendo em vista as circunst\u00e2ncias espec\u00edficas ao contrato de instrumentos t\u00e9cnicos e pessoal capacitado, de forma a evitar maiores transtornos e preju\u00edzos na presta\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os, acarretando danos aos consumidores.<\/p>\n

Segundo Carlos A. de A. Silveira, \u201ccom rela\u00e7\u00e3o a dano moral puro, ficou igualmente provado que a requerida com sua conduta negligente violou diretamente direito sagrado da requerente, qual seja, o de ter sua paz interior e exterior inabalada por situa\u00e7\u00f5es com a qual n\u00e3o concorreu – direito de inviolabilidade a intimidade e a vida privada.\u201d<\/p>\n

Com o advento da nova Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, mais uma vez, vimos assegurado o princ\u00edpio da reparabilidade, em especial na preserva\u00e7\u00e3o dos direitos morais da Autora. Com isso, a indenizabilidade do dano moral, que ainda gerava alguma pol\u00eamica na jurisprud\u00eancia, ganha foros de constitucionalidade. Eliminou-se o materialismo exagerado de s\u00f3 se considerar objetos do Direito das Obriga\u00e7\u00f5es o dano patrimonial assegura-se uma sensa\u00e7\u00e3o para melhor tutelar setores importantes do direito privado, onde a natureza patrimonial n\u00e3o se manifesta, como os direitos da personalidade.<\/p>\n

A Voluntariedade vale por inten\u00e7\u00e3o, e a neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia corresponde \u00e0 culpa.<\/p>\n

Sendo o ato il\u00edcito um ato contr\u00e1rio ao direito, \u00e9 ofensivo da ordem jur\u00eddica, da\u00ed a imposi\u00e7\u00e3o da responsabilidade de reparar o dano por parte daquele que o praticou, quer se trate de il\u00edcito civil ou at\u00e9 mesmo il\u00edcito criminal.<\/p>\n

Atualmente a jurisprud\u00eancia, moderna vem fixando dentro de \u00e2mbito do dano moral, o afastamento da exigibilidade da prova pela v\u00edtima, da repercuss\u00e3o do ato ofensivo sobre seu patrim\u00f4nio. O condicionamento que a velha jurisprud\u00eancia fazia, no sentido de ter de demonstrar que o ultraje moral, acarretar\u00e1 um preju\u00edzo econ\u00f4mico, para s\u00f3 ent\u00e3o deferir a indeniza\u00e7\u00e3o, frustava a maioria das pretens\u00f5es da responsabilidade civil em \u00e1reas como a dos protestos cambi\u00e1rios e outros atos igualmente lesivo a honra da v\u00edtima, mas de reflexos materiais problematicamente comprov\u00e1veis .<\/p>\n

Agora as coisas se simplificam, pois a raz\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 somente no patrim\u00f4nio, mas na dignidade ofendida, ou na honra afrontada. E o dano moral, em toda a sua intereza, que encontra uma san\u00e7\u00e3o na Lei, san\u00e7\u00e3o esta que n\u00e3o se limita a quest\u00e3o indenizat\u00f3ria, assim, constituindo il\u00edcito penal, responder o agente inclusive por crime.<\/p>\n

Para uma melhor avalia\u00e7\u00e3o do tema, transcrevemos aqui o artigo 5.\u00ba da C.F. <\/p>\n

\u201cArt. 5\u00ba – Todos s\u00e3o iguais perante a Lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a, e \u00e0 propriedade, nos termos seguinte:<\/p>\n

v – \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem, <\/p>\n

x – s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

A tutela constitucional contra o dano moral vem, dessa forma, prestigiar o posicionamento de uma boa parte da jurisprud\u00eancia que, j\u00e1 a tempos insistia em que: \u201ctodo cidad\u00e3o tem direito a sua incolumidade f\u00edsica e moral. A viola\u00e7\u00e3o desses bens pode, no comum das vezes, acarretar danos de ordem moral e material\u201d, como no caso em tela.<\/p>\n

Como podemos notar, saiu vitoriosa a corrente defensora da reparabilidade do dano puro, que antes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, promulgava pela indeniza\u00e7\u00e3o de toda e qualquer les\u00e3o \u00e0 honra ou a sentimento, sem se preocupar com os reflexos que pudesse, ou n\u00e3o, ter sobre o patrim\u00f4nio da v\u00edtima.<\/p>\n

Segundo a li\u00e7\u00e3o de AGUIAR DIAS<\/strong> <\/p>\n

\u201cO artigo 159, confirmado pelo artigo 1.518 \u00e9 que d\u00e1 a orienta\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria: todo dano \u00e9 repar\u00e1vel com ofensa ao direito alheio. E n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de contestar que o patrim\u00f4nio correspondente a direitos.\u201d (in da Responsabilidade Civil – vol 2 – 6\u00aa edi\u00e7\u00e3o – Editora Forense – pag. 887).<\/em><\/p>\n

_________________________________________________________________________<\/em><\/p>\n

III \u2013 DOS PEDIDOS<\/h2>\n

A autora pretende Provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, sem exclus\u00e3o de nenhuma, em especial pela juntada de documentos e depoimento das partes, caso seja necess\u00e1rio<\/p>\n

Diante de todo o exposto, requer a V.Ex.\u00aa o seguinte:<\/p>\n

    \n
  1. A cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9, na pessoa de seu representante legal, para que compare\u00e7a a audi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o, Instru\u00e7\u00e3o e Julgamento a ser designada por este D. Ju\u00edzo, para nela, se quiser, oferecer resposta ciente de que a sua aus\u00eancia implicar\u00e1 na pena de revelia e confiss\u00e3o;<\/li>\n
  2. Pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral causado a Autora, no valor correspondente a 80 (quarenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/li>\n
  3. A proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, com a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 nas custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados na base de 20% sobre o valor total da condena\u00e7\u00e3o devidamente atualizado<\/li>\n<\/ol>\n

    D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ 18.000,00 (quatorze mil reais reais).<\/p>\n

    N. Termos<\/p>\n

    E. Deferimento<\/p>\n

    Itagua\u00ed, 16 de Maio de 2006.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[926],"class_list":["post-19450","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-iniciais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19450","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19450"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19450"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}