{"id":19449,"date":"2023-07-14T18:59:11","date_gmt":"2023-07-14T18:59:11","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:59:11","modified_gmt":"2023-07-14T18:59:11","slug":"acao-anulatoria-de-contrato-com-indenizacao-por-dano-material-e-moral","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-anulatoria-de-contrato-com-indenizacao-por-dano-material-e-moral\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria de Contrato com Indeniza\u00e7\u00e3o por Dano Material e Moral"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE ITAGUA\u00cd \u2013 RJ.<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE CONTRATO C\/ INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MATERIAL E MORAL<\/strong><\/p>\n

Em face de MAS \u2013 INTERMEDIA\u00c7\u00d5ES DE NEG\u00d3CIOS E EMP. LTDA \u2013 RIO CRED<\/strong>, com sede \u00e0 Rua Alcindo Guanabara n\uf0b0 28 \u2013 cobertura – Rio de Janeiro \u2013 RJ \u2013 CEP 20.031-130 , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.<\/p>\n

I<\/strong><\/h2>\n

DA HIPOSSUFICIENCIA JUR\u00cdDICA<\/strong><\/h2>\n

\t<\/strong>\t Requer, desde j\u00e1 lhe seja deferida a Gratuidade de Justi\u00e7a, n\u00e3o podendo arcar com as custas processuais, por ser juridicamente necessitado na forma da lei.<\/p>\n

I I- DOS FATOS<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

Em um an\u00fancio de jornal o autor vislumbrou a possibilidade de adquirir um ve\u00edculo do modelo Kombi, a fim de prestar algum tipo de servi\u00e7o profissional, em raz\u00e3o do encontrar-se desempregado.<\/p>\n

\t\t\t\t\tEste an\u00fancio colocado nos classificados de jornal de grande circula\u00e7\u00e3o, anunciava a venda de uma Kombi 2012 com entrada de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais) e presta\u00e7\u00e3o de R$ 833,33 (quatrocentos e trinta e tr\u00eas reais e trinta e tr\u00eas centavos), conforme fotoc\u00f3pia anexa.<\/p>\n

\t\t\t\t\tImediatamente o autor telefonou para o n\u00famero indicado, sendo gentilmente atendido por uma pessoa que identificou a empresa como RIOCRED e informou tratar-se de um cons\u00f3rcio e que o valor anunciado referia-se a uma carta de cr\u00e9dito de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e que com este valor o autor poderia adquirir qualquer outro bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel.<\/p>\n

\t\t\t\t\tO autor dirigiu-se pessoalmente ao escrit\u00f3rio da empresa e supondo tratar-se de um cons\u00f3rcio e de uma empresa s\u00e9ria, assinou ingenuamente um CONTRATO DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O DE SOCIEDADE DE CONTA DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O, pensando tratar-se de um contrato de cons\u00f3rcio.<\/p>\n

No ato da assinatura (06\/08) pagou a import\u00e2ncia de R$ 1.200,00 (HUM MIL E DUZENTOS REAIS)<\/strong>, como entrada (descriminada no contrato como taxa administrativa de 6%).<\/p>\n

\t\t\t\t\tAp\u00f3s alguns dias o autor analisando melhor o neg\u00f3cio pactuado, solicitou a diminui\u00e7\u00e3o do valor de sua \u201c Carta de Cr\u00e9dito \u201c para R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) pois a parcela pactuada originalmente comprometeria em demasia sua renda, o que foi aceito pela empresa R\u00e9, inclusive ressalvando esta altera\u00e7\u00e3o no contrato.<\/p>\n

\t\t\t\t\tPela empresa R\u00e9 foi informado de que caso encontrasse um ve\u00edculo a venda, poderia lev\u00e1-lo at\u00e9 o escrit\u00f3rio, o qual seria avaliado e caso aprovado, o valor seria pago em at\u00e9 28 horas para o propriet\u00e1rio.<\/p>\n

\t\t\t\t\tEm conversa com um colega o mesmo informou-lhe que desejava vender seu ve\u00edculo por R$ 12.000,00 (Doze mil reais), como o autor j\u00e1 estava empregado interessou-se em comprar esse autom\u00f3vel de passeio de marca Palio EDX ano 1996\/1997.<\/p>\n

\t\t\t\t\tCompareceram ent\u00e3o, o autor e seu amigo, levando fotoc\u00f3pia autenticada dos documentos e o ve\u00edculo para a avalia\u00e7\u00e3o da empresa R\u00e9. A empresa avaliou o ve\u00edculo em R$ 10.000,00 e combinaram o pagamento em 28 horas.<\/p>\n

\t\t\t\t\tEm 03\/06\/2012 o Autor pagou novamente a titulo de presta\u00e7\u00e3o do cons\u00f3rcio o valor de R$ 300,00 (trezentos reais<\/strong>) atrav\u00e9s do cart\u00e3o de d\u00e9bito Visa Eletron (comprovante anexo).\t\t<\/p>\n

\t\t\t\t\tO autor tomou posse imediatamente do ve\u00edculo, assinando um termo de compromisso e adendo ao contrato datado de 22\/06\/2012 (c\u00f3pia anexa), no qual comprometia-se a usar o ve\u00edculo e dava ci\u00eancia de que a posse total s\u00f3 teria ap\u00f3s o resgate de uma nota promiss\u00f3ria por ele assinada, o que se daria ap\u00f3s a quita\u00e7\u00e3o da \u00faltima mensalidade, com dura\u00e7\u00e3o de 60 meses e parcelas de R$ 216,66.<\/p>\n

\t\t\t\t\tAparentemente neg\u00f3cio concretizado, o autor saiu da empresa R\u00e9, na posse do ve\u00edculo e como o mesmo n\u00e3o possu\u00eda seguro contra roubo, mandou instalar um alarme no ve\u00edculo, mandou lavar, polir, enfim realizou alguns gastos (c\u00f3pia N\/F anexa).<\/p>\n

\t\t\t\t\tA partir desta data, quando aparentemente o sonho parecia estar realizado, inversamente come\u00e7a o Autor a viver um pesadelo.<\/p>\n

A data do pagamento inicial n\u00e3o foi cumprida e a partir da\u00ed, todos os dias alteravam a data do pagamento do ve\u00edculo. O autor falava com o gerente Sr. e com o Sr. e sempre eram dadas desculpas e marcada nova data. <\/p>\n

At\u00e9 mesmo o falecimento do ex-governador Brizola foi utilizado como desculpa pelo n\u00e3o pagamento.<\/p>\n

\t\t\t\t\tO autor j\u00e1 n\u00e3o sabia mais como desculpar-se com o seu colega, deixou at\u00e9 de sair com o carro com receio de algum sinistro e a\u00ed ent\u00e3o o problema seria agravado.<\/p>\n

\t\t\t\t\tPara caracterizar a m\u00e1 f\u00e9 da empresa R\u00e9, as liga\u00e7\u00f5es do Autor deixaram de ser atendidas, seja pelo Sr. s, seja pelo Sr. . <\/p>\n

Um dia, desesperado pediu que sua esposa falasse ao telefone, e somente assim, pensando tratar-se de outra pessoa a liga\u00e7\u00e3o foi atendida. O Sr. Jorge informou que estavam sem caixa, mas naquela mesma hora iria fazer um \u201c doc\u201d (transfer\u00eancia) pela internet do \u00fanico valor que tinha em caixa R$ 2.000,00 (Dois mil reais) e que na semana seguinte completaria o valor. Puro engodo. Nenhum valor foi depositado a conta do vendedor<\/strong>.<\/p>\n

\t\t\t\t Finalmente no \u00faltimo dia 09\/07, n\u00e3o conseguindo falar com o Sr. Jorge ou Sr. Marcos, foi atendido pelo Sr. Nascimento que falou \u201c procure seus direitos na justi\u00e7a\u201d .<\/p>\n

\t\t\t\t Envergonhado, deprimido, constrangido por indiretamente ser o causador de um grande problema a uma pessoa, que entregou-lhe um ve\u00edculo em confian\u00e7a, acreditando estar tratando com uma empresa s\u00e9ria e que ficou impedido de vend\u00ea-lo para outras pessoas, resolveu DEVOLVER O VE\u00cdCULO<\/strong>. <\/p>\n

III \u2013 DO CONTRATO DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O E SUA ILEGALIDADE.<\/h1>\n

A empresa-r\u00e9 oferece ao p\u00fablico um contrato de ades\u00e3o intitulado \u201cContrato de Constitui\u00e7\u00e3o de Sociedade em Conta de Participa\u00e7\u00e3o\u201d, que acompanha um Contrato Particular de Constru\u00e7\u00e3o de Sociedade em Conta de Participa\u00e7\u00e3o \u201c com os dados dos s\u00f3cios e discrimina\u00e7\u00e3o do contrato. <\/p>\n

Com evidente descumprimento da lei, as empresas comercializam direitos sobre bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, utilizando-se de regras estabelecidas para os cons\u00f3rcios em geral, sem qualquer fiscaliza\u00e7\u00e3o do Banco Central<\/strong>, com manifesta potencialidade de dano para os consumidores. <\/p>\n

\tOra, a r\u00e9 n\u00e3o est\u00e1 cadastrada como sociedade administradora de grupos de cons\u00f3rcios ou como institui\u00e7\u00e3o financeira. Nem poderia. <\/p>\n

A Portaria 190, de 27\/10\/89, do Minist\u00e9rio da Fazenda, determina que \u201ccons\u00f3rcio \u00e9 a uni\u00e3o de diversas pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, com o objetivo de formar poupan\u00e7a, mediante esfor\u00e7o comum, com a finalidade exclusiva de adquirir bens m\u00f3veis dur\u00e1veis, por meio de autofinanciamento\u201d (grifo nosso).<\/strong><\/p>\n

A conclus\u00e3o de que a empresa-r\u00e9 exerce a atividade de administradora de cons\u00f3rcio de fato, tendo por objeto a concess\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis evidencia-se ainda mais pela an\u00e1lise dos anexos documentos de cobran\u00e7a banc\u00e1ria, bem como pelos \u2018contratos\u2019 j\u00e1 citados. <\/p>\n

Consoante determina o art. 7\u00b0 da Lei n\u00b0 5768, de 20.12.71, com a modifica\u00e7\u00e3o do art. 33, da Lei n\u00b0 8177, de 1\u00b0.03.1991, as administradoras de cons\u00f3rcios, equiparadas a institui\u00e7\u00f5es financeiras (art. 1\u00b0, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00b0 7892, de 16.06.86), dependem de obrigat\u00f3ria autoriza\u00e7\u00e3o do Banco Central para exercer atividade espec\u00edfica. <\/p>\n

O art. 16 da citada lei 7892\/86 traz figura t\u00edpica criminal ao estabelecer que: \u201cfazer operar, sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o, ou com autoriza\u00e7\u00e3o obtida mediante declara\u00e7\u00e3o falsa, institui\u00e7\u00e3o financeira, inclusive de distribui\u00e7\u00e3o de valores mobili\u00e1rios ou de c\u00e2mbio. Pena: reclus\u00e3o de 1 (um) a 8 (quatro) anos e multa\u201d.<\/p>\n

Utilizando os contratos acima mencionados, que mascaram sua verdadeira atividade, a r\u00e9 viola as normas que disciplinam as opera\u00e7\u00f5es do sistema de cons\u00f3rcios, furtando-se \u00e0s exig\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o em vigor para concess\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente, no tocante \u00e0 sua capacidade financeira, econ\u00f4mica e gerencial e de idoneidade dos s\u00f3cios (itens 2 e 3 da Portaria 190\/89, do Minist\u00e9rio da Fazenda, com a modifica\u00e7\u00e3o do art. 33 da Lei n\u00b0 8177\/91) subtraindo-se, igualmente, \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do Banco Central.<\/p>\n

Ressalte-se que as administradoras de cons\u00f3rcios equiparam-se \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras por expressa disposi\u00e7\u00e3o legal, dado que exercem atividade de capta\u00e7\u00e3o da poupan\u00e7a popular, sendo indispens\u00e1vel sua fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Poder P\u00fablico, a fim de que sejam evitados danos \u00e0 coletividade.<\/p>\n

Nesta hip\u00f3tese, assume maior gravidade a conduta da r\u00e9, porque n\u00e3o est\u00e1 cadastrada como sociedade administradora de cons\u00f3rcio ou como institui\u00e7\u00e3o financeira, indispens\u00e1vel para a pr\u00e1tica das opera\u00e7\u00f5es de cons\u00f3rcio.<\/p>\n

Ali\u00e1s, demonstrando preocupa\u00e7\u00e3o com esta que constitui pr\u00e1tica ilegal e abusiva, o BANCO CENTRAL editou circular espec\u00edfica sobre o assunto em pauta e a seguir transcrita (publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 26 de junho de 1996, p\u00e1g. 11382<\/p>\n

Ademais, ao esconder-se sob o p\u00e1lio de sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o, a empresa afronta, ainda, as normas do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, descumprindo os deveres de informar adequadamente e de n\u00e3o colocar em risco o patrim\u00f4nio do consumidor, impostos ao fornecedor.<\/p>\n

Ora, ao exercer de fato e de maneira il\u00edcita a atividade de administradora de cons\u00f3rcios, oferecendo ao p\u00fablico contratos que, al\u00e9m de induzirem o consumidor em erro quanto \u00e0 sua verdadeira natureza, frustram o exerc\u00edcio da obrigat\u00f3ria fiscaliza\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, a r\u00e9 inegavelmente, exerce pr\u00e1tica comercial abusiva, posto que incompat\u00edvel com os princ\u00edpios da boa-f\u00e9 e da eq\u00fcidade, a qual cria situa\u00e7\u00e3o de perigo de dano para a coletividade. Assinale-se, ainda, que ao celebrar contratos de admiss\u00e3o em sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o, a r\u00e9 dissimula a rela\u00e7\u00e3o de consumo, certamente com o objetivo de se exonerar da responsabilidade atribu\u00edda ao fornecedor na lei consumerista, evidenciando assim, tamb\u00e9m por este prisma, a pr\u00e1tica abusiva.<\/p>\n

IV \u2013 DAS A\u00c7\u00d5ES CIVIS P\u00daBLICAS E AS SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O.<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t O Minist\u00e9rio P\u00fablico de v\u00e1rios estados, propuseram diversas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas contra as empresas que exploram o cons\u00f3rcio sob a roupagem de sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em senten\u00e7a proferida em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (autos do processo n\u00b0 918\/93) movida inicialmente pelo Instituto Independente de Defesa do Consumidor (IDECON) \u2013 e cuja titularidade ativa foi assumida por este Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos termos do \u00a7 3\u00b0, artigo 5\u00b0 da Lei n\u00b0 8078\/90 \u2013 em face da COOPERTEL ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E COM\u00c9RCIO DE TELEFONES LTDA., empresa que tamb\u00e9m explorava o cons\u00f3rcio para obten\u00e7\u00e3o de linhas telef\u00f4nicas sob a roupagem da sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o, o MM. XXXXXXXXXXXX de Direito da 33\u00aa Vara C\u00edvel desta Capital, Doutor ANTONIO SYDNEI DE OLIVEIRA J\u00daNIOR, assim decidiu:<\/p>\n

\u201c (…) h\u00e1 sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o quando duas ou mais pessoas, sendo ao menos uma comerciante, se re\u00fane, sem firma social, para lucro comum (e o grifo \u00e9 necess\u00e1rio, como se ver\u00e1 adiante), em uma ou mais opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio determinadas, trabalhando um, alguns ou todos, em seu nome individual para o fim social (artigo 325 do C\u00f3digo Comercial).<\/strong><\/p>\n

Isso quer dizer que, nessa esp\u00e9cie de sociedade existem dois tipos de s\u00f3cios: o s\u00f3cio ostensivo, necessariamente comerciante, que contrata com terceiros sob o seu nome e responsabilidade, perfeitamente identific\u00e1vel, podendo, como no caso dos autos, ser uma sociedade comercial; e o s\u00f3cio oculto, simplesmente aquele que fornece o capital para aquele outro, n\u00e3o aparecendo nas rela\u00e7\u00f5es comerciais da sociedade com terceiras pessoas.<\/strong><\/p>\n

Observe-se que o objetivo \u00faltimo do s\u00f3cio oculto \u00e9 perceber \u2018lucro\u2019 em decorr\u00eancia dos neg\u00f3cios comerciais estabelecidos entre o s\u00f3cio ostensivo e aqueles que com ele contrataram. E lucro, por defini\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica-cont\u00e1bil, \u00e9 dinheiro, \u00e9 moeda escritural, nada tendo a ver com bem diverso, em especial direitos sobre assinatura telef\u00f4nica. N\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil compreender, pois, que os resultados das obriga\u00e7\u00f5es sociais devem ser sempre o papel moeda, e n\u00e3o outro qualquer bem.\u201d<\/strong><\/p>\n

Ora, nenhum lucro \u00e9 auferido pelos \u2018s\u00f3cios ocultos\u2019, como determina a disciplina legal das sociedades em conta de participa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se trata de venda de bens ou cess\u00e3o de direitos para pagamento em presta\u00e7\u00f5es, nem de contrato de m\u00fatuo e, muito menos, de sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o mas, repita-se, da forma\u00e7\u00e3o de grupos de cons\u00f3rcio de fato, administrados pela empresa demandada.<\/p>\n

Uma das cl\u00e1usulas do \u2018regulamento\u2019 oferecido aos consumidores, evidencia ainda mais o prop\u00f3sito de burlar a lei. N\u00e3o apenas o \u2018lucro\u2019 n\u00e3o se constitui de dinheiro \u2013 mas sim direitos sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis \u2013 como o valor do capital social de cada s\u00f3cio corresponde \u201cao pre\u00e7o de concess\u00e3o de um determinado bem, junto ao mercado\u201d.<\/p>\n

Mais uma liminar pro\u00edbe atua\u00e7\u00e3o de Sociedades em Conta de Participa\u00e7\u00e3o:<\/h2>\n

A Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa do Consumidor de Curitiba obteve liminar que representa outra vit\u00f3ria no combate \u00e0s empresas que atuam como "cons\u00f3rcios mascarados", atuando a partir da forma\u00e7\u00e3o de "Sociedades em Conta de Participa\u00e7\u00e3o", para captar poupan\u00e7a popular destinada \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o ou reforma de im\u00f3veis ou de outros bens.<\/p>\n

Em 30 de maio, a Promotoria aXXXXXXXXXXXXou uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (autuada sob n\u00ba 633\/2003) contra a empresa Plano Sul Administra\u00e7\u00e3o e Assessoria de Mercado de Capitais S\/C Ltda e os s\u00f3cios, Maciel Batista dos Santos e Emirison Alderico Cortes. No mesmo dia, o XXXXXXXXXXXX Rui Portugal Bacellar Filho, da 8\u00aa Vara C\u00edvel, deferiu a tutela antecipada requerida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, determinando que os requeridos n\u00e3o devem mais oferecer e celebrar os contratos denominados "contrato comercial em sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o". Eles tamb\u00e9m devem apresentar em ju\u00edzo, no prazo de trinta dias, a rela\u00e7\u00e3o completa, com nome, endere\u00e7o, bem como a situa\u00e7\u00e3o de cada um no grupo, dos consumidores que firmaram o referido contrato; providenciar a apura\u00e7\u00e3o dos saldos de caixa (fundo social) de cada um dos grupos formados; apresentar em ju\u00edzo, no prazo de trinta dias, de forma discriminada, a rela\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis que comp\u00f5em o ativo imobilizado de cada uma das \u2018sociedades em conta de participa\u00e7\u00e3o" formada pelos grupos; abster-se de cobrar, exigir ou receber dos consumidores quantia referente ao contrato; e comunicar, em setenta e duas horas, aos consumidores, que as presta\u00e7\u00f5es a vencer dever\u00e3o ser depositadas em conta vinculada ao ju\u00edzo do processo. <\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, a Promotoria tamb\u00e9m requer a restitui\u00e7\u00e3o do valor total das presta\u00e7\u00f5es pagas, aos consumidores que n\u00e3o receberam o fundo social ou o bem contratado.<\/p>\n

De acordo com o promotor de Justi\u00e7a Jo\u00e3o Henrique Vilela da Silveira, que prop\u00f4s a a\u00e7\u00e3o, a Sociedade em Conta de Participa\u00e7\u00e3o \u00e9 regulada pelo C\u00f3digo Comercial, sendo formada por duas ou mais pessoas (ao menos uma comerciante), que se re\u00fanem para obten\u00e7\u00e3o de lucro comum em opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio. Normalmente s\u00e3o anunciadas na m\u00eddia como uma forma facilitada de adquirir a casa pr\u00f3pria, j\u00e1 que as presta\u00e7\u00f5es normalmente s\u00e3o baixas e n\u00e3o h\u00e1 necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de renda ou consulta ao SERASA. Na pr\u00e1tica, elas funcionam como uma esp\u00e9cie de "cons\u00f3rcio mascarado", mas como oficialmente s\u00e3o sociedades em conta de participa\u00e7\u00e3o, fogem da fiscaliza\u00e7\u00e3o do Banco Central. "O interessado n\u00e3o \u00e9 informado que se torna \u2018s\u00f3cio\u2019 da empresa, que n\u00e3o recebe os lucros, mas que pode vir a responder pelos d\u00e9bitos, quando a empresa fecha e o dono desaparece",<\/strong> afirma o promotor de Justi\u00e7a. <\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi proposta ap\u00f3s a conclus\u00e3o de procedimento investigat\u00f3rio na Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa do Consumidor, onde se constatou a atividade irregular desenvolvida pelos investigados, uma vez que atuavam no mercado de capta\u00e7\u00e3o antecipada de poupan\u00e7a popular (sistema similar a cons\u00f3rcio), em desacordo com as Leis Federais n\u00ba 5.768\/71 e 8.177\/91 e Comunicado n\u00ba 9.069, do Banco Central do Brasil. <\/p>\n

A Promotoria j\u00e1 havia conseguido a tutela antecipada em outra a\u00e7\u00e3o, que tramita na 18\u00aa Vara C\u00edvel de Curitiba, contra a empresa Curitiba Administra\u00e7\u00e3o, Participa\u00e7\u00e3o e Empreendimento Ltda. e os s\u00f3cios, Servilio de Sousa J\u00fanior e Mar\u00edlia de Almeida Branco. A liminar foi concedida pelo XXXXXXXXXXXX de Direito Carlos Eduardo A. Esp\u00edndola, em 7 de maio. <\/p>\n

Liminar pro\u00edbe atua\u00e7\u00e3o de mais uma empresa de SCP: Sociedades em Conta de Participa\u00e7\u00e3o funcionam como \u201ccons\u00f3rcios mascarados\u201d para obten\u00e7\u00e3o da casa pr\u00f3pria, sem a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Banco Central<\/p>\n

O XXXXXXXXXXXX de Direito substituto, Naor Ribeiro de Macedo Neto, da 7\u00aa Vara C\u00edvel de Curitiba, deferiu na \u00faltima segunda-feira, dia 21, liminar requerida pela Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa do Consumidor da capital em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta contra a empresa NHL Empreendimentos e Participa\u00e7\u00e3o Ltda (Nossolar) e seus s\u00f3cios, Arisvaldo Santos Souza e Ricardo Rasoto. A decis\u00e3o determina que a empresa pare de oferecer e celebrar contratos comerciais denominados \u201csociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o", que tenham como objetivo a capta\u00e7\u00e3o de poupan\u00e7a popular, visando a aquisi\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o ou reforma de im\u00f3veis ou de qualquer outro bem. A a\u00e7\u00e3o foi aXXXXXXXXXXXXada em 18 de julho pelo promotor de Justi\u00e7a Jo\u00e3o Henrique Vilela da Silveira.<\/p>\n

O XXXXXXXXXXXX tamb\u00e9m determinou, conforme pedido do MP, que a empresa apresente em ju\u00edzo, no prazo de 30 dias, a rela\u00e7\u00e3o completa dos consumidores que firmaram contrato com a empresa, com nome, endere\u00e7o, bem como a situa\u00e7\u00e3o de cada um na sociedade, e que n\u00e3o cobrem deles qualquer quantia referente ao contrato comercial. As presta\u00e7\u00f5es a vencer dever\u00e3o ser depositadas pelos consumidores em conta vinculada ao ju\u00edzo do processo. Tamb\u00e9m foi determinado o bloqueio de todas as contas banc\u00e1rias em nome da empresa e dos s\u00f3cios. <\/p>\n

Conforme apurado pelo MP em procedimento investigat\u00f3rio que tramitou na Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa do Consumidor, a empresa exercia atividade irregular, visto que atuava no mercado de capta\u00e7\u00e3o antecipada de poupan\u00e7a popular (sistema similar a cons\u00f3rcio) em desacordo com as Leis Federais n\u00ba 5.768\/71 e 8.177\/91 e Comunicado n\u00ba 9.069, do Banco Central do Brasil. <\/p>\n

A Sociedade em Conta de Participa\u00e7\u00e3o \u00e9 regulada pelo C\u00f3digo Comercial, sendo formada por duas ou mais pessoas (ao menos uma comerciante), que se re\u00fanem para obten\u00e7\u00e3o de lucro comum, em opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio. No entanto, as sociedades formadas pela empresa requerida e seus s\u00f3cios em nada assemelham-se \u00e0 finalidade de uma sociedade comercial regularmente constitu\u00edda, atuando no mercado em uma esp\u00e9cie de "cons\u00f3rcio mascarado", sem a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Banco Central.<\/p>\n

As Sociedades em Conta de Participa\u00e7\u00e3o s\u00e3o anunciadas na m\u00eddia como um modo f\u00e1cil de aquisi\u00e7\u00e3o de casa pr\u00f3pria. "O que atrai interessados a esse tipo de neg\u00f3cio s\u00e3o as \u2018facilidades\u2019 anunciadas para aquisi\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel (n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o de renda, sem consulta ao SPC\/SERASA, presta\u00e7\u00f5es baixas, etc.). O interessado n\u00e3o \u00e9 informado que se torna \u2018s\u00f3cio\u2019 da empresa, que n\u00e3o recebe os lucros, mas que pode vir a responder pelos d\u00e9bitos, quando a empresa fecha e o dono desaparece", afirma o promotor de Justi\u00e7a Jo\u00e3o Henrique Vilela da Silveira.<\/p>\n

Esta n\u00e3o \u00e9 a primeira a\u00e7\u00e3o proposta pela Promotoria contra empresas do g\u00eanero, com liminar favor\u00e1vel ao MP. Neste ano foram propostas a\u00e7\u00f5es contra a Curitiba Administra\u00e7\u00e3o, Participa\u00e7\u00e3o e Empreendimento Ltda. (Curitiba Habitacional e seus s\u00f3cios) e a Plano Sul Administra\u00e7\u00e3o e Assessoria de Mercado de Capitais S\/C Ltda (e os s\u00f3cios).<\/p>\n

A Ruedas Empreendimentos Ltda., que anuncia com o nome fantasia \u201cCasa & Cia\u201d, foi alvo, em mar\u00e7o de 2012, de uma a\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico por adotar este tipo de pr\u00e1tica. A empresa funcionava como um cons\u00f3rcio, apesar de n\u00e3o estar autorizada pelo BC.<\/p>\n

Segundo a a\u00e7\u00e3o, o sistema adotado pela Casa & Cia, chamado de sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o, colocava em risco o patrim\u00f4nio do consumidor, pois n\u00e3o seguia a legisla\u00e7\u00e3o dos cons\u00f3rcios que exige um mecanismo de prote\u00e7\u00e3o para garantir o cr\u00e9dito do consorciado.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, ao se colocar desta maneira, a empresa tenta dissimular a rela\u00e7\u00e3o de consumo existente a fim de se eximir de seguir as normas do CDC (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor). A rela\u00e7\u00e3o de consumo, no entanto, \u00e9 flagrante, e se o contrato entra em confronto com o CDC em algum momento, ele se torna nulo. Esta a\u00e7\u00e3o movida pelo MP n\u00e3o \u00e9 isolada. H\u00e1 diversos outros inqu\u00e9ritos civis instaurados contra empresas acusadas de agirem da mesma forma que a Casa & Cia.<\/p>\n

\t<\/p>\n

V – DO DANO MATERIAL E DO DANO MORAL<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\t O autor pagou a empresa R\u00e9 o montante de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), al\u00e9m de despesas com alarme e servi\u00e7os no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais – N\/F 160 em anexo) al\u00e9m de fotoc\u00f3pias e autentica\u00e7\u00f5es de documentos R$ 30,00 (trinta reais), o que encontra-se robustamente comprovado pelos documentos anexos.<\/p>\n

Al\u00e9m do dano material, cristalina est\u00e1 a demonstra\u00e7\u00e3o cabal do dano moral sofrido pelo autor, inclusive pela propaganda enganosa, quando anuncia e propaga publicamente sua atividade sob a seguinte frase, infringindo o CDC em seu art. 37 \u00a7 1\uf0b0 e \u00a7 2\uf0b0:<\/p>\n

\u201c SCP A MANEIRA MAIS BARATA DE REALIZAR OS SEUS SONHOS\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

\t <\/em><\/strong> Trata-se de uma "les\u00e3o que atinge valores f\u00edsicos e espirituais, a honra, nossa ideologias, a paz \u00edntima, a vida nos seus m\u00faltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda n\u00e3o os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no \u00e2mago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos n\u00f3s necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da exist\u00eancia.", como bem define CLAYTON REIS (Avalia\u00e7\u00e3o do Dano Moral, 1998, ed. Forense).<\/p>\n

E a obrigatoriedade de reparar o dano moral est\u00e1 consagrada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, precisamente em seu art. 5\u00ba, onde a todo cidad\u00e3o \u00e9 "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem" ( inc. V) e tamb\u00e9m pelo seu inc. X, onde "s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o."<\/p>\n

V\u00ea-se, desde logo, que a pr\u00f3pria lei j\u00e1 prev\u00ea a possibilidade de repara\u00e7\u00e3o de danos morais decorrentes do sofrimento, do constrangimento, da situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria, do desconforto em que se encontra o autor. <\/p>\n

\u201cNa verdade, prevalece o entendimento de que o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presun\u00e7\u00e3o absoluta, n\u00e3o sendo, outrossim, necess\u00e1ria a prova do dano patrimonial" (CARLOS ALBERTO BITTAR, Repara\u00e7\u00e3o Civil por Danos Morais, ed. RT, 1993, p\u00e1g. 208).<\/p>\n

E na aferi\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio, CLAYTON REIS (Avalia\u00e7\u00e3o do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclus\u00f5es, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreens\u00e3o das pessoas sobre os seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es, pois "quanto maior, maior ser\u00e1 a sua responsabilidade no cometimento de atos il\u00edcitos e, por dedu\u00e7\u00e3o l\u00f3gica, maior ser\u00e1 o grau de apenamento quando ele romper com o equil\u00edbrio necess\u00e1rio na condu\u00e7\u00e3o de sua vida social". Continua, dizendo que "dentro do preceito do \u2018in dubio pro creditori\u2019 consubstanciada na norma do art. 988 do C\u00f3digo Civil Brasileiro, o importante \u00e9 que o lesado, a principal parte do processo indenizat\u00f3rio seja integralmente satisfeito, de forma que a compensa\u00e7\u00e3o corresponda ao seu direito maculado pela a\u00e7\u00e3o lesiva."<\/p>\n

E, ressalve-se, a import\u00e2ncia da indeniza\u00e7\u00e3o vai al\u00e9m do caso concreto, posto que a senten\u00e7a tem alcance muito elevado, na medida em que traz conseq\u00fc\u00eancias ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necess\u00e1ria exacerba\u00e7\u00e3o do quantum da indeniza\u00e7\u00e3o tendo em vista a gravidade da ofensa \u00e0 honra do autor; os efeitos sancionadores da senten\u00e7a s\u00f3 produzir\u00e3o seus efeitos e alcan\u00e7ar\u00e3o sua finalidade se esse quantum for suficientemente alto a ponto de apenar a empresa-r\u00e9 e assim coibir que outros casos semelhantes aconte\u00e7am.<\/p>\n

VI – DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

O autor pretende provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclus\u00e3o de nenhum, e em especial pela juntada de documentos e depoimento das partes e de testemunhas, caso necess\u00e1rio.<\/p>\n

Ante o exposto, a autora requer: <\/p>\n

1) o deferimento do pedido de gratuidade de justi\u00e7a; <\/p>\n

2) a cita\u00e7\u00e3o da referida empresa, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar resposta \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o no prazo legal. <\/p>\n

3) seja anulado o contrato firmado sob a forma de Sociedade em Conta de Participa\u00e7\u00e3o, pelas ilegalidades apontadas;<\/p>\n

8) a condena\u00e7\u00e3o da empresa R\u00e9 no pagamento de verba indenizat\u00f3ria por dano material causado ao autor no valor de R$ 2.030,00 (Dois mil e trinta reais);<\/p>\n

5) a condena\u00e7\u00e3o da empresa R\u00e9 no pagamento da verba indenizat\u00f3ria por dano moral no valor equivalente a 35 (trinta e cinco ) sal\u00e1rios m\u00ednimos;<\/p>\n

    \n
  1. a condena\u00e7\u00e3o do empresa-r\u00e9 no pagamento de todas as despesas processuais e em honor\u00e1rios advocat\u00edcios. <\/li>\n<\/ol>\n

    7) seja oficiado o ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, com fulcro no art. 6\uf0b0 da Lei 7.387\/85 e art.129 da CF\/88.<\/p>\n

    DO VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n

    D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 10.800,00 (Dez mil e quatrocentos reais).<\/p>\n

    .<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[926],"class_list":["post-19449","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-iniciais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19449","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19449"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19449"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}