EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE RJ<\/p>\n<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM DANO MORAL E MATERIAL<\/strong><\/p>\n em face de (RENAULT)<\/strong>, atrav\u00e9s de seu representante legal, estabelecida na Av. Ces\u00e1rio de Melo, n\u00b0 1928 – Campo Grande \u2013 Rio de Janeiro \u2013 RJ – CEP: 23052-100, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor:<\/p>\n I – DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A:<\/strong><\/p>\n Inicialmente, afirma n\u00e3o possuir condi\u00e7\u00f5es para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual faz jus \u00e0 Gratuidade de Justi\u00e7a, nos termos da Lei no 1.060\/50, com a nova reda\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei n\u00ba 7.510\/86, informando desde j\u00e1, o patroc\u00ednio gratuito do profissional infra assinado.<\/p>\n II – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n O autor \u00e9 motorista aut\u00f4nomo, e est\u00e1 cooperado \u00e0 COOPEROESTE \u2013 Cooperativa de Motoristas Aut\u00f4nomos Ltda. desde 02\/2012, aufere diariamente a receita de R$ 850,00 (quatrocentos e cinq\u00fcenta reais) (conforme declara\u00e7\u00e3o em anexo), pelos servi\u00e7os de transporte alternativo, realizando os servi\u00e7os com ve\u00edculo pr\u00f3prio, a saber: Citroen, modelo Jumper, tipo Van, Placa LTJ 0863, Chassi 935232YB251023308, ano 2012\/2012.<\/p>\n O autor, querendo comprar um carro melhor para realizar os trabalhos junto a cooperativa, dirigiu-se a loja da r\u00e9 em meados de fevereiro, para saber como poderia ser feita a compra de um ve\u00edculo Renault Master Prata, oferecendo como entrada seu ve\u00edculo (Citroen)<\/p>\n O funcion\u00e1rio\/vendedor da r\u00e9 Sr. Marcos Vieira afirmou que a transa\u00e7\u00e3o poderia ser feita, pedindo para que o autor fizesse uma ficha, a qual pagou o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais ) \tsem recibo e que aguardasse alguns dias.<\/p>\n Passados 3 (tr\u00eas) dias, o autor foi chamado a agencia e o vendedor Marcos lhe disse que havia uma pessoa de confian\u00e7a (sr. Valdir) que estava interessado no Citroen e em assumir as presta\u00e7\u00f5es deste, dando em troca uma Kombi 2003, quitada, e que ele (Marcos) j\u00e1 tinha um comprador para a Kombi, ficando a entrada para compra do ve\u00edculo garantida.<\/p>\n O autor confiou nas informa\u00e7\u00f5es do vendedor, pela credibilidade que a concession\u00e1ria da Renault lhe inspirava e para corroborar alguns dias depois, recebeu uma liga\u00e7\u00e3o da financeira Renault, comunicando que sua ficha j\u00e1 estava aprovada pela Financeira.<\/p>\n Dia 03\/03\/2013, o vendedor Marcos ligou para o autor, pedindo que lhe entregasse o ve\u00edculo (Citroen) para completar a transa\u00e7\u00e3o, quando o autor demonstrou sua preocupa\u00e7\u00e3o de ficar sem o ve\u00edculo e ainda n\u00e3o ter chegado o novo, visto que era o seu \u201cganha p\u00e3o\u201d , mas foi tranq\u00fcilizado pelo vendedor Marcos, o qual garantiu-lhe que no m\u00e1ximo em 30 (trinta) dias o ve\u00edculo (Master) seria entregue ao autor, o que fez com que entregasse seu ve\u00edculo.<\/p>\n Ocorre que, depois de passados 30 dias, o vendedor Marcos informou que n\u00e3o teria o ve\u00edculo (Master) prateada, mas apenas uma branca e que havia um outro problema, que a Kombi (adquirida com a troca do Citroen e que seria vendia para garantir a entrada do novo ve\u00edculo) estava com d\u00edvidas no banco e que n\u00e3o estava conseguindo resolver.<\/p>\n O autor foi por diversas vezes a loja da r\u00e9 para tentar resolver o problema, ligava insistentemente, pois n\u00e3o estava trabalhando e as d\u00edvidas estavam se acumulando, fez mais empr\u00e9stimos o que prejudicou ainda mais a sua situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ap\u00f3s 60 (sessenta) dias, j\u00e1 com a situa\u00e7\u00e3o financeira totalmente descontrolada, o autor compareceu novamente a loja da r\u00e9 e teve outra not\u00edcia desagrad\u00e1vel, que a ficha que o autor havia feito, j\u00e1 n\u00e3o seria mais aceita pela Financeira, pois n\u00e3o estavam mais aceitando cooperados da Cooperoeste.<\/p>\n A r\u00e9, na figura do gerente geral de vendas (Sr. Ant\u00f4nio) e da assistente de vendas (Sr\u00aa Andr\u00e9a), que tomou a frente da venda para sanar o ERRO do vendedor Marcos, pediu para que fizesse nova ficha, sendo que em nome de outra pessoa, que fosse de sua confian\u00e7a, que eles \u201carranjariam\u201d outra cooperativa, o que foi feito posteriormente, quando o Autor levou uma amiga da fam\u00edlia para realizar a compra, a Sra. Maria Iracema de Miranda.<\/p>\n Novamente a ficha foi aceita, mas s\u00f3 poderia concretizar o neg\u00f3cio quando o vendedor Marcos resolvesse o problema da Kombi, o que n\u00e3o acontecia.<\/p>\n Ap\u00f3s 75 (setente e cinco dias) dias o vendedor Marcos passou a se esquivar do autor, nunca estava na agencia, n\u00e3o atendia os telefonemas, n\u00e3o retornava os recados.<\/p>\n O gerente preocupado com o desenrolar dos fatos, orientou o autor a recuperar seu ve\u00edculo (Citroen), o que foi feito ap\u00f3s 82 (oitenta e dois) dias que ficou na posse de um terceiro intermediado pelo vendedor Marcos, sendo que o ve\u00edculo estava com 2 (duas) presta\u00e7\u00f5es atrasadas e faltando 8 (dias) para vencer a 3\u00aa presta\u00e7\u00e3o. (presta\u00e7\u00e3o 10\/36 – R$ 8.085,38; 11\/36 \u2013 R$ 3.878,10).<\/p>\n Por conta das d\u00edvidas, as quais n\u00e3o conseguiu saldar, por n\u00e3o ter podido trabalhar aguardando dia ap\u00f3s dia a entrega do novo ve\u00edculo, o autor teve seu nome inclu\u00eddo no SPC \/ SERASA e sua vida pessoal e financeira completamente abaladas.<\/p>\n IV – DO DIREITO<\/strong><\/p>\n Resta evidenciada a rela\u00e7\u00e3o de consumo existente entre as partes, tendo o autor como consumidor e a r\u00e9 como fornecedora de servi\u00e7os, motivo pelo qual deve ser aplicada \u00e0 hip\u00f3tese dos autos o \u201cC\u00f3digo de Defesa do Consumidor\u201d que disciplina tal rela\u00e7\u00e3o, principalmente ao ser constatado o descumprimento dos deveres das pr\u00e1ticas comerciais e contratuais de boa-f\u00e9, lealdade, de prestar corretas informa\u00e7\u00f5es e servi\u00e7o adequado e eficiente ao consumidor. <\/p>\n \u00c9 cedi\u00e7o que o \u201cC.D.C.\u201d protege o consumidor n\u00e3o s\u00f3 na celebra\u00e7\u00e3o e\/ou execu\u00e7\u00e3o do contrato, o que n\u00e3o foi honrado pela parte r\u00e9, uma vez que sequer forneceu ao consumidor, ora autor, justificativa plaus\u00edvel, e por escrito de alguma solu\u00e7\u00e3o que poderia ser tomada para sanar o problema da maneira menos gravosa poss\u00edvel, infringindo as regras mais comezinhas da lei consumerista, a serem transcritas:<\/p>\n \u201cArtigo 6\u00ba – S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n (…)<\/p>\n IV – a prote\u00e7\u00e3o contra a publicidade enganosa<\/strong> e abusiva, m\u00e9todos comerciais coercitivos e desleais, bem como contra pr\u00e1ticas e clausulas abusivas<\/strong> ou impostas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os.\u201d<\/p>\n Sem mencionar que a responsabilidade do fornecedor de servi\u00e7os expressada na Lei n.\u00ba 8.078\/90, j\u00e1 assinalada, \u00e9 OBJETIVA, n\u00e3o sendo, pois, necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o da culpa da r\u00e9 na presta\u00e7\u00e3o de tais servi\u00e7os, nos moldes abaixo transcritos:<\/p>\n \u201cArtigo 18 – O fornecedor de servi\u00e7os responde<\/strong>, INDEPENDENTEMENTE DA EXIST\u00caNCIA DE CULPA, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os<\/strong>, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.\u201d<\/strong><\/p>\n \u00a7 1\u00ba – O servi\u00e7o \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o fornece a SEGURAN\u00c7A que o consumidor dele pode esperar<\/strong>, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias relevantes, entre as quais:<\/p>\n I – o modo de seu fornecimento;<\/p>\n II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;<\/p>\n III – a \u00e9poca em que foi fornecido.<\/p>\n (…).\u201d<\/p>\n Neste particular, resta cristalino que servi\u00e7o defeituoso tamb\u00e9m \u00e9 considerado aquele cujas informa\u00e7\u00f5es foram insuficientes ou equivocadas<\/strong>, e at\u00e9 mesmo a sua aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es, tendo em vista que n\u00e3o fora apresentada ao autor qualquer resposta eficaz \u00e0s reclama\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Ademais, visto que a responsabilidade do fornecedor do servi\u00e7o \u00e9 objetiva, nas palavras do Ilustre Mestre S\u00c9RGIO CAVALIERI FILHO<\/strong>, comentando o artigo 18, acima transcrito: <\/p>\n \u201cO consumidor , portanto, como nos demais casos de responsabilidade objetiva j\u00e1 examinados, tem, apenas, que provar o dano e o nexo causal<\/strong>. A discuss\u00e3o da culpa \u00e9 inteiramente estranha \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo. Mesmo em rela\u00e7\u00e3o ao dano e ao nexo causal pode vir a ser beneficiado com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova (art. 6o<\/sup>, VIII)\u201d ( in<\/strong> "Programa de Responsabilidade Civil", 2a<\/sup> ed., p.366 e 367).<\/p>\n Desse modo, resta patente a obriga\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9, e o seu total descumprimento, o que deve ensejar a proced\u00eancia do presente pedido.<\/p>\n Sabe-se que os danos emergentes s\u00e3o aqueles valores que a v\u00edtima, efetivamente e imediatamente, teve diminu\u00eddo em seu patrim\u00f4nio em raz\u00e3o do ato cometido por outrem, alheio a sua vontade.<\/p>\n Como observa-se nos autos do processo, o autor realmente teve seu patrim\u00f4nio diminu\u00eddo, pois teve que efetuar o pagamentos das parcelas de financiamento do ve\u00edculo, que n\u00e3o estava mais sobre sua guarda e responsabilidade, al\u00e9m de despesas com diversos telefonemas para a r\u00e9 na tentativa de sanar o problema, despesas com transporte em suas idas e vindas a r\u00e9, tamb\u00e9m para solucionar o problema.<\/p>\n A respeito do assunto, extrai-se da doutrina p\u00e1tria:<\/p>\n Segundo a li\u00e7\u00e3o do saudoso jurista J.M. Carvalho Santos:<\/p>\n \u201c… quer o c\u00f3digo que o devedor inadimplente indenize o preju\u00edzo, ou seja, a perda certa e n\u00e3o eventual, ou melhor ainda, a verdadeira diminui\u00e7\u00e3o ou desfalque que no seu patrim\u00f4nio sofreu efetivamente o credor com o inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n E mais, <\/p>\n Quanto a mensura\u00e7\u00e3o do dano emergente, vejamos o que ensina o ilustre desembargador S\u00e9rgio Cavalieri Filho em sua obra de Programa de Responsabilidade Civil: <\/p>\n \u201c a mensura\u00e7\u00e3o do dano emergente, como se v\u00ea, n\u00e3o enseja maiores dificuldades. Via de regra, importar\u00e1 no desfalque sofrido no patrim\u00f4nio da v\u00edtima; ser\u00e1 a diferen\u00e7a do valor do bem jur\u00eddico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilicito.(…) dano emergente \u00e9 tudo aquilo que se perdeu, sendo certo que a indeniza\u00e7\u00e3o haver\u00e1 de ser suficiente para a restitutio in integrum.\u201d<\/em><\/p>\n E por fim, transcrevemos o que diz a lei substantiva de 2012:<\/p>\n \u201cArt. 802. Salvo as exce\u00e7\u00f5es expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, al\u00e9m do que ele efetivamente perdeu<\/strong>, o que razoavelmente deixou de lucrar.\u201d (grifou-se)<\/p>\n \u201cArt. 803. Ainda que a inexecu\u00e7\u00e3o resulte de dolo do devedor, as perdas e danos s\u00f3 incluem os preju\u00edzos efetivos<\/strong> e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem preju\u00edzo do disposto na lei processual.\u201d (grifou-se)<\/p>\n Sendo assim, est\u00e1 demonstrada a natureza do danos emergentes em nosso ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n Sabe-se que os lucros cessantes s\u00e3o aqueles valores que a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica deixou de auferir em raz\u00e3o de algum ato cometido por outrem, alheio a sua vontade.<\/p>\n Acostado aos autos do processo, existem duas declara\u00e7\u00f5es de sua fonte de renda (Cooperoeste) que comprova quanto o autor percebia por dia e a quanto tempo o cooperado (autor) encontra-se afastado de suas atividades. <\/p>\n Para corroborar com estas declara\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m est\u00e3o acostados aos autos deste processo um termo de responsabilidade, onde demostra a data em que o autor entregou o seu ve\u00edculo (citroen) para a r\u00e9 e um termo de rescis\u00e3o onde demonstra a data em que o autor conseguiu recuperar este ve\u00edculo, ficando, portanto, sem poder laborar durante este per\u00edodo.<\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o aos lucros cessantes, vejamos a doutrina:<\/p>\n \u201c… alusivo \u00e0 priva\u00e7\u00e3o de um ganho pelo lesado, ou seja, ao lucro que deixou de auferir em raz\u00e3o do preju\u00edzo que lhe foi causado\u201d ( Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro \u2013 Responsabilidade civil).<\/p>\n E mais:<\/p>\n \u201c…lucro cessante \u00e9 aquilo que a v\u00edtima do acidente razoavelmente deixou de ganhar. (…) na maioria das vezes esses lucros cessantes s\u00e3o os dias de servi\u00e7o perdidos do empregado, ou a expectativa de ganho do trabalhador aut\u00f4nomo, demostrada atrav\u00e9s daquilo que3 vinha ganhando \u00e0s v\u00e9speras do evento danoso, e que por conseguinte, mito provavelmente ele continuaria a ganhar se n\u00e3o fosse o infeliz acidente\u201d (Silvio Rodrigues, Direito Civil \u2013 Responsabilidade Civil)<\/p>\n Nesta v\u00e9rtice, j\u00e1 decidiu o Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n \u201c os lucros cessantes correspondes \u00e0 frustra\u00e7\u00e3o da expectativa de ganhos futuros, rendimentos ou sal\u00e1rios pela v\u00edtima. Esta previs\u00e3o deve Ter o m\u00ednimo de certeza e razoabilidade, evitando assim a considera\u00e7\u00e3o de lucros imagin\u00e1rios e danos remotos\u201d (ApCv 2003.001888-6, de Bigua\u00e7u, rel. Desa. Salete Silva Sommariva)<\/p>\n E por fim, transcrevemos novamente o que diz a lei substantiva de 2012, destacando os lucros cessantes:<\/p>\n \u201cArt. 802. Salvo as exce\u00e7\u00f5es expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, al\u00e9m do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar<\/strong>.\u201d (grifou-se)<\/p>\n \u201cArt. 803. Ainda que a inexecu\u00e7\u00e3o resulte de dolo do devedor, as perdas e danos s\u00f3 incluem os preju\u00edzos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato<\/strong>, sem preju\u00edzo do disposto na lei processual.\u201d (grifou-se)<\/p>\n Sendo assim, est\u00e1 demonstrada a natureza dos lucros cessantes em nosso ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n VI \u2013 DOS DANOS MORAIS<\/strong><\/p>\n \u00c9 ineg\u00e1vel que este fato ultrapassa os limites de mero aborrecimento cotidiano, pois por diversas vezes teve que sair de sua rotina para tentar sanar o problema, com o qual n\u00e3o deu causa, gerando assim o dano moral.<\/p>\n Pelo exposto, requer a V. S \u00aa a comina\u00e7\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o por dano moral em patamar suficiente, pelo dano sofrido pela autora, pela expectativa frustada em rela\u00e7\u00e3o ao bem oferecido e ainda por seu car\u00e1ter educativo e pedag\u00f3gico do instituto e ainda que seja tamb\u00e9m arbitrado em seu car\u00e1ter punitivo. <\/p>\n Disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seus artigos 1o<\/sup> e 5o<\/sup>, in<\/em><\/strong> <\/em>verbis<\/em><\/strong> que:<\/p>\n \u201cArtigo 1\u00ba – A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos:<\/p>\n (…)<\/p>\n III – a dignidade da pessoa humana;\u201d<\/p>\n \u201cArtigo 5\u00ba – (…)<\/p>\n (…)<\/p>\n V – \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, MORAL ou \u00e0 imagem;\u201d<\/strong> [grifou-se]<\/p>\n E a lei n\u00ba 8.078\/90, no que tange \u00e0 possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o pelo DANO MORAL sofrido pelo autor, destaca-se o disposto no artigo 6\u00ba, inciso VI, como direito b\u00e1sico do consumidor:<\/p>\n \u201cArtigo 6\u00ba- S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: <\/p>\n (…)<\/p>\n VI – a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e MORAIS<\/strong>, individuais, coletivos e difusos;\u201d [grifou-se]<\/p>\n Assim, no tocante ao dano moral, o autor deve ser compensado por todo o constrangimento, transtornos e aborrecimentos sofridos neste per\u00edodo, pois, tais SUPERAM, e MUITO, os limites do que se entende por razo\u00e1vel no cotidiano de um ser humano, em raz\u00e3o do descaso da r\u00e9. <\/strong><\/p>\n<\/p>\n Cabe salientar a li\u00e7\u00e3o do Professor Desembargador S\u00c9RGIO CAVALIERI FILHO, <\/strong>em sua obra \u201cPrograma de responsabilidade Civil\u201d, Ed. Malheiros, 1998, o qual ensina que:<\/p>\n \u201c…deve ser reputado como dano moral, a dor, o vexame, sofrimento ou humilha\u00e7\u00e3o que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicol\u00f3gico do indiv\u00edduo, causando-lhe afli\u00e7\u00f5es, ang\u00fastia e desequil\u00edbrio em seu bem-estar… Se assim n\u00e3o se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando a\u00e7\u00f5es judiciais em busca de indeniza\u00e7\u00f5es pelos mais triviais aborrecimentos\u201d.<\/em><\/p>\n Vejamos o que nos ensina o mestre Silvio de Salvo Venosa<\/strong> em sua obra sobre Responsabilidade Civil:<\/p>\n \u201c os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade de fornecedor de produtos e servi\u00e7os, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indeniza\u00e7\u00e3o. Ao contr\u00e1rio do que ocorre em outros setores, no campo da indeniza\u00e7\u00e3o aos consumidores n\u00e3o existe limita\u00e7\u00e3o tarifada.\u201d (Silvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, S\u00e3o Paulo, ed. Atlas, 2012, p.206)<\/p>\n Como ensina o eminente e saudoso civilista CAIO M\u00c1RIO DA SILVA PEREIR<\/strong>A, quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcit\u00f3rio acha-se deslocado para a converg\u00eancia de duas for\u00e7as: <\/p>\n \u201d<\/strong>‘car\u00e1ter punitivo’, para que o causador do dano, pelo fato da condena\u00e7\u00e3o, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘car\u00e1ter compensat\u00f3rio’ para a v\u00edtima, que receber\u00e1 uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido" (Responsabilidade civil, Rio de Janeiro, Forense, 1.990, p. 62).<\/p>\n<\/p>\n \u00c9 exatamente isso que se pretende com a presente a\u00e7\u00e3o: uma satisfa\u00e7\u00e3o, uma compensa\u00e7\u00e3o pelo sofrimento que experimentou o autor com o abuso na cobran\u00e7a e inobserv\u00e2ncia \u00e0s regras mais comezinhas do direito do CONSUMIDOR, isso nada mais \u00e9 do que uma contrapartida do mal sofrido, com car\u00e1ter satisfativo para o LESADO<\/strong> e punitivo para a r\u00e9, causadora do dano, para que se abstenha de realizar essa conduta lesiva com outros consumidores.<\/p>\n No mais, nada obsta acrescentar o entendimento jurisprudencial da Turma Recursal C\u00edvel do Estado do Rio de Janeiro, acerca da presente lide:<\/p>\n VIII – DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA<\/strong><\/p>\n De acordo com o artigo 6\u00ba, VIII, da Lei n\u00ba 8.078\/90 cab\u00edvel o benef\u00edcio legal da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, seja pela hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica, seja pela verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es:<\/p>\n \u201cArt. 6\u00ba – S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n (…) <\/p>\n VIII – a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/strong>, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do XXXXXXXXXXXX, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancia\u201d.(grifou-se)<\/p>\n \tOra, os fatos narrados nessa Exordial nada possuem de extraordin\u00e1rio, sendo certo que a m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telefonia fixa, colocando os consumidores \u00e0 merc\u00ea das mais diversas arbitrariedades, tais como a cobran\u00e7a ao mero arb\u00edtrio do fornecedor, s\u00e3o freq\u00fcentes, n\u00e3o havendo \u00f3bice para o deferimento da requerida invers\u00e3o, posto que as regras da experi\u00eancia comum confirmam a ocorr\u00eancia de danos decorrentes da falta de seguran\u00e7a de tais servi\u00e7os. <\/p>\n \tDiante disto, requer a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, em favor do autor, nos termos do art. 6.\u00ba, inciso VIII do \u201cC\u00f3digo de Defesa do Consumidor\u201d.<\/p>\n IV – DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n Pelo exposto requer:<\/p>\n \tRequer a produ\u00e7\u00e3o de prova documental superveniente, e o depoimento pessoal do representante legal da r\u00e9, sob pena de confesso.<\/p>\n \t\t\tD\u00e1-se a presente o valor de R$ 18.000,00 (quatorze mil reais).<\/p>\n Termos em que,<\/p>\n P. Deferimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[926],"class_list":["post-19444","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-iniciais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19444","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19444"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19444"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}V \u2013 DOS DANOS PATRIMONIAIS<\/h2>\n
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