{"id":19436,"date":"2023-07-14T18:58:55","date_gmt":"2023-07-14T18:58:55","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:58:55","modified_gmt":"2023-07-14T18:58:55","slug":"acao-de-indenizacao-por-dano-moral-inscricao-indevida-no-scpc","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-indenizacao-por-dano-moral-inscricao-indevida-no-scpc\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o por Dano Moral – Inscri\u00e7\u00e3o indevida no SCPC"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA\u2013 RJ.<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL<\/strong>,<\/p>\n

Em face de LOJAS RENNER S\/A<\/strong>, com sede \u00e0 Av. Assis Brasil n\uf0b0 988 \u2013 Porto Alegre \u2013 RS \u2013 CEP 91010-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O autor sofreu um grave acidente automobil\u00edstico, em raz\u00e3o deste permaneceu internado alguns meses, perdendo na \u00e9poca todos seus documentos.<\/p>\n

\t\t\t\t\tAp\u00f3s alta hospitalar tentou registrar a ocorr\u00eancia policial, n\u00e3o obtendo \u00eaxito.<\/p>\n

\t\t\t\t Em 06\/ 2003 dirigiu-se \u00e0s Casas Bahia para comprar um celular, perguntou a vendedora que o fato de ser aut\u00f4nomo impediria a compra, o que foi negado, desde que, n\u00e3o houvesse nenhuma restri\u00e7\u00e3o no cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/p>\n

Ap\u00f3s os consultas de praxe foi surpreendido de que possu\u00eda duas d\u00edvidas registradas em seu nome, uma com as Lojas Renner e outra com a M\u00e1xima Promotora e que inclusive ele j\u00e1 teria feito uma compra tamb\u00e9m nas Casas Bahia de uma televis\u00e3o de 29 polegadas.<\/p>\n

Diante do susto demonstrado pelo autor, a vendedora levou-o at\u00e9 o gerente que ap\u00f3s fazer um relat\u00f3rio sobre o caso, disse que quanto as Casas Bahia o problema estava solucionado, mas em rela\u00e7\u00e3o as Lojas Renner e a M\u00e1xima, o autor necessitaria entrar em contato direto com estas empresas para resolver este problema.<\/p>\n

O Autor foi at\u00e9 a Associa\u00e7\u00e3o Comercial de Itagua\u00ed e solicitou um levantamento do SPC e verificou que existiam as duas restri\u00e7\u00f5es Lojas Renner e M\u00e1xima Promotora (c\u00f3pia anexa).<\/p>\n

Come\u00e7ou ent\u00e3o sua luta, na tentativa de provar as estas empresas que jamais fez qualquer compra ou adquiriu qualquer cart\u00e3o e que teve seus documentos perdidos ou furtados e que provavelmente uma outra pessoa utilizando-se dos mesmos obtivera o cr\u00e9dito e que a empresa R\u00e9 n\u00e3o tivera a devida cautela de averiguar a assinatura e a fotografia.<\/p>\n

\t\t\t\t Na \u00faltima posi\u00e7\u00e3o tirada do SPC, data atual (fotoc\u00f3pia anexa), N\u00c3O CONSTA MAIS A EMPRESA R\u00c9, mas por quanto tempo sua honra ficou manchada? Pois diversas vezes retornou a loja da empresa R\u00e9 e era informado de que a cobran\u00e7a era procedente e que seu nome permaneceria no cadastro dos inadimplentes. Quando a empresa R\u00e9 tomou a iniciativa de retirar seu nome o dano maior j\u00e1 tinha sido causado, n\u00e3o isentando-a portanto do devido ressarcimento.<\/strong><\/p>\n

A neglig\u00eancia da empresa R\u00e9 causou significativos danos morais ao autor, o qual permaneceu por um longo per\u00edodo com seu nome maculado, levando-o a comparecer por diversas vezes na loja, ainda convalescendo-se de um grave acidente automobil\u00edstico, com dificuldades de locomo\u00e7\u00e3o e onde sempre foi tratado de forma displicente e ignorando sua vers\u00e3o dos fatos. <\/p>\n

DO DANO MORAL<\/strong><\/p>\n

O autor jamais realizou qualquer transa\u00e7\u00e3o comercial ou financeira com a empresa R\u00e9, tentou por diversas vezes provar tal fato, mas foi ignorado em seus apelos. Efetivamente sofreu s\u00e9rios danos \u00e0 sua honra.<\/p>\n

E todo esse transtorno se deve \u00e0 neglig\u00eancia e ao erro grosseiro do empresa r\u00e9 que, em detrimento \u00e0 pessoa da autora, tolheu-lhe o cr\u00e9dito e manchou sua honra com as ilegais negativa\u00e7\u00f5es junto ao SPC.<\/p>\n

Assim, pelo evidente dano moral que provocou a empresa R\u00e9, \u00e9 de impor-se a devida e necess\u00e1ria condena\u00e7\u00e3o, com arbitramento de indeniza\u00e7\u00e3o ao autor, que experimentou o amargo sabor de ter o "nome sujo" sem causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal. Trata-se de uma "les\u00e3o que atinge valores f\u00edsicos e espirituais, a honra, nossa ideologias, a paz \u00edntima, a vida nos seus m\u00faltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda n\u00e3o os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no \u00e2mago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos n\u00f3s necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da exist\u00eancia."<\/em><\/strong>, como bem define CLAYTON REIS (Avalia\u00e7\u00e3o do Dano Moral<\/em>, 1998, ed. Forense).<\/p>\n

E a obrigatoriedade de reparar o dano moral est\u00e1 consagrada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, precisamente em seu art. 5\u00ba, onde a todo cidad\u00e3o \u00e9 "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem"<\/em> <\/strong>( inc. V) e tamb\u00e9m pelo seu inc. X, onde "s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o."<\/em><\/strong><\/p>\n

Tendo em vista que a inscri\u00e7\u00e3o indevida do nome do autor no SCPC caracteriza ato il\u00edcito, tamb\u00e9m caberia o dever de reparar, agora com base no art. 159 do C\u00f3digo Civil. E essa repara\u00e7\u00e3o, conforme se l\u00ea no art. 988, do C\u00f3digo Civil, consistiria na fixa\u00e7\u00e3o de um valor que fosse capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrim\u00f4nio moral das pessoas.<\/p>\n

E o dano \u00e9 patente! JO\u00c3O ROBERTO PARIZATTO (Dano Moral<\/em>, 1998, ed. Edipa, pg. 10 e sgts.), com rela\u00e7\u00e3o ao protesto indevido, isto \u00e9 sem causa, conclue que "ocorrer\u00e1 um dano \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, afetando seu bom nome, sua reputa\u00e7\u00e3o, sua moral, posto que com o protesto h\u00e1 comunica\u00e7\u00e3o ao SERASA, ficando o protestado impedido de realizar transa\u00e7\u00f5es de natureza comercial e banc\u00e1ria. Realizado o protesto, tal ato traz conseq\u00fc\u00eancias negativas ao cr\u00e9dito e \u00e0 idoneidade da pessoa que fica impedida de contrair empr\u00e9stimos banc\u00e1rios, financiamentos habitacionais etc.". <\/em><\/strong><\/p>\n

A seu turno, YUSSEF SAID CAHALI, (Dano Moral, 2\u00aa ed., 1998, ed. RT, pg. 366 e sgts.), ao tratar do protesto indevido, \u00e9 da seguinte opini\u00e3o: "sobrevindo, em raz\u00e3o do il\u00edcito ou indevido protesto de t\u00edtulo, perturba\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es ps\u00edquicas, na tranq\u00fcilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral puro, pass\u00edvel de ser indenizado; o protesto indevido de t\u00edtulo, quando j\u00e1 quitada a d\u00edvida, causa injusta agress\u00e3o \u00e0 honra, consubstanciada em descr\u00e9dito na pra\u00e7a, cabendo indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, assegurada pelo art. 5\u00ba, X, da Constitui\u00e7\u00e3o", <\/em><\/strong>e que "o protesto indevido de t\u00edtulo macula a honra da pessoa, sujeitando-a ainda a s\u00e9rios constrangimentos e contratempos, inclusive para proceder ao cancelamento dos t\u00edtulos protestados, o que representaria uma forma de sofrimento ps\u00edquico, causando-lhe ainda uma ansiedade que lhe retira a tranq\u00fcilidade; em s\u00edntese, com o protesto indevido ou il\u00edcito do t\u00edtulo de cr\u00e9dito, s\u00e3o molestados direitos inerentes \u00e0 personalidade, atributos imateriais e ideais, expondo a pessoa \u00e0 degrada\u00e7\u00e3o de sua reputa\u00e7\u00e3o, de sua credibilidade, de sua confian\u00e7a, de seu conceito, de sua idoneidade, de sua pontualidade e de seriedade no trato de seus neg\u00f3cios privados."<\/em><\/strong><\/p>\n

Da mesma forma, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078\/90) tamb\u00e9m prev\u00ea o dever de repara\u00e7\u00e3o, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. 6\u00ba, traz, dentre outros, o direito de "a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"<\/em><\/strong> <\/em>(inc. VI) e "o acesso aos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios e administrativos, com vistas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, administrativa e t\u00e9cnica aos necessitados"<\/em><\/strong> <\/em>(inc. VII).<\/p>\n

V\u00ea-se, desde logo, que a pr\u00f3pria lei j\u00e1 prev\u00ea a possibilidade de repara\u00e7\u00e3o de danos morais decorrentes do sofrimento, do constrangimento, da situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria, do desconforto em que se encontra o autor. <\/p>\n

\u201cNa verdade, prevalece o entendimento de que o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presun\u00e7\u00e3o absoluta, n\u00e3o sendo, outrossim, necess\u00e1ria a prova do dano patrimonial"<\/em><\/strong> <\/em>(CARLOS ALBERTO BITTAR, Repara\u00e7\u00e3o Civil por Danos Morais<\/em>, ed. RT, 1993, p\u00e1g. 208).<\/p>\n

E na aferi\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio, CLAYTON REIS (Avalia\u00e7\u00e3o do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclus\u00f5es, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreens\u00e3o das pessoas sobre os seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es, pois "quanto maior, maior ser\u00e1 a sua responsabilidade no cometimento de atos il\u00edcitos e, por dedu\u00e7\u00e3o l\u00f3gica, maior ser\u00e1 o grau de apenamento quando ele romper com o equil\u00edbrio necess\u00e1rio na condu\u00e7\u00e3o de sua vida social"<\/em><\/strong>. Continua, dizendo que "dentro do preceito do \u2018in dubio pro creditori\u2019 consubstanciada na norma do art. 988 do C\u00f3digo Civil Brasileiro, o importante \u00e9 que o lesado, a principal parte do processo indenizat\u00f3rio seja integralmente satisfeito, de forma que a compensa\u00e7\u00e3o corresponda ao seu direito maculado pela a\u00e7\u00e3o lesiva."<\/em><\/strong><\/p>\n

Isso leva \u00e0 conclus\u00e3o de que diante da disparidade do poder econ\u00f4mico existente entre empresa r\u00e9 e autor, e tendo em vista o gravame produzido \u00e0 honra do autor e considerado que esta sempre agiu honesta e diligentemente, procurando evitar – a todo custo!!! – que seu nome fosse indevidamente levado a protesto, m\u00edster se faz que o quantum indenizat\u00f3rio <\/em>corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento a empresa-r\u00e9, e de persuadi-lo a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos contra as pessoas injustamente <\/p>\n

E, ressalve-se, a import\u00e2ncia da indeniza\u00e7\u00e3o vai al\u00e9m do caso concreto, posto que a senten\u00e7a tem alcance muito elevado, na medida em que traz conseq\u00fc\u00eancias ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necess\u00e1ria exacerba\u00e7\u00e3o do quantum <\/em>da indeniza\u00e7\u00e3o tendo em vista a gravidade da ofensa \u00e0 honra do autor; os efeitos sancionadores da senten\u00e7a s\u00f3 produzir\u00e3o seus efeitos e <\/p>\n

alcan\u00e7ar\u00e3o sua finalidade se esse quantum <\/em>for suficientemente alto a ponto de apenar o empresa-r\u00e9 e assim coibir que outros casos semelhantes aconte\u00e7am.<\/p>\n

Diante do exposto acima, o autor requer a condena\u00e7\u00e3o do empresa-r\u00e9 no dever de indenizar pelos danos morais que provocou com a inser\u00e7\u00e3o indevida do nome do autor no sistemas SCPC.<\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

O autor pretende provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclus\u00e3o de nenhum, e em especial pela juntada de documentos e depoimento das partes e de testemunhas, caso necess\u00e1rio.<\/p>\n

Ante o exposto, a autora requer: <\/p>\n

    \n
  1. Requer a cita\u00e7\u00e3o da referida empresa, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar resposta \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o no prazo legal. <\/li>\n<\/ol>\n

    2) Requer nos termos do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, combinado com o C\u00f3digo Civil art. 927 \u00a7 \u00fanico, a condena\u00e7\u00e3o da empresa R\u00e9 no pagamento de verba indenizat\u00f3ria por dano moral causado ao autor, no valor equivalente a 80 sal\u00e1rios m\u00ednimos; <\/p>\n

    3) Requer a condena\u00e7\u00e3o do empresa-r\u00e9 no pagamento de todas as despesas processuais e em honor\u00e1rios advocat\u00edcios. <\/p>\n

    DO VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n

    D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 10.800,00 (Dez mil e quatrocentos reais).<\/p>\n

    \t\t\t\t\t\tN. Termos<\/strong><\/p>\n

    Pede Deferimento <\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[926],"class_list":["post-19436","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-iniciais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19436","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19436"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19436"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}