EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ITAGUA\u00cd, RJ<\/p>\n
\t\t<\/strong>, local onde receber\u00e1 as futuras intima\u00e7\u00f5es<\/em><\/strong>, propor A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS <\/strong>em face de TELEMAR \u2013 NORTE LESTE S\/A,<\/strong> inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba 33.000.118\/0001-79, estabelecida a Rua General Polidoro, n.\u00ba 99, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.280-001, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:<\/p>\n Inicialmente requer a V.Ex.\u00aa o deferimento do benef\u00edcio de prioridade na tramita\u00e7\u00e3o processual ao autor por se tratar de pessoa idosa, nos termos do art. 1211-A do CPC, conforme faz prova com o documento em anexo.<\/p>\n O Autor requer ainda, os benef\u00edcios da gratuidade de justi\u00e7a, haja vista n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem o preju\u00edzo pr\u00f3prio, bem como o de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual faz jus ao dito benef\u00edcio, nos termos da Lei 1060\/50 e suas posteriores altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n DOS FATOS E FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p>\n No dia 25 de janeiro de 2003, o autor encontrava-se fazendo biscates em Itagua\u00ed, do tipo pagando contas em bancos, servi\u00e7os de rua em geral.<\/p>\n Ocorre que na manh\u00e3 deste mesmo dia, enquanto estava na rua trabalhando o autor sentou-se em frente a um telefone p\u00fablico, sob o n.\u00ba 2687-7692, localizado no cal\u00e7ad\u00e3o de Itagua\u00ed, e nesta hora o aparelho telef\u00f4nico, conhecido por "orelh\u00e3o p\u00fablico" caiu em sua perna direita (na parte entre o joelho e a coxa), causando inclusive desmaio por ocasi\u00e3o da queda e que ao voltar a si, sentiu fortes dores na sua perna direita, conf. docs. em anexo.<\/p>\n Imediatamente os transeuntes comunicaram o fato ao Hospital Municipal S\u00e3o Francisco Xavier, que enviou uma ambul\u00e2ncia e o levaram para o setor de emerg\u00eancia.<\/p>\n Chegando no hospital o autor foi diagnosticado como que havia sofrido um trauma direto sobre a coxa direita e ainda constataram que havia restri\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de movimento.<\/p>\n Atualmente o autor encontra-se impossibilitado de fazer seus biscates em raz\u00e3o do acidente sofrido, ocasionando inclusive perdas financeiras, haja vista que tais biscates eram tidos como uma complementa\u00e7\u00e3o \u00e0 sua aposentadoria, e que recebia aproximadamente R$ 200,00, por m\u00eas, isto \u00e9, quando os biscates eram feitos somente nesta Comarca, aumentando ainda mais quando tinha que ir \u00e0 Capital\/RJ.<\/p>\n Registre-se que desde a data do fato, ou seja, h\u00e1 aproximadamente sete (07) meses, o autor n\u00e3o consegue mais fazer os seus biscates, tendo enormes preju\u00edzos, al\u00e9m de continuar sentindo fortes dores e permanecer em tratamento fisioter\u00e1pico, conf. docs.<\/strong><\/p>\n Al\u00e9m desses preju\u00edzos o autor teve gastos com medicamentos e despesas com combust\u00edveis para ir e voltar dos atendimentos m\u00e9dicos totalizando em R$ 90,70,<\/strong> os quais dever\u00e3o ser devolvidos pela r\u00e9.<\/p>\n Considerando o que disp\u00f5e o artigo 18 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que diz:<\/p>\n "Art. 18 – O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos ". (destaque nosso)<\/em><\/strong><\/p>\n Sabedores de que a responsabilidade da r\u00e9 resulta, como se conhece, do dever de prestar servi\u00e7os adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, cont\u00ednuos, tendo em vista as circunst\u00e2ncias espec\u00edficas ao contrato de instrumentos t\u00e9cnicos e pessoal capacitado, de forma a evitar maiores transtornos e preju\u00edzos na presta\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os, acarretando danos aos consumidores.<\/p>\n E se observarmos e considerarmos as condi\u00e7\u00f5es em que encontrava-se o aparelho telef\u00f4nico p\u00fablico, j\u00e1 era previs\u00edvel a ocorr\u00eancia de tal fato, provando assim que a r\u00e9 pouco se importa com as condi\u00e7\u00f5es e como s\u00e3o prestados os seus servi\u00e7os aos consumidores, raz\u00e3o esta que merece aprecia\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, para conhecimento e provid\u00eancias que entender necess\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n Assim, a r\u00e9 dever\u00e1 ser responsabilizada, com base no artigo 6.\u00ba, VI do CDC, que garante ao consumidor o direito a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais, morais e individuais, c\/c o art. 186 do CCB, que \u00e9 perfeitamente aplic\u00e1vel ao caso, dispondo o seguinte: \u201cAquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.\u201d<\/strong><\/p>\n Outrossim, h\u00e1 jurisprud\u00eancias an\u00e1logas que podem ser normalmente utilizadas no caso em quest\u00e3o, pelo que vejamos:<\/p>\n CONCESSION\u00c1RIA DE SERVI\u00c7OS TELEF\u00d4NICOS – CASO FORTUITO – Temporal comum, cujo \u00fanico dano consiste em causar a queda de poste de rede telef\u00f4nica em mau estado, n\u00e3o constitui caso fortuito. Previsibilidade desse tipo de intemp\u00e9rie, cujas eventuais conseq\u00fc\u00eancias s\u00e3o perfeita e ordinariamente evit\u00e1veis. TJRS – 2.\u00aa C. C\u00edvel Esp. – Ap. – j. 17.7-75 – RJTJRS 58\/215. (grifamos)<\/em><\/strong><\/p>\n Diante de todo o exposto, requer a V.Ex.\u00aa:<\/p>\n 1) A cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9, na pessoa de seu representante legal, para que compare\u00e7a a audi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o, Instru\u00e7\u00e3o e Julgamento a ser designada por este D. Ju\u00edzo, para nela, se quiser, oferecer resposta ciente de que a sua aus\u00eancia implicar\u00e1 na pena de revelia e confiss\u00e3o;<\/p>\n 2) A cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9 por via postal, na forma dos artigos 221 e 222 ambos do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n 3) A condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos causados ao Autor, em 100 (cem) sal\u00e1rios m\u00ednimos;<\/p>\n 8) A condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos materiais devidamente comprovado em R$ 90,70;<\/p>\n 8) O deferimento da gratuidade de justi\u00e7a;<\/p>\n 5) O deferimento do benef\u00edcio de prioridade na tramita\u00e7\u00e3o processual, nos termos da lei processual civil;<\/p>\n 6) A expedi\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia dos autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n 7) A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, nos termos da lei consumerista;<\/p>\n 8) A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de provas em direito admitidas, notadamente juntada de documentos, depoimento pessoal do representante legal da R\u00e9, sob pena de confiss\u00e3o e inclusive exame pericial;<\/p>\n D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ 28.090,70 (vinte e quatro mil, noventa reais e setenta centavos).<\/p>\n Por oportuno requer que as publica\u00e7\u00f5es sejam feitas em nome do patrono DR. RENATO LOPES DE OLIVEIRA, OAB\/RJ 68.188.<\/strong><\/p>\n N. Termos<\/p>\n E. Deferimento<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[926],"class_list":["post-19428","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-iniciais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19428","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19428"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19428"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}