EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE ITAGUA\u00cd, RJ<\/p>\n
\t\t<\/strong>, vem a presen\u00e7a de V.Ex.\u00aa propor A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER <\/strong>em face de TELEMAR \u2013 NORTE LESTE S\/A,<\/strong> inscrita no CNPJ sob o n.\u00ba 33.000.118\/0001-79, estabelecida a Rua General Polidoro, n.\u00ba 99, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.280-001, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:<\/p>\n A empresa r\u00e9 entrando em contato via telefone com o autor, ofereceu-lhe o servi\u00e7o conhecido por VELOX, ocasi\u00e3o em que ofertou algumas vantagens dos tipos: gratuidade de 3 meses de assinatura com o provedor de acesso a internet e posteriormente descontos com o mesmo, al\u00e9m de um aparelho m\u00f3vel celular da operadora OI (Nokia 2100 ou Siemens A50)\u00b8a escolha do cliente<\/em><\/strong>.<\/p>\n O autor sentindo-se atra\u00eddo por aquela publicidade acabou adquirindo o referido servi\u00e7o no dia 07\/06\/2012, com a instala\u00e7\u00e3o feita no dia 18\/06\/2012.<\/p>\n O autor seguindo orienta\u00e7\u00f5es dadas pela empresa r\u00e9 no momento da aquisi\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, entrou em contato com a central de atendimento da OI empresa pertencente ao mesmo grupo econ\u00f4mico da r\u00e9, atrav\u00e9s do telefone 0800-2883858, ap\u00f3s o pagamento da primeira assinatura do servi\u00e7o a fim de solicitar o aparelho m\u00f3vel celular prometido anteriormente, conf. docs.<\/p>\n Ocorre que para sua surpresa a r\u00e9 lhe negou entregar o aparelho, condicionando a entrega do mesmo somente se o autor aderisse-o no plano p\u00f3s-pago, ou seja, com conta telef\u00f4nica.<\/p>\n A atitude da r\u00e9 \u00e9 ABSURDA!!!! <\/strong><\/p>\n Considerando que n\u00e3o h\u00e1 sociedade de consumo sem publicidade. Como muito acertadamente acentua Guido Alpa, "a publicidade pode, de fato, ser considerada o s\u00edmbolo pr\u00f3prio e verdadeiro da sociedade moderna". H\u00e1 como que uma indissolubilidade do bin\u00f4mio "sociedade de consumo-publicidade". <\/p>\n Ora em nenhum momento quando da contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o a r\u00e9 informou sobre a vincula\u00e7\u00e3o desse plano, desrespeitando assim os princ\u00edpios constitucionais da boa f\u00e9, da informa\u00e7\u00e3o clara e objetiva, da transpar\u00eancia e etc.<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o da r\u00e9 contraria o disposto nos artigos 6.\u00ba, IV, 30, 36 e 39, I, todos do C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, pelo que vejamos:<\/p>\n \u201cArt. 6.\u00ba – S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: IV \u2013 a prote\u00e7\u00e3o contra a publicidade enganosa e abusiva, m\u00e9todos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra pr\u00e1tica e cl\u00e1usulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os<\/em><\/strong>;\u201d<\/p>\n \u201cArt. 30 \u2013 Toda informa\u00e7\u00e3o ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunica\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o a produtos e servi\u00e7os oferecidos ou apresentados, OBRIGA, o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.<\/em><\/strong>\u201d<\/p>\n \u201cArt. 36 \u2013 A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, f\u00e1cil e imediatamente, a identifique como tal.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n \u201cArt. 39 \u2013 \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os: I- condicionar o fornecimento do produto ou de servi\u00e7o ao fornecimento de outro produto ou servi\u00e7o, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos<\/em><\/strong>.\u201d<\/em><\/p>\n Assim, verifica-se que a atitude da empresa r\u00e9 contraria os dispositivos acima mencionados, logo, dever\u00e1 ser responsabilizada no cumprimento daquela oferta\/publicidade feita no momento da aquisi\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, nos termos do artigo 35, I, do CDC.<\/p>\n \u201cArt. 35 \u2013 Se o fornecedor de produtos ou servi\u00e7os RECUSAR cumprimento \u00e0 oferta, apresenta\u00e7\u00e3o ou publicidade, o consumidor PODER\u00c1, alternativamente e \u00e0 SUA ESCOLHA: <\/strong>I- exigir o cumprimento for\u00e7ado da obriga\u00e7\u00e3o nos termos da oferta, apresenta\u00e7\u00e3o ou publicidade.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n Diante dos fatos e fundamentos narrados nesta exordial, verifica-se que a atitude da r\u00e9 \u00e9 il\u00edcita, contr\u00e1ria a dispositivos legais, n\u00e3o podendo assim o autor calar-se nesta situa\u00e7\u00e3o gritante.<\/p>\n Ante o exposto, requer a V.Ex.\u00aa:<\/p>\n 1) A cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9, na pessoa de seu representante legal, para que compare\u00e7a a ACIJ, para nela, se quiser, oferecer resposta ciente de que a sua aus\u00eancia implicar\u00e1 na pena de revelia e confiss\u00e3o;<\/p>\n 2) A cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9 por via postal, na forma dos artigos 221 e 222 ambos do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n 3) A proced\u00eancia do pedido, condenando a r\u00e9 com base no art. 35, I, da Lei 8.078\/90, a entregar um aparelho m\u00f3vel celular (Nokia 2100 ou Siemens A50 ou outro desde que n\u00e3o seja inferior aos ofertados naquela \u00e9poca)<\/em>, no plano pr\u00e9-pago, ou seja, de cart\u00e3o de recarga<\/strong>;<\/p>\n A produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de provas em direito admitidas, notadamente juntada de documentos e o depoimento pessoal do representante legal da R\u00e9, sob pena de confiss\u00e3o;<\/p>\n D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).<\/p>\n N. Termos<\/p>\n E. Deferimento<\/p>\n Itagua\u00ed, 08 de setembro de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[926],"class_list":["post-19427","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-iniciais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19427","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19427"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19427"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}