{"id":19422,"date":"2023-07-14T18:58:35","date_gmt":"2023-07-14T18:58:35","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:58:35","modified_gmt":"2023-07-14T18:58:35","slug":"acao-de-cobranca-contra-sky-log-logistica-empresarial-ltda-pagamento-de-fretes-nao-realizados-e-dano-moral","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-cobranca-contra-sky-log-logistica-empresarial-ltda-pagamento-de-fretes-nao-realizados-e-dano-moral\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A contra SKY \u2013 LOG LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA: pagamento de fretes n\u00e3o realizados e dano moral"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE ITAGUAI \u2013 RJ.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

em face de SKY \u2013 LOG LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA, <\/strong>Rua Cordovil, n\u00ba 1820, Parada de Lucas \u2013 Rio de Janeiro \u2013 RJ – CEP: 21.250-850, pelos seguintes fatos, fundamentos e raz\u00f5es de direito: <\/p>\n

I – DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A:<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tInicialmente, afirma n\u00e3o possuir condi\u00e7\u00f5es para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual faz jus \u00e0 Gratuidade de Justi\u00e7a, nos termos da Lei no 1.060\/50, com a nova reda\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei n\u00ba 7.510\/86, informando desde j\u00e1, o patroc\u00ednio gratuito do profissional infra assinado.<\/p>\n

II – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O autor \u00e9 propriet\u00e1rio de um caminh\u00e3o com o qual presta servi\u00e7os de transporte de mercadorias.<\/p>\n

Come\u00e7ou a prestar servi\u00e7os para r\u00e9 em 02\/2006 a qual lhe pagava, sempre com cheque, metade do frete assim que carregasse o caminh\u00e3o e o restante no momento em que entregasse a mercadoria, sendo o pagamento sempre feito por um funcion\u00e1rio da empresa r\u00e9.<\/p>\n

Ocorre que a partir de mar\u00e7o de 2006 os servi\u00e7os que o autor prestava a r\u00e9 n\u00e3o estavam sendo pagos nem no momento em que era carregado o caminh\u00e3o nem no momento em que era descarregado e o funcion\u00e1rio da r\u00e9, respons\u00e1vel pelo pagamento informava tratar-se de um problema interno, o qual seria solucionado em breve.<\/p>\n

Entretanto, tais pagamento n\u00e3o ocorreram, apesar do autor continuar realizando os fretes, n\u00e3o obstante o servi\u00e7o prestado, os pagamentos continuam inadimplidos, o que tem gerado in\u00fameros problemas para o autor.<\/p>\n

Em todos os contatos com a R\u00e9, era informado que os cheques ainda n\u00e3o haviam sido expedidos, mas que n\u00e3o seria motivo de preocupa\u00e7\u00e3o, pois breve tal situa\u00e7\u00e3o normalizaria.<\/p>\n

O autor realizou 05 (cinco) fretes, planilha abaixo, os quais n\u00e3o recebeu (doc. Em anexo) levando a supor que estava sendo \u201cenganado\u201d, visto que outros motoristas, encontravam-se na mesma situa\u00e7\u00e3o e decidiu parar de realiza-los.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

Recibo de adiantamento \/ pagamento de frete<\/p>\n<\/td>\n

\n

Valor a receber ref. ao frete realizado.<\/p>\n<\/td>\n

\n

Data que deveria receber<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

1281<\/p>\n<\/td>\n

\n

1.300,00<\/p>\n<\/td>\n

\n

03\/05\/2006<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

1295<\/p>\n<\/td>\n

\n

1.300,00<\/p>\n<\/td>\n

\n

16\/05\/2006<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

1301<\/p>\n<\/td>\n

\n

1.300,00<\/p>\n<\/td>\n

\n

22\/05\/2006<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

1313<\/p>\n<\/td>\n

\n

1.300,00<\/p>\n<\/td>\n

\n

25\/05\/2006<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

1098<\/p>\n<\/td>\n

\n

1.300,00<\/p>\n<\/td>\n

\n

27\/05\/2006<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Total<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

6.500,00<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A aus\u00eancia dos pagamentos relativo aos servi\u00e7os prestados, geraram a devolu\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios cheques que o autor havia emitido, principalmente para poder abastecer seu caminh\u00e3o e realizar o frete, come\u00e7ando seu drama. <\/p>\n

Por conta da devolu\u00e7\u00e3o de seus cheques teve seu nome negativo e inclu\u00eddo, pelo Unibanco, no Cadastro de Emitentes de cheques sem fundos \u2013 CCF.<\/p>\n

Al\u00e9m destes cheques, n\u00e3o teve possibilidade de continuar pagando as parcelas de um ve\u00edculo que havia financiado e que agora est\u00e1 sendo tomado pelo banco por falta de pagamento. (Conf. doc. anexo).<\/p>\n

N\u00e3o tendo possibilidade de conseguir receber pela via amig\u00e1vel, busca a tutela judicial a fim de garantir-lhe seus direitos.<\/p>\n

III \u2013 DO DANO MORAL<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tO autor efetivamente sofreu um abalo ps\u00edquico e emocional, visto que teve seu nome lan\u00e7ado no CCF e ter seu ve\u00edculo tomado por falta de pagamento do financiamento.<\/p>\n

O dano moral tem sido objeto de debates intensos, em face do crescente n\u00famero de demandas surgidas nos \u00faltimos tempos, prova inconteste da melhora no n\u00edvel de conscientiza\u00e7\u00e3o da sociedade em rela\u00e7\u00e3o aos seus direitos.<\/p>\n

Enquanto por um lado j\u00e1 temos como ponto pac\u00edfico o fato de que o dano moral puro pode e deve ser indenizado, conforme orienta\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio STF, a quest\u00e3o da fixa\u00e7\u00e3o do quantum permanece nebulosa, porquanto faltam-nos par\u00e2metros legais para tal mister.<\/p>\n

Mais espinhosa se torna a quest\u00e3o no que se refere \u00e0s a\u00e7\u00f5es movidas com amparo no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n<\/p>\n

Desta forma, na falta de par\u00e2metros legais, que de resto quedariam in\u00fateis, pois cada caso de dano moral demanda uma an\u00e1lise cuidadosa e individual, \u00e9 imperioso que se busque socorro na mais moderna e autorizada doutrina p\u00e1tria, que em conjunto com a jurisprud\u00eancia j\u00e1 fixou a forma ideal de quantifica\u00e7\u00e3o do dano moral.<\/p>\n<\/p>\n

Cumpre, de logo, afastar qualquer forma de analogia, pois os par\u00e2metros para a fixa\u00e7\u00e3o do quantum da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais s\u00e3o pac\u00edficos na moderna jurisprud\u00eancia e na melhor doutrina. O valor dever\u00e1 ser fixado levando em considera\u00e7\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es pessoais do Autor e do R\u00e9u. sopesadas pelo prudente arb\u00edtrio do XXXXXXXXXXXX, com a observ\u00e2ncia da TEORIA DO DESEST\u00cdMULO, ou seja, o valor n\u00e3o deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas h\u00e1 de ser suficientemente elevado para desencorajar novas agress\u00f5es \u00e0 honra alheia.<\/strong> N\u00e3o \u00e9 outra a conclus\u00e3o a ser adotada, em face do que abaixo se exp\u00f5e, transcrito ipsis litteris do voto vencedor da Ilustr\u00edssima Desembargadora do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal Dra. F\u00e1tima Nancy Andrighi, em\u00e9rita doutrinadora no campo da responsabilidade civil<\/strong>, na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba. 87.303\/98 (Danos Morais – Eliomar de S. Nogueira versus UNIBANCO):<\/p>\n

"Como j\u00e1 tive oportunidade de asseverar reiteradas vezes, a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais tem fun\u00e7\u00e3o diversa daquela exercida pela dos danos patrimoniais, n\u00e3o podendo ser aplicados crit\u00e9rios iguais para a fixa\u00e7\u00e3o de seu quantum\u201d <\/em><\/strong><\/p>\n

Assim preleciona o professor Carlos Alberto Bittar,litteris: <\/p>\n

\u00b4… a repara\u00e7\u00e3o de danos morais exerce fun\u00e7\u00e3o diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio ofendido, atrav\u00e9s da aplica\u00e7\u00e3o da f\u00f3rmula danos emergentes e lucros cessantes (C. Civ., art. 1.059), AQUELES PROCURAM OFERECER COMPENSA\u00c7\u00c3O AO LESADO, PARA ATENUA\u00c7\u00c3O DO SOFRIMENTO HAVIDO. De outra parte, QUANTO AO LESANTE, OBJETIVA A REPARA\u00c7\u00c3O IMPINGIR-LHE SAN\u00c7\u00c3O, A FIM DE QUE N\u00c3O VOLTE A PRATICAR ATOS LESIVOS \u00c0 PERSONALIDADE DE OUTREM.<\/em><\/p>\n

\u00c9 que interessa ao Direito e \u00e0 sociedade que o relacionamento entre os entes que contracenam no orbe jur\u00eddico se mantenha dentro de padr\u00f5es normais de equil\u00edbrio e de respeito m\u00fatuo. Assim, em hip\u00f3tese de lesionamento, cabe ao agente suportar as conseq\u00fc\u00eancias de sua atua\u00e7\u00e3o, desestimulando-se, com a atribui\u00e7\u00e3o de pesadas indeniza\u00e7\u00f5es, atos il\u00edcitos tendentes a afetar os referidos aspectos da personalidade humana.<\/p>\n

IV \u2013 DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental e testemunhal superveniente.<\/p>\n

\t\t\t\t\tAnte ao exposto requer:<\/p>\n

    \n
  1. o deferimento do pedido de gratuidade de justi\u00e7a;<\/li>\n
  2. a cita\u00e7\u00e3o das empresas R\u00e9 para querendo contestar a presente, sob pena de revelia e confiss\u00e3o;<\/li>\n
  3. a proced\u00eancia do pedido;<\/li>\n
  4. condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) corrigidos monetariamente;<\/li>\n
  5. a condena\u00e7\u00e3o por danos morais no valor equivalente a R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reaos);<\/li>\n
  6. a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, nos termos da lei consumerista;<\/li>\n<\/ol>\n

    D\u00e1-se \u00e0 causa, o valor de R$ 18.000,00 (quatorze mil reais)<\/p>\n

    Nestes Termos<\/p>\n

    Pede Deferimento<\/p>\n

    Itagua\u00ed, 08 de Agosto de 2006.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[926],"class_list":["post-19422","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-iniciais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19422","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19422"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19422"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}