EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO ____ XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ<\/p>\n<\/p>\n
BARRO SHOP COM\u00c9RCIO E REPRESENTA\u00c7\u00c3O LTDA – ME, <\/strong><\/p>\n A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA COM TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n em face de VIVO SA,<\/strong> atrav\u00e9s de seu representante legal, estabelecida na Rodovia Presidente Dutra, n\u00b0 2880, Lt 19373 \u2013 Pavuna – Rio de Janeiro \u2013 RJ \u2013 CEP: 21535-502, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor:<\/p>\n II – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n A autora possu\u00eda um contrato de comodato com a r\u00e9 no qual adquiriu 3 (tr\u00eas) linhas telef\u00f4nicas com 2 (dois) aparelhos m\u00f3veis (b\u00e1sicos) e o outro aparelho m\u00f3vel (\u201ctop de linha\u201d), o qual o contrato expirou-se em janeiro\/2012<\/p>\n CONTRATADO<\/strong><\/p>\n<\/td>\n MARCA<\/p>\n MODELO<\/p>\n<\/td>\n TELEFONE <\/p>\n<\/td>\n PLANO <\/p>\n<\/td>\n TOTAL <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n ZERO<\/p>\n<\/td>\n +500<\/p>\n<\/td>\n +100<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n LG MX 800<\/p>\n<\/td>\n 9692-2818<\/p>\n<\/td>\n 89,90<\/p>\n<\/td>\n 85,00<\/p>\n<\/td>\n –<\/p>\n<\/td>\n 138,90 <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n LG MD 120<\/p>\n<\/td>\n 9916-1519<\/p>\n<\/td>\n 89,90<\/p>\n<\/td>\n –<\/p>\n<\/td>\n –<\/p>\n<\/td>\n 89,90 <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n SANSUNG CLASS<\/p>\n<\/td>\n 9916-2013<\/p>\n<\/td>\n 89,90<\/p>\n<\/td>\n –<\/p>\n<\/td>\n 28,00<\/p>\n<\/td>\n 73,90 <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n LG MD 120<\/p>\n<\/td>\n Nova linha<\/p>\n<\/td>\n 89,90<\/p>\n<\/td>\n –<\/p>\n<\/td>\n –<\/p>\n<\/td>\n 89,90 <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Modem <\/p>\n<\/td>\n VIVO ZAP <\/p>\n<\/td>\n ILIMITADO <\/p>\n<\/td>\n 139,90 <\/p>\n<\/td>\n 139,90 <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n TOTAL GERAL DO PLANO CONTRATADO = <\/strong><\/p>\n<\/td>\n 888,50 <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n Alem deste primeiro problema, a autora, ao receber as faturas para pagamento notou diversos outros problemas que ser\u00e3o demostrados a seguir, por tipo de telefone:<\/p>\n Linha n\u00b0 9916-1519<\/strong><\/p>\n Na Fatura de Janeiro\/2012, a r\u00e9 cobrou da autora o \u201cplano +100\u201d no valor de R$ 28,00, a qual a autora n\u00e3o havia contratado.<\/p>\n Na fatura seguinte (fevereiro\/2012), ap\u00f3s a autora reclamar da cobran\u00e7a do referido plano a qual n\u00e3o havia contratado, a r\u00e9 cancelou o mesmo, sendo que ainda restou um saldo de R$ 13,93.<\/p>\n<\/p>\n Em julho\/2012, a r\u00e9, UNILATERALMENTE, alterou o valor do plano para R$ 51,89 , sem que a autora tivesse acordado com tal reajuste, tendo em vista que o plano contratado foi de 18 meses no valor de R$ 89,90.<\/p>\n Linha n\u00b0 9916-2013<\/strong><\/p>\n Nas faturas de Janeiro\/2012 at\u00e9 a presente data, a r\u00e9 est\u00e1 cobrando da autora os pacotes \u201cPCT TORPEDO 50\u201d e \u201cPACOTE GEST\u00c3O COMPLETO\u201d, os quais a autora n\u00e3o contratou. <\/p>\n Alem disso, em julho\/2012, a r\u00e9, UNILATERALMENTE, alterou os valores dos \u201cplano zero\u201d para R$ 51,89 e \u201cplano +100\u201d para R$ 26,00 , sem que a autora tivesse acordado com tal reajuste, tendo em vista que o plano contratado foi de 18 meses no valor de R$ 89,90 e R$ 28,00, respectivamente.<\/p>\n Linha n\u00b0 9692-2818<\/strong><\/p>\n Em julho\/2012, a r\u00e9, UNILATERALMENTE, alterou os valores dos \u201cplano zero\u201d para R$ 51,89 e \u201cplano +500\u201d para R$ 91,66 , sem que a autora tivesse acordado com tal reajuste, tendo em vista que o plano contratado foi de 18 meses no valor de R$ 89,90 e R$ 85,00, respectivamente.<\/p>\n Nova Linha <\/strong><\/p>\n A autora, apesar de ter fechado o contrato solicitando esta nova linha n\u00e3o teve a mesma disponibilizada para habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Internet \u2013 Vivo Zap – Ilimitado <\/strong><\/p>\n Apesar de ter contratado a internet m\u00f3vel ilimitada (Vivo Zap) a autora s\u00f3 teve o servi\u00e7o habilitado em 16\/02\/2012, ap\u00f3s muitas reclama\u00e7\u00f5es da autora.<\/p>\n Na fatura de mar\u00e7o\/2012, no detalhamento referente a Iternet utilizada, a autora estava sendo cobrado o valor de R$ 173,18, ou seja, R$ 33,28 al\u00e9m do que havia contratado.<\/p>\n Ap\u00f3s a reclama\u00e7\u00e3o da autora, a r\u00e9 reduziu o valor cobrado pela internet ilimitada para R$ 189,90, mas estando ainda R$ 10,00 acima do valor contratado pela autora.<\/p>\n Em julho\/2012, a r\u00e9, UNILATERALMENTE, alterou o valor do plano internet ilimitada para R$ 169,90, sem que a autora tivesse acordado com tal reajuste, tendo em vista que o plano contratado foi de 28 meses no valor de R$ 139,90.<\/p>\n Verifica-se portanto que a autora tentou resolver amigavelmente todos os problemas com a r\u00e9, sendo que esta n\u00e3o parecia se preocupar com os apelos da autora.<\/p>\n Tal procedimento negligente da r\u00e9 afronta o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, afronta o princ\u00edpio da boa f\u00e9 contratual e precisa ser sancionado pelo ordenamento jur\u00eddico com uma condena\u00e7\u00e3o em patamar suficiente para que outros clientes\/consumidores n\u00e3o venham a sofrer o mesmo dano.<\/p>\n Como expressado anteriormente, \u00e9 n\u00edtido o dano moral que a autora sofreu e est\u00e1 sofrendo, tendo em vista que j\u00e1 se passaram (08) oito meses de contrato sem que a r\u00e9 cumpra integralmente o contrato, ou seja:<\/p>\n J\u00e1 \u00e9 pac\u00edfico o entendimento jurisprudencial no sentido de se poss\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o de danos Morais \u00e0 pessoa jur\u00eddica, pelo que vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que colocou uma p\u00e1 de cal sobre o assunto, ao editar a S\u00famula 227, cujo enunciado \u00e9 o seguinte:<\/p>\n \u201cA pessoa jur\u00eddica pode sofrer dano moral<\/strong>\u201d<\/p>\n Cabe salientar a li\u00e7\u00e3o do Professor Desembargador S\u00c9RGIO CAVALIERI FILHO, <\/strong>em sua obra \u201cPrograma de responsabilidade Civil\u201d, Ed. Malheiros, 1998, o qual ensina que:<\/p>\n \u201c…deve ser reputado como dano moral, a dor, o vexame, sofrimento ou humilha\u00e7\u00e3o que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicol\u00f3gico do indiv\u00edduo, causando-lhe afli\u00e7\u00f5es, ang\u00fastia e desequil\u00edbrio em seu bem-estar… Se assim n\u00e3o se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando a\u00e7\u00f5es judiciais em busca de indeniza\u00e7\u00f5es pelos mais triviais aborrecimentos\u201d.<\/em><\/p>\n Como ensina o eminente e saudoso civilista CAIO M\u00c1RIO DA SILVA PEREIR<\/strong>A, quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcit\u00f3rio acha-se deslocado para a converg\u00eancia de duas for\u00e7as: <\/p>\n \u201d<\/strong>‘car\u00e1ter punitivo’, para que o causador do dano, pelo fato da condena\u00e7\u00e3o, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘car\u00e1ter compensat\u00f3rio’ para a v\u00edtima, que receber\u00e1 uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido" (Responsabilidade civil, Rio de Janeiro, Forense, 1.990, p. 62).<\/p>\n A jurisprud\u00eancia moderna aponta a aplicabilidade do dano moral, quando da falha da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que ocasiona dano ao consumidor.<\/p>\n 2012.700.081937-3 <\/p>\n XXXXXXXXXXXX(a) ANDRE LUIZ CIDRA <\/p>\n Rela\u00e7\u00e3o de consumo. Voli\u00e7\u00e3o do recorrente na concretiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico em raz\u00e3o dos servi\u00e7os identificados no panfleto publicit\u00e1rio de fls. 12, dentre eles o de chaveiro, figurando em destaque no referido documento o direito do s\u00f3cio de "chaveiro-volante com equipamento para a abertura de portas e confec\u00e7\u00e3o de chaves". Solicita\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e restri\u00e7\u00e3o do fornecedor, respaldando-se em contrato. Manifesta\u00e7\u00e3o de vontade distorcida que importa no v\u00edcio do ato jur\u00eddico, sendo desinfluente que nas condi\u00e7\u00f5es gerais, com reda\u00e7\u00e3o sem destaque, houvesse indica\u00e7\u00e3o diversa. Reconhecimento do direito subjetivo do demandante de exigir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato, sendo irrefrag\u00e1vel a enganosidade do panfleto publicit\u00e1rio. Preval\u00eancia dos direitos b\u00e1sicos do consumidor previstos no art. 6\u00ba, III, IV, Vl e VIII do Estatuto Consumerista e vulnera\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da confian\u00e7a, lealdade e boa-f\u00e9 objetiva. Car\u00e1ter vinculativo da oferta que importa na concre\u00e7\u00e3o da exata correspond\u00eancia da expectativa despertada no consumidor, importando o seu descumprimento no direito de escolha pelo consumidor de qualquer das alternativas definidas no art. 35 do mesmo diploma legal. Op\u00e7\u00e3o do consumidor pela rescis\u00e3o contratual, restitui\u00e7\u00e3o do valor pago e perdas e danos. Dano moral configurado pela frustra\u00e7\u00e3o da expectativa despertada no recorrente. Arbitramento que deve observar o princ\u00edpio da razoabilidade, atentando-se para a repercuss\u00e3o e natureza do dano. Provimento parcial do recurso. <\/p>\n III – DA TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n O art. 273 do C\u00f3digo de Processo Civil, prev\u00ea a possibilidade do XXXXXXXXXXXX antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida, que aliais \u00e9 um \u201cpoder-dever\u201d segundo cita o Ilustre Alexandre Camara em sua obra: Li\u00e7\u00f5es de Direito Processual Civil 18\u00aa edi\u00e7\u00e3o, e desde que se fa\u00e7am presentes os requisitos para sua concess\u00e3o \u2013 \u201cprova inequ\u00edvoca\u201d e que conven\u00e7a o XXXXXXXXXXXX da \u201cverossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n Presentes sim est\u00e3o os requisitos, pois a Autora fechou contrato com a r\u00e9 e esta n\u00e3o cumpriu o mesmo, frustrando suas expectativas de melhor gerir o neg\u00f3cio e suportando o dano dif\u00edcil de ser reparado prontamente, em raz\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o proporcionada exclusivamente por neglig\u00eancia e descontrole da R\u00e9, que n\u00e3o cumpre a legisla\u00e7\u00e3o e usa da sua superioridade econ\u00f4mica para agir unilateralmente e a favor de si mesma.<\/p>\n<\/p>\n IV – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n Pelo exposto requer:<\/p>\n \tRequer a produ\u00e7\u00e3o de prova documental superveniente, e o depoimento pessoal do representante legal da r\u00e9, sob pena de confesso.<\/p>\n \t\t\tD\u00e1-se a presente o valor de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais).<\/p>\n Termos em que,<\/p>\n P. Deferimento.<\/p>\n Itagua\u00ed, 20 de Setembro de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[926],"class_list":["post-19420","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-iniciais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19420","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19420"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19420"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Em 26\/01\/2012, a autora resolveu fazer um novo contrato de comodato com a r\u00e9, no qual solicitaria mais uma linha telef\u00f4nica e um modem para acesso a internet (VIVO ZAP).<\/h1>\n
Neste sentido, recebeu em seu estabelecimento o representante comercial da r\u00e9 o qual procedeu o \u201cTERMO DE SOLICITA\u00c7\u00c3O DE SMP \u2013 PESSOA JUR\u00cdDICA\u201d no qual a autora fechou contrato com os seguintes terminais m\u00f3veis e planos:<\/h1>\n
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II – DO DANO MORAL<\/h2>\n
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