EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE ITAGUA\u00cd – RJ<\/p>\n
Processo: opor EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O<\/strong> face a senten\u00e7a prolatada por vossa excel\u00eancia.<\/p>\n O processo foi extinto sem julgamento do m\u00e9rito entendendo como preliminar, a incompet\u00eancia do ju\u00edzo em raz\u00e3o do valor da causa, ou seja, que os valores requeridos na inicial ultrapassariam o teto dos XXXXXXXXXXXXados especiais, ou seja 80 sal\u00e1rios m\u00ednimos, <\/p>\n Ocorre que os pedidos contidos na inicial eq\u00fcivalem a 80 sal\u00e1rios m\u00ednimos, pelo que vejamos:<\/p>\n Danos emergentes \u2013\tR$ 2.827,00;<\/p>\n Lucros cessantes \u2013 \tR$ 8.959,00;<\/p>\n Danos Morais \u2013 \t\tR$ 6.218,00;<\/p>\n A argumenta\u00e7\u00e3o contida na ilustre senten\u00e7a, exp\u00f5e que n\u00e3o houve emenda \u00e0 inicial na AIJ, no tocante aos pedidos de danos supervenientes ou ressalva a parte mec\u00e2nica, de fato, estes n\u00e3o ocorreram, por esta raz\u00e3o os pedidos ficaram adstridos aos acima referidos.<\/p>\n \u00c9 oportuno ressaltar que casos houvessem outros pedidos deveriam ter sido apresentados na AIJ, o que tamb\u00e9m n\u00e3o ocorreu, portanto, a causa ficou delimitada exatamente no limite dos XXXXXXXXXXXXados Especiais C\u00edveis.<\/p>\n Al\u00e9m destes fatos, a r\u00e9 n\u00e3o requereu como preliminar a incompet\u00eancia do ju\u00edzo em raz\u00e3o do valor da causa<\/strong>, mas t\u00e3o somente informou que o autor renunciou ao optar pela propositura no XXXXXXXXXXXXado especial de eventual cr\u00e9dito superior a 80 sal\u00e1rios m\u00ednimos. <\/p>\n No caso em tela, a r\u00e9 apenas pretende que a causa fique limitada ao teto do XXXXXXXXXXXXado n\u00e3o interessando a ela que o ju\u00edzo seja julgado incompetente em raz\u00e3o do valor da causa, pois se este fosse seu objetivo alegaria em preliminar, como fez com rela\u00e7\u00e3o aos outros pontos.<\/p>\n Pelo exposto, espera-se pelo conhecimento e acolhimento dos embargos, de modo que a mesma seja sanada e proceda-se o julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n Termos em que,<\/p>\n P. Deferimento.<\/p>\n Itagua\u00ed, 25 de Janeiro de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":"","_lmt_disableupdate":"","_lmt_disable":""},"categoria-modelo":[926],"class_list":["post-19412","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-iniciais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19412","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19412"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19412"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}TOTAL: \t\t R$ 18.000,00<\/h3>\n