EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE ITAGUA\u00cd\/RJ<\/p>\n<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C\/ DANO MORAL<\/strong><\/p>\n em face de OAT \u2013 CENTRO DE FORMA\u00c7\u00c3O DE VIGILANTES LTDA<\/strong>, atrav\u00e9s de seu representante legal, inscrita no CNPJ n\u00b0 02.071.693\/0001-39, Av Areia Branca, 1555 – Loja A e S\/201 A 203 \u2013 Cep: 23.525-002 – Santa Cruz – RJ, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor:<\/p>\n I – DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A:<\/strong><\/p>\n Inicialmente, afirma n\u00e3o possuir condi\u00e7\u00f5es para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual faz jus \u00e0 Gratuidade de Justi\u00e7a, nos termos da Lei no 1.060\/50, com a nova reda\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei n\u00ba 7.510\/86, informando desde j\u00e1, o patroc\u00ednio gratuito do profissional infra assinado.<\/p>\n II – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n O autor \u00e9 vigilante, e por necessidade profissional em meados de 2006 participou do Curso de Reciclagem de Vigilante ministrado pela r\u00e9, no qual foi novamente considerado apto a exercer a continuar exercendo a fun\u00e7\u00e3o de vigilante.<\/p>\n Ap\u00f3s o termino do curso, a r\u00e9 entregou ao autor o Certificado de Reciclagem do curso de vigilante, solicitando sua CTPS e Certificado de Conclus\u00e3o do Curso de Forma\u00e7\u00e3o de Vigilantes (reg. SISVIP n\u00b0 RJ-0017556\/2012) para que providenciassem o carimbo e assinatura da Pol\u00edcia Federal em sua CTPS, relativo ao curso de reciclagem.<\/p>\n Ap\u00f3s algum tempo, o autor retornou a sede da r\u00e9 solicitando informa\u00e7\u00f5es a respeito de sua CTPS e Certificado, obtendo como resposta que n\u00e3o estava em seu poder os referidos documentos, e que o autor n\u00e3o os teria entregue.<\/p>\n Indignado, o autor afirmou que havia entregue a CTPS e Certificado, e que provavelmente a r\u00e9 havia extraviado-lhes.<\/p>\n Ocorre que o autor n\u00e3o podia ficar discutindo a respeito da entrega ou n\u00e3o dos documentos, pois precisava ter o problema resolvido, j\u00e1 que as empresas as quais estavam concorrendo a uma vaga de vigilante s\u00f3 contratariam com a apresenta\u00e7\u00e3o da CTPS com o carimbo e assinatura da Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n Neste sentido, o autor requereu uma 2\u00aa via de sua CTPS e entregou novamente a r\u00e9 para que providenciasse o carimbo e assinatura da Pol\u00edcia Federal, sendo que desta vez a r\u00e9 informou ao autor que ele pr\u00f3prio deveria comparecer a sede da Pol\u00edcia Federal para pegar o n\u00b0 do livro (n\u00b0 do certificado) e o n\u00b0 do protocolo do certificado, para que a r\u00e9 pudesse proceder o carimbo e enviar para a Pol\u00edcia Federal para assinatura.<\/p>\n Chegando na Pol\u00edcia Federal, a delegada Sr\u00aa Andreia disse que n\u00e3o poderia informar nada ao aluno (autor), apenas para a empresa (r\u00e9).<\/p>\n Ap\u00f3s comparecer a pol\u00edcia Federal e obter a resposta negativa, o autor tentou por diversas vezes contato com a r\u00e9, sendo que n\u00e3o \u00e9 mais atendido.<\/p>\n Pelo fato de n\u00e3o conseguir ter sua CTPS assinada e carimbada pela pol\u00edcia federal, o autor perdeu v\u00e1rias oportunidades de trabalho, restando-lhe apenas a busca da tutela judicial poder por fim a esta lide, para que obtenha sua CTPS devidamente carimbada e assinada pela Pol\u00edcia Federal e ser ressarcida pelos danos sofridos, visto n\u00e3o podem configurar-se como mero aborrecimento do cotidiano. <\/p>\n III \u2013 DOS DANOS MORAIS<\/strong><\/p>\n \u00c9 ineg\u00e1vel que este fato ultrapassa os limites de mero aborrecimento cotidiano, pois ap\u00f3s pagar e realizar o curso de reciclagem de vigilante, n\u00e3o teve ao final do curso, sua CTPS devidamente carimbada e assinada pela pol\u00edcia Federal. <\/p>\n Tudo isso pelo descaso da r\u00e9, que al\u00e9m de perder sua CTPS, n\u00e3o fornece as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para resolver problema que j\u00e1 se prolonga por mais de 1 (ano), causando v\u00e1rios danos ao autor, que por diversas vezes teve que sair de sua rotina para tentar sanar o problema e ainda arcou com diversos preju\u00edzos de ordem material e moral.<\/p>\n Pelo exposto, requer a V. S \u00aa a comina\u00e7\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o por dano moral em patamar suficiente, pelo dano sofrido pela autora, pela expectativa frustada em rela\u00e7\u00e3o ao bem oferecido e ainda por seu car\u00e1ter educativo e pedag\u00f3gico do instituto e ainda que seja tamb\u00e9m arbitrado em seu car\u00e1ter punitivo. <\/p>\n Vejamos a jurisprud\u00eancia de nossos tribunais:<\/p>\n 2012.700.013363-5 <\/p>\n XXXXXXXXXXXX(a) CRISTINA TEREZA GAULIA <\/p>\n RELAT\u00d3RIO. O autor inscreveu-se em 12.01.08 em curso de forma\u00e7\u00e3o de vigilante ministrado pelo estabelecimento-r\u00e9u, cujo t\u00e9rmino se deu em 23.01.08. No ato da inscri\u00e7\u00e3o, em 05.01.08, pagou o valor de R$ 170,00 (doc. \u00e0 fl. 06) que lhe daria direito a receber o certificado de conclus\u00e3o do curso, denominado "Ata do Vigilante". O autor somente recebeu do r\u00e9u o referido certificado em 18.08.08, alegando na presente a\u00e7\u00e3o ter sofrido preju\u00edzos pela prolongada demora na entrega do documento, este imprescind\u00edvel para que consiga emprego na fun\u00e7\u00e3o de vigilante, pelo que requer indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. A Senten\u00e7a julgou improcedente o pedido. Recorre o autor, beneficiando-se da gratuidade de justi\u00e7a (fls. 31\/39). VOTO Data venia, discordamos da R. Senten\u00e7a. E o fazemos porque, restou comprovado nos autos a demora excessiva na entrega de documento de habilita\u00e7\u00e3o do autor para o desempenho da fun\u00e7\u00e3o de vigilante, o que somente ocorreu quase 7 meses ap\u00f3s a conclus\u00e3o do curso em quest\u00e3o. Embora o r\u00e9u alegue em sua tese defensiva que uma das exig\u00eancias para a libera\u00e7\u00e3o da "Ata do Vigilante" \u00e9 obter previamente o certificado de bons antecedentes emitido pelo Instituto F\u00e9lix Pacheco, e que no caso do autor o procedimento junto a este \u00f3rg\u00e3o caiu em exig\u00eancia no tocante \u00e0 "individual dactilos\u00f3pica’ (doc. \u00e0 fl. 29), n\u00e3o comprovou tivesse tomado as necess\u00e1rias provid\u00eancias logo ap\u00f3s ter o autor se matriculado no curso, isto em meados de jan\/08. Se assim tivesse procedido, diligenciando r\u00e1pida e eficientemente os tr\u00e2mites sabidamente indispens\u00e1veis no caso de habilita\u00e7\u00e3o a vigilante, teria evitado a entrega incontestavelmente tardia da documenta\u00e7\u00e3o ao autor, que somente ocorreu em 18.08.08. Houve falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e por esta h\u00e1 de reparar o fornecedor os preju\u00edzos porventura causados ao consumidor, independentemente de culpa, conforme preceitua o art. 18, caput, CDC. Os danos morais restam configurados na esp\u00e9cie, decorrentes da inseguran\u00e7a, ansiedade e aborrecimentos impostos ao autor, e aqui se reveste a respectiva indeniza\u00e7\u00e3o de cunho eminentemente preventivo-pedag\u00f3gico a indicar ao r\u00e9u que deve agir com maior lealdade, coopera\u00e7\u00e3o e cuidado com os interesses e leg\u00edtimas expectativas do aluno-consumidor. Isso posto, voto no sentido do provimento do recurso, reformando-se a senten\u00e7a para julgar procedente o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, que ora se arbitra em R$ 2.000,00 (dois mil reais) Sem honor\u00e1rios advocat\u00edcios. <\/p>\n<\/p>\n Cabe salientar a li\u00e7\u00e3o do Professor Desembargador S\u00c9RGIO CAVALIERI FILHO, <\/strong>em sua obra \u201cPrograma de responsabilidade Civil\u201d, Ed. Malheiros, 1998, o qual ensina que:<\/p>\n \u201c…deve ser reputado como dano moral, a dor, o vexame, sofrimento ou humilha\u00e7\u00e3o que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicol\u00f3gico do indiv\u00edduo, causando-lhe afli\u00e7\u00f5es, ang\u00fastia e desequil\u00edbrio em seu bem-estar… Se assim n\u00e3o se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando a\u00e7\u00f5es judiciais em busca de indeniza\u00e7\u00f5es pelos mais triviais aborrecimentos\u201d.<\/em><\/p>\n Vejamos o que nos ensina o mestre Silvio de Salvo Venosa<\/strong> em sua obra sobre Responsabilidade Civil:<\/p>\n \u201c os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade de fornecedor de produtos e servi\u00e7os, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indeniza\u00e7\u00e3o. Ao contr\u00e1rio do que ocorre em outros setores, no campo da indeniza\u00e7\u00e3o aos consumidores n\u00e3o existe limita\u00e7\u00e3o tarifada.\u201d (Silvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, S\u00e3o Paulo, ed. Atlas, 2012, p.206)<\/p>\n Como ensina o eminente e saudoso civilista CAIO M\u00c1RIO DA SILVA PEREIR<\/strong>A, quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcit\u00f3rio acha-se deslocado para a converg\u00eancia de duas for\u00e7as: <\/p>\n \u201d<\/strong>‘car\u00e1ter punitivo’, para que o causador do dano, pelo fato da condena\u00e7\u00e3o, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘car\u00e1ter compensat\u00f3rio’ para a v\u00edtima, que receber\u00e1 uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido" (Responsabilidade civil, Rio de Janeiro, Forense, 1.990, p. 62).<\/p>\n<\/p>\n \u00c9 exatamente isso que se pretende com a presente a\u00e7\u00e3o: uma satisfa\u00e7\u00e3o, uma compensa\u00e7\u00e3o pelo sofrimento que experimentou o autor com o descaso e inobserv\u00e2ncia \u00e0s regras mais comezinhas do direito do CONSUMIDOR, isso nada mais \u00e9 do que uma contrapartida do mal sofrido, com car\u00e1ter satisfativo para o LESADO<\/strong> e punitivo para a r\u00e9, causadora do dano, para que se abstenha de realizar essa conduta lesiva com outros consumidores.<\/p>\n IV – DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n Pelo exposto requer:<\/p>\n a \u2013 pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais<\/strong> no valor de 8.000,00 (oito mil reais);<\/p>\n b \u2013 obrigar a r\u00e9 a entregar e proceder a regulariza\u00e7\u00e3o da CTPS do autor, entregando-lhe no prazo de 10 dias com o devido carimbo e assinatura da Pol\u00edcia Federal, relativa ao curso de reciclagem de vigilante, sob pena de multa di\u00e1ria a ser arbitrada pelo ju\u00edzo;<\/p>\n \tRequer a produ\u00e7\u00e3o de prova documental superveniente, e o depoimento pessoal do representante legal da r\u00e9, sob pena de confesso.<\/p>\n \t\t\tD\u00e1-se a presente o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).<\/p>\n Termos em que,<\/p>\n P. Deferimento.<\/p>\n Itagua\u00ed, 22 de Agosto de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[926],"class_list":["post-19408","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-iniciais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19408","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19408"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19408"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n