{"id":19397,"date":"2023-07-14T18:58:01","date_gmt":"2023-07-14T18:58:01","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:58:01","modified_gmt":"2023-07-14T18:58:01","slug":"impugnacao-aos-embargos-a-execucao-excesso-de-execucao-e-aplicacao-da-multa-do-art-875-j-do-cpc","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/impugnacao-aos-embargos-a-execucao-excesso-de-execucao-e-aplicacao-da-multa-do-art-875-j-do-cpc\/","title":{"rendered":"[MODELO] Impugna\u00e7\u00e3o aos Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o – Excesso de execu\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da multa do art. 875 – J do CPC"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL DE ITAGUA\u00cd – RJ.<\/strong><\/p>\n

Processo: IMPUGNA\u00c7\u00c3O AOS EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O<\/strong>, pelos motivos de m\u00e9rito a seguir expostos:<\/p>\n

A embargante alega excesso de execu\u00e7\u00e3o tendo em vista que a embargada apresentou c\u00e1lculos de execu\u00e7\u00e3o no valor de R$ 57,89 (cinq\u00fcenta e sete reais e quarenta e nove centavos) incluindo nestes c\u00e1lculos a multa de 10% consoante Lei 11.232\/05, Art. 875 \u201cJ\u201d do CPC.<\/p>\n

Para a embargante, n\u00e3o h\u00e1 de se falar em multa de 10% tendo em vista que retirou a guia no prazo de 15 dias do transito em julgado. <\/p>\n

Ocorre que a simples retirada da guia n\u00e3o inibe a aplica\u00e7\u00e3o da multa do art. 875 \u2013 J do CPC. Vale lembrar que somente com o efetivo pagamento da guia no prazo correto, \u00e9 que se poderia falar em n\u00e3o incid\u00eancia da multa, o que n\u00e3o ocorreu, pois a guia foi paga em 07\/12\/2006, ou seja, 58 (cinquenta e quatro) dia ap\u00f3s o Transito em julgado, que ocorreu em 16\/10\/2006.<\/p>\n

Alega ainda que a referida regra do art 875 \u201cJ\u201d do CPC n\u00e3o se aplica aos XXXXXXXXXXXXados Especiais C\u00edveis, visto que estes possuem legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n

Neste sentido, a embargante reconhece a execu\u00e7\u00e3o no valor de R$ 53,05 (cinq\u00fcenta e tr\u00eas reais e cinco centavos), conforme se depreende de seus embargos opostos.<\/p>\n

Ora excel\u00eancia, as alega\u00e7\u00f5es da embargante s\u00e3o claramente PROTELAT\u00d3RIAS<\/strong>, visto que foi pacificado o entendimento, atrav\u00e9s do VIII Encontro de XXXXXXXXXXXXados Especiais C\u00edveis e Turmas Recursais no per\u00edodo de 18 a 16 de Julho de 2006 (AVISO TJ\/RJ 36\/2006), de que o art. 875 \u201cJ\u201d do CPC \u2013 Lei 11.232\/05 aplica-se aos XXXXXXXXXXXXados Especiais, mesmo ultrapassando o limite de 80 (quarenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n

Vejamos alguns Trechos dos enunciados jur\u00eddicos aprovados<\/strong> neste VIII Encontro de XXXXXXXXXXXXados Especiais C\u00edveis e Turmas Recursais no per\u00edodo de 18 a 16 de Julho de 2006 (AVISO TJ\/RJ 36\/2006):<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

5) \tO art. 875, \u201cJ\u201d do CPC \u2013 Lei 11.232\/05 \u2013 aplica-se aos XXXXXXXXXXXXados Especiais<\/strong>, ainda que o valor da multa somado ao da condena\u00e7\u00e3o ultrapasse o valor de 80 (quarenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos. <\/p>\n

(…)<\/p>\n

8) \tCaso o devedor n\u00e3o pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, o valor da condena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 acrescido de multa de 10% (dez por cento),<\/strong> independentemente de nova intima\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

9) \tHavendo dificuldade de pagamento direto ou resist\u00eancia do credor, o devedor, a fim de evitar a multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 875-J do CPC, dever\u00e1 efetuar dep\u00f3sito perante o ju\u00edzo singular de origem<\/strong>, ainda que os autos n\u00e3o tenham sido devolvidos pela inst\u00e2ncia recursal. <\/p>\n

Portanto n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas quanto a legitimidade da cobran\u00e7a da multa constante no art. 875 \u201cJ\u201d do CPC.<\/p>\n

Da Litig\u00e2ncia de M\u00e1 F\u00e9<\/p>\n

Pelo demonstrado anteriormente, \u00e9 clara e pac\u00edfica a legitimidade da cobran\u00e7a da Multa do art. 875 \u201cJ\u201d do CPC, sendo a medida adotada pela embargante meramente protelat\u00f3ria, tendo em vista seu dever de pagar.<\/p>\n

Por este motivo, a embargada requer a comina\u00e7\u00e3o de multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, pelo n\u00edtido car\u00e1ter protelat\u00f3rio da embargante, em percentual a ser arbitrado por vossa excel\u00eancia,<\/p>\n

Requer, tamb\u00e9m, o acolhimento e provimento da impugna\u00e7\u00e3o aos embargos opostos, com a conseq\u00fcente rejei\u00e7\u00e3o dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, por ser medida de Justi\u00e7a.<\/p>\n

N. Termos<\/h4>\n

Pede Deferimento<\/h4>\n

Itagua\u00ed, 21 de Mar\u00e7o de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":"","_lmt_disableupdate":"","_lmt_disable":""},"categoria-modelo":[926],"class_list":["post-19397","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-iniciais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19397","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19397"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19397"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}