{"id":19393,"date":"2023-07-14T18:57:56","date_gmt":"2023-07-14T18:57:56","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:57:56","modified_gmt":"2023-07-14T18:57:56","slug":"acao-de-declaracao-de-nulidade-da-divida-cc-revisao-de-debito-e-indenizacao-por-danos-materiais-e-compensacao-por-danos-morais-contra-a-telemar-norte-leste-sa","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-declaracao-de-nulidade-da-divida-cc-revisao-de-debito-e-indenizacao-por-danos-materiais-e-compensacao-por-danos-morais-contra-a-telemar-norte-leste-sa\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE DECLARA\u00c7\u00c3O DE NULIDADE DA D\u00cdVIDA c\/c REVIS\u00c3O DE D\u00c9BITO e INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS e COMPENSA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS contra a Telemar Norte Leste S\/A."},"content":{"rendered":"

XMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE ITAGUA\u00cd\/RJ<\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE DECLARA\u00c7\u00c3O DE NULIDADE DA D\u00cdVIDA c\/c<\/p>\n

REVIS\u00c3O DE D\u00c9BITO c\/c INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS<\/p>\n

c\/c COMPENSA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS<\/p>\n

em face da TELEMAR NORTE LESTE S\/A<\/strong>, atrav\u00e9s de seu representante legal, CNPJ n\u00ba 33.000.118\/0001-79, Inscri\u00e7\u00e3o Estadual n\u00ba 81.660.869, estabelecida na Rua Beneditinos, n.\u00ba 23, 11\u00ba andar, Centro, CEP: 20.080-050, Rio de Janeiro\/RJ, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor:<\/p>\n

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A autora \u00e9 usu\u00e1ria da linha telef\u00f4nica n\u00ba (21) 2688-6682, atrav\u00e9s de contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telefonia fixa celebrado com a r\u00e9, cujas faturas apresentam cobran\u00e7as sem quaisquer detalhamentos, n\u00e3o lhe sendo permitido certificar-se de que est\u00e1 consumindo os servi\u00e7os exatamente nos moldes do que ora \u00e9 registrado, eis que prescinde de informa\u00e7\u00f5es especificadas. <\/p>\n

Assim, as contas relativas aos meses de MAR\u00c7O, ABRIL e MAIO\/2006, trazem lan\u00e7amentos a t\u00edtulo de \u201cpulsos al\u00e9m da franquia<\/strong>\u201d, tendo sido o autora cobrada conforme tabela abaixo:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n
\n

C\u00f3d. Prest.<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

M\u00eas\/Ano<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Vencimento<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Quantidade de \u201cpulsos al\u00e9m da franquia\u201d<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Valor a t\u00edtulo de \u201cpulsos excedentes\u201d (R$)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Valor da conta (R$)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

0001\/03<\/p>\n<\/td>\n

\n

MAR\/06<\/p>\n<\/td>\n

\n

07\/03\/06<\/p>\n<\/td>\n

\n

61<\/p>\n<\/td>\n

\n

9,63<\/p>\n<\/td>\n

\n

70,75<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

0001\/02<\/p>\n<\/td>\n

\n

ABR\/06<\/p>\n<\/td>\n

\n

19\/08\/06<\/p>\n<\/td>\n

\n

98<\/p>\n<\/td>\n

\n

18,83<\/p>\n<\/td>\n

\n

88,78<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

0001\/02<\/p>\n<\/td>\n

\n

MAI\/06<\/p>\n<\/td>\n

\n

07\/05\/06<\/p>\n<\/td>\n

\n

112<\/p>\n<\/td>\n

\n

17,68<\/p>\n<\/td>\n

\n

98,16<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Valor total<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

82,18<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Da an\u00e1lise das faturas carreadas aos autos verifica-se que, em nenhum momento a r\u00e9 demonstra a forma como alcan\u00e7ou o valor acima expresso, n\u00e3o discriminando as liga\u00e7\u00f5es que teriam acarretado o consumo \u201cexcessivo\u201d de pulsos. Ao rev\u00e9s, quando contatada a parte r\u00e9 limita-se a afirmar que os valores ora contestadas tem sua raz\u00e3o de ser no uso do terminal telef\u00f4nico da parte autora. <\/p>\n<\/p>\n

Tem-se, ent\u00e3o, que a situa\u00e7\u00e3o versada j\u00e1 foi questionada pela parte autora, contudo, nada foi feito no sentido de se discriminar as cobran\u00e7as denominadas \u201cpulsos al\u00e9m da franquia\u201d, o que, diga-se de passagem, deixam o autor a merc\u00ea de poss\u00edveis arbitrariedades; tampouco, de se perquirir as irregularidades na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e apresentar ao usu\u00e1rio uma justificativa plaus\u00edvel.<\/p>\n

Dessa maneira, o autor est\u00e1 a ser cobrado em valores intitulados \u201cpulsos excedentes\u201d ou \u201cpulsos al\u00e9m da franquia\u201d, sem, entretanto, ser-lhe especificada cada uma das liga\u00e7\u00f5es que fundamentam o alegado excesso de consumo dos pulsos. <\/p>\n

O que significa dizer que, de uma forma ou de outra, diante do n\u00e3o esclarecimento adequado e expresso, a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o foi totalmente defeituosa para n\u00e3o dizer imprest\u00e1vel, posto que n\u00e3o demonstrou qualquer decis\u00e3o justificada ou plaus\u00edvel sobre a reclama\u00e7\u00e3o pelo usu\u00e1rio e, ainda, n\u00e3o demonstrou sequer a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer reparo ou an\u00e1lise, diante da inexist\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Verifica-se, pois, por todos os \u00e2ngulos da hip\u00f3tese dos presentes autos, que o procedimento empreendido pela empresa-r\u00e9 na cobran\u00e7a realizada, justificativas orais, afronta, pelo menos, aos requisitos da continuidade, efici\u00eancia e adequa\u00e7\u00e3o<\/strong> impostos pelo ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, mais precisamente o diploma legal a seguir indicado, que devem nortear a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, exsurgindo o claro desrespeito aos direitos assegurados aos usu\u00e1rios do servi\u00e7o de utilidade p\u00fablica objeto de concess\u00e3o do Poder P\u00fablico, que tem por natureza intr\u00ednseca ser cont\u00ednuo e essencial.<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

III – DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Resta evidenciada a rela\u00e7\u00e3o de consumo existente entre as partes, tendo o autor como consumidor e a r\u00e9 como fornecedora de servi\u00e7os, que ainda s\u00e3o p\u00fablicos, e por esse motivo, cont\u00ednuos e essenciais, motivo pelo qual deve ser aplicada \u00e0 hip\u00f3tese dos autos o \u201cC\u00f3digo de Defesa do Consumidor\u201d que disciplina tal rela\u00e7\u00e3o, principalmente ao ser constatado o descumprimento dos deveres das pr\u00e1ticas comerciais e contratuais de boa-f\u00e9, lealdade, de prestar corretas informa\u00e7\u00f5es e servi\u00e7o adequado e eficiente ao consumidor. <\/p>\n

\u00c9 cedi\u00e7o que o \u201cC.D.C.\u201d protege o consumidor n\u00e3o s\u00f3 na celebra\u00e7\u00e3o e\/ou execu\u00e7\u00e3o do contrato, o que n\u00e3o foi honrado pela parte r\u00e9, uma vez que sequer forneceu ao consumidor, ora autor, justificativa plaus\u00edvel, e por escrito da vistoria solicitada, infringindo as regras mais comezinhas da lei consumerista, a serem transcritas:<\/p>\n

\u201cArtigo 6\u00ba – S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n

I – a prote\u00e7\u00e3o da vida, sa\u00fade e seguran\u00e7a contra os riscos provocados por pr\u00e1ticas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os considerados perigosos ou nocivos;<\/p>\n

II – a educa\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o sobre o consumo adequado dos produtos e servi\u00e7os, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contrata\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

III – a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentem;\u201d<\/strong><\/p>\n

Sem mencionar que a responsabilidade do fornecedor de servi\u00e7os expressada na Lei n.\u00ba 8.078\/90, j\u00e1 assinalada, \u00e9 OBJETIVA, n\u00e3o sendo, pois, necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o da culpa da r\u00e9 na presta\u00e7\u00e3o de tais servi\u00e7os, nos moldes abaixo transcritos:<\/p>\n

\u201cArtigo 18 – O fornecedor de servi\u00e7os responde<\/strong>, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os<\/strong>, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.\u201d<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – O servi\u00e7o \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o fornece a SEGURAN\u00c7A que o consumidor dele pode esperar<\/strong>, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias relevantes, entre as quais:<\/p>\n

I – o modo de seu fornecimento;<\/p>\n

II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;<\/p>\n

III – a \u00e9poca em que foi fornecido.<\/p>\n

(…).\u201d<\/p>\n

"Art.22 – Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, por si ou por suas empresas, concession\u00e1rias, permission\u00e1rias ou sob qualquer outra forma de empreendimentos s\u00e3o obrigados a fornecer servi\u00e7os ADEQUADOS<\/strong>, EFICIENTES<\/strong>, seguros e, quanto aos essenciais, cont\u00ednuos.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso de descumprimento, total ou parcial das obriga\u00e7\u00f5es referidas neste artigo, ser\u00e3o as pessoas jur\u00eddicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste C\u00f3digo\u201d. [grifou-se]<\/p>\n

Neste particular, resta cristalino que servi\u00e7o defeituoso tamb\u00e9m \u00e9 considerado aquele cujas informa\u00e7\u00f5es foram insuficientes ou equivocadas, e at\u00e9 mesmo a sua aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es, tendo em vista que n\u00e3o fora apresentada ao autor qualquer resposta \u00e0s reclama\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n

Ademais, visto que a responsabilidade do fornecedor do servi\u00e7o \u00e9 objetiva, nas palavras do Ilustre Mestre S\u00c9RGIO CAVALIERI FILHO, comentando o artigo 18, acima transcrito: \u201cO consumidor , portanto, como nos demais casos de responsabilidade objetiva j\u00e1 examinados, tem, apenas, que provar o dano e o nexo causal. A discuss\u00e3o da culpa \u00e9 inteiramente estranha \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo. Mesmo em rela\u00e7\u00e3o ao dano e ao nexo causal pode vir a ser beneficiado com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova (art. 6o<\/sup>, VIII)\u201d ( in "Programa de Responsabilidade Civil", 2a<\/sup> ed., p.366 e 367).<\/p>\n

N\u00e3o se pode olvidar que o servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es teve a sua execu\u00e7\u00e3o delegada \u00e0 R\u00e9 pelo Poder P\u00fablico, atrav\u00e9s de licita\u00e7\u00e3o, na forma do artigo 175 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, aplicando-se as normas da Lei n.\u00ba Lei n.\u00ba 9.872\/97 (Lei Geral das Telecomunica\u00e7\u00f5es).<\/p>\n

Desse modo, resta patente a obriga\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9, e o seu total descumprimento, o que deve ensejar a proced\u00eancia do presente pedido.<\/p>\n

IV \u2013 DO CONTRATO DE ADES\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Outro ponto a ser destacado \u00e9 a caracteriza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m do contrato celebrado entre as partes como contrato de ades\u00e3o, <\/strong>nos termos do artigo 58, caput<\/em><\/strong>, <\/em>do referido diploma legal que possui a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArtigo 58. Contrato de ades\u00e3o \u00e9 aquele cujas cl\u00e1usulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conte\u00fado.\u201d <\/p>\n

Isto significa dizer que a rela\u00e7\u00e3o contratual entre as partes \u00e9 classificada pelo pr\u00f3prio \u201cC\u00f3digo de Defesa do Consumidor\u201d como sendo um contrato de ades\u00e3o, indicando que ao consumidor, na verdade, n\u00e3o \u00e9 dada a oportunidade de discutir as cl\u00e1usulas contratuais, inclusive, as referentes aos juros de mora e encargos contratuais, em virtude da restri\u00e7\u00e3o \u00e0 autonomia da vontade, posto que a ele cabe t\u00e3o somente aderir ou n\u00e3o ao neg\u00f3cio jur\u00eddico que lhe \u00e9 apresentado pelo fornecedor de produtos e\/ou servi\u00e7os. Al\u00e9m do que o seu objeto refere-se \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, essencial e cont\u00ednuo por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico.<\/p>\n

V \u2013 DA INCID\u00caNCIA DA LEI N.\u00ba 8.669\/2012<\/strong><\/p>\n

\tN\u00e3o se pode olvidar citar os dispositivos da Lei n.\u00ba 8.669\/2012, que \u201cdisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade pelas empresas concession\u00e1rias de telefonia fixa em opera\u00e7\u00e3o no Estado do Rio de Janeiro de informar, na conta de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, as liga\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 linhas fixas\u201d. Destarte, reza o artigo 1.\u00ba, in verbis<\/em>:<\/p>\n

\u201cAs contas de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es emitidas mensalmente aos assinantes de linhas de telefonia fixa, pelas empresas concession\u00e1rias em opera\u00e7\u00e3o no Estado do Rio de Janeiro, dever\u00e3o informar tamb\u00e9m a rela\u00e7\u00e3o de TODAS<\/strong> as liga\u00e7\u00f5es destinadas a outras linhas fixas\u201d. [grifou-se]<\/p>\n

\tDessa forma, irrefut\u00e1vel o dever da empresa r\u00e9 de discriminar TODAS as liga\u00e7\u00f5es originadas do terminal telef\u00f4nico do autor, aqui, obviamente, inclu\u00eddas as que ensejam, no entender da r\u00e9, as cobran\u00e7as intituladas \u201cpulsos excedentes\u201d ou \u201cpulsos al\u00e9m da franquia\u201d, de modo a possibilitar ao usu\u00e1rio acompanhar seu real consumo, ante, precipuamente, aos princ\u00edpios da informa\u00e7\u00e3o e da boa-f\u00e9, norteadores da lei consumerista. \t<\/strong><\/p>\n

VI – DA NULIDADE DA COBRAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Por outro \u00e2ngulo, a cobran\u00e7a \u00e9 nula de pleno direito, na forma do artigo 51 da Lei n\u00ba 8.078\/90, mormente as que estabelecem os juros de mora, os encargos contratuais, ou a cobran\u00e7a pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e3o discriminados ao consumidor:<\/p>\n

"Art.51 \u2013 \u201cS\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que:<\/p>\n

(..)<\/em><\/p>\n

IV \u2013 estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a equidade.\u201d <\/p>\n

E, consoante a norma enunciada no par\u00e1grafo 1\u00ba<\/sup>, incisos II e III, do mesmo dispositivo legal, presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que<\/strong>:<\/p>\n

"I – Restringe direitos ou obriga\u00e7\u00f5es fundamentais inerentes \u00e0 natureza do contrato, de tal modo a amea\u00e7ar seu objeto ou o equil\u00edbrio contratual;<\/p>\n

II- Se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e o conte\u00fado do contrato, o interesse das partes e outras circunst\u00e2ncias peculiares ao caso".<\/p>\n

Posto isto, certo \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 como prosperar a efic\u00e1cia das cobran\u00e7as aqui mencionadas, restando indubit\u00e1vel que a conduta da r\u00e9 vai de encontro \u00e0s normas protecionistas elencadas ao longo dessa Inicial, violando, notoriamente, os princ\u00edpios da confian\u00e7a, lealdade, boa-f\u00e9 objetiva e da informa\u00e7\u00e3o, repita-se.<\/p>\n

VII \u2013 DA REPETI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO<\/strong><\/p>\n

E, ainda, no que pertine \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito determina:<\/p>\n

"Artigo 82 \u2013 Na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos, o consumidor inadimplente n\u00e3o ser\u00e1 exposto a rid\u00edculo, nem ser\u00e1 submetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea\u00e7a.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pago em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel<\/strong>."<\/p>\n

Atente-se que a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito ser\u00e1 devida pelo fornecedor que incorrer em erro injustific\u00e1vel, sendo certo que a pr\u00e1tica tem nos mostrado que este se apresenta todas as vezes que deixar de imprimir cautela suficiente no exerc\u00edcio de sua atividade, pouco importando a verifica\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa; at\u00e9 porque a natureza da responsabilidade civil escolhida pelo C.D.C. \u00e9 objetiva, como j\u00e1 comentado em par\u00e1grafos anteriores.<\/p>\n

Logo, a hip\u00f3tese de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito em dobro pode ser afastada apenas quando o fornecedor, respons\u00e1vel em \u00faltima an\u00e1lise pela cobran\u00e7a, lograr \u00eaxito na demonstra\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de engano justific\u00e1vel.<\/p>\n

Caso contr\u00e1rio, al\u00e9m de repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito em dobro, ser\u00e1 respons\u00e1vel pelos acr\u00e9scimos decorrentes da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, que incidir\u00e3o sobre a quantia total – exatamente a hip\u00f3tese dos presentes autos.<\/p>\n

VIII \u2013 DA CARACTERIZA\u00c7\u00c3O DOS DANOS MORAIS<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seus artigos 1o<\/sup> e 5o<\/sup>, in<\/em><\/strong> <\/em>verbis<\/em><\/strong> que:<\/p>\n

\u201cArtigo 1\u00ba – A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

III – a dignidade da pessoa humana;\u201d<\/p>\n

\u201cArtigo 5\u00ba – Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

V – \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, MORAL ou \u00e0 imagem;\u201d [grifou-se]<\/p>\n

E a lei n\u00ba 8.078\/90, no que tange \u00e0 possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o pelo DANO MORAL sofrido pelo autor, destaca-se o disposto no artigo 6\u00ba, inciso VI, como direito b\u00e1sico do consumidor:<\/p>\n

\u201cArtigo 6\u00ba- S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: <\/p>\n

(…)<\/p>\n

VI – a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e MORAIS, individuais, coletivos e difusos;\u201d [grifou-se]<\/p>\n

Assim, no tocante ao dano moral, o autor deve ser compensado por todo o constrangimento, transtornos e aborrecimentos sofridos neste per\u00edodo, pois, tais SUPERAM, e MUITO, os limites do que se entende por razo\u00e1vel no cotidiano de um ser humano, em raz\u00e3o do descaso da r\u00e9. Esta, em nenhum momento se prontificou a, EFETIVAMENTE, solucionar o conflito sub judice<\/em> para fazer jus a publicidade amplamente realizada de que a \u201cTELEMAR\u201d continua melhorando sua presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, alcan\u00e7ando os mais diversos lugares do pa\u00eds. Ora, da simples an\u00e1lise dos fatos verifica-se que isto n\u00e3o ocorre. Ademais, notoriamente, a r\u00e9 possui recursos suficientemente capazes de detalhar o consumo que chama de \u201cpulsos excedentes\u201d ou \u201cal\u00e9m da franquia\u201d, do contr\u00e1rio, abusiva se mostra a cobran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

Cabe salientar a li\u00e7\u00e3o do Professor Desembargador S\u00c9RGIO CAVALIERI FILHO, <\/strong>em sua obra \u201cPrograma de responsabilidade Civil\u201d, Ed. Malheiros, 1998, o qual ensina que \u201c…deve ser reputado como dano moral, a dor, o vexame, sofrimento ou humilha\u00e7\u00e3o que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicol\u00f3gico do indiv\u00edduo, causando-lhe afli\u00e7\u00f5es, ang\u00fastia e desequil\u00edbrio em seu bem-estar… Se assim n\u00e3o se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando a\u00e7\u00f5es judiciais em busca de indeniza\u00e7\u00f5es pelos mais triviais aborrecimentos\u201d.<\/em><\/p>\n

Como ensina o eminente e saudoso civilista CAIO M\u00c1RIO DA SILVA PEREIR<\/strong>A, quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcit\u00f3rio acha-se deslocado para a converg\u00eancia de duas for\u00e7as: \u201d<\/strong>‘car\u00e1ter punitivo’, para que o causador do dano, pelo fato da condena\u00e7\u00e3o, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o ‘car\u00e1ter compensat\u00f3rio’ para a v\u00edtima, que receber\u00e1 uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido" (Responsabilidade civil, Rio de Janeiro, Forense, 1.990, p. 62).<\/p>\n<\/p>\n

\u00c9 exatamente isso que se pretende com a presente a\u00e7\u00e3o: uma satisfa\u00e7\u00e3o, uma compensa\u00e7\u00e3o pelo sofrimento que experimentou o autor com o abuso na cobran\u00e7a e inobserv\u00e2ncia \u00e0s regras mais comezinhas do direito do CONSUMIDOR, isso nada mais \u00e9 do que uma contrapartida do mal sofrido, com car\u00e1ter satisfativo para o LESADO<\/strong> e punitivo para a r\u00e9, causadora do dano, para que se abstenha de realizar essa conduta lesiva com outros consumidores.<\/p>\n

No mais, nada obsta acrescentar o entendimento jurisprudencial da Turma Recursal C\u00edvel do Estado do Rio de Janeiro, acerca da presente lide:<\/p>\n

2012.700.088090-8 – XXXXXXXXXXXX(a) EDUARDA MONTEIRO DE CASTRO SOUZA CAMPOS – PULSOS EXCEDENTES – PULSOS AL\u00c9M DA FRANQUIA COMPET\u00caNCIA DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL PARA APRECIAR A MAT\u00c9RIA – DESNECESS\u00c1RIA A REALIZA\u00c7\u00c3O DE QUALQUER PER\u00cdCIA – RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO<\/strong> – a an\u00e1lise do m\u00e9rito de tal a\u00e7\u00e3o \u00e9 legal e pass\u00edvel de enfrentamento – o rito de conhecimento da lei n\u00ba 9.099\/95 \u00e9 adequado para o caso, n\u00e3o ocorrendo impropriedade processual – presentes as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o – pleito juridicamente poss\u00edvel – n\u00e3o h\u00e1 incerteza quanto ao que se requer – pedido certo e determin\u00e1vel – n\u00e3o h\u00e1 afronta a princ\u00edpio constitucional – garantido o devido processo legal — irrelevante a exist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em curso tratando do assunto, por for\u00e7a do art. 108 do CDC – incab\u00edveis as preliminares suscitadas pela Telemar. No m\u00e9rito: possui o consumidor direito ao detalhamento de suas contas telef\u00f4nicas – direito b\u00e1sico de informa\u00e7\u00e3o que deve ser respeitado – princ\u00edpio da transpar\u00eancia – aplic\u00e1vel a presun\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade do consumidor – princ\u00edpio da boa f\u00e9 objetiva – invers\u00e3o do \u00f4nus da prova que se faz necess\u00e1ria<\/strong> — aplic\u00e1vel o disposto no artigo. 26, II, do CDC (…) – aplica\u00e7\u00e3o dos arts. 1\u00ba, 8\u00ba, I e III, 6\u00ba, III, VI e VIII, 18, 86, 51, IV e 58, todos da lei n\u00ba 8.078\/90 (CDC) – tema em quest\u00e3o j\u00e1 exaustivamente discutido – mister a aplica\u00e7\u00e3o dos arts. 2\u00ba, 5\u00ba e 6\u00ba, da lei n\u00ba 9.099\/95, que privilegiam a celeridade processual. RESTOU CARACTERIZADO O DANO MORAL, UMA VEZ QUE O SERVI\u00c7O N\u00c3O FOI ADEQUADAMENTE PRESTADO<\/strong>, ficando o autor sem o telefone, existindo ainda alega\u00e7\u00e3o de linha cruzada, n\u00e3o contestada pela parte r\u00e9 – FIXO DIANTE DO PRINC\u00cdPIO DA RAZOABILIDADE EM R$ 1.000,00 DE DANOS MORAIS<\/strong>. Isto posto, conhe\u00e7o do Recurso acima referenciado e lhe dou provimento parcial para fixar a obriga\u00e7\u00e3o de devolver \u00e0 parte autora os valores cobrados a t\u00edtulo de pulsos excedentes ou rubrica similar, em rela\u00e7\u00e3o aos pulsos cobrados em at\u00e9 90 (noventa) dias anteriores \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o, face a decad\u00eancia, sem a dobra. Outrossim, condeno a parte r\u00e9 ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) com juros e corre\u00e7\u00e3o a contar desta data, a t\u00edtulo de DANOS MORAIS<\/strong>; Sem \u00f4nus sucumbenciais. [grifou-se].<\/p>\n

Desse modo, e considerando ser ABSURDA a conduta da r\u00e9, posto que a lei de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor, que estabelece as normas a serem observados pelos fornecedores em geral a fim de atender \u00e0 pol\u00edtica nacional de rela\u00e7\u00f5es de consumo, j\u00e1 vigora H\u00c1 MAIS DE QUINZE ANOS, deve o pedido inicial ser julgado procedente, tamb\u00e9m, no sentido de condenar o requerido \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos danos morais causados ao autor.<\/strong><\/p>\n

IX – DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA<\/strong><\/p>\n

De acordo com o artigo 6\u00ba, VIII, da Lei n\u00ba 8.078\/90 cab\u00edvel o benef\u00edcio legal da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, seja pela hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica, seja pela verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

\u201cArt. 6\u00ba – S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n

(…) <\/p>\n

VIII – a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do XXXXXXXXXXXX, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancia\u201d.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

X- A adequada e eficaz presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos em geral<\/strong>". [grifou-se].<\/p>\n

\tOra, os fatos narrados nessa Exordial nada possuem de extraordin\u00e1rio, sendo certo que a m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telefonia fixa, colocando os consumidores \u00e0 merc\u00ea das mais diversas arbitrariedades, tais como a cobran\u00e7a ao mero arb\u00edtrio do fornecedor, s\u00e3o freq\u00fcentes, n\u00e3o havendo \u00f3bice para o deferimento da requerida invers\u00e3o, posto que as regras da experi\u00eancia comum confirmam a ocorr\u00eancia de danos decorrentes da falta de seguran\u00e7a de tais servi\u00e7os. <\/p>\n

\tDiante disto, requer a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, em favor do autor, nos termos do art. 6.\u00ba, inciso VIII do \u201cC\u00f3digo de Defesa do Consumidor\u201d.<\/p>\n

X – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

\t<\/strong>Diante do exposto, <\/em>requer a Vossa Excel\u00eancia o que se segue:<\/p>\n

a) cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9, na pessoa do seu representante legal, para comparecer \u00e0 ACIJ designada, sob pena de confiss\u00e3o e revelia;<\/p>\n

b) a aplica\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, prevista no artigo 6\u00ba, inciso VIII do CDC;<\/p>\n

c) a proced\u00eancia dos pedidos para:<\/p>\n

c.1) DECLARAR nulas as cobran\u00e7as a t\u00edtulo de \u201cpulsos excedentes\u201d ou \u201cpulsos al\u00e9m da franquia\u201d, ante a aus\u00eancia de discrimina\u00e7\u00e3o do consumo pelo autor, o que viola expressamente as normas de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, consoante aduzido nos fundamentos dessa Exordial;<\/p>\n

c.2) CONDENAR a r\u00e9, face \u00e0 declara\u00e7\u00e3o supra, a abster-se de incluir nas faturas do autor cobran\u00e7as de \u201cpulsos al\u00e9m da franquia\u201d ou \u201cpulsos excedentes\u201d, enquanto persistir a aus\u00eancia de discrimina\u00e7\u00e3o do consumo, sob pena de multa di\u00e1ria a ser fixada em 01 sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente;<\/strong><\/p>\n

c.3) CONDENAR a r\u00e9, a restituir ao autor a quantia de R$ 82,18 (quarenta e dois reais e quatorze centavos), na forma enunciada no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 82 do \u201cCDC\u201d, perfazendo o montante de R$ 88,28 <\/strong>(oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos), cobrados a t\u00edtulo de \u201cpulsos excedentes\u201d ou \u201cal\u00e9m da franquia\u201d, relativos aos meses de MAR\u00c7O\/MAIO\/2006;<\/p>\n

c.8) CONDENAR a r\u00e9 a compensar os danos morais causados ao autor, a serem fixados em 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos, equivalentes a R$ 7.000,00 (sete mil reais), com fundamento nos arts. 5.\u00ba, incisos V e X da CRFB\/88; e 6.\u00ba, inciso VI da Lei n.\u00ba 8.078\/90;<\/p>\n

c.5) CONDENAR a r\u00e9 a proceder aos reparos que se fizerem necess\u00e1rios \u00e0 adequada presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de telefonia fixa; <\/p>\n

c.6) CONDENAR a r\u00e9 ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na ordem 20% do valor da causa.<\/p>\n

\tRequer a produ\u00e7\u00e3o de prova documental superveniente, e o depoimento pessoal do representante legal da r\u00e9, sob pena de confesso.<\/p>\n

\t\t\tD\u00e1-se a presente o valor de R$ 7.088,28 (sete mil oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos)<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

P. Deferimento.<\/p>\n

Itagua\u00ed, 28 de maio de 2006.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[926],"class_list":["post-19393","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-iniciais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19393","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19393"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19393"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}