Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito da Vara C\u00edvel da Comarca de \u2013 RJ.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A DE SEGURO <\/strong><\/p>\n contra HSBC SEGUROS BRASIL S\/A , com sede \u00e0 Rua Tenente Francisco Ferreira de Souza 805 \u2013 Vila Hauer \u2013 Bloco 1 \u2013 Ala 1 \u2013 Curitiba \u2013 Paran\u00e1 CEP 81630-010, pelo que passa a expor, e, ao final, requer:<\/p>\n I. DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A:<\/strong><\/p>\n \t\tInicialmente, afirma n\u00e3o possuir condi\u00e7\u00f5es para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual faz jus \u00e0 Gratuidade de Justi\u00e7a, nos termos da Lei no 1.060\/50, com a nova reda\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei n\u00ba 7.510\/86, informando desde j\u00e1, o patroc\u00ednio gratuito do profissional infra assinado.<\/p>\n Em tempo, pleiteia a requerente o tratamento processual priorit\u00e1rio de idoso, de acordo com a Lei 10.173 de 09\/01\/01 e Resolu\u00e7\u00e3o n\uf0b0 08 de 08\/02\/01, por possuir mais de 65 anos, conforme documento acostado na pe\u00e7a exordial.<\/p>\n III\u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>\n O autor como funcion\u00e1rio da empresa Via\u00e7\u00e3o Redentor, em 1970 foi inclu\u00eddo como benefici\u00e1rio de seguro de vida em grupo, extensivo a todos os funcion\u00e1rios da empresa, conforme ap\u00f3lice n\u00ba 3000-0 emitida pela empresa R\u00e9. <\/p>\n O autor tinha como fun\u00e7\u00e3o o cargo de cobrador de \u00f4nibus, tendo desempenhado sempre com presteza suas fun\u00e7\u00f5es laborais.<\/p>\n Em 1993 sofreu um tombo, o que levou-o a ficar em Auxilio Doen\u00e7a pelo INSS. O laudo m\u00e9dico diagnosticou o quadro como DISPLASIA ACETABULAR ESQUERDA n\u00e3o diagnosticada na inf\u00e2ncia. (conforme doc. em anexo). <\/p>\n O benef\u00edcio do aux\u00edlio doen\u00e7a foi transformado em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em 19\/12\/2012(c\u00f3pia anexa).<\/p>\n A empresa na qual o autor trabalhava informou-o de seu direito a o seguro em grupo cuja cobertura inclu\u00eda uma indeniza\u00e7\u00e3o por invalidez, a qual o autor teria direito.<\/p>\n Atrav\u00e9s da empresa, o autor solicitou o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o junto \u00e0 empresa R\u00e9, sinistro n\uf0b0 90000900-267,passando por exame pericial com os m\u00e9dicos da empresa R\u00e9.<\/p>\n Para sua surpresa e tamb\u00e9m dos funcion\u00e1rios da empresa, obteve como resposta, atrav\u00e9s da correspond\u00eancia de n\uf0b0 IV-3020\/02 de 18\/11\/2003 (c\u00f3pia anexa) que seu pedido fora negado sob a seguinte alega\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201c O seguro n\u00e3o possui cobertura para invalidez parcial por doen\u00e7a, oferece cobertura EXCLUSIVAMENTE para os casos de invalidez permanente e total por doen\u00e7a\u201d.<\/p>\n \u00cb oportuno ressaltar que de acordo com as alega\u00e7\u00f5es da empresa R\u00e9, a invalidez do segurado seria apenas PARCIAL, e que o fato do INSS t\u00ea-lo aposentado por invalidez n\u00e3o comprovaria a PERMANENTE INVALIDEZ.<\/p>\n \t\t\t\t\t\u00c9 impressionante como a seguradora pode descartar o pagamento de um benef\u00edcio sob a fr\u00e1gil alega\u00e7\u00e3o de que seus peritos constataram que realmente a incapacidade \u00e9 decorrente de doen\u00e7a, por\u00e9m de car\u00e1ter parcial, enquanto que para a per\u00edcia do INSS a incapacidade \u00e9 permanente. <\/p>\n Alega a empresa R\u00e9 que o INSS possui legisla\u00e7\u00e3o e crit\u00e9rios pr\u00f3prios para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, distinto dos securit\u00e1rios N\u00e3o se entende aqui nenhum conflito legal ou de crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o como quis alegar a seguradora, o que existe \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o de fato, per\u00edcias conflitantes, onde no m\u00ednimo, na d\u00favida caberia um terceiro parecer, alheio aos interesses da seguradora ou do segurado.<\/p>\n \t\t\t\t\tGrife-se a empresa surpreendeu-se com a negativa da seguradora ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, e ainda orientou o autor para que buscasse a tutela judicial, pois outro fato desta natureza j\u00e1 teria ocorrido com outro funcion\u00e1rio e somente judicialmente seu direito a indeniza\u00e7\u00e3o fora reconhecido.<\/p>\n \t\t\t\t\tO autor tem 67 anos e est\u00e1 aleijado, com o p\u00e9 completamente torto, s\u00f3 conseguindo caminhar com auxilio de muletas e encontra-se efetivamente incapacitado permanentemente para a atividade laboral, al\u00e9m do abalo ps\u00edquico que sofreu, visto que, contava com a verba indenizat\u00f3ria do seguro, para auxilia-lo nas despesas m\u00e9dicas e ambulatoriais.<\/p>\n IV \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/p>\n \t\t\t O contrato de seguro, como se sabe, \u00e9 daqueles que se celebram, invariavelmente, atrav\u00e9s do procedimento caracterizado, de um lado, pela pr\u00e9via elabora\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais por uma das partes (o segurador), e, de outro, pela mera ades\u00e3o do "contratante fraco" (o segurado) ao standard unilateralmente redigido, onde se inserem, muitas vezes, estipula\u00e7\u00f5es de que resultam, no dizer de Stiglitz , "abuso da posi\u00e7\u00e3o dominante suscet\u00edvel de afetar a rela\u00e7\u00e3o sinalagm\u00e1tica".<\/p>\n S\u00e3o not\u00f3rias as raz\u00f5es pelas quais se fez imperativo, na moderna sociedade, o largo emprego dessa modalidade de contrata\u00e7\u00e3o. A industrializa\u00e7\u00e3o e o consumo massificados tornaram imprescind\u00edvel a rapidez na forma\u00e7\u00e3o dos contratos, a que jamais se chegaria se, para cada neg\u00f3cio concretamente celebrado, devessem as partes discutir exaustivamente, cl\u00e1usula por cl\u00e1usula, todos os aspectos da rela\u00e7\u00e3o contratual. A velocidade com que se firmam contratos imp\u00f4s n\u00e3o apenas a ado\u00e7\u00e3o daquela t\u00e9cnica, mas tamb\u00e9m a uniformiza\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas, que passaram a se reproduzir, indistintamente, em todos os neg\u00f3cios de um mesmo g\u00eanero, firmados por determinado fornecedor; e quando se diz, em tal contexto, que ao consumidor n\u00e3o restou alternativa diversa de "pegar ou largar", quer-se aludir, ainda, ao fen\u00f4meno da padroniza\u00e7\u00e3o dos contratos oferecidos pelos diferentes fornecedores de um \u00fanico setor da atividade econ\u00f4mica: o consumidor, ap\u00f3s consultar muitos fornecedores, provavelmente chegar\u00e1 \u00e0 conclus\u00e3o de que as cl\u00e1usulas empregadas por um s\u00e3o extremamente semelhantes, sen\u00e3o de todo id\u00eanticas, \u00e0s dos concorrentes .<\/p>\n Uma observa\u00e7\u00e3o me soa pertinente: ordenando ao fornecedor a apresenta\u00e7\u00e3o destacada dessas cl\u00e1usulas de limita\u00e7\u00e3o de direito do consumidor, a lei n\u00e3o pretendeu, contudo, excluir a possibilidade de declara\u00e7\u00e3o de sua nulidade, se, a despeito de preenchido o requisito formal, ficar constatado seu car\u00e1ter abusivo, nos termos do art. 51. H\u00e1 restri\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es: sendo razo\u00e1vel a estipula\u00e7\u00e3o que a encerre, ser\u00e1 tamb\u00e9m v\u00e1lida, desde que estampada com o necess\u00e1rio destaque; se excessivamente vantajosa para o fornecedor, ser\u00e1 nula, em raz\u00e3o de seu conte\u00fado abusivo, ainda quando posta em evid\u00eancia no instrumento. Em outras palavras, deve-se entender que o controle material prepondera sobre o puramente formal .<\/p>\n No universo dos contratos de seguro, a norma imp\u00f5e ao segurador dar ao segurado a chance efetiva de tomar conhecimento de todas as cl\u00e1usulas da ap\u00f3lice, antes da contrata\u00e7\u00e3o. (o que de fato n\u00e3o ocorreu). <\/p>\n V \u2013 DO DANO MORAL<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tO autor efetivamente sofreu um abalo ps\u00edquico e emocional desde o momento da negativa do pagamento da ap\u00f3lice, visto que a empresa lhe assegurara a direito a percep\u00e7\u00e3o ao pr\u00eamio.<\/p>\n O dano moral tem sido objeto de debates intensos, em face do crescente n\u00famero de demandas surgidas nos \u00faltimos tempos, prova inconteste da melhora no n\u00edvel de conscientiza\u00e7\u00e3o da sociedade em rela\u00e7\u00e3o aos seus direitos.<\/p>\n Enquanto por um lado j\u00e1 temos como ponto pac\u00edfico o fato de que o dano moral puro pode e deve ser indenizado, conforme orienta\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio STF, a quest\u00e3o da fixa\u00e7\u00e3o do quantum permanece nebulosa, porquanto faltam-nos par\u00e2metros legais para tal mister.<\/p>\n Mais espinhosa se torna a quest\u00e3o no que se refere \u00e0s a\u00e7\u00f5es movidas contra institui\u00e7\u00f5es financeiras, em\u00e9ritas causadoras de danos morais contra seus clientes.<\/strong> Em face do gigantismo dos valores movimentados pelas referidas institui\u00e7\u00f5es, n\u00e3o raro as pretens\u00f5es indenizat\u00f3rias elevam-se \u00e0s alturas, distanciando-se da realidade cotidiana, o que dificulta sobremaneira o trabalho do julgador.<\/p>\n Desta forma, na falta de par\u00e2metros legais, que de resto quedariam in\u00fateis, pois cada caso de dano moral demanda uma an\u00e1lise cuidadosa e individual, \u00e9 imperioso que se busque socorro na mais moderna e autorizada doutrina p\u00e1tria, que em conjunto com a jurisprud\u00eancia j\u00e1 fixou a forma ideal de quantifica\u00e7\u00e3o do dano moral.<\/p>\n Para melhor ilustrar a exposi\u00e7\u00e3o, \u00e9 relevante mencionar a linha de defesa habitual das institui\u00e7\u00f5es financeira, as quais via de regra pugnam pela fixa\u00e7\u00e3o do menor valor poss\u00edvel para indeniza\u00e7\u00e3o, para evitar o enriquecimento il\u00edcito do autor e n\u00e3o causar preju\u00edzo exagerado \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o Financeira, pleiteando ainda a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica da Lei de Imprensa e do C\u00f3digo de Telecomunica\u00e7\u00f5es, insinuando que tal analogia \u00e9 preponderante na jurisprud\u00eancia, o que \u00e9 uma inverdade. Em seguida, analisamos de forma detalhada tais afirma\u00e7\u00f5es:<\/p>\n Cumpre, de logo, afastar qualquer forma de analogia, pois os par\u00e2metros para a fixa\u00e7\u00e3o do quantum da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais s\u00e3o pac\u00edficos na moderna jurisprud\u00eancia e na melhor doutrina. O valor dever\u00e1 ser fixado levando em considera\u00e7\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es pessoais do Autor e da Institui\u00e7\u00e3o Financeira, sopesadas pelo prudente arb\u00edtrio do XXXXXXXXXXXX, com a observ\u00e2ncia da TEORIA DO DESEST\u00cdMULO, ou seja, o valor n\u00e3o deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas h\u00e1 de ser suficientemente elevado para desencorajar novas agress\u00f5es \u00e0 honra alheia.<\/strong> N\u00e3o \u00e9 outra a conclus\u00e3o a ser adotada, em face do que abaixo se exp\u00f5e, transcrito ipsis litteris do voto vencedor da Ilustr\u00edssima Desembargadora do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal Dra. F\u00e1tima Nancy Andrighi, em\u00e9rita doutrinadora no campo da responsabilidade civil<\/strong>, na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba. 87.303\/98 (Danos Morais – Eliomar de S. Nogueira versus UNIBANCO):<\/p>\n "Como j\u00e1 tive oportunidade de asseverar reiteradas vezes, a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais tem fun\u00e7\u00e3o diversa daquela exercida pela dos danos patrimoniais, n\u00e3o podendo ser aplicados crit\u00e9rios iguais para a fixa\u00e7\u00e3o de seu quantum\u201d <\/em><\/strong><\/p>\n Assim preleciona o professor Carlos Alberto Bittar, litteris: <\/p>\n \u00b4… a repara\u00e7\u00e3o de danos morais exerce fun\u00e7\u00e3o diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio ofendido, atrav\u00e9s da aplica\u00e7\u00e3o da f\u00f3rmula danos emergentes e lucros cessantes<\/em> (C. Civ., art. 1.059), AQUELES PROCURAM OFERECER COMPENSA\u00c7\u00c3O AO LESADO, PARA ATENUA\u00c7\u00c3O DO SOFRIMENTO HAVIDO. De outra parte, QUANTO AO LESANTE, OBJETIVA A REPARA\u00c7\u00c3O IMPINGIR-LHE SAN\u00c7\u00c3O, A FIM DE QUE N\u00c3O VOLTE A PRATICAR ATOS LESIVOS \u00c0 PERSONALIDADE DE OUTREM.<\/p>\n \u00c9 que interessa ao Direito e \u00e0 sociedade que o relacionamento entre os entes que contracenam no orbe jur\u00eddico se mantenha dentro de padr\u00f5es normais de equil\u00edbrio e de respeito m\u00fatuo. Assim, em hip\u00f3tese de lesionamento, cabe ao agente suportar as conseq\u00fc\u00eancias de sua atua\u00e7\u00e3o, desestimulando-se, com a atribui\u00e7\u00e3o de pesadas indeniza\u00e7\u00f5es, atos il\u00edcitos tendentes a afetar os referidos aspectos da personalidade humana.<\/p>\n VI \u2013 DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tAnte ao exposto requer:<\/p>\n D\u00e1-se \u00e0 causa, o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)<\/p>\n Nestes Termos<\/p>\n Pede Deferimento<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[926],"class_list":["post-19391","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-iniciais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19391","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19391"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19391"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}II \u2013 DO TRATAMENTO PROCESSUAL DO IDOSO<\/h1>\n
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