EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE ITAGUA\u00cd\/RJ<\/p>\n<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE ANULA\u00c7\u00c3O DO NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO C\/ DANO MORAL E MATERIAL<\/strong><\/p>\n em face de FABICAR AUTOM\u00d3VEIS LTDA<\/strong>, atrav\u00e9s de seu representante legal, estabelecida na Av. Intendente Magalh\u00e3es, n\u00b0 980 (dentro do Galp\u00e3o da Elte\u00b4s Car) \u2013 Vila Valqueire \u2013 Rio de Janeiro \u2013 CEP: 21.331-720, e BANCO SANTANDER BRASIL S. A. <\/strong>com endere\u00e7o \u00e0 Estrada Intendente Magalh\u00e3es, n\u00b0 812 Vila Valqueire – Rio de Janeiro RJ, CEP: 23815-150, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor:<\/p>\n I – DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A:<\/strong><\/p>\n Inicialmente, afirma n\u00e3o possuir condi\u00e7\u00f5es para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual faz jus \u00e0 Gratuidade de Justi\u00e7a, nos termos da Lei no 1.060\/50, com a nova reda\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei n\u00ba 7.510\/86, informando desde j\u00e1, o patroc\u00ednio gratuito do profissional infra assinado.<\/p>\n O autor adquiriu junto a 1\u00aa r\u00e9 em 10\/06\/2006 um autom\u00f3vel da marca FIAT UNO MILLE SX, Placa GVS 1599, Renavan n\u00b0 661082587, Chassi n\u00b0 9BD186087T5852075 no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) valor este financiado pela 2\u00aa r\u00e9 em 88 (quarenta e oito) parcelas de R$ 832,30 (quatrocentos e trinta e dois reais e trinta centavos).<\/p>\n O vendedor da 1\u00aa R\u00e9 de nome Pedro informou ao autor que a funcion\u00e1ria \u201cDani\u201d (respons\u00e1vel pela parte administrativa) marcaria a vistoria para transfer\u00eancia de propriedade do ve\u00edculo, ficando na posse do autor somente o IPVA\/2006 e com a 1\u00aaR\u00e9 o restante da documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ocorre que passarem-se 18 meses<\/strong>, desde a compra, e a transfer\u00eancia ainda n\u00e3o foi concretizada, por diversas vezes o autor entrou em contato com a 1\u00aa R\u00e9, para saber qual o problema no tocante a transfer\u00eancia da propriedade do ve\u00edculo e sempre recebia como resposta que estavam resolvendo umas pend\u00eancias e que logo estariam entregando a documenta\u00e7\u00e3o para o autor.<\/p>\n<\/p>\n Neste per\u00edodo, o autor descobriu que existem duas multas anteriores a data da compra, valor equivalente a 120 ufir cada.<\/p>\n Ao informar tal fato para a r\u00e9, recebeu como resposta que seria providenciado o pagamento, sendo que at\u00e9 a presente data as multas continuam em aberto.<\/p>\n<\/p>\n Hoje o autor encontra-se com um ve\u00edculo, o qual est\u00e1 pagando por ele, e n\u00e3o pode transferir para seu nome ou para qualquer outra pessoa. al\u00e9m disso, est\u00e1 impossibilitado de us\u00e1-lo tranq\u00fcilamente j\u00e1 que a qualquer momento pode ter o carro apreendido por falta de documentos, j\u00e1 que n\u00e3o pode fazer a vistoria obrigat\u00f3ria anual<\/strong>, sem necess\u00e1rio sempre explicar o ocorrido quando for parado por uma \u201cblitiz\u201d, dentre outros transtornos.<\/p>\n Ressalta-se que o IPVA 2012 encontra-se em aberto tendo em vista a inseguran\u00e7a do autor em pagar tal imposto uma vez que o ve\u00edculo encontra-se registrado no nome do antigo propriet\u00e1rio e n\u00e3o pode tamb\u00e9m fazer a vistoria anual obrigat\u00f3ria, fazendo com que o ve\u00edculo esteja com sua documenta\u00e7\u00e3o irregular.<\/p>\n Tornou-se corriqueira as a\u00e7\u00f5es com situa\u00e7\u00f5es semelhantes, ou melhor, id\u00eanticas a do autor, as revendedores e ag\u00eancias de autom\u00f3veis, violando os direitos b\u00e1sicos do consumidor e as financeiras no af\u00e3 do lucro, sem nenhuma cautela e vigil\u00e2ncia na documenta\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos objetos de seus financiamentos.<\/p>\n A \u00fanica forma de acabar com todos estes transtornos \u00e9 o judici\u00e1rio posicionar-se firmemente nesta quest\u00e3o, condenando as r\u00e9s a rescindir o neg\u00f3cio jur\u00eddico maculado pelo v\u00edcio e a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos at\u00e9 o presente momento corridos monetariamente, al\u00e9m da condena\u00e7\u00e3o em dano moral.<\/p>\n III – DO DANO MORAL<\/strong><\/p>\n \u00c9 not\u00f3rio que o autor sofreu dano moral, pois o autor comprou um ve\u00edculo e n\u00e3o esta podendo transferi-lo para seu nome apesar de insistentes liga\u00e7\u00f5es para a 1\u00aa r\u00e9 solicitando provid\u00eancias para tal, a qual sempre dizia que estava providenciando, mas sem demonstrar concretamente nada.<\/p>\n Ressalta-se ainda que pelo fato do autor n\u00e3o possuir o ve\u00edculo em seu nome, sofre v\u00e1rios constrangimentos pois n\u00e3o pode dirigir o ve\u00edculo tranq\u00fcilamente pois a qualquer momento, pode ser parado em \u201cblitz\u201d da pol\u00edcia e ter seu ve\u00edculo apreendido por n\u00e3o estar em dia com a documenta\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, al\u00e9m da incerteza de estar pagando por um bem que n\u00e3o sabe se ser\u00e1 seu no futuro, pois n\u00e3o h\u00e1 transfer\u00eancia de propriedade.<\/p>\n Demonstra-se assim a falta de interesse das r\u00e9s em resolver o problema do autor, prestando-lhe esclarecimentos sobre o motivo da demora e n\u00e3o possibilidade de transfer\u00eancia do ve\u00edculo para seu nome, mesmo tendo o autor ligado por diversas vezes cobrando uma solu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n O autor deve ser compensado por todo o constrangimento, transtornos e aborrecimentos sofridos neste per\u00edodo, pois, tais SUPERAM, e MUITO, os limites do que se entende por razo\u00e1vel no cotidiano de um ser humano, em raz\u00e3o do descaso da r\u00e9. <\/strong><\/p>\n Cabe salientar a li\u00e7\u00e3o do Professor Desembargador S\u00c9RGIO CAVALIERI FILHO, <\/strong>em sua obra \u201cPrograma de responsabilidade Civil\u201d, Ed. Malheiros, 1998, o qual ensina que:<\/p>\n \u201c…deve ser reputado como dano moral, a dor, o vexame, sofrimento ou humilha\u00e7\u00e3o que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicol\u00f3gico do indiv\u00edduo, causando-lhe afli\u00e7\u00f5es, ang\u00fastia e desequil\u00edbrio em seu bem-estar… Se assim n\u00e3o se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando a\u00e7\u00f5es judiciais em busca de indeniza\u00e7\u00f5es pelos mais triviais aborrecimentos\u201d.<\/em><\/p>\n Como ensina o eminente e saudoso civilista CAIO M\u00c1RIO DA SILVA PEREIR<\/strong>A, quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcit\u00f3rio acha-se deslocado para a converg\u00eancia de duas for\u00e7as: <\/p>\n \u201d<\/strong>\u2019car\u00e1ter punitivo\u2019, para que o causador do dano, pelo fato da condena\u00e7\u00e3o, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o \u2018car\u00e1ter compensat\u00f3rio\u2019 para a v\u00edtima, que receber\u00e1 uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido\u201d (Responsabilidade civil, Rio de Janeiro, Forense, 1.990, p. 62).<\/p>\n IV \u2013 DA RESPONSABILIDADE DA 2\u00aa R\u00c9<\/strong><\/p>\n A vasta jurisprud\u00eancia de nossos tribunais, corroboram este entendimento: <\/p>\n<\/p>\n 2006.001.67698<\/strong> – APELACAO CIVEL DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO – Julgamento: 06\/03\/2012 – DECIMA NONA CAMARA CIVEL <\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RESCIS\u00c3O<\/strong> DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DANOS MORAIS. RITO ORDIN\u00c1RIO. AQUISI\u00c7\u00c3O DE AUTOM\u00d3VEL USADO. DEFEITOS. DOCUMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong> IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFER\u00caNCIA DA PROPRIEDADE DO AUTO PARA O NOME DA RESPECTIVA COMPRADORA. Senten\u00e7a a quo que julgou procedente em parte o pleito autoral. Condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o da quantia cobrada para a transfer\u00eancia do ve\u00edculo. Danos morais fixados em R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais). Decreta\u00e7\u00e3o da sucumb\u00eancia rec\u00edproca. Apelo ofertado pela demandante. Pretens\u00e3o da autora em receber de volta a quantia dada ao r\u00e9u para o pagamento do IPVA\/2012, que j\u00e1 este encontrava-se devidamente quitado quando da compra e venda, majorando-se a verba moral ora fixada na senten\u00e7a. Reforma parcial do decisum, t\u00e3o somente para condenar a r\u00e9 \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, sob pena de enriquecimento sem causa, mantendo-se os demais aspectos da senten\u00e7a. Intelig\u00eancia contida nos artigos 876 e 888 do CCB. Verba moral fixada com prud\u00eancia e razoabilidade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. <\/p>\n 2006.001.26837<\/strong> – APELACAO CIVEL DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA – Julgamento: 15\/08\/2006 – DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL <\/p>\n DIREITO. DO CONSUMIDOR. A\u00c7\u00c3O DE RESCIS\u00c3O<\/strong> CONTRATUAL C\/C DANOS MORAIS E MATERIAS. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE, DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. DANOS MATERIAIS N\u00c3O COMPROVADOS. APELA\u00c7\u00c3O DE AMBAS OS R\u00c9US. TESES QUE DEVEM SER AFASTADAS. ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESS\u00c1RIOS \u00c0 TRANSFER\u00caNCIA DE PROPRIEDADE DO VE\u00cdCULO JUNTO AO DETRAN, INCURS\u00c3O DO CONSUMIDOR EM MULTA PREVISTA NO C\u00d3DIGO DE TR\u00c2NSITO BRASILEIRO. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O. JUSTA CAUSA PARA RESCIS\u00c3O<\/strong> DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A. SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES. OPERA\u00c7\u00c3O COMPLEXA. CONCESSION\u00c1RIA QUE VENDE O VE\u00cdCULO E A INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA QUE LIBERA OS RECURSOS PARA O FINANCIAMENTO, RESPONDEM AMBAS; SOLIDARIAMENTE PELA FALHA NO SERVI\u00c7O, PROVOCANDO INDEVIDO E INJUSTIFIC\u00c1VEL .ATRASO NA REGULARIZA\u00c7\u00c3O DA DOCUMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong> DO BEM. SENTEN\u00c7A QUE MERECE SER MANTIDA POR SEUS PR\u00d3PRIOS FUNDAMENTOS, CONHECIMENTO DO RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO. <\/p>\n 2012.001.25921 – APELACAO CIVEL <\/p>\n DES. ORLANDO SECCO – Julgamento: 15\/08\/2006 – TERCEIRA CAMARA CIVEL <\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE RESCIS\u00c3O CONTRATUAL. VE\u00cdCULO ADQUIRIDO ATRAV\u00c9S DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO, APRESENTANDO V\u00cdCIO REDIBIT\u00d3RIO. PLEITO DE RESCIS\u00c3O DO CONTRATO, DEVOLU\u00c7\u00c3O DOS VALORES PAGOS<\/strong> E INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTEN\u00c7A DE PROVIMENTO PARCIAL ONDE SE DETERMINOU A RESCIS\u00c3O DO NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO DE COMPRA E VENDA, RESTABELECENDO-SE O "STATUS QUO ANTE", COM A CONDENA\u00c7\u00c3O DO 1\u00ba R\u00c9U NA DEVOLU\u00c7\u00c3O DA QUANTIA REFERENTE AO SINAL E AOS DANOS MATERIAIS E EM INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS, TUDO DEVIDAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS. FOI DECRETADA, TAMB\u00c9M, A RESCIS\u00c3O DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, CONDENANDO-SE O 2\u00ba R\u00c9U NA DEVOLU\u00c7\u00c3O DAS PRESTA\u00c7\u00d5ES PAGAS<\/strong>. APELA\u00c7\u00c3O DO 2\u00ba R\u00c9U. A APELADA FIRMOU CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VE\u00cdCULO COM A 1\u00aa R\u00c9, ADQUIRINDO-O ATRAV\u00c9S DE FINANCIAMENTO OBTIDO JUNTO AO ORA APELANTE. O BEM MOSTROU V\u00cdCIOS QUE N\u00c3O FORAM SANADOS. RESCINDIDO O NEG\u00d3CIO PRINCIPAL DE COMPRA E VENDA ATRAV\u00c9S DA SENTEN\u00c7A, IMPOSS\u00cdVEL SE MOSTRA MANTER O CONTRATO DE FINANCIAMENTO, DE NATUREZA ACESS\u00d3RIA. PRECEDENTES. VE\u00cdCULO QUE FUNCIONOU COMO GARANTIA DA OBRIGA\u00c7\u00c3O CONTRA\u00cdDA. DESAPARECENDO A GARANTIA, BEM COMO O NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO QUE DEU ORIGEM AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, N\u00c3O H\u00c1 COMO MANT\u00ca-LO, SENDO CONSEQ\u00dc\u00caNCIA L\u00d3GICA DESTA RESCIS\u00c3O A DEVOLU\u00c7\u00c3O DAS PRESTA\u00c7\u00d5ES QUITADAS AP\u00d3S O APARECIMENTO DO DEFEITO, EIS QUE A ADQUIRENTE, A PARTIR DE MAR\u00c7O DE 2003, J\u00c1 N\u00c3O MAIS USUFRU\u00cdA DO BEM EM DECORR\u00caNCIA DO V\u00cdCIO APRESENTADO, N\u00c3O TENDO PERMANECIDO NA POSSE DO MESMO DESDE ENT\u00c3O. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. <\/p>\n<\/p>\n 2006.001.36580 – APELACAO CIVEL <\/p>\n DES. CRISTINA TEREZA GAULIA – Julgamento: 01\/08\/2006 – QUINTA CAMARA CIVEL <\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel. Rela\u00e7\u00e3o de consumo. V\u00edcio do produto por inadequa\u00e7\u00e3o e impropriedade ao fim a que se destina<\/strong>. Leg\u00edtima expectativa do consumidor que ao adquirir carro usado de marca not\u00f3ria por pre\u00e7o relevante n\u00e3o pode se ver onerado com o engui\u00e7o do veiculo, a constata\u00e7\u00e3o de in\u00fameros defeitos, reboque e gastos de revis\u00e3o que ultrapassam o limite esperado em curt\u00edssimo prazo ap\u00f3s a compra. Defeitos confirmados por ampla prova documental, testemunhal e fotogr\u00e1fica e n\u00e3o contraditados pela prova de que o ve\u00edculo fora revisado mecanicamente antes da venda ao consumidor<\/strong>. \u00d4nus da prova de que os defeitos inexistiam que competia ao fornecedor que possui o dever de qualidade. Intelig\u00eancia do \u00a7 3\u00ba do art. 18 c.c 18 \u00a7 6\u00ba Ill e 8\u00ba II letra d) CDC. Rescis\u00e3o do contrato com devolu\u00e7\u00e3o do valor pago que se imp\u00f5e. Dano material comprovado<\/strong>. Dano moral fixado dentro dos norteadores de proporcionalidade e razoabilidade. Vi\u00e9s preventivo-pedag\u00f3gico a ser considerado. Recurso desprovido. <\/p>\n<\/p>\n 2012.001.30255 – APELACAO CIVEL <\/p>\n DES. MURILO ANDRADE DE CARVALHO – Julgamento: 25\/07\/2006 – TERCEIRA CAMARA CIVEL <\/p>\n CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VE\u00cdCULO USADO. ADULTERA\u00c7\u00c3O DO HOD\u00d4METRO. EFEITOS. Aquisi\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculo mediante aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia. Vicio do produto<\/strong>. Adultera\u00e7\u00e3o dolosa do hod\u00f4metro. Rescis\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico com devolu\u00e7\u00e3o das parcelas pagas e repara\u00e7\u00e3o moral, em raz\u00e3o do fato do produto e do servi\u00e7o ao mesmo tempo<\/strong>. Repara\u00e7\u00e3o bem acertada, senten\u00e7a que neste sentido apontou incensur\u00e1vel, improvimento ao recurso que pretendia revert\u00e9-la,com extra\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as \u00e0 d. PGJ, na forma do art. 80, do CPP. Un\u00e2nime. <\/p>\n<\/p>\n V – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n Pelo exposto requer que as publica\u00e7\u00f5es sejam feitas em nome da advogada Lourdete Fernandes de Moura, OAB-RJ 120.306 e ainda:<\/p>\n \tRequer a produ\u00e7\u00e3o de prova documental superveniente, e o depoimento pessoal do representante legal da r\u00e9, sob pena de confesso.<\/p>\n \t\t\tD\u00e1-se a presente o valor de R$ 15.200,00 (Quinze mil e duzentos reais).<\/p>\n Termos em que,<\/p>\n P. Deferimento.<\/p>\n Itagua\u00ed, 13 de Agosto de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[926],"class_list":["post-19374","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-iniciais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19374","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19374"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19374"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}II – DOS FATOS<\/h1>\n
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