{"id":19361,"date":"2023-07-14T18:57:05","date_gmt":"2023-07-14T18:57:05","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:57:05","modified_gmt":"2023-07-14T18:57:05","slug":"acao-de-obrigacao-de-fazer-c-indenizacao-celular-nao-consertado-pela-assistencia-tecnica","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-obrigacao-de-fazer-c-indenizacao-celular-nao-consertado-pela-assistencia-tecnica\/","title":{"rendered":"[MODELO] “A\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer c\/ Indeniza\u00e7\u00e3o – Celular n\u00e3o consertado pela assist\u00eancia t\u00e9cnica”"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE ITAGUA\u00cd \u2013 RJ.<\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O FAZER C\/ INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL E MATERIAL<\/strong><\/p>\n

Em face de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA<\/strong>, com sede na Av. das Na\u00e7\u00f5es Unidas, 12.901 \u2013 Unidades 601, 602, 701, 702, 801, 802, 901 e 902 \u2013 Brooklin Paulista Novo \u2013 S\u00e3o Paulo \u2013 CEP: 08578-910 e BUENOS AIRES EXCLUSIVE SRV ELETRONICOS LTDA<\/strong> com endere\u00e7o a Rua Buenos Aires, n\u00ba 90 Loja B \u2013 Centro \u2013 Rio de Janeiro \u2013 RJ \u2013 CEP: 20.070-022, pelos seguintes fatos, fundamentos e raz\u00f5es de direito: <\/p>\n

DAS PUBLICA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A autora, adquiriu um aparelho celular, em 08\/07\/2012 NF 3137, fabricado pela 1\u00aa r\u00e9, modelo C820L no valor de R$ 299,00. <\/p>\n

Ocorre que no m\u00eas seguinte (agosto) o referido aparelho celular apresentou problemas (estava travando) sendo necess\u00e1rio envia-lo para a 2\u00aa r\u00e9 (assist\u00eancia t\u00e9cnica).<\/p>\n

Ocorre que at\u00e9 a presente data, ou seja, mais de 7 (sete) meses, o aparelho celular n\u00e3o foi consertado nem devolvido a autora, sob a alega\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de pe\u00e7as para reparo, o que faz gerar para a autora as hip\u00f3teses contidas nos incisos do art. 18, \u00a7 1\u00ba do CODECON. <\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao dano moral, este se caracteriza pelo longo tempo em que a autora ficou sem o aparelho celular.<\/p>\n

\tVelamos a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

2012.700.010502-9<\/strong> XXXXXXXXXXXX(a) MARIA CANDIDA GOMES DE SOUZA
Defeitos apresentados por aparelho de telefonia m\u00f3vel celular, duas semanas ap\u00f3s a compra, que se reiteram posteriormente ao conserto, havendo necessidade de troca. Confiss\u00e3o da segunda r\u00e9, em sede de contesta\u00e7\u00e3o, acerca da demora de seis meses para o envio do bem ao conserto<\/strong>. Faculdade, do consumidor, escolher entre a troca do produto ou a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos para aquisi\u00e7\u00e3o do bem<\/strong>, em caso de n\u00e3o ser, satisfatoriamente, reparado o v\u00edcio no prazo legal. Intelig\u00eancia dos artigos 18 e 18 do CODECON. Problemas que se protraem no tempo, deixando aquele que adquire produto para uso di\u00e1rio e importante nas comunica\u00e7\u00f5es profissionais e pessoais, sem poder utilizar-se regularmente do bem. Pretens\u00e3o a DANOS MORAIS <\/em>acertadamente acolhida pelo julgador monocr\u00e1tica<\/strong>, em raz\u00e3o de diversos percal\u00e7os experimentados pela reclamante, devendo o quantum condenat\u00f3rio, contudo, ser majorado, atendendo-se as nuances do caso concreto e abrangendo patamar que permita carrear natureza compensat\u00f3ria e punitiva. Recurso provido em parte.<\/p>\n

III – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

A autora pretende provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, em especial pela juntada de documentos e depoimento das partes e testemunhas, caso necess\u00e1rio.<\/p>\n

Ante o exposto, a autora requer: <\/p>\n

    \n
  1. A cita\u00e7\u00e3o das r\u00e9s<\/strong>, na pessoa de seu representante legal para, querendo, comparecer a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e instru\u00e7\u00e3o e julgamento para apresentar resposta \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o no prazo legal, sob pena de revelia e confiss\u00e3o;<\/li>\n
  2. Invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/strong>;<\/li>\n
  3. Que os pedidos sejam julgados procedentes<\/strong> para condenar as r\u00e9s a:\n
      \n
    1. Restituir a quantia paga pelo aparelho celular no valor de R$ 299,00<\/strong> (duzentos e noventa e nove reais), com base no inciso II do \u00a71\u00ba do art. 18 do CDC.<\/li>\n
    2. Pagarem, solidariamente, indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de DANO MORAL no valor de 3.000,00<\/strong> (tr\u00eas mil reais), com base no art. 18, caput do CDC, levando em considera\u00e7\u00e3o o tempo em que o aparelho encontra-se na assist\u00eancia t\u00e9cnica para reparo<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 3.299,00 (tr\u00eas mil duzentos e noventa e nove reais).\t\t<\/p>\n

      N. Termos<\/p>\n

      Pede Deferimento<\/p>\n

      Itagua\u00ed, 25 de Fevereiro de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[926],"class_list":["post-19361","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-iniciais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19361","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19361"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19361"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}