{"id":19360,"date":"2023-07-14T18:57:04","date_gmt":"2023-07-14T18:57:04","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:57:04","modified_gmt":"2023-07-14T18:57:04","slug":"acao-de-obrigacao-de-fazer-c-danos-morais-banco-do-brasil-sa-nome-negativado-abertura-de-conta-nao-autorizada","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-obrigacao-de-fazer-c-danos-morais-banco-do-brasil-sa-nome-negativado-abertura-de-conta-nao-autorizada\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C\/ DANOS MORAIS – Banco do Brasil S\/A. – Nome negativado, abertura de conta n\u00e3o autorizada"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA \u2013 RJ.<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C\/ DANOS MORAIS <\/strong><\/p>\n

Em face de BANCO DO BRASIL S\/A<\/strong>., com endere\u00e7o Av. General Bocaiuva 10 \u2013 Pra\u00e7a Vicente Cicarino- Centro \u2013 Itagua\u00ed \u2013 RJ \u2013 CEP 23821-020 ,pelos seguintes fatos, fundamentos e raz\u00f5es de direito: <\/p>\n

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O autor foi procurado por um funcion\u00e1rio da R\u00e9 em seu escrit\u00f3rio, oferecendo-lhe a possibilidade de abertura de uma conta corrente com um limite no cr\u00e9dito especial BB Giro, com o que inicialmente o autor n\u00e3o interessou-se visto que possui conta em outro Banco com limite de cr\u00e9dito, entretanto, em virtude da insist\u00eancia do funcion\u00e1rio, o qual informou-lhe ser os juros da R\u00e9 mais baixos e que poderia preencher um cadastro sem compromisso, apresentando c\u00f3pia dos documentos da empresa e \u00faltimos faturamentos, os encaminharia para um avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e depois o autor decidiria sobre a concretiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio.<\/p>\n

Ap\u00f3s alguns dias, foi informado que sua ficha estava aprovada, mas que o limite que o Banco poderia liberar de BB-Giro seria de R$ 2.000,00, com o que n\u00e3o interessou-se o autor.<\/p>\n

Ap\u00f3s alguns meses come\u00e7ou a receber cartas de cobran\u00e7a da R\u00e9, inclusive do Serasa, informando-lhe de d\u00e9bitos existentes em seu nome, relativo a conta corrente com o Banco-R\u00e9u, e estava com o nome de sua empresa negativado.<\/strong><\/p>\n

Imediatamente compareceu a ag\u00eancia do Banco do Brasil em Itagua\u00ed, falando com um gerente que n\u00e3o recorda-se o nome informando-lhe o ocorrido, visto que desconhece a citada conta corrente, jamais assinou qualquer contrato de abertura de referida conta, n\u00e3o teve acesso a nenhum tal\u00e3o de cheques, cart\u00f5es, o que quer que seja, seu \u00fanico contato foi atrav\u00e9s do formul\u00e1rio de pesquisa para uma eventual abertura de conta, com que posteriormente n\u00e3o pactuou.<\/p>\n

O autor solicitou ainda ao gerente, que mostrasse sua ficha de assinatura da conta corrente, o contrato de abertura, tendo o gerente informado que iria verificar e entraria em contato posterior com o autor, o que n\u00e3o aconteceu, muito pelo contr\u00e1rio, quem entra em contato diariamente \u00e9 o setor de cobran\u00e7as que liga para sua resid\u00eancia, seu celular, seu local de trabalho e mesmo o autor explicando que n\u00e3o deve tal valor, as liga\u00e7\u00f5es n\u00e3o cessam.<\/strong><\/p>\n

As cartas de cobran\u00e7a continuam chegando, os insistentes telefonemas e ainda continua com o nome da empresa negativado, gerando-lhe in\u00fameros problemas de toda ordem, visto que n\u00e3o pode comprar equipamentos, realizar opera\u00e7\u00f5es financeiras, enfim a R\u00e9 efetivamente abalou o cr\u00e9dito e o bom nome da autora, que nunca teve um apontamento em nenhum \u00f3rg\u00e3o restritivo de cr\u00e9dito, cumpridora que \u00e9 de suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

N\u00e3o resta ao autor outra alternativa sen\u00e3o a busca da tutela judicial, para a garantia de seus direitos, j\u00e1 que nada deve a R\u00e9 e sequer anuiu com a abertura de uma conta corrente e est\u00e1 sofrendo preju\u00edzos financeiros, morais por ato que n\u00e3o cometeu.<\/p>\n<\/p>\n

II \u2013 DO DANO MORAL<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

Todo esse transtorno e vexame se deve \u00e0 neglig\u00eancia e ao erro grosseiro do empresa r\u00e9 que, em detrimento \u00e0 pessoa da autora, tolheu-lhe o cr\u00e9dito e manchou sua honra com a ilegal negativa\u00e7\u00e3o junto ao SERASA.<\/p>\n

O STF na s\u00famula 227 prev\u00ea:<\/p>\n

\u201c A pessoa jur\u00eddica pode sofrer dano moral \u201c<\/p>\n

Acrescente-se a s\u00famula 227, in\u00fameros entendimentos jurisprud\u00eancias neste sentido, ou seja, configurando o dano moral das empresas jur\u00eddicas, pelo que vejamos:<\/p>\n

Processo : 2012.001.05277 <\/em><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O. T\u00edtulos levados a protesto mesmo ciente a credora de que o seu valor superava o devido em 50%. Protesto que acarreta dano moral de pessoa jur\u00eddica, pelo s\u00f3 fato de exp\u00f4-la a abalo de cr\u00e9dito (STJ, S\u00famula 227). Nexo de causalidade evidenciado. Dever reparat\u00f3rio que decorre seja da responsabilidade objetiva (defeituoso funcionamento do servi\u00e7o) ou subjetiva (ato il\u00edcito gerado por abuso de direito). Verba arbitrada com razoabilidade (R$ 10.800,00). Recurso a que se nega provimento. <\/em><\/p>\n

Tipo da A\u00e7\u00e3o: APELACAO CIVEL <\/em><\/p>\n

N\uf0b0 do Processo: 2012.001.05277<\/em><\/p>\n

Data de Registro : \/\/ <\/em><\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o Julgador: SEGUNDA CAMARA CIVEL <\/em><\/p>\n

Des. DES. JESSE TORRES <\/em><\/p>\n

Julgado em 03\/05\/2012 <\/em><\/p>\n

Processo : 2012.001.02310 <\/em><\/p>\n

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JUR\u00cdDICA. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. Embora n\u00e3o seja a pessoa jur\u00eddica titular de honra subjetiva, caracterizada pela dignidade e auto-estima, \u00e9 ela detentora de honra objetiva, fazendo jus \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral toda vez que a sua credibilidade, bom nome ou imagem comercial for alvo de ato il\u00edcito. Da\u00ed, como conclui a ilustre Magistrada sentenciante, "considerando que a negativa\u00e7\u00e3o se fez indevida, porque baseada em d\u00edvida inexistente e valores estranhos e desconhecidos da parte autora, somado ao fato de que o aponte efetivamente estabeleceu restri\u00e7\u00e3o credit\u00edcia de natureza objetiva, tem-se presente o dano de natureza moral". Se, por um lado, \u00e9 preciso n\u00e3o deixar que a invoca\u00e7\u00e3o do ato il\u00edcito sirva de pretexto ao enriquecimento injusto da v\u00edtima, por outro, faz-se imperioso que n\u00e3o se avilte de tal modo o montante da indeniza\u00e7\u00e3o a ponto de n\u00e3o desestimular a conduta danosa, de n\u00e3o impingir alguma baixa nas contas do respons\u00e1vel pela les\u00e3o. Encontrar o valor reparat\u00f3rio razo\u00e1vel deve ser a preocupa\u00e7\u00e3o do Julgador. O arbitramento da verba honor\u00e1ria, em raz\u00e3o de sucumbimento processual, est\u00e1 sujeita a crit\u00e9rios de valora\u00e7\u00e3o, perfeitamente delineados na lei processual (art. 20, \u00a7 3\u00b0, do CPC), entre o m\u00ednimo de 10% e o m\u00e1ximo de 20% sobre o valor da causa. A fixa\u00e7\u00e3o de tal verba, como \u00e9 de trivial saben\u00e7a, deve levar em conta os crit\u00e9rios previstos na al\u00ednea ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do citado artigo. Conseq\u00fcentemente, a fixa\u00e7\u00e3o no percentual m\u00ednimo, diante de tais considera\u00e7\u00f5es, se mostra razo\u00e1vel, n\u00e3o dando margem, pois, a qualquer modifica\u00e7\u00e3o. IMPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. <\/em><\/p>\n

Tipo da A\u00e7\u00e3o: APELACAO CIVEL <\/em><\/p>\n

N\uf0b0 do Processo: 2012.001.02310<\/em><\/p>\n

Data de Registro : \/\/ <\/em><\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o Julgador: QUARTA CAMARA CIVEL <\/em><\/p>\n

Des. DES. MALDONADO DE CARVALHO <\/em><\/p>\n

Julgado em 26\/08\/2012 <\/em><\/p>\n

Processo : 2012.001.32213 <\/em><\/p>\n

"A\u00c7\u00c3O DE RITO ORDIN\u00c1RIO. INDENIZA\u00c7\u00c3O. INDEVIDA MANUTEN\u00c7\u00c3O DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CR\u00c9DITO. PESSOA JUR\u00cdDICA. REPARA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL. ADMISSIBILIDADE. VERBA CORRETAMENTE FIXADA. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A. IMPROVIMENTO DO RECURSO. Possuindo a pessoa jur\u00eddica leg\u00edtimo interesse de ordem imaterial, faz jus \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, assegurada no artigo 5\u00b0, X da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em decorr\u00eancia de indevida manuten\u00e7\u00e3o de seu nome no cadastro restritivo do SERASA efetivado posteriormente \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvida, por acarretar ofensa ao seu conceito e o bom nome no mercado em que atua, sendo certo que adequada se mostra a verba respectiva quando fixada em patamares comedidos, sobretudo se retrata uma penalidade que desestimula o ofensor \u00e0 pr\u00e1tica do il\u00edcito, sem, no entanto, distanciar-se da devida repara\u00e7\u00e3o." <\/em><\/p>\n

Tipo da A\u00e7\u00e3o: APELACAO CIVEL <\/em><\/p>\n

N\uf0b0 do Processo: 2012.001.32213<\/em><\/p>\n

Data de Registro : \/\/ <\/em><\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o Julgador: TERCEIRA CAMARA CIVEL <\/em><\/p>\n

Des. DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE <\/em><\/p>\n

Julgado em 19\/08\/2012 <\/em><\/p>\n

Processo : 2012.001.27711 <\/h6>\n

DANO MORAL – RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO – INSCRI\u00c7\u00c3O INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JUR\u00cdDICA NO CADASTRO DOS INADIMPLENTES – NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO N\u00c3O REALIZADO – AUS\u00caNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A NEGATIVA\u00c7\u00c3O DANO MORAL QUE RESPONDEM DE FORMA SOLID\u00c1RIA A EMPRESA DE TELEFONIA E A EMPRESA DE DADOS, ESTA \u00daLTIMA POR AUS\u00caNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO DA AUTORA DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O, DANDO-LHE CI\u00caNCIA DA EXIST\u00caNCIA DA D\u00cdVIDA – DANO MORAL ARBITRADO EM SAL\u00c1RIOS M\u00cdNIMOS – SENTEN\u00c7A REFORMADA PARCIALMENTE, APENAS PARA FIXAR A CONDENA\u00c7\u00c3O EM R$ 12.000,00 – PRIMEIRO APELO PARCIALMENTE PROVIDO IMPROVIMENTO DO SEGUNDO APELO. <\/em><\/p>\n

III – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

O autor pretende provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclus\u00e3o de nenhum, e em especial pela juntada de documentos e depoimento das partes e de testemunhas, caso necess\u00e1rio.<\/p>\n

Ante o exposto, a autora requer:<\/p>\n<\/p>\n

1) Requer a cita\u00e7\u00e3o da referida empresa, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar defesa \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o no prazo legal;<\/p>\n

2) Requer a retirada do nome do Serasa no prazo de 88 horas, sob pena de multa di\u00e1ria a ser arbitrada pelo ju\u00edzo, nos termos do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em caso de descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer;<\/p>\n

3) Requer o cancelamento de eventual conta corrente aberta com os dados da autora e de todos os d\u00e9bitos porventura existentes, no prazo de 88 horas sob pena de multa di\u00e1ria a ser arbitrada pelo ju\u00edzo;<\/p>\n

8) A condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 ao pagamento dos danos morais em valor correspondente a 80 (quarenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos, pelo fato de ter acarretado abalo de credibilidade ao bom nome do autor, al\u00e9m de ter maculado a sua reputa\u00e7\u00e3o e imagem, desde o momento da negativa\u00e7\u00e3o at\u00e9 o momento em que teve que procurar o judici\u00e1rio para resolver essa quest\u00e3o, uma vez que por diversas vezes tentou resolver diretamente com a r\u00e9, por\u00e9m n\u00e3o logrou \u00eaxito;<\/p>\n

5) Requer a condena\u00e7\u00e3o do empresa-r\u00e9 no pagamento de todas as despesas processuais e em honor\u00e1rios advocat\u00edcios no percentual de 20% do valor da condena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

DO VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 15.200,00 (Quinze mil e duzentos reais)\t\t\t<\/p>\n

\t\t\t \tN. Termos<\/p>\n

Pede Deferimento <\/p>\n

2012.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[926],"class_list":["post-19360","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-iniciais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19360","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19360"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19360"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}