EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA____VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE COD\u00d3 – ESTADO DO MARANH\u00c3O<\/p>\n
……….., firma individual, com inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ sob n\u00ba 00.000.000\/0001-00, neste ato representada pela sua titular ………. brasileira, solteira, hoteleira, identificada pelo RG n\u00ba. ……….. e CPF n\u00ba ………., residente e domiciliada na ………., centro, nesta cidade, vem com s\u00fapero respeito e elevado acatamento perante Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seu advogado abaixo assinado, Instrumento Procurat\u00f3rio em anexo (doc. 01\/06) com escrit\u00f3rio profissional localizado na Av. Dr. Jos\u00e9 Anselmo, 1.507, centro, nesta cidade, onde recebe intima\u00e7\u00f5es e demais comunica\u00e7\u00f5es de estilo e praxe, propor a presente <\/p>\n
A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA EL\u00c9TRICA COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/p>\n
Em face da COMPANHIA ENERG\u00c9TICA DO ………., pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na Avenida Colares Moreira, n\u00b0 877, Renascen\u00e7a II, S\u00e3o Lu\u00eds – MA, na pessoa do seu representante legal, com escrit\u00f3rio comercial na Rua Afonso Pena, 881, centro, nesta cidade, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor para ao final requerer: A Requerente atua na \u00e1rea de hotelaria, funcionando, em sua sede, o XXXXX HOTEL, desde 1969, uma pioneira do ramo de hotelaria nesta cidade, e por apresentar um comportamento consubstanciado nos bons costumes, adquiriu perante a sociedade um excelente conceito social. Em decorr\u00eancia de sua conduta ilibada, a Autora conseguiu ser bem relacionada com todas as pessoas que convive, em toda sociedade, fazendo neg\u00f3cio com qualquer pessoa do munic\u00edpio e comprando em qualquer com\u00e9rcio da cidade. <\/p>\n Por\u00e9m, todo esse esfor\u00e7o de anos de luta e trabalho insano com membros de sua fam\u00edlia foi por \u00e1gua abaixo, com o corte abrupto do fornecimento de energia de seu estabelecimento com a fatura do m\u00eas paga a Suplicante, de forma ultrajante, teve sua imagem social prejudicada devido uma atitude ilegal e injusta da Empresa-r\u00e9. No dia 22 de fevereiro transato, voltando ao Hotel, o funcion\u00e1rio dessa empresa, Sr. XXXXX apresentou um LAUDO DE AFERI\u00c7\u00c3O DE MEDIDOR DE ENERGIA EL\u00c9TRICA (doc. 06), convidando a representante legal do Hotel para assistir a abertura do lacre do medidor que foi substitu\u00eddo, e que ap\u00f3s essa provid\u00eancia a suplicante pela sua representante legal recusando assinatura no TERMO DE OCORR\u00caNCIA DE IRREGULARIDADE (doc. 09), foi advertida havia fraude no referido medidor, e coagiram-na a assinar o Laudo, como forma de confessar uma suposta fraude de desvio de energia, ou seja, como dizem no popular: \u201cum gato\u201d, a que jamais recorreu a esse tipo de il\u00edcito penal, porque sempre pagou regularmente o consumo de seu estabelecimento.<\/p>\n Sob essa esdr\u00faxula alega\u00e7\u00e3o, no mesmo dia (22\/02\/2006), apresentaram uma planilha de c\u00e1lculo com um suposto d\u00e9bito de R$-25.588,88 (vinte e cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) para ser pago em 12 (doze), parcelas, com uma entrada de R$-7.663,38 (sete mil seiscentos e sessenta e tr\u00eas reais e trinta e quatro centavos) (doc. 010), o que representa um verdadeiro desfalque no caixa da microempresa Suplicante, tendo em vista que o seu faturamento mensal n\u00e3o chega a atingir a cifra de R$-1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sem mencionar que o consumo de energia representa mais de 60% (sessenta por cento) dos custos operacionais.<\/p>\n Depois do corte abrupto, em raz\u00e3o do suposto desvio de energia, foi apresentada uma nova proposta de R$-12.319,09 (doze mil, trezentos doze reais e nove centavos), com entrada \u00e0 vista de R$-3.693,63 (tr\u00eas mil seiscentos e noventa e tr\u00eas reais e sessenta e tr\u00eas centavos) em 12 (doze) parcelas de R$-765,78 (setecentos e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), o que significa uma enorme discrep\u00e2ncia de valores e multas inacredit\u00e1veis e sem o menor sentido, (doc. 11) como os documentos anexos, uma vez que n\u00e3o foi exibido nenhum laudo t\u00e9cnico que provasse o furto de energia no estabelecimento da Suplicante, como provam os hist\u00f3ricos de consumo dos 08 (oito) \u00faltimos meses em anexo (docs. 12 a 20).<\/p>\n Sendo esta a terceira ou quarta vez que fizeram a substitui\u00e7\u00e3o desses medidores e s\u00f3 agora dizem ter encontrado irregularidades no tocante a desvio de energia, para configurar fraude e il\u00edcito penal, ensejando com isso o corte imediato sem pr\u00e9vio aviso de fornecimento de energia a um estabelecimento que necessita desse servi\u00e7o para atender as necessidades essenciais de sua atividade, tais como: carnes, frios em geral para o restaurante e atendimentos dos hospedes, ventiladores e aparelhos de ar condicionado dos apartamentos, lavagem e pensamentos de cama de h\u00f3spedes, o que vem causando um preju\u00edzo di\u00e1rio o corte energia, da ordem de R$-1.000,00 (UM MIL REAIS), hospedagem e fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o para o contingente da policia militar e o sistema prisional (alimenta\u00e7\u00e3o para os presos), que jamais poderia ser suspenso.<\/p>\n \u00c9 mister saber, que a empresa-r\u00e9 \u00e9 uma prestadora de servi\u00e7o devendo previamente 72 horas, avisar a Autora sobre a possibilidade de interrup\u00e7\u00f5es do fornecimento de energia, conforme consta do art. 90 da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL 856 de 29 de novembro de 2012 (docs. 21 e 22), das Condi\u00e7\u00f5es Gerais de fornecimento e DA SUSPENSAO DO FORNECIMENTO Contrato de Fornecimento de Energia El\u00e9trica, uma vez que a tomadora de servi\u00e7o (autora) \u00e9 uma empresa de hotelaria, necessitando precipuamente da fonte de energia el\u00e9trica para produzir seus produtos (refei\u00e7\u00f5es e acomoda\u00e7\u00f5es, lavagem e gomagem de roupas).<\/p>\n Inerte a isso, a R\u00e9 em conseq\u00fc\u00eancia da ilegalidade do corte de energia ocorrida, a Autora ficou impossibilitada de produzir e lucrar do hor\u00e1rio das 07h30min \u00e0s 00h00min horas, ocasionando danos patrimoniais de grande monta, danos emergentes e lucros cessantes, assim como danos morais pela conduta il\u00edcita da R\u00e9 refletindo uma rea\u00e7\u00e3o de tamanha envergadura ao ponto de ter suas atividades profissionais suspensas ilegalmente no per\u00edodo de 72 (setenta e duas) horas, denegrindo a idoneidade e a imagem da empresa perante terceiros (clientes, vizinhos, funcion\u00e1rios, etc) sociedade comercial, afetando a sua honra e a imagem, e recusaram ate o recebimento de um pedido formal de reconsidera\u00e7\u00e3o do corte abrupto e deseducado, como prova a correspond\u00eancia anexa (docs. 23 e 28).<\/p>\n Destarte, demonstrado est\u00e1 o nexo causal entre a conduta il\u00edcita do R\u00e9u e o dano sofrido pela Autora. Isso posto, deduz-se:<\/p>\n II – OS PREJU\u00cdZOS<\/p>\n Cumpre, pois, "concessa venia", alinhavar os preju\u00edzos patrimoniais ocasionados pela R\u00e9 atrav\u00e9s de sua conduta ilegal face a interrup\u00e7\u00e3o do fornecimento de energia, como segue: Como pode se notar, a autora \u00e9 uma empresa hoteleira, assim com a interrup\u00e7\u00e3o de energia houveram perdas de brutal diminui\u00e7\u00e3o do seu faturamento normal, ou seja, foram deixados de admitir mais de 20 (vinte) h\u00f3spedes com di\u00e1ria de R$-25,00 (vinte e cinco reais) a di\u00e1ria, o que configura lucros cessantes. Em tal arte, computou-se um preju\u00edzo material na produ\u00e7\u00e3o de 58 (cinq\u00fcenta e quatro) quentinhas para o sistema prisional local, no valor de R$-189,00 (cento e oitenta e nove reais).<\/p>\n Em vista desse ins\u00f3lito ocorrido, requer a V. Excia determine seja efetuada a religa\u00e7\u00e3o da Unidade Consumidora n\u00ba. 8326819, o mais breve poss\u00edvel, com vistas a evitar um preju\u00edzo inomin\u00e1vel, como j\u00e1 foi dito, \u00e0s atividades desenvolvidas pela Suplicante. <\/p>\n III-DO DIREITO<\/p>\n A prote\u00e7\u00e3o da Requerente\/Consumidora foi agasalhada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, consubstanciada no inciso XXXII do artigo 5o, in verbis: "O Estado promover\u00e1, na forma da lei, a defesa do consumidor."<\/p>\n N\u00e3o se pode olvidar que as institui\u00e7\u00f5es fornecedoras de servi\u00e7o de energia el\u00e9trica tamb\u00e9m figuram no rol dos prestadores de servi\u00e7os do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, e, assim sendo, indiscut\u00edvel \u00e9 a responsabilidade solid\u00e1ria das mesmas, independentemente da apura\u00e7\u00e3o de culpa, consoante os artigo18 e 38 da Lei 8078\/90, in verbis: <\/p>\n "Art. 18 – O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos." (Grifamos)<\/p>\n "Art. 38 \u2013 O fornecedor do produto ou do servi\u00e7o \u00e9 solidariamente respons\u00e1vel pelos atos de seus prepostos ou representantes aut\u00f4nomos\u201d (Grifamos)<\/p>\n Repise-se, a Requerida vem lan\u00e7ando sucessivos aumentos de consumo na conta de energia el\u00e9trica da Requerente, sem nenhuma justificativa, haja vista que a demanda da Requerente s\u00f3 aumenta somente em alguns dias do m\u00eas de agosto – ocasi\u00e3o em que ocorrem os festejos esp\u00edritas – e durante o carnaval, devido ao acr\u00e9scimo de h\u00f3spedes.<\/p>\n Assim sendo, a Suplicada, n\u00e3o vem operando em conformidade com os princ\u00edpios que regem as rela\u00e7\u00f5es de consumo, especificamente o da boa-f\u00e9 e o da transpar\u00eancia, ambos inseridos no art. 8o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, onde est\u00e3o expressos:<\/p>\n Ari. 8\u00b0 A Pol\u00edtica Nacional de Rela\u00e7\u00f5es de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, sa\u00fade e seguran\u00e7a, a prote\u00e7\u00e3o de seus interesses econ\u00f4micos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transpar\u00eancia e harmonia das rela\u00e7\u00f5es de consumo, atendidos os seguintes princ\u00edpios: Quanto \u00e0s pr\u00e1ticas abusivas, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor veda-as no artigo 39. No caso em comento, a Suplicada violou especificamente o inciso V, que considera pr\u00e1tica abusiva exigir do consumidor "vantagem manifestamente excessiva", vale dizer, a pr\u00e1tica que esteja em desacordo com as finalidades fixadas na norma do Art. 8o., pois n\u00e3o tomou as medidas cab\u00edveis para aferi\u00e7\u00e3o da fraude, principalmente no tocante ao preenchimento do TERMO DE OCORR\u00caNCIA DE IRREGULARIDADE, como determina a Resolu\u00e7\u00e3o sobredita. Art. 39 – \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas: N\u00e3o podemos negar que a energia el\u00e9trica revela-se hoje num dos bens mais preciosos da humanidade.<\/p>\n Trata-se de um servi\u00e7o essencial a ser prestado obrigatoriamente pelo Estado, que, no caso em tela, atrav\u00e9s de concess\u00e3o, repassou a responsabilidade pelo fornecimento \u00e0 R\u00e9, por\u00e9m, n\u00e3o se desobrigou de zelar pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. <\/p>\n Portanto, mais um motivo para que a R\u00e9 esteja limitada em seus atos, devendo observar da mesma forma os ditames b\u00e1sico do Direito Administrativo. <\/p>\n E, em agindo arbitrariamente, como descrito no caso em tela, infringiu o princ\u00edpio da legalidade, al\u00e9m de desrespeitar o disposto no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. <\/p>\n Menciona tal diploma legal, em seus artigos 22 e 82 que:<\/p>\n \u201cArt. 22 – Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, por si ou suas empresas, concession\u00e1rias, permission\u00e1rias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, s\u00e3o obrigados a fornecer servi\u00e7os adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, cont\u00ednuos. \u201cArt. 82 – Na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos, o consumidor inadimplente n\u00e3o ser\u00e1 exposto a rid\u00edculo, nem ser\u00e1 submetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea\u00e7a. Analisando referidos dispositivos de forma combinada, temos que os \u00d3rg\u00e3os P\u00fablicos, por si ou suas empresas concession\u00e1rios, s\u00e3o obrigados a fornecer servi\u00e7os adequados, eficientes, seguros e quantos aos essenciais, cont\u00ednuos, e ainda, com rela\u00e7\u00e3o a cobran\u00e7a de d\u00e9bitos, o consumidor n\u00e3o ser\u00e1 exposto a rid\u00edculo, nem ser\u00e1 submetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea\u00e7a.<\/p>\n Exatamente o caso dos autos, eis que, uma vez constatada a irregularidade por parte da R\u00e9, meios legais possu\u00eda para ver solucionada a quest\u00e3o. <\/p>\n Por\u00e9m preferiu, simplesmente, atrav\u00e9s de seu poder, cortar o fornecimento do servi\u00e7o, atribuindo pena aos consumidores, submetendo-os a enormes constrangimentos, sem sequer bater \u00e0s portas do Poder Judici\u00e1rio. <\/p>\n Sabemos que em nosso ordenamento jur\u00eddico n\u00e3o \u00e9 permitido exercer a justi\u00e7a privada por conta pr\u00f3pria, assim, o ato do corte da energia el\u00e9trica revela-se arbitr\u00e1rio e merece san\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, assegurando \u00e0 Suplicante a regular presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. ENERGIA EL\u00c9TRICA. AUS\u00caNCIA DE PAGAMENTO DE TARIFA. CORTE. IMPOSSIBILIDADE. IV – DO DANO MATERIAL<\/p>\n O constrangimento e humilha\u00e7\u00e3o pelo que vem passando a Suplicante ao dispensar a admiss\u00e3o de h\u00f3spedes fregueses, por n\u00e3o poder oferecer a comodidade e a excelente presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de suas acomoda\u00e7\u00f5es, vez que com o corte abrupto do fornecimento de energia, em virtude de uma suposta fraude de desvio de consumo n\u00e3o provado, al\u00e9m de passar por constrangimentos diante de seus h\u00f3spedes, teve que pagar valores fora da sua realidade e pior, sem ter previs\u00e3o em caixa.<\/p>\n Logo Excel\u00eancia, \u00e9 patente o dano material sofrido pela Requerente, e a repara\u00e7\u00e3o constitui garantia constitucional, prevista no artigo 5\u00b0, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, in verbis:<\/p>\n \u201cArt. 5\u00b0 – Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos ‘estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n Ornissis<\/p>\n V – \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem;\u201d<\/p>\n Tamb\u00e9m na esfera infraconstitucional o ordenamento jur\u00eddico brasileiro prev\u00ea no C\u00f3digo Civil o dever de repara\u00e7\u00e3o do dano, por parte daquele que lhe d\u00e1 causa. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n Art. 186 – Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/p>\n Art. 927 – Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/p>\n V – DO PEDIDO<\/p>\n Diante do exposto, requer se digne Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n a) Conceder inaudita altera pars, antecipa\u00e7\u00e3o parcial dos efeitos da tutela pretendida, para o fim de determinar a imediata normaliza\u00e7\u00e3o do fornecimento de energia el\u00e9trica na sede da Requerente;<\/p>\n b) Determinar a cita\u00e7\u00e3o da COMPANHIA ENERG\u00c9TICA DO XXXXXX, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestarem o presente feito, no prazo de lei, e o acompanharem at\u00e9 o seu final, sob pena de arcarem com os \u00f4nus da revelia;<\/p>\n c) Determinar a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia, nas depend\u00eancias da Suplicante a fim de detectar algum ind\u00edcio de desvio de consumo real utilizado pela Requerente.<\/p>\n d) Julgar procedente o pedido contido na presente a\u00e7\u00e3o para condenar a Requerida a pagar os danos suportados pela Requerente, por valor igual ao dobro dos preju\u00edzos com alimentos perec\u00edveis, perda de h\u00f3spedes durante a paralisa\u00e7\u00e3o do fornecimento de energia, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, na forma do art. 82 do CDC. <\/p>\n Dando \u00e0 causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados e mediante per\u00edcia, para que com essas salutares previd\u00eancias se fa\u00e7a a transl\u00facida e esperada.<\/p>\n JUSTI\u00c7A.<\/p>\n Termos em que, respeitosamente,
<\/strong>I – DOS FATOS<\/p>\n
Tudo chegou a esse ponto quando em 16 de fevereiro do ano em curso, por volta da 09h30min, ESTANDO COM A FATURA DE FEVEREIRO\/2006 DEVIDAMENTE PAGA (doc. 07), a Suplicada foi surpreendida pelos funcion\u00e1rios da Suplicada, srs. Wallas e Marcos, que chegaram sem autoriza\u00e7\u00e3o dizendo que \u201cvinham trocar o medidor velho por um digital\u201d, e em seguida invadiram todos os apartamentos perguntado pot\u00eancia das l\u00e2mpadas, ventiladores e aparelhos de ar condicionado de cada apartamento e em seguida pediram ao funcion\u00e1rio Jo\u00e3o Evangelista Neto que assinasse um Termo de Cobran\u00e7a de Reativo Excedente (doc. 08).<\/p>\n
I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
III – harmoniza\u00e7\u00e3o dos interesses dos participantes das rela\u00e7\u00f5es de consumo e compatibiliza\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econ\u00f4mico e tecnol\u00f3gico, de modo a viabilizar os princ\u00edpios nos quais se funda a ordem econ\u00f4mica (art. 170, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), sempre com base na boa-f\u00e9 e equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es entre consumidores e fornecedores; (Negrejamos).<\/p>\n
Assim, caracteriza-se a "vantagem manifestamente excessiva" como a que \u00e9 obtida por m\u00e1 f\u00e9, por mal\u00edcia, por subterf\u00fagios, embotamento da verdade, a fim de gerar enriquecimento il\u00edcito para o fornecedor.<\/p>\n
V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; <\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obriga\u00e7\u00f5es referidas neste artigo, ser\u00e3o as pessoas jur\u00eddicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste c\u00f3digo." <\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel." <\/p>\n
Tese que, inclusive, \u00e9 amparada pela remansosa jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, encontrando-se pacificada no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, nos termos do aresto abaixo citado: <\/p>\n
1. \u00c9 conden\u00e1vel o ato praticado pelo usu\u00e1rio que desvia energia el\u00e9trica, sujeitando-se at\u00e9 a responder penalmente.
2. Essa viola\u00e7\u00e3o, contudo, n\u00e3o resulta em reconhecer como leg\u00edtimo ato administrativo praticado pela empresa concession\u00e1ria fornecedora de energia e consistente na interrup\u00e7\u00e3o do fornecimento da mesma.
3. A energia \u00e9, na atualidade, um bem essencial \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, constituindo-se servi\u00e7o p\u00fablico indispens\u00e1vel subordinado ao princ\u00edpio da continuidade de sua presta\u00e7\u00e3o, pelo que se torna imposs\u00edvel a sua interrup\u00e7\u00e3o.
8. Os arts. 22 e 82, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, aplicam-se \u00e0s empresas concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico.
5. O corte de energia, como forma de compelir o usu\u00e1rio ao pagamento de tarifa ou multa, extrapola os limites da legalidade.
6. N\u00e3o h\u00e1 de se prestigiar atua\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a privada no Brasil, especialmente, quando exercida por credor econ\u00f4mica e financeiramente mais forte, em largas propor\u00e7\u00f5es, do que o devedor.
Afronta, se assim fosse admitido, aos princ\u00edpios constitucionais da inoc\u00eancia presumida e da ampla defesa.
7. O direito do cidad\u00e3o de se utilizar dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais para a sua vida em sociedade deve ser interpretado com vistas a beneficiar a quem deles se utiliza.
8. Recurso improvido.
Decis\u00e3o:
Por unanimidade, negar provimento ao recurso.
(RECURSO ORDIN\u00c1RIO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A n\u00ba 8915\/MA, PRIMEIRA TURMA do STJ, Rel. JOS\u00c9 DELGADO. j. 12.05.1998, Publ. DJU 17.08.1998 p. 00023)<\/p>\n
P. e E. Deferimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[926],"class_list":["post-19359","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-iniciais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19359","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19359"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19359"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}