EXMO(A). SR(A). DR(A). XXXXXXXXXXXX(A) DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL DA COMARCA DE \u2013 RJ.<\/p>\n
\t\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n Em face da SENDAS DISTRIBUIDORA S\/A<\/strong>, com sede a Estrada Guilherme Decaminada n\uf0b0 2385, Santa Cruz \u2013Rio de Janeiro \u2013 RJ \u2013 CEP 28880-000 e BANCO FINNIVEST S\/A<\/strong>, Av. Ces\u00e1rio de Melo 3.006 salas 202\/208 \u2013 Campo Grande \u2013 RJ CEP 23050-100, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:<\/p>\n \t\t\tO autor \u00e9 titular cart\u00e3o de cr\u00e9dito da R\u00e9 de n\uf0b0 9076.0509.0622.9988 com vencimento todo o dia 21 com limite de R$ 211,00 (duzentos e onze reais).<\/p>\n O autor paga sempre com anteced\u00eancia essa fatura. No dia 08\/09\/2012 compareceu \u00e0 loja do Supermercado Extra (filial de Santa Cruz) e pediu a funcion\u00e1ria o valor da fatura com vencimento para 21\/09\/2012 sendo informado que o saldo era de R$ 180,96 (cento e quarenta reais e noventa e seis centavos). Sendo pago imediatamente este valor. Ressalte-se ANTES DO VENCIMENTO.<\/strong><\/p>\n Aproveitando a ida ao loja, o Autor resolveu fazer algumas compras que totalizaram R$ 52,70 (cinq\u00fcenta e dois reais e setenta centavos), para sua surpresa no caixa foi informado de que n\u00e3o havia saldo no cart\u00e3o. Informou \u00e0 funcion\u00e1ria que havia pago momentos antes antecipadamente a fatura a vencer em 21\/09 e que era imposs\u00edvel n\u00e3o possuir saldo, se n\u00e3o tinha nenhum d\u00e9bito no cart\u00e3o, como n\u00e3o havia limite para compra?<\/strong><\/p>\n O constrangimento foi inevit\u00e1vel, para o autor, sua esposa e um casal de amigos que os acompanhava, pois a Caixa teve que chamar o Fiscal da loja.<\/p>\n O Fiscal ent\u00e3o alegou que havia alguma conta em aberto, foi ent\u00e3o que a esposa do autor lembrou-se que estava de posse tamb\u00e9m da fatura de 21\/08 paga, a qual foi mostrada ao Fiscal. <\/p>\n Pelo que se podia observar a Finnivest ainda n\u00e3o havia creditado o valor pago da fatura anterior. Pela demonstra\u00e7\u00e3o cabal do autor da inexist\u00eancia do d\u00e9bito, foi autorizado via boleto manual o pagamento da conta.<\/p>\n O autor explicou ao Fiscal que precisaria abastecer, e foi-lhe esclarecido que no Posto de Gasolina seria pedida outra autoriza\u00e7\u00e3o manual, visto que, seu saldo apresentava problemas no controle da operadora do cart\u00e3o.<\/p>\n No posto, novo constrangimento, novamente a negativa de cr\u00e9dito, entrega de todos os comprovantes de pagamento e solicita\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o por telefone, o que fez a funcion\u00e1ria, e pasmem, N\u00c3O FOI AUTORIZADA A VENDA,<\/strong> mesmo com toda a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria do pagamento.. <\/p>\n O autor at\u00f4nico solicitou que ligassem novamente e o operador de caixa Milton recebeu como resposta que n\u00e3o poderia autorizar o cr\u00e9dito sob a alega\u00e7\u00e3o de que a Finnivest n\u00e3o poderia conceder duas autoriza\u00e7\u00f5es manuais no mesmo dia.<\/p>\n Desesperado e envergonhado, diversas pessoas o olhavam como se fosse um inadimplente querendo aplicar algum golpe. N\u00e3o sabia o que fazer…… Ficando profundamente constrangido e arrasado. <\/p>\n O autor ent\u00e3o, dirigiu-se ao casal de amigos que o acompanhavam e perguntou envergonhado se teriam R$ 30,00 (trinta reais) para pagar a gasolina e por sorte conseguiu tal quantia.<\/p>\n Depois desta data no dia 12\/09, abasteceu no Posto da Sendas\/Extra e novamente n\u00e3o foi autorizado sendo pago em dinheiro (c\u00f3pia anexa). <\/p>\n No dia 19\/09, abasteceu R$ 30,00 e o sistema autom\u00e1tico n\u00e3o aprovou, sendo necess\u00e1rio aguardar 30 minutos para a autoriza\u00e7\u00e3o manual.<\/p>\n Este desrespeito e descaso com o cliente n\u00e3o podem perdurar, sob pena de premiar-se a displic\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a pontualidade e boa-f\u00e9 do cliente. Atitudes como esta s\u00e3o reprovadas pelo ordenamento jur\u00eddico e expressamente pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n A responsabilidade objetiva, consubstanciada no princ\u00edpio contido no art. 37, par\u00e1grafo 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o depende da comprova\u00e7\u00e3o da culpa ou dolo do agente; ainda que n\u00e3o exista culpa ou dolo, as pessoas jur\u00eddicas de direito privado, prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico, responder\u00e3o pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a rela\u00e7\u00e3o de causalidade.<\/p>\n Destaca-se o princ\u00edpio de que sempre que algu\u00e9m falta ao dever a que \u00e9 adstrito, comete um il\u00edcito, e os deveres, qualquer que seja a sua causa imediata, s\u00e3o sempre impostos pelos preceitos jur\u00eddicos. Ou seja, a iliceidade da conduta est\u00e1 no procedimento contr\u00e1rio a um dever preexistente.<\/p>\n E, na hip\u00f3tese, \u00e9 not\u00f3rio que a empresa R\u00e9 houve com neglig\u00eancia e com des\u00eddia quanto \u00e0 ado\u00e7\u00e3o das medidas ao seu alcance para prestar um servi\u00e7o com padr\u00f5es de qualidade e regularidade adequados \u00e0 sua natureza, inclusive e especialmente, aquelas que viessem a preservar o consumidor de elevados e consider\u00e1veis preju\u00edzos.<\/strong><\/p>\n <\/strong>Quanto aos danos morais, propriamente dito, cumpre destacar que a pertin\u00eancia da inclus\u00e3o do dano moral em sede de a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria, por ato il\u00edcito, restou consagrada pela atual Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em face da reda\u00e7\u00e3o cristalina no inciso X, do artigo 5\u00ba; e, ademais, o Eg. Superior Tribunal de Justi\u00e7a editou sobre o tema a S\u00famula n\u00ba 37, segundo a qual a indeniza\u00e7\u00e3o por dano material e moral \u00e9 cab\u00edvel ainda que em decorr\u00eancia do mesmo fato, e, na esp\u00e9cie, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida nenhuma de que esse dano moral pode ser pago a t\u00edtulo de pretium doloris. <\/p>\n Caio M\u00e1rio da Silva Pereira ressalta: <\/p>\n "\u00e9 preciso entender que, a par do patrim\u00f4nio, como ‘complexo de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de uma pessoa, economicamente apreci\u00e1veis’ (Cl\u00f3vis Bevil\u00e1qua, Teoria Geral de Direito Civil, \u00a7 29), o indiv\u00edduo \u00e9 titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consci\u00eancia, os valores afetivos, merecedores todos de igual prote\u00e7\u00e3o da ordem jur\u00eddica" ("Responsabilidade Civil", p\u00e1g. 66, ed. 1990).<\/p>\n Portanto, a dor representada pelos transtornos, pelos aborrecimentos, pelos constrangimentos, pelos preju\u00edzos de ordem material, podem ser, perfeitamente, consubstanciadas num dano moral; dano este que, por sua vez, que n\u00e3o pode deixar de ter uma resposta jur\u00eddica, em especial, do ponto de vista da repara\u00e7\u00e3o; dano este, por sua vez, que n\u00e3o carece de uma demonstra\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, porquanto ela \u00e9 inerente ao pr\u00f3prio evento retratado na lide. <\/p>\n Isto posto, pode, perfeitamente, a empresa R\u00e9 ser condenada a indeniza\u00e7\u00e3o por danos, num valor apreci\u00e1vel, uma vez comprovada a sua culpabilidade, nos termos do art. 186 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n III \u2013 DOS PEDIDOS:<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \t\t\t\t Isto posto, requer a V.Exa:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<\/p>\n \u00a0\t\t\t Protesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente prova testemunhal, documental, depoimento pessoal, e as demais necess\u00e1rias ao deslinde do feito.<\/p>\n \t\t\t D\u00e1-se o valor da causa de R$ 10.800,00.<\/p>\n \t\t\t\t\t\tNestes Termos,<\/p>\n \t\t\t\t\t\tPede Deferimento.<\/p>\n<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[926],"class_list":["post-19351","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-iniciais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19351","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19351"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19351"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}A\u00c7\u00c3O REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS MORAIS<\/h3>\n
I \u2013 DOS FATOS<\/h3>\n
II \u2013 DO DIREITO<\/h6>\n
<\/em>
Ningu\u00e9m tem o direito de causar sofrimento a outrem, impunemente e o que \u00e9 ainda mais grave abalar sua imagem publicamente. <\/strong><\/p>\n\n