{"id":19350,"date":"2023-07-14T18:56:51","date_gmt":"2023-07-14T18:56:51","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:56:51","modified_gmt":"2023-07-14T18:56:51","slug":"acao-de-obrigacao-de-fazer-c-indenizacao-cobranca-indevida-cartao-de-credito","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-obrigacao-de-fazer-c-indenizacao-cobranca-indevida-cartao-de-credito\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer c\/ Indeniza\u00e7\u00e3o – Cobran\u00e7a Indevida Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE \u2013 RJ.<\/strong><\/p>\n

, propor perante V. EX \u00aa a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER CUMULADA COM INDENIZA\u00c7\u00c3O E REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO<\/strong><\/p>\n

em face de THE CLIENT LTDA , com sede \u00e0 Rua Sete de Abril 230 \u2013 10O<\/sup> andar \u2013 Centro \u2013 S\u00e3o Paulo \u2013 SP \u2013 CEP . pelos motivos e raz\u00f5es seguintes:<\/p>\n

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A autora possu\u00ed uma cart\u00e3o de cr\u00e9dito de bandeira VISA, tendo como dependentes seus dois filhos, Reginaldo e Ranilene.<\/p>\n

Ocorre que, no inicio do m\u00eas de maio, a filha da autora Ranilene de 17 anos, recebeu um telefonema em sua resid\u00eancia da empresa R\u00e9, oferecendo-lhe uma revista, sem nenhum \u00f4nus, para sua aprecia\u00e7\u00e3o e caso fosse de seu interesse, poderia oportunamente fazer uma assinatura.<\/p>\n

Sendo que para que a revista fosse enviada deveria a menor informar os dados de seu cart\u00e3o cr\u00e9dito dependente da autora.<\/p>\n

A menor perguntou se ao informar estes dados n\u00e3o geraria nenhuma cobran\u00e7a, o que foi negada pela atendente, ressaltando que os dados apenas eram necess\u00e1rios para que o brinde fosse enviado, visto que, era destinado apenas a clientes possuidores de cart\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n

Ap\u00f3s alguns dias, recebeu da R\u00e9 um cart\u00e3o de cr\u00e9dito e uma revista em seu domic\u00edlio, em seu nome, com seus dados, mesmo sem ter passado qualquer autoriza\u00e7\u00e3o para a emiss\u00e3o de cart\u00e3o de descontos.<\/p>\n

Por achar um absurdo, a autora ligou imediatamente para o telefone informado na revista e ap\u00f3s indagar o motivo do envio do cart\u00e3o de descontos, recebeu como resposta que esta revista e o cart\u00e3o custavam R$ 75,00 (setenta e cinco reais) em 3 (tr\u00eas) parcelas em seu cart\u00e3o de cr\u00e9dito, a autora ent\u00e3o solicitou o cancelamento deste d\u00e9bito e a empresa R\u00e9 alegou que n\u00e3o poderia ser feito.<\/p>\n<\/p>\n

A autora tamb\u00e9m ligou para o Cart\u00e3o Visa o qual falou que n\u00e3o poderia estornar estas cobran\u00e7as, mas que sugeria que a autora ingressasse com uma a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

N\u00e3o pode o consumidor ficar a merc\u00ea das atitudes de Empresas, como a R\u00e9, que utiliza-se de um telefonema para \u201cenganar\u201d os consumidores, colocando por tr\u00e1s de uma inocente revista um d\u00e9bito de R$ 75,00 ( setenta e cinco reais) que para uma pessoa de poucas posses com a autora, n\u00e3o \u00e9 pouco, restando-lhe somente a busca DA tutela judicial afim de garantir seus direitos b\u00e1sicos de consumidora.<\/p>\n

II – DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

O preju\u00edzo causado a Requerente \u00e9 cristalino, eis que al\u00e9m de pagar por um cart\u00e3o que n\u00e3o solicitou e nem tampouco utilizou, se v\u00ea impedido de cancela-lo, mesmo em desacordo com a cl\u00e1usula 8\u00aa prevista no contrato enviado para a autora.<\/p>\n

Isto porque:<\/p>\n

O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, j\u00e1 prevendo os abusos pelos quais o consumidor poderia passar, foi cristalino ao especificar em seu art. 20:<\/p>\n

"Art. 20 – O fornecedor de servi\u00e7os respondem pelos v\u00edcios de qualidade que os tornem impr\u00f3prios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indica\u00e7\u00f5es constantes da oferta ou mensagem publicit\u00e1ria, podendo o consumidor exigir, alternativamente e \u00e0 sua escolha:.<\/p>\n

I -…
II – a restitui\u00e7\u00e3o imediata da quantia paga monetariamente atualizada, sem preju\u00edzo de eventuais perdas e danos;<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – S\u00e3o impr\u00f3prios os servi\u00e7os que se mostram inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que n\u00e3o atendam as normas regulamentares de prestabilidade."<\/p>\n

O C\u00f3digo Civil em seu artigo 159 deixa evidente a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano moral causado, quando diz:<\/p>\n

"Art.186 – Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia, ou imprud\u00eancia, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito." <\/p>\n

O artigo 5\u00ba, V da Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral.<\/p>\n

O doutrinador Uadi Lamm\u00eago Bulos, em usa obra "Constitui\u00e7\u00e3o Federal Anotada", 3\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1g.95, \u00e9 meridiano ao retratar o caso em tela:
"…\u00d3bvio que a ofensa sofrida pela pessoa lesada, como no caso de algu\u00e9m que passa por uma humilha\u00e7\u00e3o p\u00fablica, varia em grau de intensidade, pois cada um sente a seu modo a dor moral que lhe foi endere\u00e7ada. Mas isso n\u00e3o basta para admitirmos que o direito n\u00e3o repara qualquer padecimento, dor ou afli\u00e7\u00e3o. Ao contr\u00e1rio, o dano moral, como toda e qualquer les\u00e3o a direitos, constituiu prioridade suscet\u00edvel de repara\u00e7\u00e3o pela ordem jur\u00eddica. Basta que existam atos lesivos, atentado contra interesse extrapatrimoniais de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, atrav\u00e9s de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o de terceiros, para vermos seu aparecimento. Assim, o dano moral \u00e9 detectado pela dor, m\u00e1goa, todas as esp\u00e9cies de sentimentos negativos, que maltratam e depreciam a pessoa f\u00edsica. Exterioriza-se atrav\u00e9s de les\u00f5es extrapatrimoniais que atingem aspectos da personalidade da pessoa, ensejando-lhe constrangimento, vexame de toda esp\u00e9cie." <\/p>\n

O dano moral \u00e9 caracterizado pelo constrangimento, a vergonha, o sofrimento de algu\u00e9m, em decorr\u00eancia de um ato danoso. \u00c9 a dor f\u00edsica ou psicol\u00f3gica sentida pelo indiv\u00edduo, no caso em tela, a humilha\u00e7\u00e3o de estar sendo cobrado sem que deu causa. <\/p>\n

Ora, o constrangimento, a humilha\u00e7\u00e3o, o sentido de inferioridade e a dor, tudo ocorrido em virtude do ato praticado pela R\u00e9, atrav\u00e9s de seu ato, s\u00e3o provas suficientes para que seja dada uma certa import\u00e2ncia financeira, pois como n\u00e3o se pode voltar no tempo, deve-se amenizar e confortar todos os fatos pelos quais passou e passa a autora.
A jurisprud\u00eancia ratifica em grande n\u00famero de decis\u00f5es, como esta:<\/p>\n

"O dano moral n\u00e3o \u00e9 estim\u00e1vel por crit\u00e9rios de dinheiro. Sua indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 esteio para a oferta de conforto ao ofendido, que n\u00e3o tem a honra paga, mas sim uma reparabilidade ao seu desalento."
(TJSP – 5\u00aa C. – Ap. – Rel. Silveira Neto, j.29\/10\/92 – JTL – LEX 182\/108)<\/p>\n

Destarte, o indiv\u00edduo ou firma, que pratique qualquer ato, omisso ou comissivo, de que resulte preju\u00edzo, deve suportar as conseq\u00fc\u00eancias do seu procedimento. \u00c9 regra elementar de equil\u00edbrio social, consistindo na justa repara\u00e7\u00e3o e obriga\u00e7\u00e3o que a lei imp\u00f5e a quem causa dano injustamente a outrem.<\/p>\n

III – DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Ante ao exposto requer:<\/p>\n<\/p>\n

    \n
  1. a cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9, no supracitado endere\u00e7o, nas pessoas de seus representantes legais, na forma do art. 18 e 19 da Lei n\u00ba 9.099\/95, para que querendo, contestem a presente a\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  2. que a R\u00e9 restitua toda import\u00e2ncia debitada no cart\u00e3o de cr\u00e9dito da autora em dobro, conforme determina o CDC, no montante de R$ 150,00 ( cento e cinq\u00fcenta reais);<\/li>\n
  3. o cancelamento do referido contrato;<\/li>\n<\/ol>\n

    d) a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento da import\u00e2ncia equivalente a 39 (trinta e nove sal\u00e1rios m\u00ednimos, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais sofridos;<\/p>\n

    Protesta por todos os meios de prova em Direito admitidas, notadamente a documental e testemunhal.<\/p>\n

    D\u00e1-se a causa o valor de R$ 11.850,00<\/p>\n

    <\/p>\n

    N. Termos<\/p>\n

    \t\t Pede Deferimento<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[926],"class_list":["post-19350","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-iniciais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19350","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19350"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19350"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}