{"id":19307,"date":"2023-07-14T18:55:58","date_gmt":"2023-07-14T18:55:58","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:55:58","modified_gmt":"2023-07-14T18:55:58","slug":"contra-razoes-de-recurso-inominado-legitimidade-passiva-inclusao-indevida-nos-cadastros-de-restricao-ao-credito-e-inexistencia-de-culpa-exclusiva","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contra-razoes-de-recurso-inominado-legitimidade-passiva-inclusao-indevida-nos-cadastros-de-restricao-ao-credito-e-inexistencia-de-culpa-exclusiva\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONTRA – RAZ\u00d5ES DE RECURSO INOMINADO – Legitimidade passiva, inclus\u00e3o indevida nos cadastros de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito e inexist\u00eancia de culpa exclusiva."},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE ITAGUA\u00cd \u2013 RJ<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0<\/p>\n

CONTRA-RAZ\u00d5ES DE RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n

\u00a0EGR\u00c9GIO COL\u00c9GIO RECURSAL<\/strong><\/p>\n

\u00a0COLENDA TURMA<\/strong><\/p>\n

A senten\u00e7a proferida no ju\u00edzo \u201ca quo\u201d<\/em> deve ser mantida, pois a mat\u00e9ria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplic\u00e1veis, com a devida razoabilidade e proporcionalidade.<\/p>\n

DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM<\/em> DA RECORRENTE<\/strong><\/p>\n

A Recorrente alega que n\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para figurar no p\u00f3lo passivo da demanda, apontando como parte leg\u00edtima a empresa BETACRED, sob a hip\u00f3tese de que, por meio de um contrato de cess\u00e3o de cr\u00e9dito, a \u201csuposta d\u00edvida\u201d que o Recorrido tinha com a institui\u00e7\u00e3o financeira, ora Recorrente, foi cedida em favor da referida empresa, restando, desse modo, caracterizada a nova rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de direito material entre o Recorrido e a BETACRED, o que afastaria qualquer impossibilidade de imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade ao Banco ABN AMRO Real S\/A.<\/p>\n

Ocorre que, excel\u00eancias, a Recorrente se esquece de que era de sua exclusiva responsabilidade<\/strong> somente poder \u201calienar d\u00e9bitos que efetivamente estivessem constitu\u00eddos\u201d,<\/strong> assim como, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 2\u00aa demandada (BETACRED), se esta \u201cadquiriu d\u00e9bitos inexistentes, trata-se de fortuito interno de sua atividade profissional, cujos \u00f4nus devem ser por ela suportados, e n\u00e3o pelo consumidor, em respeito \u00e0 teoria do risco do empreendimento, ou do risco profissional\u201d, conforme assentado na r. senten\u00e7a. <\/p>\n

Verifica-se, portanto, que a Recorrente \u00e9 parte leg\u00edtima para figurar no p\u00f3lo passivo da demanda, face a sua responsabilidade solid\u00e1ria, uma vez que alienou d\u00e9bitos inexistentes \u00e0 empresa BETACRED, e esta, por sua vez, acabou por negativar o CPF do Recorrido junto ao Cadastro da SERASA relativos a tais d\u00e9bitos, que efetivamente nunca estiveram constitu\u00eddos.<\/strong> <\/p>\n

Sendo assim, mesmo que a Recorrente insista que, no contrato de cess\u00e3o de cr\u00e9dito celebrado entre ela e a empresa BETACRED, esteja estipulado em uma de suas cl\u00e1usulas que a responsabilidade pelo cr\u00e9dito, pela cobran\u00e7a referente a este cr\u00e9dito e os atos decorrentes desta cobran\u00e7a, assim como a condu\u00e7\u00e3o e a promo\u00e7\u00e3o da defesa das a\u00e7\u00f5es judiciais s\u00e3o toda do cession\u00e1rio, a Recorrente continua respondendo solidariamente com a empresa BETACRED, na forma do art. 7\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico do CDC, uma vez que a ofensa sofrida pelo Recorrido\/Consumidor teve mais de um autor, isto \u00e9, o Banco ABN AMRO Real S\/A (ora Recorrente) que alienou d\u00e9bitos n\u00e3o existentes colocando o Recorrido na figura de devedor, e a empresa BETACRED que adquiriu tais d\u00e9bitos e negativou o CPF do Recorrido junto ao Cadastro da SERASA.<\/strong><\/p>\n

DA ILEGITIMIDADE DE INCLUS\u00c3O DO NOME DO RECORRIDO NOS CADASTROS DE RESTRI\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO. <\/strong><\/p>\n

A Recorrente alega que a inclus\u00e3o do nome do Recorrido no SPC foi l\u00edcita tendo em vista que o mesmo encontrava-se inadimplente com suas parcelas de financiamento.<\/p>\n

Ora excel\u00eancias, \u00e9 patente a ilicitude da Recorrente em inserir o nome do Recorrido no SPC, tendo em vista que o Recorrido n\u00e3o realizou mais nenhuma transa\u00e7\u00e3o com a Recorrente, em raz\u00e3o do acordo celebrado em 2012, pelo qual ficou quitada a d\u00edvida ent\u00e3o existente.<\/p>\n

Nesse sentido, se j\u00e1 n\u00e3o havia mais d\u00edvidas do Recorrido junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira, ora Recorrente, n\u00e3o poderia, mesmo que por um equ\u00edvoco, ter o Recorrido seu CPF negativado junto ao cadastro do SERASA relativos a d\u00e9bitos desconhecidos<\/strong>, pois, conforme reconhece o pr\u00f3prio ju\u00edzo a quo<\/em> no julgamento da AIJ \u201cconstitui pr\u00e1tica abusiva o envio indevido do nome do cliente ao SPC ainda que por mero equ\u00edvoco<\/em>\u201d.<\/p>\n

Faz-se mister ressaltar que a Recorrente, em momento algum, trouxe aos autos documentos que pudessem comprovar a legitimidade dos d\u00e9bitos apontados no documento de fl. 18, mantendo-se no campo das meras alega\u00e7\u00f5es<\/strong>, \u201crestando ileg\u00edtima a negativa\u00e7\u00e3o do nome do autor em cadastro restritivo de cr\u00e9dito<\/em>\u201d, conforme brilhantemente decidiu o ju\u00edzo a quo.<\/em> <\/p>\n

Verifica-se, portanto, a ilegalidade da Recorrente em incluir indevidamente o nome do Recorrido no SPC em rela\u00e7\u00e3o a d\u00e9bitos inexistentes. <\/strong><\/p>\n

INOCORR\u00caNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO RECORRIDO\/CONSUMIDOR DO ART. 18, \u00a7 3\u00b0, II DO CDC.<\/strong><\/p>\n

A recorrente traz a alega\u00e7\u00e3o de que o caso em concreto deu-se por culpa exclusiva do Recorrido e que, por isso, estaria isenta de responsabilidade conforme excludente do art. 18, \u00a7 3\u00b0, II do CDC.<\/p>\n

Ocorre que a Recorrente permanece no campo das meras alega\u00e7\u00f5es, n\u00e3o demostrando com provas concretas o que alega. A Recorrente poderia facilmente demonstrar a excludente do art. 18, \u00a7 3\u00b0, II do CDC caso juntasse aos autos documentos que comprovassem a legitimidade dos d\u00e9bitos trazidos no documento de fl. 18, o que n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n

DOS DANOS MORAIS<\/h1>\n

A Recorrida diz n\u00e3o existir danos morais pois agiu em exerc\u00edcio regular de direito e, ainda que exista dano moral, este foi em valor excessivo.<\/p>\n

Ora Excel\u00eancias, conforme narrado anteriormente a negativa\u00e7\u00e3o do nome do Recorrido no SPC foi ilegal<\/strong> e, nesse sentido, a senten\u00e7a do ilustre XXXXXXXXXXXX a quo, <\/em>ao entender que \u201cconfigura ofensa gravosa a qualquer cidad\u00e3o honrado ter seu nome lan\u00e7ado indevidamente no rol dos maus pagadores, acarretando-lhe vexame, humilha\u00e7\u00e3o e indigna\u00e7\u00e3o\u201d,<\/em> foi correta em aplicar danos morais em valor que, inclusive, n\u00e3o extrapola a razoabilidade. <\/p>\n

Se h\u00e1 de se falar em razoabilidade, esta foi para a Recorrente<\/strong>, pois o entendimento de nosso Tribunal de Justi\u00e7a do RJ, atrav\u00e9s do verbete da s\u00famula n\u00b0 89, aponta como razo\u00e1vel uma indeniza\u00e7\u00e3o de 80 (quarenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos, ou seja, 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais), pondo uma \u201cp\u00e1 de cal\u201d na referida mat\u00e9ria. <\/p>\n

S\u00famula n\u00ba 89 – APONTE DO NOME COMO DEVEDOR INADIMPLENTE \u2013 INDENIZA\u00c7\u00c3O – FIXA\u00c7\u00c3O DO VALOR – FIXA\u00c7\u00c3O EM MOEDA CORRENTE<\/strong><\/p>\n

\u201cRazo\u00e1vel, em princ\u00edpio, a fixa\u00e7\u00e3o de verba compensat\u00f3ria no patamar de at\u00e9 80 (quarenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos, em moeda corrente, fundada exclusivamente na indevida negativa\u00e7\u00e3o do nome do consumidor em cadastro restritivo de cr\u00e9dito\u201d. <\/strong><\/p>\n

A Teoria do Valor Desest\u00edmulo, afigura-se-nos como a mais adequada e justa, pois ela reconhece, de um lado a vulnerabilidade do lesado frente a posi\u00e7\u00e3o determinante do lesante. A aplica\u00e7\u00e3o desta teoria consiste na atua\u00e7\u00e3o do preponderante do XXXXXXXXXXXX que, na determina\u00e7\u00e3o do quantum<\/em> compensat\u00f3rio dever\u00e1 avaliar e considerar o potencial e a for\u00e7a econ\u00f4mica do lesante, elevando, artificialmente, o valor da indeniza\u00e7\u00e3o a fim de que o lesante sinta o reflexo da puni\u00e7\u00e3o. Tal mec\u00e2nica no estabelecimento do valor indenizat\u00f3rio tem um sentido pedag\u00f3gico e pr\u00e1tico, pois o XXXXXXXXXXXX ao decidir, elevando o valor da indeniza\u00e7\u00e3o, est\u00e1 de um lado reprovando efetivamente a conduta faltosa do lesante e, do outro, desestimulando-o de nova pr\u00e1tica faltosa.<\/p>\n

Portanto, v\u00ea-se que n\u00e3o \u00e9 excessivo e sim razo\u00e1vel.<\/p>\n

No mais, reportamo-nos aos entendimentos jurisprudenciais inseridos na pe\u00e7a vestibular, novamente aqui demonstrados.<\/p>\n

Nesse sentido as decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

\u201cCIVIL. RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. DANOS MORAIS. INSCRI\u00c7\u00c3O INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E FORNECIMENTO DE TAL\u00d5ES DE CHEQUE EM BENEF\u00cdCIO DE FALS\u00c1RIO USANDO NOME E DOCUMENTO DE PESSOA ID\u00d4NEA. FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUI\u00c7\u00c3O BANC\u00c1RIA. FIXA\u00c7\u00c3O DO VALOR INDENIZAT\u00d3RIO. REDU\u00c7\u00c3O. DIVERG\u00caNCIA JURISPRUDENCIAL.<\/p>\n

1. Diss\u00eddio jurisprudencial comprovado, nos termos dos artigos 581, \u00a7 \u00fanico, do CPC, e 255, \u00a7 2\u00ba, do Regimento Interno desta Corte.<\/p>\n

2. Constatado evidente exagero ou manifesta irris\u00e3o na fixa\u00e7\u00e3o, pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, do montante indenizat\u00f3rio do dano moral, em flagrante viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade, \u00e9 poss\u00edvel a revis\u00e3o nesta Corte da aludida quantifica\u00e7\u00e3o. Precedentes.<\/p>\n

3. Inobstante a efetiva ocorr\u00eancia do dano, decorrente de falha administrativa do banco-recorrente, consistindo em abertura de conta e fornecimento de tal\u00f5es de cheques em benef\u00edcio de fals\u00e1rio que usa nome e documentos de pessoa id\u00f4nea, bem como a inc\u00faria do recorrente em n\u00e3o providenciar, como devia, a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de cr\u00e9dito, prolongando com isso os dissabores suportados por ele, devem ser considerados, na fixa\u00e7\u00e3o do quantum reparat\u00f3rio, os necess\u00e1rios crit\u00e9rios de modera\u00e7\u00e3o e de razoabilidade que informam os par\u00e2metros avaliadores adotados por esta Turma.<\/strong><\/p>\n

8. Considerados os referidos princ\u00edpios estimat\u00f3rios e as peculiaridades do caso em quest\u00e3o, o valor fixado pelo Tribunal de origem mostra-se excessivo, n\u00e3o se limitando \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos advindos do evento danoso, pelo que se imp\u00f5e a respectiva redu\u00e7\u00e3o a R$ 13.000,00 (treze mil reais).<\/p>\n

(RESP 556218\/AM, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 07.12.2012, DJ 17.12.2012 p. 560)<\/p>\n

Conselho Recursal dos XXXXXXXXXXXXados Especiais C\u00edveis do Estado do RJ: <\/p>\n

2012.700.012575-2 <\/p>\n

XXXXXXXXXXXX(a) MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES <\/p>\n

A\u00e7\u00e3o aXXXXXXXXXXXXada pretendendo a autora que a r\u00e9 seja obrigada a retirar de imediato as anota\u00e7\u00f5es, alegadas indevidas, no cadastro do SPC, bem como indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais por ter tido o seu nome inserido no cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito, negando ter qualquer v\u00ednculo contratual com a r\u00e9, e que o fato s\u00f3 poderia ter ocorrido por fraude, ocasionando m\u00e1cula a sua imagem. A senten\u00e7a prolatada julgou procedente o pedido da autora para condenar a r\u00e9 ao pagamento da quantia de R$ 9.600,00, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais<\/strong>, bem como a retirada do nome da autora do cadastro do SPC, confirmando a tutela anteriormente deferida. Recorreu a r\u00e9, alegando o nascimento do contrato quando a recorrida solicitou a instala\u00e7\u00e3o da linha telef\u00f4nica e cadastrou seus documentos pessoais (RG e CPF) e que a mesma encontrava-se inadimplente quando teve a linha retirada definitivamente, bem como a falta da demonstra\u00e7\u00e3o dos danos morais ocorridos e afastando qualquer hip\u00f3tese de fraude pelo fornecimento dos seus dados pessoais. Tamb\u00e9m alega ser a quantia de danos morais um montante excessivo. VOTO. A autora sustenta que n\u00e3o tem nenhuma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com a r\u00e9 que pudesse gerar conta de consumo, d\u00e9bito, negativa\u00e7\u00e3o do nome e desligamento da linha. A r\u00e9 insiste em afirmar que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existiu apenas com base na informa\u00e7\u00e3o do seu sistema de que os dados da autora foram transmitidos regularmente, ignorando as constantes fraudes que ocorrem desta natureza. A autora n\u00e3o podia ser compelida a produzir prova negativa. Ao contr\u00e1rio a r\u00e9 \u00e9 que devia produzir a prova positiva de que foi com a autora que tratou quando do nascimento do v\u00ednculo contratual. A fraude na realidade foi praticada contra r\u00e9 e n\u00e3o contra a autora sendo risco da atividade da r\u00e9 que n\u00e3o pode ser repassada a autora. Assim voto no sentido de manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a impondo a r\u00e9 o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios que arbitro em 15% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n

Pelo exposto, ap\u00f3s a s\u00e1bia e douta aprecia\u00e7\u00e3o de V.Exas., Julgadores desta Turma Recursal, requer que seja negado provimento in totum<\/em> ao Recurso Inominado interposto pela Apelante, pelas raz\u00f5es mencionadas acima, condenando-a ainda no pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios na propor\u00e7\u00e3o de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, por entender assim estar a Colenda Turma a fazer verdadeira J U S T I \u00c7 A<\/strong>.<\/p>\n

Nestes Termos<\/h5>\n

Pede e Aguarda Deferimento.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[924],"class_list":["post-19307","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contra-razao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19307","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19307"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19307"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}