EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE \u2013 RJ<\/p>\n
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A seguir, debateremos uma a uma as alega\u00e7\u00f5es da recorrente.<\/p>\n
A recorrente alega que seu sistema de inform\u00e1tica n\u00e3o permite a restaura\u00e7\u00e3o do contrato anteriormente celebrado, ou seja, que n\u00e3o pode restabelecer o contrato celebrado \u201cTarifa para Sempre ATL\u201d <\/p>\n
Ora Excel\u00eancias, pela alega\u00e7\u00e3o da recorrente significa dizer que a mesma usou de m\u00e1 f\u00e9 ao criar o plano \u201cTarifa para Sempre ATL\u201d, uma vez que se o plano \u00e9 \u201cPara Sempre<\/strong>\u201d, como a recorrida pode alegar agora que seu sistema n\u00e3o permite a restaura\u00e7\u00e3o do plano? Seria um engodo ao consumidor, para a realiza\u00e7\u00e3o das vendas do plano?<\/p>\n Na realidade a operadora lan\u00e7ou o referido plano \u201ctarifa para sempre ATL\u201d no in\u00edcio de suas opera\u00e7\u00f5es com o objetivo de alavancar o n\u00famero de clientes e hoje sob a fr\u00e1gil alega\u00e7\u00e3o de INVIABILIDADE T\u00c9CNICA<\/strong> n\u00e3o poderia restaurar o referido plano.<\/p>\n QUAL SERIA A INVIABILIADE T\u00c9CNICA???<\/strong> QUEDOU-SE SILENTE A RECORRENTE, provavelmente pela aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es, sup\u00f5e-se que a inviabilidade seja de cunho econ\u00f4mico, n\u00e3o deve ser mais interessante financeiramente para a recorrente manter tal plano.<\/p>\n A recorrida entende que a recorrente possa alterar as tecnologia de utiliza\u00e7\u00e3o do aparelho celular, inclusive pela melhora na presta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os e n\u00e3o pode ser uma inibidora deste progresso.<\/p>\n Ocorre que esta mudan\u00e7a de tecnologia n\u00e3o pode prejudicar o direito adquirido pelo recorrente com o contrato firmado com a recorrida, onde prev\u00ea o direito a uma tarifa reduzida.<\/p>\n Se realmente n\u00e3o h\u00e1 a possibilidade t\u00e9cnica da recorrente em manter a tecnologia CDMA a recorrente deve criar um outro mecanismo para que o recorrido mantenha na nova tecnologia GSM, os mesmos benef\u00edcios que possu\u00eda com os planos \u201cTarifa Para Sempre ATL\u201d e \u201cATL Jovem\u201d na nova tecnologia.<\/p>\n II – DA PROPAGANDA ENGANOSA<\/strong><\/p>\n Est\u00e1 clara a propaganda enganosa da recorrente, uma vez que ao cria o plano \u201cTarifa Para Sempre ATL\u201d, divulgando seus benef\u00edcios nos meios de comunica\u00e7\u00e3o e com isso obtendo milhares de novos clientes, e no futuro unilateralmente resolve extinguir os benef\u00edcios do ofertado plano.<\/p>\n Agora, com a mudan\u00e7a da tecnologia CDMA para GSM, a recorrente acabou, unilateralmente com os planos \u201cTarifa Para Sempre ATL\u201d e \u201cATL Jovem\u201d sem oferecer aos seus clientes um outro plano com as mesmas caracter\u00edsticas ou t\u00e3o vantajosos quanto o anteriormente contratado, oferecendo apenas planos b\u00e1sicos, os quais n\u00e3o s\u00e3o interessantes ao autor.<\/p>\n \u00c9 ainda mantendo bloqueado o funcionamento da linha do autor desde 12\/01\/2012.<\/strong><\/p>\n III – DOS DANOS MORAIS<\/strong><\/p>\n \u00c9 n\u00edtido que os fatos da presente lide geram danos morais, ultrapassando em muito a barreira do mero aborrecimento do dia a dia ou desconforto, como alega a recorrente.<\/p>\n Vale relembrar que a recorrente, unilateralmente e de forma indevida, bloqueou a linha telef\u00f4nica m\u00f3vel do recorrido, privando-o desde janeiro\/2012 at\u00e9 a presente data de utilizar seu telefone, o qual e imprescind\u00edvel para seu trabalho, uma vez que \u00e9 trabalhador aut\u00f4nomo.<\/p>\n Alem disso, merece destaque a posi\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo \u201ca quo\u201d no sentido de aplicar o Enunciado Jur\u00eddico C\u00edvel n\u00b0 10.3 \u201cA reitera\u00e7\u00e3o da conduta de rejei\u00e7\u00e3o de proposta de acordo na fase de concilia\u00e7\u00e3o, registrada em ata, poder\u00e1 ser levada em conta na entrega da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. o qual \u00e9 fundamento para aplica\u00e7\u00e3o e majora\u00e7\u00e3o dos danos morais\u201d<\/em><\/p>\n Para prolatar a decis\u00e3o, o ju\u00edzo monocr\u00e1tico se valeu da an\u00e1lise das circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas narradas, pois por meio de constru\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria, se tem defendido que n\u00e3o h\u00e1 como se cogitar de prova do dano moral, j\u00e1 que a dor f\u00edsica e o sofrimento emocional s\u00e3o indemonstr\u00e1veis. Desta forma, fica dispensada a prova em concreto do dano moral, por entender tratar-se de presun\u00e7\u00e3o absoluta, ou iuris et de iure. <\/em><\/p>\n IV – PEDIDO<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Acreditando na JUSTI\u00c7A para salvaguardar seus Direitos de Consumidor, origem da presente a\u00e7\u00e3o, o recorrido espera, de um lado compensar os danos e constrangimentos suportados pela impossibilidade de utilizar seu aparelho celular e, do outro, mostrar ao recorrente que seus clientes devem ser tratados com mais aten\u00e7\u00e3o, considera\u00e7\u00e3o e respeito.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Por tudo considerado, ser\u00e1, al\u00e9m de um ato de justi\u00e7a, um relevante servi\u00e7o \u00e0 cidadania e \u00e0 defesa do consumidor, posto que qualquer um que pratique qualquer ato do qual resulte preju\u00edzo a outrem, deve suportar as conseq\u00fc\u00eancias de sua conduta. \u00c9 regra elementar do equil\u00edbrio social. A justa repara\u00e7\u00e3o \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o que a lei imp\u00f5e a quem causa algum dano a outrem. ISTO POSTO, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n \u00a01) seja mantida a senten\u00e7a proferida pelo XXXXXXXXXXXXo \u201ca quo\u201d, para condenar o recorrente ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e multas pela obriga\u00e7\u00e3o de fazer com o desbloqueio da linha telefonica m\u00f3vel do autor mantendo todas as vantagens dos planos \u201cATL para sempre\u201d e \u201cATL Jovem\u201d;<\/p>\n \u00a02) seja julgado improcedente o recurso inominado ora interposto pelo recorrente, condenando o recorrente nas custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios a base de 20% (vinte por cento), nos termos do art. 55 da lei 9099\/95. <\/p>\n \u00a0 \u00a0<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[924],"class_list":["post-19306","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contra-razao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19306","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19306"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19306"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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\u00a0Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n