Apesar da brilhante argumenta\u00e7\u00e3o despendida pela a RECORRENTE em sua CONTESTA\u00c7\u00c3O de fls. e no RECURSO de fls. , n\u00e3o conseguiu destruir os motivos que objetivaram a presente , nem tampouco os termos da Inicial .<\/p>\n
O RECORRENTE n\u00e3o trouxe nos autos qualquer elemento excludente de sua responsabilidade.<\/p>\n
O C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, entre os direitos destes, inclu\u00ed o da facilita\u00e7\u00e3o da defesa que abrange a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor.<\/p>\n
\u00c9 vis\u00edvel o flagrante deteriora\u00e7\u00e3o da imagem da RECORRIDA , ensejando a responsabilidade de que feriu sua honra.<\/p>\n
A imagem do cidad\u00e3o , mais ainda numa CONSTITUI\u00c7\u00c3O que tanto a valoriza , \u00e9 t\u00e3o central \u00e0 sua exist\u00eancia quanto a de uma empresa . Lembra ARAKEM DE ASSIS , com sua habitual propriedade , de que \u201c n\u00e3o parece haver a menor d\u00favida de que , comparativamente aos interesses patrimoniais , os direitos inerentes \u00e0 personalidade se ostenta axiologicamente mais relevantes. Merecem prote\u00e7\u00e3o mais acurada. \u00c9 mais importante indenizar a les\u00e3o a honra , \u00e0 fama , \u00e0 imagem, \u00e0 privacidade do que uma bicicleta e um autom\u00f3vel .<\/p>\n
Uma vez tenha o consumidor comprovado a inscri\u00e7\u00e3o de seu nome e a irregularidade deste ato , constitu\u00eddo est\u00e1 , in re ipsa<\/strong> , o dano moral. Nada mais h\u00e1 acrescentar , provado o fato de indevida inscri\u00e7\u00e3o , resulta da\u00ed , inevitavelmente , o dano moral .<\/p>\n Essa \u00e9 a diretriz do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A: \u201cO banco que promove a indevida inscri\u00e7\u00e3o de devedor no S.P.C. e em outros bancos de dados responde pala repara\u00e7\u00e3o do dano moral que decorre dessa inscri\u00e7\u00e3o. A exig\u00eancia de prova de dano moral (extra patrimonial) se desfaz com a demonstra\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia da inscri\u00e7\u00e3o regular . \u201c <\/p>\n Como \u00e9 sabido e ressabido, constituem dano moral o vexame , o desgosto , a humilha\u00e7\u00e3o , a dor , a tristeza provenientes de ato il\u00edcito e arbitr\u00e1rio .<\/p>\n Para TERESA ANCONA LOPES DE MAGALH\u00c3ES, os danos morais podem ser das mais variadas esp\u00e9cies , apurando-se entre eles aqueles que dizem respeito \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o , \u00e0 seguran\u00e7a e tranq\u00fcilidade , \u00e0 liberdade , aos sentimentos afetivos de qualquer esp\u00e9cie , etc.<\/p>\n Da indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral, compete encarecer que o art. 5\u00ba , X , da CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAl proclama ser inviol\u00e1vel a honra e assegura a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material e moral decorrente da respectiva viola\u00e7\u00e3o .<\/p>\n Como bem observa o ex\u00edmio mestre YUSSEF SAID CAHALI,<\/strong> no dano patrimonial busca-se a reprodu\u00e7\u00e3o em esp\u00e9cie ou em dinheiro pelo valor equivalente, ao passo que no dano moral a repara\u00e7\u00e3o se paga atrav\u00e9s de uma compensa\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o satisfativa , ( Dano e Indeniza\u00e7\u00e3o , Revista dos Tribunais , p. 26 ) .<\/p>\n A RECORRENTE n\u00e3o fez provas nos autos da notifica\u00e7\u00e3o. Incumbia a RECORRENTE desta forma, notificar o RECORRIDO no sentido de que seu nome seria inclu\u00eddo em cadastro restritivo.<\/p>\n Inegavelmente, a RECORRENTE \u00e9 uma prestadora de servi\u00e7os e, assim sendo submete-se \u00e0 disciplina do art. 18 do C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e se houve falhas dos funcion\u00e1rios da RECORRENTE, a RECORRIDA n\u00e3o pode responder por isso.<\/p>\n A responsabilidade da RECORRENTE \u00e9 objetiva a teor do art. 18 do C\u00d3DOGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, pois o prestador de servi\u00e7o responde independentemente de culpa, pelo acidente de consumo ocorrido. <\/p>\n Afirmar, como faz o RECORRENTE, que a indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais n\u00e3o tem como prosperar, \u00e9 pr\u00f3prio de que ainda n\u00e3o se acostumou a tratar os clientes com a verdadeira aten\u00e7\u00e3o e respeito que merecem.<\/p>\n A responsabilidade da RECORRENTE foi corretamente reconhecida pela r. senten\u00e7a.<\/p>\n O fato n\u00e3o pode ficar sem uma resposta Jur\u00eddica e os danos devem ser reparados e adequada puni\u00e7\u00e3o da RECORRENTE pelo erro que cometeu.<\/p>\n Isto Posto, requer a condena\u00e7\u00e3o da RECORRENTE nas custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n A RECORRIDA espera que essa EGR\u00c9GIA TURMA RECURSAL negue provimento ao RECURSO, confirmando SENTEN\u00c7A de fls. , por ser medida de<\/p>\n J U S T I \u00c7 A !<\/strong><\/p>\n Rio de Janeiro, 02 de Junho de 2003.<\/strong><\/p>\n ……………………………………………………………..<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[924],"class_list":["post-19304","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contra-razao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19304","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19304"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19304"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}