{"id":19302,"date":"2023-07-14T18:55:50","date_gmt":"2023-07-14T18:55:50","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:55:50","modified_gmt":"2023-07-14T18:55:50","slug":"impugnacao-ao-recurso-inominado-desconto-indevido-na-conta-corrente-e-dano-moral","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/impugnacao-ao-recurso-inominado-desconto-indevido-na-conta-corrente-e-dano-moral\/","title":{"rendered":"[MODELO] Impugna\u00e7\u00e3o ao recurso inominado – Desconto indevido na conta corrente e dano moral"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA\u2013 RJ<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0<\/p>\n

<\/p>\n

Nas Preliminares<\/h3>\n

A recorrente alega que a causa de pedir da presente demanda j\u00e1 foi solucionada nos autos do processo 2006.826.002831-7, pois o n\u00b0 do cart\u00e3o, objeto da demanda, \u00e9 o mesmo na qual a recorrida requer o seu cancelamento, indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais.<\/p>\n

Ocorre que a presente demanda n\u00e3o possui a mesma causa de pedir da demanda anterior, visto que esta \u00e9 relativa a fatos novos, n\u00e3o acobertados pelo processo anterior, que ser\u00e3o narrados a seguir. (Em anexo, apresentamos c\u00f3pia da peti\u00e7\u00e3o inicial do processo n\u00b0 2006.826.002831-7, para melhor compreens\u00e3o de Vossas Exas.)<\/p>\n

No processo em debate, o objeto da demanda cinge em descontos efetuados na conta da recorrida em 18\/12\/2006 no valor de R$ 89,88 e no dia 25\/01\/2012 no valor de R$ 85,20, sem que a autora soubesse de que se tratava e sem sua anu\u00eancia para tal.<\/p>\n

Note-se ainda que estes descontos n\u00e3o foram objeto do processo anterior (2006.826.002831-7), n\u00e3o havendo portanto em que se falar em coisa julgada, mas sim nova lide com novos fatos.<\/p>\n

No m\u00e9rito<\/h3>\n

A recorrente alega ser licita a conduta de descontar automaticamente da conta corrente da recorrida o valor do pagamento m\u00ednimo do cart\u00e3o de cr\u00e9dito, tendo em vista a clausula 9.8 do contrato de ades\u00e3o, a qual a recorrida anuiu. ENTRETANTO, SEM ADENTRAR NO M\u00c9RITO DA VALIDADE DE CITADA CL\u00c1USULA, \u00c9 OPORTUNO RESSALTAR QUE A AUTORA NADA DEVIA AO CITADO CART\u00c3O. Conforme comprovado no processo anterior (2006.826.002831-7).<\/strong><\/p>\n

Estranhamente, a contestante desconta da conta corrente da autora o m\u00ednimo do cart\u00e3o de cr\u00e9dito, que sequer consta d\u00e9bito.<\/strong><\/p>\n

Corroborando com a tese da autora, a recorrente regulamente citada, n\u00e3o compareceu a Audi\u00eancia de Concilia\u00e7\u00e3o, como conseq\u00fc\u00eancia, aceitou como ver\u00eddicos os fatos narrados pela recorrida em sua inicial.<\/p>\n

Agora, ap\u00f3s a s\u00e1bia decis\u00e3o do XXXXXXXXXXXX \u201ca quo\u201d a recorrente tenta reverter os fatos. Mas apenas no campo das meras alega\u00e7\u00f5es, unilaterais, n\u00e3o juntando sequer o suposto d\u00e9bito existente, evidentemente PORQUE N\u00c3O EXISTE NENHUM D\u00c9BITO.<\/strong><\/p>\n

Neste sentido, n\u00e3o restam d\u00favidas quanto a ilegalidade da recorrente em proceder o desconto autom\u00e1tico de valores na conta da recorrida.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao \u00f4nus da prova, al\u00e9m da recorrente ser declarada revel, ou seja, concordar com o alegado na inicial e do ju\u00edzo \u201ca quo\u201d ter invertido o \u00f4nus da prova, a recorrente, mesmo assim, comprova os danos juntando extratos de sua conta corrente as fls. 18, 15 e 21 comprovando o desconto indevido.<\/p>\n

A condena\u00e7\u00e3o em devolver, em dobro, os valores descontados, arbitrariamente da conta corrente da recorrida, deve ser mantida tendo em vista que a recorrente, al\u00e9m do fato de ser revel, n\u00e3o traz aos autos documentos que pudessem corroborar sua tese, preferindo manter-se no campo das meras alega\u00e7\u00f5es. <\/p>\n

Por conta disto, tendo a recorrida comprovado os descontos efetuados, pela recorrente, em sua conta corrente, sem que a mesma outorgasse permiss\u00e3o para tal, tal conduta torna-se indevida, E AGRAVA-SE AINDA MAIS POR NADA DEVER AO CITADO CARTAO DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO<\/strong>, acarretando sua devolu\u00e7\u00e3o em dobro.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao Dano Moral, \u00e9 patente a sua ocorr\u00eancia, visto que a recorrida teve sua conta corrente invadida pelo recorrido, que apropriou-se dos valores nela constantes, de modo que a conta da recorrida ficasse com saldo negativo e ocasionando a devolu\u00e7\u00e3o de um cheque por falta de fundos, mesmo ap\u00f3s a recorrida j\u00e1 ter sido condenada anteriormente por fatos semelhantes, mas com rela\u00e7\u00e3o a outros d\u00e9bitos. <\/p>\n

Al\u00e9m disso, o ju\u00edzo \u201ca quo\u201d valeu-se da conduta repetitiva e arbitr\u00e1ria da r\u00e9, em efetuar os novos descontos na conta corrente da autora, sem ter autoriza\u00e7\u00e3o para tal E AINDA AGRAVANDO-SE POR N\u00c3O POSSUIR NENHUM D\u00c9BITO COM A CONSTESTANTE<\/strong>.<\/p>\n

A Teoria do Valor Desest\u00edmulo, afigura-se-nos como a mais adequada e justa, pois ela reconhece, de um lado a vulnerabilidade do lesado frente a posi\u00e7\u00e3o determinante do lesante. A aplica\u00e7\u00e3o desta teoria consiste na atua\u00e7\u00e3o do preponderante do XXXXXXXXXXXX que, na determina\u00e7\u00e3o do quantum compensat\u00f3rio dever\u00e1 avaliar e considerar o potencial e a for\u00e7a econ\u00f4mica do lesante, elevando, artificialmente, o valor da indeniza\u00e7\u00e3o a fim de que o lesante sinta o reflexo da puni\u00e7\u00e3o. Tal mec\u00e2nica no estabelecimento do valor indenizat\u00f3rio tem um sentido pedag\u00f3gico e pr\u00e1tico, pois o XXXXXXXXXXXX ao decidir, elevando o valor da indeniza\u00e7\u00e3o, est\u00e1 de um lado reprovando efetivamente a conduta faltosa do lesante e, do outro, desestimulando-o de nova pr\u00e1tica faltosa.<\/p>\n

Portanto, v\u00ea-se que n\u00e3o \u00e9 excessivo e sim razo\u00e1vel.<\/p>\n

Pelo exposto, ap\u00f3s a s\u00e1bia e douta aprecia\u00e7\u00e3o de V.Exas., Julgadores desta Turma Recursal, requer que seja negado provimento in tontum ao Recurso Inominado interposto pela Apelante, pelas raz\u00f5es mencionadas acima, condenando-a ainda no pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios na propor\u00e7\u00e3o de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, por entender assim estar a Colenda Turma a fazer verdadeira J U S T I \u00c7 A<\/strong>.<\/p>\n

Nestes Termos<\/h5>\n

Pede e Aguarda Deferimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[924],"class_list":["post-19302","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contra-razao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19302","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19302"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19302"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}