{"id":19296,"date":"2023-07-14T18:55:41","date_gmt":"2023-07-14T18:55:41","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:55:41","modified_gmt":"2023-07-14T18:55:41","slug":"tutela-jurisdicional-de-obrigacao-de-fazer-com-reparacao-de-danos-morais-recurso-inominado-da-apelante","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/tutela-jurisdicional-de-obrigacao-de-fazer-com-reparacao-de-danos-morais-recurso-inominado-da-apelante\/","title":{"rendered":"[MODELO] “Tutela jurisdicional de obriga\u00e7\u00e3o de fazer com repara\u00e7\u00e3o de danos morais – Recurso Inominado da Apelante”"},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O: OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C\/ REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS MORAIS<\/strong><\/p>\n

EGR\u00c9GIA TURMA<\/h3>\n

NO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

\t\t\tPretende a Apelante ver reformada a senten\u00e7a, nos termos de sua pretens\u00e3o ora esbo\u00e7ada, atrav\u00e9s do respeit\u00e1vel Recurso Inominado, pelo que vejamos:<\/p>\n

\t\tO ju\u00edzo quando da aprecia\u00e7\u00e3o dos fatos e das provas constantes dos autos, entendeu haver total culpa por parte da Apelante, uma vez que, somente a ela cabia a dilig\u00eancia em verificar a raz\u00e3o da devolu\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos, ressalte-se por ela realizados, o que veio a gerar a devolu\u00e7\u00e3o de cheques da autora e sua inscri\u00e7\u00e3o no cadastro restritivo de cr\u00e9dito<\/p>\n

\u00c9 cristalino, Ilustres Julgadores, atrav\u00e9s das provas existentes nos autos, que a Apelante n\u00e3o demonstrou a prova cabal da aquisi\u00e7\u00e3o da linha, <\/strong>entendendo assim ser da Apelante toda culpa ora mencionada na peti\u00e7\u00e3o inicial, e devidamente provada nos presentes autos.<\/p>\n

Ap\u00f3s o oco \t\tA \u00fanica certeza que ficou \u00e9 que a Apelante em momento algum comprovou nos autos que o Apelante contratou seus servi\u00e7os atrav\u00e9s da aquisi\u00e7\u00e3o de 1 linha telef\u00f4nica, muito pelo contr\u00e1rio, na contesta\u00e7\u00e3o argumenta que na citada linha geraram-lhe preju\u00edzos, esquecendo-se que cabe-lhe o risco do neg\u00f3cio, at\u00e9 porque tais fatos somente ocorrem pela completa aus\u00eancia de cautela na instala\u00e7\u00e3o dos referidos telefones.<\/em><\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

Observando O ilustre julgador quando da prolata\u00e7\u00e3o de sua senten\u00e7a, a fez de maneira correta, haja vista que verificou a capacidade econ\u00f4mica das partes, as causas e as conseq\u00fc\u00eancias do dano, bem como o car\u00e1ter preventivo e pedag\u00f3gico da repara\u00e7\u00e3o, sendo certo de que a Apelada teve seu cr\u00e9dito negado, por encontrar-se com seu nome negativado nos \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, por fato alheio a sua conduta, j\u00e1 que nunca teve linha telef\u00f4nica.<\/em><\/strong><\/p>\n

Verifica-se Nosso Tribunal de Justi\u00e7a, atrav\u00e9s da 3\u00aa Turma do Conselho Recursal do XXXXXXXXXXXXado Especial C\u00edvel, j\u00e1 se manifestou anteriormente sobre a indeniza\u00e7\u00e3o por Dano Moral, pelo que vejamos:<\/em><\/p>\n

\u201cDefesa do Consumidor. Indeniza\u00e7\u00e3o. Dano Moral. Inclus\u00e3o indevida do nome do consumidor em entidade de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. Proced\u00eancia do pedido. (Ac\u00f3rd\u00e3o da 3.\u00aa Turma do Conselho Recursal do XXXXXXXXXXXXado de Pequenas Causas e do Consumidor do Rio de Janeiro, proferido na Reclama\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1.1139\/93, sendo Rel\u00aa a Ju\u00edza Dra. Maria In\u00eas da Penha Gaspar)\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n

E data v\u00eania, o pedido inicial elaborado pelo Apelada encontra-se consubstanciado entre os direitos b\u00e1sicos do consumidor, qual seja, a efetiva preven\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, conforme artigo 6.\u00ba, VI da Lei n.\u00ba 8078\/90. <\/p>\n

Desta forma, fica evidenciado nos presentes autos que a Apelante n\u00e3o se cercou das cautelas legais, vindo a agir com total neglig\u00eancia no decorrer dos fatos, e que \u00e9 cotidiano problemas desta natureza e que n\u00e3o tem merecido a empresa R\u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos para evitar o dano a dignidade e ao nome das pessoas<\/strong>, muito pelo contr\u00e1rio, fazendo crer que as condena\u00e7\u00f5es n\u00e3o a tem levado a alterar a atual pol\u00edtica de aquisi\u00e7\u00e3o de linhas, merecendo portanto, ser mantida a senten\u00e7a reparat\u00f3ria em favor do Apelado em seus exatos termos.<\/p>\n

Pelo exposto, ap\u00f3s a s\u00e1bia e douta aprecia\u00e7\u00e3o de V.Exas., Julgadores desta Turma Recursal, requer que seja negado provimento in tontum <\/em>ao Recurso Inominado interposto pela Apelante, pelas raz\u00f5es mencionadas acima, condenando-a ainda no pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios na propor\u00e7\u00e3o de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, por entender assim estar a Colenda Turma a fazer verdadeira J U S T I \u00c7 A.<\/strong><\/p>\n

Nestes Termos<\/h5>\n

Pede e Aguarda Deferimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[924],"class_list":["post-19296","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contra-razao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19296","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19296"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19296"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}