{"id":19294,"date":"2023-07-14T18:55:38","date_gmt":"2023-07-14T18:55:38","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:55:38","modified_gmt":"2023-07-14T18:55:38","slug":"manutencao-da-sentenca-ilegitimidade-de-inclusao-do-nome-da-recorrida-nos-cadastros-de-restricao-ao-credito-e-inocorrencia-de-culpa-exclusiva-de-terceiro-danos-morais-valor-adequado","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/manutencao-da-sentenca-ilegitimidade-de-inclusao-do-nome-da-recorrida-nos-cadastros-de-restricao-ao-credito-e-inocorrencia-de-culpa-exclusiva-de-terceiro-danos-morais-valor-adequado\/","title":{"rendered":"[MODELO] Manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a – Ilegitimidade de inclus\u00e3o do nome da recorrida nos cadastros de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito e inocorr\u00eancia de culpa exclusiva de terceiro – Danos morais – Valor adequado"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE ITAGUA\u00cd \u2013 RJ<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0<\/p>\n

\u00a0EGR\u00c9GIO COL\u00c9GIO RECURSAL<\/strong><\/p>\n

\u00a0COLENDA TURMA<\/strong><\/p>\n

A senten\u00e7a proferida no ju\u00edzo \u201ca quo\u201d<\/em> deve ser mantida, pois a mat\u00e9ria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplic\u00e1veis, com a devida razoabilidade e proporcionalidade.<\/p>\n

DA ILEGITIMIDADE DE INCLUS\u00c3O DO NOME DA RECORRIDA NOS CADASTROS DE RESTRI\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO. <\/strong><\/p>\n

A recorrente alega que a inclus\u00e3o do nome da recorrida no SPC foi l\u00edcita tendo em vista que a mesma encontrava-se inadimplente com suas parcelas de financiamento.<\/p>\n

Ora excel\u00eancias, \u00e9 patente a ilicitude da recorrente em inserir o nome da recorrida no SPC, tendo em vista que a recorrida, em momento algum, pactou qualquer tipo de contrato com a recorrente, pelo contr\u00e1rio, apenas fez uma ficha de cadastro para saber se seu cr\u00e9dito seria aprovado ou n\u00e3o, mas pela demora da resposta resolveu solicitar a an\u00e1lise de seu cr\u00e9dito por outra financeira, no caso a empresa LOSANGO, a qual rapidamente aprovou o cr\u00e9dito e foi concretizada a compra do bem.<\/p>\n

Neste sentido, a recorrida fechou o contrato com a financeira LOSANGO solicitando a 1\u00aa r\u00e9 que procedesse o cancelamento da solicita\u00e7\u00e3o de financiamento com a recorrente assim que esta lhe retornasse com a resposta da aprova\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do financiamento.<\/p>\n

Ressalta-se que a recorrida n\u00e3o assinou nenhuma documenta\u00e7\u00e3o autorizando o financiamento com a recorrida, mas sim com a LOSANGO, tanto \u00e9 que a recorrente n\u00e3o traz aos autos o contrato de financiamento a qual a recorrida teria solicitado, mantendo-se no campo das meras alega\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n

Ocorre que a recorrente, apenas com a aprova\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, resolveu concretizar o financiamento, independente da autoriza\u00e7\u00e3o da recorrida, gerando posteriormente a negativa\u00e7\u00e3o indevida por falta de pagamento.<\/p>\n

Verifica-se, portanto, a ilegalidade da recorrente em incluir indevidamente o nome da recorrida no SPC por opera\u00e7\u00e3o comercial n\u00e3o realizada. <\/strong><\/p>\n

INOCORR\u00caNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO DO ART. 18, \u00a7 3\u00b0, II DO CDC.<\/strong><\/p>\n

A recorrente traz a alega\u00e7\u00e3o de que o caso em concreto deu-se por culpa exclusiva da 1\u00aa r\u00e9 e que por isso, estaria isenta de responsabilidade conforme excludente do art. 18, \u00a7 3\u00b0, II do CDC.<\/p>\n

Ocorre que a recorrente permanece no campo das meras alega\u00e7\u00f5es, n\u00e3o demostrando com provas concretas o que alega. A recorrente poderia facilmente demonstrar a excludente do art. 18, \u00a7 3\u00b0, II do CDC caso juntasse aos autos a c\u00f3pia da autoriza\u00e7\u00e3o de financiamento assinado pela recorrida ou 1\u00aa r\u00e9, o que n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n

O doc. de fls. 61 juntado pela recorrente, n\u00e3o demonstra a culpa exclusiva da 1\u00aa r\u00e9, mas t\u00e3o somente o pedido de cancelamento do contrato que a recorrente havia realizado erroneamente, informando ainda que a recorrida havia comprado por outra financeira.<\/p>\n

DOS DANOS MORAIS<\/h1>\n

A recorrida diz n\u00e3o existir danos morais pois agiu em exerc\u00edcio regular de direito e ainda que caso exista dano moral, este foi em valor excessivo.<\/p>\n

Ora Excel\u00eancias, conforme narrado anteriormente a negativa\u00e7\u00e3o do nome da recorrida no SPC foi ilegal<\/strong> e neste sentido, a senten\u00e7a do ilustre XXXXXXXXXXXX a quo foi correta em aplicar danos morais em valor que, inclusive, n\u00e3o extrapola a razoabilidade. <\/p>\n

Se h\u00e1 de se falar em razoabilidade, esta foi para a recorrente<\/strong>, pois o entendimento de nosso Tribunal de Justi\u00e7a do RJ, atrav\u00e9s do verbete da s\u00famula n\u00b0 89, aponta como razo\u00e1vel uma indeniza\u00e7\u00e3o de 80 (quarenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos, ou seja, 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais), pondo uma \u201cp\u00e1 de cal\u201d na referida mat\u00e9ria. <\/p>\n

S\u00famula n\u00ba 89 – APONTE DO NOME COMO DEVEDOR INADIMPLENTE \u2013 INDENIZA\u00c7\u00c3O – FIXA\u00c7\u00c3O DO VALOR – FIXA\u00c7\u00c3O EM MOEDA CORRENTE<\/strong><\/p>\n

\u201cRazo\u00e1vel, em princ\u00edpio, a fixa\u00e7\u00e3o de verba compensat\u00f3ria no patamar de at\u00e9 80 (quarenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos, em moeda corrente, fundada exclusivamente na indevida negativa\u00e7\u00e3o do nome do consumidor em cadastro restritivo de cr\u00e9dito\u201d. <\/strong><\/p>\n

A Teoria do Valor Desest\u00edmulo, afigura-se-nos como a mais adequada e justa, pois ela reconhece, de um lado a vulnerabilidade do lesado frente a posi\u00e7\u00e3o determinante do lesante. A aplica\u00e7\u00e3o desta teoria consiste na atua\u00e7\u00e3o do preponderante do XXXXXXXXXXXX que, na determina\u00e7\u00e3o do quantum compensat\u00f3rio dever\u00e1 avaliar e considerar o potencial e a for\u00e7a econ\u00f4mica do lesante, elevando, artificialmente, o valor da indeniza\u00e7\u00e3o a fim de que o lesante sinta o reflexo da puni\u00e7\u00e3o. Tal mec\u00e2nica no estabelecimento do valor indenizat\u00f3rio tem um sentido pedag\u00f3gico e pr\u00e1tico, pois o XXXXXXXXXXXX ao decidir, elevando o valor da indeniza\u00e7\u00e3o, est\u00e1 de um lado reprovando efetivamente a conduta faltosa do lesante e, do outro, desestimulando-o de nova pr\u00e1tica faltosa.<\/p>\n

Portanto, v\u00ea-se que n\u00e3o \u00e9 excessivo e sim razo\u00e1vel.<\/p>\n

No mais, reportamo-nos aos entendimento jurisprudenciais inseridos na pe\u00e7a vestibular, novamente aqui demonstrados:<\/p>\n

Nesse sentido as decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

\u201cCIVIL. RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. DANOS MORAIS. INSCRI\u00c7\u00c3O INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E FORNECIMENTO DE TAL\u00d5ES DE CHEQUE EM BENEF\u00cdCIO DE FALS\u00c1RIO USANDO NOME E DOCUMENTO DE PESSOA ID\u00d4NEA. FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUI\u00c7\u00c3O BANC\u00c1RIA. FIXA\u00c7\u00c3O DO VALOR INDENIZAT\u00d3RIO. REDU\u00c7\u00c3O. DIVERG\u00caNCIA JURISPRUDENCIAL.<\/p>\n

1. Diss\u00eddio jurisprudencial comprovado, nos termos dos artigos 581, \u00a7 \u00fanico, do CPC, e 255, \u00a7 2\u00ba, do Regimento Interno desta Corte.<\/p>\n

2. Constatado evidente exagero ou manifesta irris\u00e3o na fixa\u00e7\u00e3o, pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, do montante indenizat\u00f3rio do dano moral, em flagrante viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade, \u00e9 poss\u00edvel a revis\u00e3o nesta Corte da aludida quantifica\u00e7\u00e3o. Precedentes.<\/p>\n

3. Inobstante a efetiva ocorr\u00eancia do dano, decorrente de falha administrativa do banco-recorrente, consistindo em abertura de conta e fornecimento de tal\u00f5es de cheques em benef\u00edcio de fals\u00e1rio que usa nome e documentos de pessoa id\u00f4nea, bem como a inc\u00faria do recorrente em n\u00e3o providenciar, como devia, a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de cr\u00e9dito, prolongando com isso os dissabores suportados por ele, devem ser considerados, na fixa\u00e7\u00e3o do quantum reparat\u00f3rio, os necess\u00e1rios crit\u00e9rios de modera\u00e7\u00e3o e de razoabilidade que informam os par\u00e2metros avaliadores adotados por esta Turma.<\/strong><\/p>\n

8. Considerados os referidos princ\u00edpios estimat\u00f3rios e as peculiaridades do caso em quest\u00e3o, o valor fixado pelo Tribunal de origem mostra-se excessivo, n\u00e3o se limitando \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos advindos do evento danoso, pelo que se imp\u00f5e a respectiva redu\u00e7\u00e3o a R$ 13.000,00 (treze mil reais).<\/p>\n

(RESP 556218\/AM, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 07.12.2012, DJ 17.12.2012 p. 560)<\/p>\n

Conselho Recursal dos XXXXXXXXXXXXados Especiais C\u00edveis do Estado do RJ <\/p>\n

2012.700.012575-2 <\/p>\n

XXXXXXXXXXXX(a) MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES <\/p>\n

A\u00e7\u00e3o aXXXXXXXXXXXXada pretendendo a autora que a r\u00e9 seja obrigada a retirar de imediato as anota\u00e7\u00f5es, alegadas indevidas, no cadastro do SPC, bem como indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais por ter tido o seu nome inserido no cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito, negando ter qualquer v\u00ednculo contratual com a r\u00e9, e que o fato s\u00f3 poderia ter ocorrido por fraude, ocasionando m\u00e1cula a sua imagem. A senten\u00e7a prolatada julgou procedente o pedido da autora para condenar a r\u00e9 ao pagamento da quantia de R$ 9.600,00, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais<\/strong>, bem como a retirada do nome da autora do cadastro do SPC, confirmando a tutela anteriormente deferida. Recorreu a r\u00e9, alegando o nascimento do contrato quando a recorrida solicitou a instala\u00e7\u00e3o da linha telef\u00f4nica e cadastrou seus documentos pessoais (RG e CPF) e que a mesma encontrava-se inadimplente quando teve a linha retirada definitivamente, bem como a falta da demonstra\u00e7\u00e3o dos danos morais ocorridos e afastando qualquer hip\u00f3tese de fraude pelo fornecimento dos seus dados pessoais. Tamb\u00e9m alega ser a quantia de danos morais um montante excessivo. VOTO. A autora sustenta que n\u00e3o tem nenhuma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com a r\u00e9 que pudesse gerar conta de consumo, d\u00e9bito, negativa\u00e7\u00e3o do nome e desligamento da linha. A r\u00e9 insiste em afirmar que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existiu apenas com base na informa\u00e7\u00e3o do seu sistema de que os dados da autora foram transmitidos regularmente, ignorando as constantes fraudes que ocorrem desta natureza. A autora n\u00e3o podia ser compelida a produzir prova negativa. Ao contr\u00e1rio a r\u00e9 \u00e9 que devia produzir a prova positiva de que foi com a autora que tratou quando do nascimento do v\u00ednculo contratual. A fraude na realidade foi praticada contra r\u00e9 e n\u00e3o contra a autora sendo risco da atividade da r\u00e9 que n\u00e3o pode ser repassada a autora. Assim voto no sentido de manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a impondo a r\u00e9 o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios que arbitro em 15% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n

Pelo exposto, ap\u00f3s a s\u00e1bia e douta aprecia\u00e7\u00e3o de V.Exas., Julgadores desta Turma Recursal, requer que seja negado provimento in tontum ao Recurso Inominado interposto pela Apelante, pelas raz\u00f5es mencionadas acima, condenando-a ainda no pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios na propor\u00e7\u00e3o de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, por entender assim estar a Colenda Turma a fazer verdadeira J U S T I \u00c7 A<\/strong>.<\/p>\n

Nestes Termos<\/h5>\n

Pede e Aguarda Deferimento.<\/p>\n

\u00a0Itagua\u00ed – RJ, 30 de Julho de 2012.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":"","_lmt_disableupdate":"","_lmt_disable":""},"categoria-modelo":[924],"class_list":["post-19294","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contra-razao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19294","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19294"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19294"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}