{"id":19293,"date":"2023-07-14T18:55:36","date_gmt":"2023-07-14T18:55:36","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T18:55:36","modified_gmt":"2023-07-14T18:55:36","slug":"intempestividade-do-recurso-pedido-de-nao-recebimento-da-apelacao-por-falta-de-tempestividade","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/intempestividade-do-recurso-pedido-de-nao-recebimento-da-apelacao-por-falta-de-tempestividade\/","title":{"rendered":"[MODELO] Intempestividade do Recurso – Pedido de N\u00e3o Recebimento da Apela\u00e7\u00e3o por Falta de Tempestividade"},"content":{"rendered":"

PRELIMINARENTE <\/em><\/h1>\n
DA INTEMPESTIVIDADE<\/em><\/h6>\n

\t\t A apelante tomou ci\u00eancia da senten\u00e7a em 07\/12\/2012, conforme fls. 59. O prazo para interposi\u00e7\u00e3o do recurso cab\u00edvel \u00e9 de 10 (dez) dias, conforme art. 82 da Lei 9099\/95. Iniciando-se, portanto em 08\/12\/ com t\u00e9rmino em 17\/12\/. <\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t O referido recurso foi protocolado em 07\/01\/2012, portanto INTEMPESTIVA sua interposi\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t Requer a Apelada, o n\u00e3o recebimento do Recurso da Apelante, por sua flagrante INTEMPESTIVIDADE.<\/em> <\/strong><\/p>\n

NO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

Mesmo diante da not\u00f3ria INTEMPESTIVIDADE<\/strong> do caso V. Ex\u00aa n\u00e3o acate a preliminar suscitada, o autor havendo por bem perscrutar o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\t\t\tPretende a Apelante ver reformada a senten\u00e7a de fls., nos termos de sua pretens\u00e3o ora esbo\u00e7ada, atrav\u00e9s do respeit\u00e1vel Recurso Inominado, pelo que vejamos:<\/p>\n

\t\tO ju\u00edzo quando da aprecia\u00e7\u00e3o dos fatos e das provas constantes dos autos, entendeu haver total culpa por parte da Apelante, uma vez que desligou o aparelho celular do apelado, sem constar nenhum d\u00e9bito, tendo adimplido pontualmente com o pagamento das faturas, o que causou-lhe in\u00fameros problemas pessoais e profissionais.<\/p>\n

\u00c9 cristalino, Ilustres Julgadores, atrav\u00e9s das provas existentes nos autos, que houve falha grave na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ocasionado pela suspens\u00e3o dos servi\u00e7os, sem justo motivo<\/strong>, entendendo assim ser da Apelante toda culpa ora mencionada na peti\u00e7\u00e3o inicial, e devidamente provada nos presentes autos.<\/p>\n

Observando \t\tO ilustre julgador quando da prolata\u00e7\u00e3o de sua senten\u00e7a, a fez de maneira correta, haja vista que verificou a capacidade econ\u00f4mica das partes, as causas e as conseq\u00fc\u00eancias do dano, bem como o car\u00e1ter preventivo e pedag\u00f3gico da repara\u00e7\u00e3o, sendo certo de que a Apelada se viu impossibilitada de utilizar a linha celular durante todo o lapso de tempo, entre a propositura da a\u00e7\u00e3o e a senten\u00e7a de m\u00e9rito, e sendo amea\u00e7ado inclusive de inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de inadimplentes, causando-lhe preju\u00edzos de grande monta, como a perda de contato com clientes e por todo abalo sofrido em seu cotidiano. <\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t<\/em><\/p>\n

\t\t\t\tO C\u00f3digo de Defesa do Consumidor em seu art. 18 prev\u00ea a responsabilidade objetivo do fornecedor de servi\u00e7o. N\u00e3o foi negada pela Apelante a suspens\u00e3o do servi\u00e7o, portanto houve presta\u00e7\u00e3o defeituosa pela suspens\u00e3o indevida do servi\u00e7o.<\/em><\/p>\n

\t\tEstando provado o fato e o resultado advindo da conduta negligente da ora Apelante, surge o dever de indenizar, pois n\u00e3o ficou comprovada a culpa exclusiva do Apelado. <\/em><\/p>\n

Verifica-se \t\tNosso Tribunal de Justi\u00e7a, j\u00e1 se manifestou anteriormente sobre a indeniza\u00e7\u00e3o por Dano Moral, pela suspens\u00e3o de servi\u00e7o telef\u00f4nico, vejamos:<\/em><\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CORTE A PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O PR\u00c1TICA ABUSIVA E IMOTIVADA RESPONSABILIDADE CIVIL C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR TELEFONE <\/em>CELULAR<\/em><\/strong> RELIGA\u00c7\u00c3O DE LINHA TELEF\u00d4NICA <\/em>DANO<\/em><\/strong> <\/em>MORAL<\/em><\/strong> CARACTERIZADO Improvimento do recurso. <\/em><\/p>\n


<\/em><\/p>\n

Tipo da A\u00e7\u00e3o: APELACAO CIVEL
N\u00famero do Processo: 2012.001.00238
Data de Registro : \/\/
\u00d3rg\u00e3o Julgador: DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL <\/em><\/p>\n

Des. DES. ANTONIO FELIPE NEVES
Julgado em 05\/10\/2012 <\/em><\/p>\n

Processo : 2012.001.12921 ACAO DE INDENIZACAO
TELEFONE CELULAR
BLOQUEIO
C.DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DANO MORAL
<\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. TELEFONIA <\/em>CELULAR.<\/em><\/strong> PRESTA\u00c7\u00c3O DEFEITUOSA DO SERVI\u00c7O. BLOQUEIO INDEVIDO DA LINHA. CODECON. <\/em>DANO<\/em><\/strong> <\/em>MORAL.<\/em><\/strong> REDU\u00c7\u00c3O DA INDENIZA\u00c7\u00c3O QUE N\u00c3O DEVE SER INEXPRESSIVA, NEM FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. <\/em><\/p>\n


<\/em><\/p>\n

Tipo da A\u00e7\u00e3o: APELACAO CIVEL
N\u00famero do Processo:
Data de Registro : \/\/
\u00d3rg\u00e3o Julgador: OITAVA CAMARA CIVEL <\/em><\/p>\n

Des. DES. JOAO CARLOS GUIMARAES
Julgado em 05\/10\/ <\/em><\/p>\n

"\u00c9 evidente o dano moral do usu\u00e1rio que tem seu telefone celular bloqueado indevidamente, por reiteradas vezes, quando reconhecido pela prestadora de servi\u00e7os que o mesmo nunca esteve inadimplente" (CRJEC, 2\u00aa<\/sup> Turma, Rec. 515\/98, rel. Ju\u00edza Paula Maria M. Teixeira, DJ 26.11.98). <\/em><\/p>\n

\t\tE data v\u00eania, o pedido inicial elaborado pelo Apelada encontra-se consubstanciado entre os direitos b\u00e1sicos do consumidor, qual seja, a efetiva preven\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, conforme artigo 6.\u00ba, VI da Lei n.\u00ba 8078\/90. <\/p>\n

\t\tDesta forma, fica evidenciado nos presentes autos que a Apelante n\u00e3o se cercou das cautelas legais, vindo a agir com total neglig\u00eancia no decorrer dos fatos, merecendo portanto, ser mantida a senten\u00e7a reparat\u00f3ria em favor da Apelada em seus exatos termos.<\/p>\n

Pelo exposto, ap\u00f3s a s\u00e1bia e douta aprecia\u00e7\u00e3o de V.Exas., Julgadores desta Turma Recursal, requer que seja negado provimento in tontum <\/em>ao Recurso Inominado interposto pela Apelante, pelas raz\u00f5es mencionadas acima, condenando-a ainda no pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios na propor\u00e7\u00e3o de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, por entender assim estar a Colenda Turma a fazer verdadeira J U S T I \u00c7 A.<\/strong><\/p>\n

Nestes Termos<\/h5>\n

Pede e Aguarda Deferimento.<\/p>\n

Itagua\u00ed, 20 de janeiro <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[924],"class_list":["post-19293","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contra-razao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19293","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19293"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19293"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}