EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE ITAGUA\u00cd \u2013 RJ<\/p>\n
\u00a0\u00a0
\u00a0
Processo n\u00ba: <\/p>\n
Recorrido: <\/p>\n
Recorrente: BANCO SANTANDER BANESPA S\/A<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
, pela sua patrona, vem, perante Vossa Excel\u00eancia, apresentar suas CONTRA-RAZ\u00d5ES ao recurso inominado interposto pela BANCO SANTANDER BANESPA S\/A, o que faz atrav\u00e9s do memorial anexo, requerendo sua juntada e remessa a turma recursal, ap\u00f3s cumpridas as formalidades legais.<\/p>\n
\u00a0Nestes Termos, <\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
\u00a0
\u00a0Itagua\u00ed – RJ, 15 de Maio de 2012.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
CONTRA-RAZ\u00d5ES DE RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n \u00a0EGR\u00c9GIO COL\u00c9GIO RECURSAL<\/p>\n \u00a0COLENDA TURMA<\/p>\n <\/p>\n \u00a0A senten\u00e7a proferida no ju\u00edzo \u201ca quo\u201d<\/em> deve ser mantida, pois a mat\u00e9ria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplic\u00e1veis, com a devida razoabilidade e proporcionalidade.<\/p>\n A recorrente alega n\u00e3o possuir qualquer responsabilidade pelo fato do CRLV n\u00e3o estar assinado pelo antigo propriet\u00e1rio, visto que \u00e9 apenas um mero mediador financeiro. Neste sentido, n\u00e3o precisaria analisar as condi\u00e7\u00f5es do contrato de compra e venda pelo fato do contrato de financiamento ser aut\u00f4nomo em rela\u00e7\u00e3o ao de compra e venda.<\/p>\n N\u00e3o merece prosperar as alega\u00e7\u00e3o da recorrente, pois o contrato de financiamento (acess\u00f3rio) s\u00f3 existe em virtude do contrato de compra e venda (principal). Al\u00e9m disso, o recorrente subrrogou-se no lugar do vendedor para receber os valores da parcela financiada.<\/p>\n No momento da realiza\u00e7\u00e3o do financiamento, que \u00e9 acess\u00f3rio ao contrato de compra e venda, o recorrente deveria proceder a an\u00e1lise dos documentos do contrato principal (compra e venda), o que n\u00e3o o fez. <\/p>\n Pela falta de an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o, a recorrente n\u00e3o obrou com o indispens\u00e1vel cuidado assumindo o Risco do Neg\u00f3cio que deve ser por ele assumido.<\/p>\n No tocante ao Dano Moral, a autora provou que sofreu tal dano quando n\u00e3o conseguiu realizar a transfer\u00eancia do ve\u00edculo para seu nome pela falta de assinatura do antigo propriet\u00e1rio no CRV, ficando impedida de usufruir de seu bem em sua plenitude, al\u00e9m dos desgastes f\u00edsicos e mentais que a abala enquanto n\u00e3o consegue a transfer\u00eancia do ve\u00edculo para seu nome.<\/p>\n Acreditando na JUSTI\u00c7A para salvaguardar seus Direitos de Consumidor, origem da presente a\u00e7\u00e3o, o recorrido espera, de um lado compensar os danos e constrangimentos suportados pela impossibilidade de transferir o ve\u00edculo para seu nome e, do outro, mostrar ao recorrente que seus clientes devem ser tratados com mais aten\u00e7\u00e3o, considera\u00e7\u00e3o e respeito.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Por tudo considerado, ser\u00e1, al\u00e9m de um ato de justi\u00e7a, um relevante servi\u00e7o \u00e0 cidadania e \u00e0 defesa do consumidor, posto que qualquer um que pratique qualquer ato do qual resulte preju\u00edzo a outrem, deve suportar as conseq\u00fc\u00eancias de sua conduta. \u00c9 regra elementar do equil\u00edbrio social. A justa repara\u00e7\u00e3o \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o que a lei imp\u00f5e a quem causa algum dano a outrem. ISTO POSTO, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n \u00a0 \u00a0<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[924],"class_list":["post-19291","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contra-razao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19291","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19291"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19291"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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