EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA\u2013 RJ<\/p>\n
\u00a0\u00a0
\u00a0
Processo n\u00ba: <\/p>\n
Recorrido: <\/p>\n
Recorrente: BANCO SANTANDER BANESPA S\/A<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
, pela sua patrona, vem, perante Vossa Excel\u00eancia, apresentar suas CONTRA-RAZ\u00d5ES ao recurso inominado interposto pela BANCO SANTANDER BANESPA S\/A, o que faz atrav\u00e9s do memorial anexo, requerendo sua juntada e remessa a turma recursal, ap\u00f3s cumpridas as formalidades legais.<\/p>\n
\u00a0Nestes Termos, <\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
\u00a0
\u00a0Itagua\u00ed – RJ, 15 de Maio de 2012.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
OAB-RJ: <\/p>\n
Processo n\u00ba: <\/p>\n
Recorrido: <\/p>\n
Recorrente: BANCO SANTANDER BANESPA S\/A<\/p>\n
CONTRA-RAZ\u00d5ES DE RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n \u00a0EGR\u00c9GIO COL\u00c9GIO RECURSAL<\/p>\n \u00a0COLENDA TURMA<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0A senten\u00e7a proferida no ju\u00edzo \u201ca quo\u201d<\/em> deve ser mantida, pois a mat\u00e9ria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplic\u00e1veis, com a devida razoabilidade e proporcionalidade.<\/p>\n A recorrente diz que agiu de forma correta, amparando-se no contrato celebrado entre ela e a recorrida na qual permite a recorrente, a seu crit\u00e9rio, reduzir o limite de cr\u00e9dito, mediante comunica\u00e7\u00e3o ao recorrido. Neste sentido, mediante reavalia\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito da recorrida, tomou por prudente proceder a redu\u00e7\u00e3o do limite de cr\u00e9dito, encaminhando-lhe a devida notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n Ocorre que a recorrente n\u00e3o apresenta nenhuma prova com rela\u00e7\u00e3o ao envio da referida carta, que conteria a notifica\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, permanecendo no plano de meras alega\u00e7\u00f5es, que faz tornar verdadeira a falta de notifica\u00e7\u00e3o alegada na inicial.<\/p>\n Neste sentido, est\u00e1 demonstrado o desrespeito ao contrato, por parte da recorrente, que n\u00e3o notificou previamente a redu\u00e7\u00e3o do limite de cr\u00e9dito, gerando, assim, dano a recorrida.<\/p>\n A falta de notifica\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fez a recorrida continuar a pensar que seu limite de cr\u00e9dito era R$ 801,00 (quatrocentos e um reais).<\/p>\n Por este motivo, a autora provou que sofreu dano moral quando n\u00e3o conseguiu realizar suas compras em um supermercado por falta de limite de cr\u00e9dito, tendo que devolver todos os produtos, isso tudo diante de v\u00e1rios clientes e funcion\u00e1rios do supermercado, conforme doc. de fls 27, extrapolando os limites do simples aborrecimento.<\/p>\n Para prolatar a decis\u00e3o, o ju\u00edzo monocr\u00e1tico se valeu da an\u00e1lise das circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas narradas, pois por meio de constru\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria, se tem defendido que n\u00e3o h\u00e1 como se cogitar de prova do dano moral, j\u00e1 que a dor f\u00edsica e o sofrimento emocional n\u00e3o s\u00e3o demonstr\u00e1veis. Desta forma, fica dispensada a prova em concreto do dano moral, por entender tratar-se de presun\u00e7\u00e3o absoluta, ou iuris et de iure. <\/em><\/p>\n O recorrido diz que o valor que foi imposto pelo ju\u00edzo \u201ca quo\u201d \u00e9 excessivo.<\/p>\n A Teoria do Valor Desest\u00edmulo<\/em>, afigura-se-nos como a mais adequada e justa, pois ela reconhece, de um lado a vulnerabilidade do Consumidor frente a posi\u00e7\u00e3o determinante do Fornecedor e, do outro, a boa-f\u00e9 e o equil\u00edbrio necess\u00e1rios a esta rela\u00e7\u00e3o (art. 8o, III do CDC). A aplica\u00e7\u00e3o desta teoria consiste na atua\u00e7\u00e3o do preponderante do XXXXXXXXXXXX que, na determina\u00e7\u00e3o do quantum<\/em> compensat\u00f3rio dever\u00e1 avaliar e considerar o potencial e a for\u00e7a econ\u00f4mica do lesante, elevando, artificialmente, o valor da indeniza\u00e7\u00e3o a fim de que o lesante sinta o reflexo da puni\u00e7\u00e3o. Tal mec\u00e2nica no estabelecimento do valor indenizat\u00f3rio tem um sentido pedag\u00f3gico e pr\u00e1tico, pois o XXXXXXXXXXXX ao decidir, elevando o valor da indeniza\u00e7\u00e3o, est\u00e1 de um lado reprovando efetivamente a conduta faltosa do lesante e, do outro, desestimulando-o de nova pr\u00e1tica faltosa.<\/p>\n Portanto, v\u00ea-se que n\u00e3o \u00e9 excessivo e sim razo\u00e1vel.<\/p>\n A recorrente tamb\u00e9m diz que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o restabelecimento do limite de cr\u00e9dito concedido \u00e0 recorida, haja vista que a CRFB\/88 prescreve que ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer nada sen\u00e3o em virtude de lei.<\/p>\n Ocorre que a recorrente realizou um contrato (lei entre as partes) com a recorrida, onde existe uma clausula (8.3) de redu\u00e7\u00e3o do limite de cr\u00e9dito, mediante comunica\u00e7\u00e3o ao contratante, o que n\u00e3o foi cumprido. Portanto, h\u00e1 a necessidade de se voltar ao estado anterior do contrato, ou seja, limite de R$ 801,00 para, a partir deste momento, se for o caso e com pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o a recorrente, reduzir o limite de cr\u00e9dito respeitando, assim, o contrato firmado.<\/p>\n A invoca\u00e7\u00e3o da referida norma constitucional s\u00f3 seria vi\u00e1vel caso a recorrente tivesse feito o comunicado pr\u00e9vio e a recorrida estivesse recorrendo ao judici\u00e1rio para impedir tal redu\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o \u00e9 o caso e ainda assim esbarraria no princ\u00edpio de prote\u00e7\u00e3o as rela\u00e7\u00f5es de consumo, visto que a recorrida quando da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, foi-lhe oferecido o limite de cr\u00e9dito de R$ 801,00, em respeito a boa f\u00e9 contratual, tal limite dever\u00e1 ser mantido, salvo a ocorr\u00eancia de eventos previstos contratualmente.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Acreditando na JUSTI\u00c7A para salvaguardar seus Direitos de Consumidor, origem da presente a\u00e7\u00e3o, o recorrido espera, de um lado compensar os danos e constrangimentos suportados pela impossibilidade de utilizar seu aparelho celular e, do outro, mostrar ao recorrente que seus clientes devem ser tratados com mais aten\u00e7\u00e3o, considera\u00e7\u00e3o e respeito.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Por tudo considerado, ser\u00e1, al\u00e9m de um ato de justi\u00e7a, um relevante servi\u00e7o \u00e0 cidadania e \u00e0 defesa do consumidor, posto que qualquer um que pratique qualquer ato do qual resulte preju\u00edzo a outrem, deve suportar as conseq\u00fc\u00eancias de sua conduta. \u00c9 regra elementar do equil\u00edbrio social. A justa repara\u00e7\u00e3o \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o que a lei imp\u00f5e a quem causa algum dano a outrem. ISTO POSTO, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n \u00a0 \u00a0<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[924],"class_list":["post-19287","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contra-razao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/19287","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19287"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=19287"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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\u00a0Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n